Mesmo que algumas salas de aula tenham se transformado em palanque, não se pode proibir professores de abordarem questões políticas e de orientação sexual, pois a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim entendeu o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO), ao declarar a ilegalidade de uma norma sancionada na cidade goiana em 2017.

A Lei 3.955 proíbe docentes de promoverem “os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias” e obriga que todo professor apresente diversas versões ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas.

Ainda segundo o texto, o poder público “não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

O Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica questionou a norma na Justiça estadual. Para a entidade, as restrições visam transformar professor em “meros agentes de informação”, suprimindo-lhes o papel de agentes de formação e transformação, e violam a Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ao impor “armaduras e travas” no ensino.

O juiz assinou liminar para afastar a aplicação da lei em Jataí. A decisão afirma que há certos abusos hoje em dia. Segundo Castro, por exemplo, “parte de alguns docentes se aproveitam do público cativo (alunos) e da natural autoridade moral que exercem sobre eles para promoverem a doutrinação petista”. Ele também diz que “a abordagem da orientação sexual às vezes é feita de forma atabalhoada e fora do momento propício”.

Ainda assim, segundo o julgador, a sanção da Escola Sem Partido violou competência da União Federal, por contrariar princípios da LDB. “Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo. A lei municipal chega ao absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que este apenas poderá abordar sobre a identidade biológica, ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto”, criticou.

Castro entende que a aplicação da lei federal não impede que pais acompanhem o processo pedagógico dos filhos e fiscalizem “a liberdade de cátedra conferida pela LDB”. Ao assinar liminar, concluiu que manter a lei de Jataí geraria risco de lesão grave, já que “em algumas semanas terá início o ano letivo a rede pública”.

Tendência nacional
A norma do município acompanha uma série de iniciativas legislativas semelhantes pelo país e copia trechos de projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados. O Ministério Público Federal é contrário à tentativa de fixar limites a docentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
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Na opinião do advogado trabalhista Magnus Farkatt, assessor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, foi “um dos artífices na área jurídica da reforma trabalhista sancionada pelo governo de Michel Temer”. Para o advogado, a decisão de Gandra de aplicar a reforma trabalhista, aliada a outras decisões, acendem um alerta no TST quanto à reforma trabalhista.

Canetada de Ives Gandra atropela negociação coletiva e autoriza demissão em massa.

No dia 5, Gandra reformou decisão do próprio TST que exigia negociação prévia entre empresa e sindicato para os casos de demissões em massa. O presidente do Tribunal aplicou o dispositivo 477 A da nova lei trabalhista, que iguala os critérios de demissão em massa aos da demissão individual.

A decisão de Gandra atingiu 150 professores da universidade UniRitter, em Porto Alegre (RS), que foram demitidos em dezembro. Decisão judicial havia suspendido as demissões, agora avalizadas pelo presidente do TST. A juíza Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que decidiu em favor dos trabalhadores, argumentou na decisão que “os princípios constitucionais que sempre autorizaram a adoção desse entendimento permanecem vigentes, a despeito da regra”. Para Gandra, a juíza agiu contra a lei.

De acordo com o secretário de Relações Internacionais da CTB, Nivaldo Santana, a principal marca do presidente do TST é o ataque aos direitos dos trabalhadores. “Ele tem sido um avalista forte da reforma trabalhista, da terceirização e da precarização das relações do trabalho, por isso ele procura também impedir que o sindicato participe dos processos de negociação tanto em demissão em massa como em outras áreas”, analisou o sindicalista.

A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro do ano passado, e entre os mais de 100 artigos alterados está o dispositivo que equipara demissão individual e demissões coletivas ou em massa. Magnus explicou que o presidente do TST “vai contra a própria decisão anterior do TST”. O Tribunal havia estabelecido que seria necessário esgotar as alternativas antes de optar pela demissão em massa, além da negociação com o sindicato. Entre esgotar as opções no caso de contenção de custos, há a adoção de férias coletivas e o sistema de layoff.

Alerta no TST

A atual decisão do TST aliada ao fim do dissídio coletivo para demissões em massa, um recurso usado por advogados trabalhistas, são um alerta para o movimento sindical sobre a postura do TST em relação aos direitos dos trabalhadores. “A composição do TST vem se alterando. Recentemente foi nomeado um novo ministro alinhado à reforma trabalhista”, ressaltou Magnus.

Para ele, o movimento sindical precisa continuar questionando juridicamente o dispositivo que equipara as demissões e manter a mobilização política. “É preciso questionar a constitucionalidade do dispositivo (477 A da Lei 13.467) da reforma que equipara as dispensas demonstrando que essa disposição de lei viola convenções internacionais. No campo político, manter as greves, manifestações e abaixo-assinados denunciando a reforma.”

Fonte: Portal Vermelho

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Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliou que diversos pontos da reforma trabalhista só poderão ser aplicados aos novos contratos, firmados após 11 de novembro do ano passado, quando a lei entrou em vigor. O argumento dos ministros é que a nova lei trabalhista não pode retirar direitos adquiridos do “empregado ou do empregador”. A informação é capa do Estadão desta terça (9) que reproduz parte de uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, que começará a ser discutida no plenário do TST no dia 6 de fevereiro.

O parecer destaca alguns artigos da lei que só poderão valer para contratos novos. Entre eles estão o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho e a incorporação das gratificações e diárias de férias ao salário.

Se o contrato de trabalho for anterior à nova lei, o funcionário poderá cobrar da empresa na Justiça. Para que o posicionamento da comissão seja válido ele terá de ser aprovado pelos 18 ministros do TST, equivalente a 2/3 do plenário. Se isso ocorrer, a norma deverá orientar a decisão dos juízes em todo o país.

Portal CTB 

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Inflação baixa é elemento positivo nas negociações coletivas para conquista de aumentos mais consistentes mas, em 2017, trabalhadores não viram isso acontecer

A subseção do Dieese da CUT fez uma análise dos reajustes salariais conquistados em 2017, ano em que o Brasil registrou baixo crescimento econômico, incertezas e instabilidades que impactaram nas negociações coletivas e concluiu que, para a classe trabalhadora, não há sinal da tal recuperação econômica tão festejada pela mídia conservadora.

Sem crescimento econômico, com altas taxas de desemprego e aumento da informalidade é muito pequena a margem para aumentos reais nas negociações coletivas e, apesar da inflação baixa, muitas categorias não conseguiram conquistar aumentos reais nos salários.

Confira a íntegra do artigo:
Negociações coletivas em 2017: à espera da recuperação econômica

O ano de 2017, diferente do que argumenta o governo Temer, terminou com baixo crescimento, incertezas e instabilidade, com alguns resultados econômicos pouco relevantes frente ao tamanho da crise que vivemos no país (como a pequena redução do desemprego) e com outros bastante desastrosos (como o grande déficit fiscal).

As negociações coletivas nesse cenário também apresentaram dados pouco expressivos, ainda que mais positivos do que o observado em 2016 e 2015. Questões como desempenho da economia, inflação e taxa de desemprego são componentes que têm forte impacto nas negociações das datas-bases.

Com o fraco crescimento no terceiro trimestre de 2017 e ainda, em desaceleração em relação aos anteriores, não é possível afirmar que exista uma base econômica dinâmica e sustentável que possibilite crescimento em patamares maiores, com maior estabilidade e vigor – e sem crescimento econômico, há pouca margem para aumentos reais nas negociações coletivas.

A taxa de desemprego, além de se manter em patamares elevados, registrou recuo de 13,7% para 12,4% entre o primeiro trimestre e o terceiro trimestre de 2017 por meio da criação de empregos precários, sem carteira assinada. Essas altas taxas de desemprego e crescimento da informalidade são um elemento que dificulta a mobilização dos trabalhadores em processos de negociação coletiva ou de busca de novos direitos.

Em relação à inflação houve uma redução expressiva desse indicador em 2017. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador utilizado nas negociações coletivas, registrou inflação de 1,95% em 12 meses terminados em novembro.

A inflação baixa é importante para o trabalhador porque evita perdas reais e constantes em seus rendimentos, mas os fenômenos relacionados a essa baixa em 2017 tem características que podem penalizar os trabalhadores, em especial, os de menores salários. Apesar da importante queda nos preços dos alimentos, esse movimento ainda não foi suficiente para fazer frente ao processo inflacionário de 2015 e 2016, e por outro lado, os preços administrados pelos governos (água, luz, gás de cozinha, combustíveis, remédios) têm apresentado forte alta, pesando principalmente nas rendas menores.

Mesmo com a queda da inflação, muitas categorias ainda não conseguiram conquistar aumentos reais nos salários e o resultado parcial das negociações de 2017 até novembro demonstra que 59,4% conseguiram reajustes acima da inflação (vide tabela abaixo). No entanto, a média desses aumentos reais é de apenas 0,31%.

Em momentos de crescimento econômico, a inflação em baixa é um elemento positivo nas negociações coletivas para a conquista de aumentos reais mais consistentes – 2017 não viu isso acontecer.

Para se ter uma ideia, em 2012 – melhor ano da série histórica acompanhada pelo DIEESE – o numero de acordos com aumento real ficou em 93,6% com um aumento real médio de 1,90%. Entre 2006 e 2014 as proporções de reajustes acima da inflação se mantiveram em patamares altos, variando entre 80% e 90%. Com o aprofundamento da crise e aumento das taxas inflacionárias, os reajustes acima da inflação tiveram forte queda em 2015 e 2016, ano em que os acordos e convenções coletivas com aumentos reais corresponderam a apenas 19% do total.

No segundo semestre de 2017, por exemplo, o setor metalúrgico registrou 18 importantes negociações coletivas, 12 delas conseguiram apenas repor a inflação, apenas cinco conquistaram ganhos reais e uma registrou reajuste abaixo da inflação.

Apesar da analise dos reajustes de 2017 sugerir um desempenho pouco promissor quanto aos aumentos reais para 2018, mesmo com a inflação em patamares baixíssimos, o ponto positivo que se vislumbra para o próximo período é o fim do ciclo dos reajustes abaixo da inflação: em 2016 cerca de 36,7% dos acordos ficaram abaixo da inflação e em 2017, segundo os dados preliminares, apenas 8,9% de acordos registraram reajustes abaixo da inflação, em que pese, os impactos variados dos preços sobre as famílias.

Por fim, outro elemento que pode dificultar as negociações coletivas em 2018 é a tentativa de retirada de garantias previstas nos acordos e convenções coletivas com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

CONTEE

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É preciso compreender as causas das violências e adotar ações com vistas à convivência democrática na diversidade

Por Macaé Evaristo

A escola pública é uma política de promoção da cidadania de caráter universal, inclusivo. Isso implica uma educação provedora, acolhedora e, sobretudo, transformadora para que o exercício pleno dos deveres e direitos seja de fato uma conquista de todos.

Segundo a edição de 2016 do Mapa de Violência, jovens, no intervalo de 15 a 29 anos de idade, representaram quase 60% das vítimas de homicídios por arma de fogo no Brasil no período de 2003 a 2014, embora essa faixa etária representasse não mais do que 27% da população total.

Também de acordo com o Mapa da Violência, a incidência de homicídios entre pretos e pardos é quase o triplo da verificada na população branca.

Os jovens negros também são os principais alvos da atividade policial e do encarceramento no Brasil. Estudo do governo federal e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com base em dados de 2012, revelou que 55% dos presos no país tinham menos de 29 anos de idade e que se encarcerava 1,5 vezes mais negros do que brancos.

No mapa das cidades, os espaços onde mora a grande maioria dos nossos jovens negros e pobres enfrentam deficiência crônica se não ausência de serviços e equipamentos públicos. Apesar disso, os investimentos em lazer, cultura, saneamento e urbanização continuam a ser carreados predominantemente para as áreas mais abastadas das cidades.

Nesse contexto, a escola pública tem a missão de dar a esses jovens educação de qualidade e também de lhes fornecer instrumental para buscar todos os outros direitos, inclusive o direito à cidade e seus espaços, serviços e equipamentos públicos.

Essa estratégia é essencial para o desenvolvimento de uma cultura de paz. A escola pública, justamente por seu caráter transformador, deve rejeitar práticas perpetuadoras de exclusão que, frequentemente, se traduzem em criminalização dos nossos jovens mais carentes.

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Educação decidiu enfrentar a violência nas escolas de uma forma abrangente e democrática, rejeitando ideias preconceituosas como a que manda prender os suspeitos e culpados de sempre.
No começo de 2017, foi criado o Programa de Convivência Democrática nas Escolas.

Apresentado em março em encontro de diretores e supervisores pedagógicos das Superintendências Regionais de Ensino, tem como propósito compreender e enfrentar as violências, reconhecer e valorizar as diferenças e as diversidades no ambiente escolar, além de incentivar a participação política da comunidade onde as escolas estão inseridas, através de projetos e estratégias educativas.

Entre as ferramentas recomendadas estão assembleias e a aplicação de práticas restaurativas. Os profissionais da rede estadual estão sendo capacitados para que as escolas construam planos de convivência democrática adequados às realidades locais e regionais e em harmonia com seus planos políticos pedagógicos.

O programa acrescenta um novo sistema em rede de registro de situações de violência que possibilitará a geração de relatórios com a identificação de pontos críticos, para que se estude as intervenções mais adequadas a cada situação. A SEE acredita estar dessa forma contribuindo de forma mais efetiva e, porque não, mais inteligente para promover a cultura de paz na nossa sociedade.

Macaé é educadora, gestora de política educacionais e atualmente está à frente da Secretaria de Educação de Minas Gerais. Escreve quinzenalmente para o site da Carta da Educação.

CONTEE

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A Câmara dos Deputados quer votar a toque de caixa a reforma da Previdência. “Não vamos dar trégua, vamos mobilizar os trabalhadores, realizar manifestações, acompanhar os trabalhos legislativos e pressionar os parlamentares em defesa dos nossos direitos”, alerta o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis. Juntamente com as centrais sindicais, os trabalhadores em estabelecimento de ensino estão programando ações contra a reforma, “que só nos traz prejuízos e perdas”, enfatiza Gilson.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende retomar ainda em janeiro as conversações em torno do tema. O objetivo é garantir a votação em plenário em fevereiro, quando são retomados os trabalhos legislativos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a discussão da reforma a partir de 5 de fevereiro. A votação em primeiro turno está marcada para 19 de fevereiro. Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos.

A base governista aceita discutir uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas –, mas descarta alterações no texto que contemplem os trabalhadores da iniciativa privada, também duramente prejudicados pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287/16) enviado pelo Governo Temer.

Os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 2003 precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos). Além disso, teriam de cumprir, como atualmente, outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar.

O relator mantém a aposentadoria especial do professor, mas em condições mais gravosas que hoje. Para o professor, 60 anos de idade para homem e mulher, com 15 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou 25 anos para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituído por entidades públicas. “Porém, no setor privado dificilmente o professor ou professora alcançará a aposentadoria. A professora que começou a trabalhar no ensino infantil aos 25 anos, completará 25 anos de trabalho aos 50 e ainda terá mais dez anos de trabalho pela frente, num mercado que já não emprega nessa faixa etária”, argumentou, durante audiência no Senado, no ano passado, o coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Rodrigo Pereira de Paula.

Arthur Oliveira Maia não pretende alterar as regras propostas para as aposentadorias rurais, que exigem pelo menos 15 anos de contribuição para quem quiser se aposentar aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) denuncia: “Aqueles que por 15 anos contribuíram terão uma redução nos salários de 85% para 60%, o que atinge também os trabalhadores rurais”, comparando a situação de quem hoje se aposenta por idade com a proposta do relator.

Pelas regras atuais, um homem que aposentar aos 65 anos e com 15 anos de contribuição receberá 70% da média dos salários mais 1 ponto percentual por ano completo de contribuição, totalizando 85% (70% + 15%). A proposta do relator diminui para 60% da média dos salários.

O deputado Marco Maia (PT-RS) alertou para outros pontos prejudiciais aos trabalhadores. “As viúvas e os viúvos terão cortes de mais de 50% na renda familiar com as mudanças nas pensões. Será que o cidadão sabe que a regra de cálculo da aposentadoria, que hoje utiliza 80% das maiores contribuições, passará a contar 100% das contribuições, o que vai diminuir o salário final, em média, em 15%?”, questionou.

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), considera que o Governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma e o assunto deve ficar para o governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse. O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), concorda: “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”.

Debate também no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou uma série de audiências públicas sobre a reforma. A primeira está marcada para o dia 5 de fevereiro, para debater o relatório final da CPI da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI, quer confrontar as posições do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que afirma que o deficit previdenciário é “inquestionável” e que há uma tentativa de “esconder a realidade”, com a posição dos que entendem que o deficit da Previdência é fruto de má gestão, que permite fraudes e a existência de grandes devedores. “São necessários o combate às fraudes, a cobrança dos grandes devedores, a revisão das desonerações e o fim do mecanismo de desvinculação de receitas da União para o ajuste das contas da Previdência”, opina o parlamentar gaúcho.

A CDH deve realizar também audiência pública para discutir o desvio de recursos públicos da Previdência para entidades privadas.

Carlos Pompe / CONTEE

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Apesar de promessas de crescimento, não há dinamização do mercado de trabalho. Empresas  emitem trabalhadores formais para recontratar ganhando menos ou de maneira informal.

São Paulo – Apesar de o governo e a mídia tradicional adotarem discurso otimista de retomada do crescimento e melhora generalizada da economia e do emprego, as expectativas para 2018 não prometem dias melhores para o trabalhador brasileiro.

Foto: Tribuna do Sertão

O presidente Michel Temer e aliados defenderam desde a posse, em 2016, que a terceirização e a reforma trabalhista serias modernizadoras e promoveriam mais ocupações.

Mas, aprovadas essas reformas, e após o fim de 2017, a previsão de analistas aponta para efeito contrário: demissões em massa e extinção de empregos formais. “Não houve uma dinamização do mercado de trabalho. Pelo contrário, há exemplos de empresas que demitem trabalhadores formais para recontratar ganhando menos ou de maneira informal. A promessa do governo dá indícios de que não vai se cumprir, e vai ocorrer na verdade a deterioração das relações do trabalho. Quem perde é o trabalhador”, avalia o professor de Economia da Unicamp Guilherme Mello, na TVT.

Segundo o último balanço do IBGE, o desemprego ficou em 12% no trimestre encerrado em novembro de 2017. O índice se mantém acima de igual período de 2016 (11,9%).

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, a Petrobras tem hoje uma atuação “de empresa cada vez mais privada”. A estatal fixa os preços livremente, considerando os resultados mais interessantes para os acionistas do que para o consumidor brasileiro.

Lúcio destaca o impressionante aumento de gás de cozinha e gasolina como itens que sacrificam ainda mais o trabalhador num cenário de perspectivas já difíceis, já esses preços afetam diretamente a rotina das pessoas e da economia como um todo.

Nos últimos cinco meses, o reajuste do botijão chegou a 68% e a tendência para 2018 não é das melhores.

O preço final dos combustíveis hoje vendidos na bomba do posto de gasolina está “indexado” ao preço internacional. O Brasil sempre administrou preços de combustíveis de acordo com as necessidades do país, mas, agora, “o golpe atrelou aos preços internacionais”, como têm avaliado lideranças dos petroleiros.

Para a população mais pobre, a política posta em prática pelo atual governo e pela Petrobras, comandada por seu presidente, Pedro Parente, tem consequências dramáticas. Setores mais carentes chegam hoje a trocar o gás por lenha.

Mesmo com perspectivas pessimistas, baseadas na realidade, e informações como essa, o governo continua fazendo o discurso de que a recessão acabou e que 2018 será de crescimento e geração de emprego.

Rede Brasil Atual/CONTEE 

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O resultado do golpe de maio de 2016 está colhendo frutos amargos, após a implementação de um pacote que desmonta o Estado, corta direitos consagrados e impõe o maior golpe do capital contra o trabalho, o que sobrou para o Brasil foi a recessão. Após um ciclo virtuoso (2003-2015), o golpe e as reformas de Michel Temer, condena o país a uma realidade empobrecida e o Brasil cai nos rankings internacionais.

Um dos motivos que empobreceu o Brasil, sob Temer, foi o congelamento por vinte anos as verbas sociais. A tal PEC 95 aprovada pelo Congresso Nacional visando o superávit para pagar juros de bancos e rentistas. Se soma a isso a reforma trabalhista que ressuscitou o trabalho semiescravo desde 11 novembro de 2017.

Esse cenário fez com que o Brasil perdesse fôlego, deixando de ser uma país emergente preparado para sair da renda média, e foi ultrapassado por diversos países em rankings de renda per capita.

Dados do PIB

Os dados do PIB per capita, com paridade do poder de compra (PPC), mostram essa queda – que ficou mais acentuada a partir de 2014, com o avanço da pior recessão da história brasileira.

No relatório do Banco Mundial, o Brasil caiu seis posições no período, mas a variação da renda per capita foi de 9,1% até 2016. O resultado pífio fez com que ‘potências’ mundiais como a República Dominicana e a Costa Rica, que tinham indicadores bem inferiores antes dessa crise, ultrapassassem o Brasil nessa lista.

E mais, no período de 2014 a 2017, houve uma redução da renda per capita de 5%, o que colocou o Brasil oito posições abaixo no ranking internacional. Aqui, o Brasil foi ultrapassado por países como o Suriname, a Sérvia e o Turcomenistão.

JOANNE MOTA – Portal da CTB

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Malba Tahan, em “As lendas do povo de Deus”, registra, dentre os muitos provérbios do judaísmo, um que diz: “Quando um homem é feliz, um dia vale um  ano”.

Muito embora o citado provérbio não trate da infelicidade, não lhe fazendo nenhuma equivalência com o tempo, como o faz com a felicidade, seguindo o mesmo raciocínio metafórico, pode-se afirmar que, no mínimo — sendo muito generoso —, há de se lhe aplicar a mesma proporcionalidade temporal, ou seja, cada dia infeliz corresponde a um ano de infelicidade.

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Pois bem. Tomando esse instigante provérbio e aplicando-o ao Brasil, que, há 600 dias — desde de 12 de maio de 2016 —, foi sequestrado dos brasileiros pelo golpe institucional do impeachment, dado pelo Congresso Nacional, com a benção do Supremo Tribunal Federal (STF), é forçoso concluir que o povo brasileiro — dele excluídos os detentores do  capital e os que a ele se vendem, com o vil propósito de defender os seus escusos e espúrios interesses — acha-se totalmente infeliz há 600 anos, mergulhado nas trevas, em um teratológico retrocesso político, social, econômico e cultural, jamais visto.

O governo do impostor Temer é de tal monta tenebroso para a Ordem Democrática que é capaz de ofuscar o nefasto governo de capitulação de Vichy — na França, de 1940 a 1944 —, tendo como primeiro ministro Felippe Petáin, marechal do exército francês, que no famigerado ‘acordo’ de armistício celebrado com a Alemanha nazista, em 1940, comprometeu-se a perseguir e matar os partisans (esistência patriótica), manter os prisioneiros de guerra em cativeiro, entregar-lhe um terço do território e os judeus para o extermínio, reduzir o exército nacional a 100 mil homens e indenizá-la pelas despesas de guerra, para matar civis inocentes e todos quantos a ela se opusesse.

Se forem comparados os compromissos de submissão aos interesses do capital — agora, não mais na aparente forma nazista, mas, tão letal quanto esta —, em Petáin e Temer, aquele fora mais modesto, pois que entregou dois terços do território francês, enquanto Temer entregou o Brasil no seu todo; no tocante aos demais criminosos compromissos, guardadas as devidas proporções de tempo e forma, os de Temer, por certo, são mais danosos.

Para comprovar essa assertiva, basta que se citem a Emenda Constitucional (EC) N. 95- que congelou o Brasil por 20 anos, a Lei N. 13.429/2017, que põe abaixo todas as barreiras e limites à terceirização, a Lei N. 13.467/2017, que decreta o fim dos valores sociais do trabalho, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 287/2016, que tem como alvo a ser abatido a Previdência Social.

O desfecho de Petáin é do conhecimento de todos: foi condenado à morte por alta traição, pena comutada em prisão perpétua, por Charles de Gaulle. Como no Brasil, felizmente, não há pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (Art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘a’, da CF) — o que não foi formalizado — nem de prisão de caráter perpétuo (Art. 5º, inciso XLVII, alínea ‘ b’, da CF), qual  será a pena que Temer receberá quando o seu governo for para a lata de lixo da História, como tardiamente fora o de Petáin?

Espera-se que a punição a esse governo de terror e de horrores, permitida constitucionalmente, sirva de lição aos opressores — a quem ele representa — e de exemplo aos oprimidos, parafraseando La Fayette — que lutou na guerra de independência das treze colônias inglesas —, citado por Thomas Paine, no livro “Senso Comum”, ao expressar-se perante o Congresso dos EUA, logo após  a  proclamação de sua independência, fazendo-o em comemoração a esta.

É neste contexto de colossal e incomparável retrocesso generalizado que se rompe o ano de 2018; será nele que se travarão as árduas lutas entre as forças das trevas — representadas por Temer, pelo Congresso Nacional e pelo STF, que buscam com sofreguidão o fim da Ordem Democrática, preconizada pela CF de 1988 —, de um lado, e, de outro, as forças democráticas — representadas pelas organizações civis e sindicais e pelos partidos que se recusam a avalizar a venda do Brasil —, que buscam tão somente o pleno resgate desta.

O ano de  2018, por ser ano de eleições gerais, exceto para prefeitos e vereadores, será marco decisivo para a definição das décadas vindouras, se de trevas ou de redenção.

Como o Brasil decente, apesar de derrotado, não foi nem jamais será vencido, coragem, abnegação e, sobretudo, esperança não faltarão, pois o verbo esmorecer, em qualquer modo, tempo e pessoa, nunca foi conjugado pelos que acreditam e buscam, destemidamente, a construção do futuro radioso.

Que 2018 seja inesquecível, para o presente e o futuro, fazendo romper a aurora de um templo novo, não que esmague o povo, mas lhe seja o pedestal, parafraseando Castro Alves, em seu imortal Poema “O século”.

Quem assim seja!

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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Tenhamos a certeza de que o propósito de implantar a Escola sem Partido continua vivo, apesar do governo golpista ter simulado seu abandono. Ela está na ideia de uma educação voltada à formação técnica específica, geradora de mão-de-obra, evitando os conteúdos humanistas e o pensamento crítico, formadores de cidadãos.

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Em verdade, um outro tipo de ensino público, ainda pior, irá vigorar já em 2018 — o da escola sem dinheiro. É o que se deduz dos drásticos cortes de recursos da área da Educação neste ano, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, e em outras medidas governamentais.

A nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que determina o que deve ser ensinado na educação infantil e fundamental, foi lançada em 20 de dezembro pelo presidente Michel Temer. Ela fixa linhas gerais e será posta em prática progressivamente, ano após ano, na medida em que for sendo regulamentada, de modo que ainda não se sabe ao certo todo seu alcance.

Ainda em 2016, havia sido aprovada pelo Congresso a emenda constitucional conhecida como PEC do Teto, que fixa um limite máximo aos gastos anuais do governo federal até 2036, com forte impacto sobre a área social.

Já a partir de 2018, o teto da Educação, que era de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB) anual, cai pra 0,7%, o que significa um arrocho com respaldo constitucional. A medida altera até mesmo o Plano Nacional de Educação, também aprovado há dois anos, que estabelecia como meta gastar 10% do PIB com Educação.

São iniciativas que demonstram a intenção do governo de ir matando a escola pública e gratuita aos poucos, por asfixia financeira. Em lugar, vai aumentando o volume de benefícios à rede privada de ensino, da pré-escola à pós-graduação, que pode ensinar o que bem entender, da forma que quiser.

Além disso, essa Escola do Silêncio, como a chamava Paulo Freire, já está sendo colocada em prática por três caminhos básicos, que são a orientação das direções das escolas, a formação direcionada de professores e a produção do livro didático.

Assim, torna mais vivo do que nunca o debate sobre o ensino público e gratuito, a muito custo implantado no Brasil na primeira metade do século passado, como resultado de um grande movimento nacional liderado por Anísio Teixeira.

Mas é impressionante o tanto que as elites conservadoras do Brasil têm medo, verdadeiro pavor da Educação, de um povo educado. Preferem que os e as zés-manés fiquem no obscurantismo de modo passivo e se sujeitem a condições degradantes de trabalho e de vida. Afinal, uma pessoa letrada sabe mais sobre tudo, inclusive sobre direitos trabalhistas e democracia.

Jaime Sautchuk – Colunista do Portal Vermelho

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