Com os nossos respeitosos cumprimentos, solicitamos-lhe que se digne de nos informar o posicionamento de V. Exª sobre as questões atinentes à Seguridade Social, abaixo relacionadas, e que se acham sob discussão nessa prestigiosa Casa Legislativa, no âmbito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)N. 287/2016.

Por ser oportuno, informamos-lhe que a manifestação de V. Exª será levada ao conhecimento dos profissionais de educação escolar, a quem temos o dever de bem representar, para que possam balizar o necessário e inadiável debate sobreas realçadas questões, que afetarão profundamente, o seu modo, o seu tempo e as condições de vida, profissional e pessoal, caso a realçada PEC seja aprovada.

 

As questões retroaludidas são as seguintes:

 

1.     V. Exª concorda com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição?

2.     V. Exª é favorável à  exigência de idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição, para que homens e mulheres, do campo e da cidade, possam fazer jus à aposentadoria?

3.     V. Exª considera razoável a exigência de 49 anos de contribuição, ininterruptos, cumulada com a idade mínima de 65 anos, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam aposentar-se com 100% (cem por cento), do salário de benefício (SB)?

4.     V. Exª concorda que se exija dos (as) professores (as) de educação infantil, ensino fundamental e médio que trabalhem até os 65 anos de idade, sob pena  de não adquirirem o direito à aposentadoria?

5.     V. Exª considera justo exigir-se do homem e da mulher do campo, sem renda fixa alguma, que comprovem 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, ininterruptamente?

6.     V. Exª concorda que a aposentadoria especial despreze o conceito de risco à saúde e que passe a exigir a comprovação de dano à esta?

7.     V. Exª é favorável à elevação da idade de 65, para 70 anos, para que os (as) brasileiros (as), que  não tenham direito previdenciário, possam fazer jus ao Benefício da Prestação Continuada (BPC)? Concorda que este benefício seja desvinculado do salário mínimo?

8.     V. Exª considera justa a proibição de acumulação de pensão por morte e aposentadoria? Concorda que a pensão por morte seja limitada a 60% (sessenta inteiros por cento) do SB, e que possa ter valor inferior ao salário mínimo?

 

Por derradeiro, Senhor(a) Senador(a), encarecemos-lhe que a manifestação de V. Exª, notocante às questões retro destacadas, nos seja encaminhada com  a brevidade possível, haja vista o apertado calendário de discussão da epigrafada PEC.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Geraldo Profírio Pessoa

Presidente da Fitrae-BC

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Nenhum direito a menos! Esse é o lema sedimentado neste sábado (11) no encerramento do Seminário de Negociação Salarial e Reforma da Previdência realizado em Belo Horizonte pela Contee. A decisão central é unificar a luta, tanto no que diz respeito às campanhas reivindicatórias dos sindicatos e federações quanto, em nível nacional, no combate às reformas trabalhista e previdenciária, que retiram direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

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Sobre o primeiro tópico, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, ressaltou que a Confederação não faz campanha salarial, mas que pode auxiliar nas orientações e disseminação das informações, estreitando o contato entre as entidades da base em todo o Brasil. Para isso, o grupo de diretores responsável pelas questões trabalhistas — sob orientação de Ademar Sgarbossa (Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas), Manoel Henrique da Silva Filho (Secretaria de Políticas Sindicais), Nara Teixeira de Souza (Secretaria de Relações do Trabalho) e Oswaldo Luís Cordeiro Teles (Secretaria de Organização Sindical) — irá coordenar o processo, sendo fundamental, no entanto, que sindicatos e federações deem retorno à Contee sobre o andamento de suas respectivas negociações.

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Por sua vez, o enfrentamento às reformas da Previdência e do Trabalho é prioridade de todas as entidades sindicais, uma vez que destroem direitos que, atualmente, garantem, nas palavras de Gilson, “um mínimo de justiça social num país tão desigual como o nosso”. No que toca especificamente as mudanças previdenciárias, o coordenador-geral da Contee destacou que o objetivo do governo golpista de Michel Temer é sinalizar ao mercado que a assistência social está sob controle e efetivar a aliança do mercado financeiro com o orçamento público.

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“Derrotar a reforma da previdência é derrotar o governo Temer”, reiterou Gilson, repetindo o que havia sido dito nos debates do seminário pelo assessor técnico da Câmara dos Deputados, Flávio Tonelli Vaz. “Temos que, a partir desse debate, desencadear um processo de informação, mobilização e luta. Só assim conseguiremos constranger esses parlamentares e evitar os retrocessos”, conclamou. “Se não fizermos algo agora, pode ser que daqui a seis meses não consigamos fazer, porque a sociedade vai buscar outros interlocutores.”

O seminário fez uma série de indicações de ações a serem desenvolvidas nos próximos dias pela Contee e pelas entidades filiadas. Uma delas é a distribuição massiva, pelas entidades, dos cem mil exemplares do jornal elaborado e impresso pela Confederação com texto explicativo assinado por Tonelli sobre as principais propostas de mudanças na Previdência e o prejuízo para os trabalhadores e trabalhadoras. “A batalha é difícil, mas se a entidade sequer chamar a categoria para o debate, isso significa a omissão do sindicato perante tantas retiradas de direitos”, encerrou o coordenador-geral da Contee.

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Unidade

A necessidade de ações coletivas foi enfatizada pelo diretor do Sinpro Petrópolis, Luiz Alberto Grossi, segundo o qual, no município fluminense, todos os sindicatos estão unificados na luta contra a perda de direitos. “A luta não pode ser só de professores, administradores etc. A luta tem que ser junto com todas as categorias. Unir todos os sindicatos para lutar contra esse governo golpista e essas reformas. Não tem diferença de partido ou de central sindical. É todo mundo unido na luta.”

Relatos e informes

No encerramento do seminário, também foram dados relatos e informes. O coordenador da Secretaria de Comunicação Social, Alan Francisco de Carvalho, juntamente com a equipe da TREEMIDIA, apresentou o novo Portal da Contee, que tem como objetivo facilitar o acesso das entidades às informações. Ele também solicitou o engajamento de sindicatos e federações nesse processo comunicacional, tanto apontando sugestões de usabilidade e conteúdo para o Portal quanto participando ativamente da pesquisa que será realizada pela Confederação acerca das estratégias, experiências e também dificuldades das entidades na área de comunicação.

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Por sua vez, a coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta, e a coordenadora da Secretaria de Defesa de Direitos de Gênero e LGBTT, Gisele Vargas, falaram sobre a participação da Contee no Pedagogia 2017, em Cuba, com destaque para a apresentação de Gisele de sua pesquisa a respeito da remuneração docente no setor privado, comparativamente à rede pública.

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Já Edson de Paula, diretor da Plena, relatou sua ida ao segundo congresso da Nova Central de Trabalhadores do México (NCT) e ao Encontro Sindical Nossa América (Esna). “O México sofre mais gravemente as consequências da política discriminatória e racista norte-americana. O governo mexicano hoje tem muita identidade com o governo golpista de Michel Temer, incluindo submissão aos Estados Unidos. Por essa relação de semelhança, precisamos ter uma necessária solidariedade e permanente interlocução”, considerou.

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A tarde do segundo dia do Seminário de Negociação Salarial e Reforma da Previdência promovido pela Contee foi dedicada à construção de um eixo nacional comum das campanhas salariais de professores e técnicos administrativos em todo o Brasil. A mesa foi coordenada pelos diretores da Confederação Ademar Sgarbossa (Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas), Manoel Henrique da Silva Filho (Secretaria de Políticas Sindicais), Nara Teixeira de Souza (Secretaria de Relações do Trabalho) e Oswaldo Luís Cordeiro Teles (Secretaria de Organização Sindical).

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Na primeira parte, o técnico regional do Dieese, Lúcio Monteiro, fez a apresentação de um levantamento acerca da categoria em todos os estados, incluindo salários médios, a desacelaração dos ganhos nos últimos anos, as disparidades regionais e o descompasso entre o aumento da escolaridade e o não acompanhamento da remuneração média. “É uma questão: por que as pessoas têm se qualificado mais e, mesmo assim, existe dificuldade de uma remuneração coerente com esse esforço de qualificação?”. A intenção é de que os dados possam auxiliar nas negociações coletivas de 2017.

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Em seguida, os diretores de todas as federações filiadas à Contee — Fitee, Fetraeep, Fesaaemg, FeteeSul, Fetraee/ES, Fitrae-BC, Feteerj, Fepesp, Fitraene e Fitrae-MTMS — analisaram as respectivas situações regionais e apresentaram suas experiências e pautas, a fim de traçar as linhas condutoras e orientadoras do debate coletivo e fortalecer a unidade. Depois, as inscrições foram abertas para os representantes dos sindicatos, que também fizeram suas análises e ponderações sobre as realidades locais. O debate será finalizado amanhã (11), com a definição das ações a serem desenvolvidas pela Contee e pelas entidades filiadas.

Clique aqui para baixar a apresentação de Lúcio Monteiro

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Neste momento de tramitação das reformas previdenciária e trabalhista no Congresso Nacional, a partir da instauração das respectivas comissões parlamentares no Congresso Nacional realizada ontem (9), é fundamental que, para além das mobilizações em Brasília, os/as trabalhadores/as e o movimento sindical atuem nos municípios, nas bases de deputados e senadores: o contato tem que se dar onde o deputado tem voto. Essa foi uma das principais orientações da manhã de hoje (10) no Seminário Negociação Coletiva e Reforma da Previdência e um consenso na mesa sobre “Formas de resistência – O Parlamento, o Judiciário e a luta sindical”, que teve como debatedores o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), o presidente da CNTE e coordenador-geral Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, e o consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, além da mediação do coordenador da Secretaria de Políticas Sindicais, Manoel Henrique da Silva Filho.

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“Não é só uma reforma da Previdência ou uma reforma trabalhista. É o desmonte do Estado social derivado da Constituição de 1988”, declarou Pepe Vargas. “Ontem foram instaladas as duas comissões e somos muito minoritários nelas. No caso da reforma de Previdência, até 23 de fevereiro encerram-se os prazos para a apresentação de emendas. Nossa estratégia é um enfrentamento global da proposta, queremos impedir a votação. Mas também apresentaremos emendas para minimizar os danos”.

No entanto, segundo o parlamentar, os deputados da base governista têm orientação de sequer assinar as emendas da oposição, para que estas não atinjam o número mínimo de assinaturas para serem apresentadas. “A estratégia tem que ser diferente, tem que ser lá na base. Não é pegar o deputado em Brasília, até porque eles fecham as portas e o mais perto que dá para chegar é a rodoviária. É criar movimentos em defesa da Previdência e dos direitos trabalhistas em cada município e pegar os deputados e senadores lá”, defendeu. “Eles querem votar ainda em março, não vão esperar as 40 sessões. O governo está derretendo por causa das delações da Odebrecht, então querem votar rápido. Temos que ser rápidos e ter muita capacidade de mobilização.”

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Mudança de discurso

“Nossa base resiste ao discurso nas nossas assembleias quando atacamos o capitalismo, quando colocamos temas nacionais, mesmo que esses temas a afetem. Querem saber do reajuste salarial. Essa distância é muito perigosa para uma base formada por trabalhadores em educação”, apontou Heleno Araújo. Sua observação dialoga com a percepção manifestada também nas intervenções da plenária — que discutiu a importância de traçar estratégias de mobilização — de que é preciso falar a linguagem dos trabalhadores e trabalhadoras e sobre aquilo que é tocante e essencial para eles, esclarecendo, pontualmente, como a reforma da Previdência, por exemplo, afeta a aposentadoria docente, sobretudo na educação básica. “Precisamos mudar o nosso discurso”, concordou Santana. “Com ‘Fora Temer’ e ‘Temer golpista’ não ganhamos os corações. Mas, se perguntarmos para a professora Clarice o que ela pensa de estar com 65 anos numa sala do maternal, a coisa muda de figura.”

Santana fez uma análise dos ataques contra os direitos trabalhistas praticados tanto no Legislativo quanto no Judiciário — entre os quais, neste último, a redução de 30 para cinco anos do prazo prescricional para reclamar valores referentes ao FGTS, a prevalência do negociado sobre o legislado sem a prerrogativa constitucional de que isso só pode se dar caso o acordo ou convenção assegurem mais direitos que a própria lei e o fim da ultratividade das normas coletivas. “O capital declarou guerra ao trabalho”, salientou.

Especificamente sobre a atuação junto ao Parlamento, o consultor jurídico da Contee reafirmou a fala de Pepe Vargas: “A luta tem que se dar nos municípios. Os deputados vivem de votos e, por isso, temos que expô-los, levar a posição do parlamentar para as igrejas, para as praças, para os estádios, para os teatros, a fim de angariamos apoio popular”, considerou. “Vamos repensar nossa prática. O que está em discussão não são só as reformas. O que está em discussão é o Brasil. E o Brasil é nosso, não é do capital.”

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Na tarde de hoje e amanhã, como lembrou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, serão discutidas as ações que serão desenvolvidas pela Confederação e pelas entidade filiadas, sem perder de vista que o Brasil viveu um golpe de Estado e que a luta contra ele é imprescindível, porque não podemos abrir mão de direitos conquistados a duras batalhas.

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“Esse é o ritmo do golpe.” Foi assim que Flávio Tonelli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados, resumiu na tarde de hoje (9) a pressa para a votação das reformas previdenciária e trabalhista. “Foi um golpe pelas reformas.” A declaração foi feita na mesa que debateu a crise econômica e a retirada de direitos, que contou com a participação da professora de Direito Trabalhista da UFMG Daniela Muradas e o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Décio Bruno Lopes.

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No debate, mediado pela coordenadora da Secretaria de Relações de Trabalho, Nara Teixeira de Souza, e pelo coordenador da Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas, Ademar Sgarbossa, Tonelli fez uma análise dos números da seguridade social e do falso déficit previdenciário e apontou a série de desmontes a que o argumento se presta — o desmonte do Estado de bem-estar social, o da própria previdência social, o do direito previdenciário e o da capacidade do Estado — e sua relação com a reserva de demandas para o setor privado.

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Por sua vez, Daniela Muradas mostrou como as propostas do governo Temer atingem prerrogativas da pessoa humana em nível mundial e que isso pode implicar responsabilidade brasileira perante o sistema interamericano e o sistema global de direitos humanos, violando, inclusive, o Pacto de San José da Costa Rica. Já Lopes criticou o fato de que a PEC da reforma da Previdência “joga todo mundo numa vala comum de 65 anos” num país em que as realidades são as mais diversas possíveis.

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Diante de todas as manifestações da plenária e das respostas dos palestrantes, que também vão subsidiar os debates de amanhã (10), ficou claro que a palavra de ordem é lutar. Porque, sem luta, a reforma passa.

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Por isso, mesmo diante de todas as dificuldades, ficou evidente a necessidade de mobilização imediata e intensa, convencendo a categoria de que é preciso fazer esse enfrentamento. “Quem quiser gritar ‘Fora Temer’ que grite ‘Nenhum direito a menos’”, finalizou Tonelli. “Se gritar ‘Nenhum direito a menos’ esse governo cai. Porque esse governo só é tolerado para fazer maldades.”

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Destacando a importância da mobilização exigida pelo momento atual, o coordenador da Secretaria de Políticas Sociais, Jonas Rodrigues de Paula, encaminhou hoje (9) uma circular para as entidades filiadas com o calendário de Lutas aprovado pela Frente Brasil Popular.
Veja abaixo o documento:

Brasília, 09 de fevereiro de 2017.

CIRCULAR N.° 012 / 2017 CONTEE

Prezados (as) companheiros (as),

O momento atual exige de nós toda atenção para a agenda nacional e estadual de lutas, além claro, das específicas da categoria.

A Frente Brasil Popular – FBP, reunida no último dia 06, após intenso debate destacou como centralidade de atuação, o enfrentamento às medidas do governo Golpista que visam a entrega do Brasil e a retirada de direitos e conquistas dos trabalhadores (as).

Abaixo segue relatório enviado pela FBP contendo o conjunto de orientações deliberadas na reunião:

*I-Plano de Luta de Massas:*

1- *8 de Março – Dia internacional de lutas das Mulheres*

a. Mobilizações nas cidades e capitais, com protagonismo das mulheres, e destaque para os impactos da Reforma da Previdência e Trabalhista sobre suas vidas.

b. Realizar ações nas ruas, prefeituras e agências do INSS pressionando as autoridades a atuarem com seus parlamentares contrariamente a Reforma da Previdência.

c. Realização de Assembleias dos professores e dos trabalhadores do município em geral, para preparar a Greve da Educação.

2- *15 de Março – Greve Geral da Educação por tempo indeterminado*

a. Organizar Comitês da FBP para preparar a Greve Geral da Educação em cada município.

b. Pressão em Brasília entre os dias 13 e 15 de Março.

c. Massificar a mobilização e o fechamento de escolas, envolvendo todos os setores da classe trabalhadora para sucesso da Greve, a partir do dia 15/03. A greve deve ser compromisso de todos.

d. Pressionar parlamentares nas suas bases.

3- *31 de Março – Indicativo de Mobilização Nacional Fora Temer, Diretas Já!*

a. Debater nos estados a possibilidade de realizar um dia nacional de mobilização nesta data, fazendo a vinculação entre os dois golpes, de 1964 e 2016. Além disso, consultar as demais iniciativas de Frente sobre a unificação dessa agenda.

*II- Orientações Políticas de atividades organizativas:*

1- Plenárias estaduais FBP: Organizar nas próximas semanas Plenárias da FBP nos estados para debater a construção do calendário prioritário de mobilizações.

2- Caravanas da FBP: Estimular a organização de caravanas da FBP percorrendo os municípios do interior do estado, com um ônibus de militantes fazendo agitação e propaganda sobre os riscos aos direitos previdenciários e trabalhistas do povo brasileiro. Promover debates sobre as Reformas onde for possível.

3- Base de Alcântara: inserir o debate sobre a ameaça a nossa soberania que representa a retomada da proposta de instalação de uma base militar norte-americana no Brasil. Pressionar no Senado na medida em que esse tema seja pautado.

4- Plano de Emergência: elaborar um Plano de Emergência com pontos básicos, de forma didática que apresentem para a sociedade uma saída para a crise econômica social e política que vivemos. O lançamento do Plano será realizado em grandes atos no 1º de Maio.

*III- Encaminhamentos práticos internos:*

1- Produzir uma cartilha da FBP sobre a Reforma da Previdência – Responsáveis: CUT, Barão, Levante, MAB, MMM.

2- Realização de um Curso Nacional de Formação sobre a Reforma da Previdência – Proposta de realizá-lo nos dias 29 e 30 de março, em Brasília, no SINPRO. Responsáveis: Secretaria Operativa e FBP DF.

3- Produzir orientações mais específicas sobre as caravanas da FBP nos estados – Secretaria Operativa.

4- Aprofundar o debate sobre a elaboração do Plano de Emergência Nacional no coletivo da Secretaria Operativa.

5- Aprofundar o debate sobre o tema das Eleições 2018, a partir da operativa trazendo uma metodologia de debate nas próximas reuniões do Coletivo nacional.

Próxima reunião do Coletivo Nacional dia 20 de Março em São Paulo.

*Calendário Geral 1º. Semestre 2017:*

13 a 17 de fevereiro – Mobilização junto aos parlamentares no Congresso contra a votação da Reforma do Ensino Médio.

20 de Fevereiro – Reunião do grupo que está debatendo “Um Projeto para o Brasil”, em São Paulo na Ação Educativa.

8 de Março – Dia internacional de lutas das Mulheres

8 de Março – Assembleias dos professores e trabalhadores da educação, para preparar a Greve nacional da Educação.

13 a 15 de Março – Pressão em Brasília

15 de Março – Início da Greve Geral da Educação

20 de Março – Próxima reunião do Coletivo Nacional

31 de Março – Indicativo de Mobilização Nacional Fora Temer, Diretas Já!

10 a 17 de Abril – Jornada Nacional de Luta pela Terra e Reforma Agrária.

1 de Maio – Dia Internacional do Trabalhador e divulgação de um manifesto com as propostas de emergência para tirar o país da crise econômica, social e política.

Agosto – Grande Marcha Nacional Unitária a Brasília (ou antecipá-la se a conjuntura exigir).

Solicitamos as entidades que desenvolverem atividades, conforme proposta aprovada pela Frente Brasil Popular, que encaminhe para a Contee / Coordenação da Secretaria de Comunicação Social, para que as mesmas possam ser divulgadas no portal e redes sociais da Confederação.

Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e apresentamos nossas,

Cordiais Saudações Sindicais,

Jonas Rodrigues de Paula

Coordenador da Secretaria de Políticas Sociais

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Foram abertos na manhã de hoje (9) os trabalhos do Seminário de Negociação Salarial e Reforma da Previdência promovido pela Contee, em Belo Horizonte. O coordenador-geral da Confederação, Gilson Reis, destacou a relevância dos dois temas para preparar, em todo o país, a reação dos trabalhadores/as a todo o processo de desmanche de direitos que está em curso. “Se há um setor que pode ‘incendiar’ este país é o movimento sindical. Se não assumirmos essa responsabilidade histórica, podemos fechar as portas e fazer outra coisa”, clamou Gilson.

Seminario 1A mesa de abertura também contou com a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, e com as anfitriãs mineiras Rogerlan Augusta de Morais, presidenta do Saaemg, e Valéria Peres Morato Gonçalves, presidenta do Sinpro Minas. “É momento de nos reorganizarmos e nos preparamos para a luta contra os retrocessos. Durante os governos Lula e Dilma nosso lema era avançar. Agora é resistir para não perdermos o que temos”, destacou Rogerlan. Já Valéria ressaltou o momento difícil para os trabalhadores/as e, em especial, para os sindicalistas. “Temos vivido, os dirigentes sindicais, uma ofensiva direta, com demissões de dirigentes, redução de aulas… Os patrões nunca estiveram tão à vontade quanto agora para atacar os dirigentes sindicais”, denunciou. “Por outro lado, estamos num momento fértil para o diálogo, porque as ‘reformas’ afetam profundamente os trabalhadores e trabalhadoras em educação”, complementou, citando o mote da campanha salarial do Sinpro Minas: “Resistir para avançar”. “Precisamos dizer ao que viemos, para que formos eleitos.”

Precarização e flexibilização

Seminario 2O primeiro debate do seminário, mediado pelo coordenador da Secretaria de Organização Sindical da Contee, Oswaldo Luís Cordeiro Teles, tratou sobre as mudanças nas relações de trabalho, incluindo precarização e flexibilização. O vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, apontou a conexão profunda entre o golpe e as contrarreformas postas em pauta pelo governo ilegítimo de Michel Temer. O que está em questão é a busca de um novo padrão de acumulação capitalista no país, que tem como objetivo reduzir o custo do trabalho no Brasil”, considerou. “Além da recessão e do desemprego — desemprego funcional para aumentar o lucro dos capitalistas e reduzir a capacidade de mobilização dos trabalhadores —, é a isso que servem a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e também a terceirização, para precarizar ainda mais o mercado de trabalho no Brasil.”

Seminario 3O diretor executivo da CUT, Júlio Turra, fez uma contextualização da situação brasileira no cenário internacional e o terreno aberto para a direita dada pelos erros da própria esquerda. Especificamente sobre a reforma da Previdência, ele criticou a aplicação do “critério demográfico” como pretenda justificativa para aumentar a idade mínima para a aposentadoria. “Qual o resultado líquido disso? Ninguém vai conseguir se aposentar no Brasil. E vai abrir um mercado para os fundos de pensão privados, tal como Pinochet fez no Chile. A previdência privada é individual, não uma solidariedade entre as gerações. A previdência deixa de ser um regime de proteção social, de conquista coletiva da classe.”

Agenda neoliberal

Seminario 4Uma aula sobre o assunto foi dada pelo diretor executivo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Anselmo Luís dos Santos, professor do Instituto de Economia da Unicamp. Em sua fala, ele traçou, no contexto recente, todo o panorama de golpe e crise política com uma forte crise econômica e um retorno da velha agenda neoliberal, com grandes impactos sobre o mercado e as relações de trabalho. Um dos pontos-chave nesse cenário é a redução do Estado, com desoneração da arrecadação, privatização dos serviços básicos — entre os quais a Previdência —, aumento do desemprego e enfraquecimento dos sindicatos.

Além disso, Santos também salientou a alta taxa de atividade na população com mais de 25 ou mais de 40 anos que o Brasil vinha mantendo e como a reforma da Previdência, obrigando os cidadãos a permanecer ais tempo no mercado de trabalho, levará a uma explosão do desemprego caso a economia não cresça. “Temos que avançar é na forma de organizar a riqueza e a forma de distribuí-la. Isso não se faz com os juros mais altos do mundo, com o dólar da câmbio mais baixo do mundo e sem cobrar impostos dos mais ricos. Isso desmoraliza qualquer política nacionalista, desenvolvimentista e voltada para os trabalhadores.”

Baixe a apresentação de Anselmo Luís dos Santos

 

Fotos: Alan Francisco de Carvalho

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Já está disponível a versão digital da primeira edição do jornal Contee Informa, que tem como tema “Reforma da Previdência: Saiba o que vai acontecer com a sua aposentadoria”. Os primeiros cem mil exemplares da publicação impressa foram distribuídos às entidades filiadas durante o Seminário de Negociação Salarial e Reforma da Previdência para serem espalhados por todo o Brasil.

“A Contee apresenta uma contribuição ao debate sobre a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo golpista. Para desconstruir os avanços sociais em nosso país, a agenda dos sem-votos iniciou-se com o congelamento das despesas do governo federal por 20 anos. Com isso, haverá sérias restrições para o povo soberanamente escolher novos caminhos nas próximas cinco eleições. Agora o governo quer celeridade para aprovar reformas na Previdência e nas relações de trabalho”, apontou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, no editorial do jornal.

“Em relação à Previdência, as mudanças não pretendem aperfeiçoar o sistema. São alterações que afastam o trabalhador de seu direito previdenciário e impedem que ela continue sendo o maior instrumento de distribuição e interiorização da renda no país.” Ele destacou ainda que a Contee “se soma ao imenso bloco de resistência composto pela classe trabalhadora e seus sindicatos, por associações e movimentos sociais que sempre defenderam a Seguridade Social, a fim de dialogar com toda a sociedade em busca de um novo caminho para o crescimento econômico, dirigido à redução das desigualdades sociais e regionais”.

A publicação traz textos do assessor técnico da Câmara dos Deputados Flávio Tonelli Vaz, que desmontam as mentiras da reforma da Previdência e mostram os principais prejuízos acarretados aos trabalhadores/as.

 

Acesse o Contee Informa

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Uma reforma nitidamente excludente, com rebaixamento da formação, ataque ao magistério e atendimento dos interesses privatistas. Esta foi, lamentavelmente, a reforma do ensino médio aprovada na noite de ontem (8) pelo Senado Federal e que segue agora para a sanção do governo golpista de Michel Temer. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao chamado Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na Medida Provisória 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para mil horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A intenção é que cada sistema de ensino organize essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga. Por sua vez, a oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do estudante.

011

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular. Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas. O texto reinclui como obrigatória a oferta das disciplinas Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP, mas a obrigatoriedade é apenas na BNCC, cabendo ao estudante cursá-las ou não, como disciplinas optativas. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Entre seus vários golpes, o texto aprovado permite ainda a contratação, para o ensino técnico, de professores com “notório saber” ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino, o que não só compromete gravemente a qualidade do ensino ofertado, como vai contra a nossa luta em defesa da formação, acabando com as licenciaturas e com a própria profissão de professor. E é mais do que evidente a quem interessam mudanças desse tipo: ao setor privado, que poderá elevar suas mensalidades sem que para isso tenha efetivamente de assegurar que os trabalhadores tenham todos os seus direitos assistidos.

Retrocessos semelhantes à ditadura.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou ontem, durante a votação, a atual reforma promovida pelo governo ilegítimo de Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia dado parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

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O mesmo argumento foi dado pela Contee em nota pública divulgada em outubro do ano passado. Nela, a Confederação enfatizou que a necessidade da reforma do ensino médio é tema de longa data, no sentido de qualificar o ensino, ampliar o acesso e melhorar as condições de trabalho. Não é o que faz, no entanto, o texto aprovado pelo Senado, que impõe uma reforma no setor sem qualquer diálogo com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada. O que o move, ao contrário, é realmente uma voracidade semelhante àquela com que a ditadura militar avançou predatoriamente sobre a educação pública a fim de devorar a formação do pensamento crítico.

A discussão dos itinerários formativos, por exemplo, já havia sido superada duas décadas atrás com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na qual foi muito discutida e aprovada a importância de uma formação única, propedêutica, ou seja, com cursos introdutórios de cada disciplina nas diferentes áreas de conhecimento para todos. A mudança introduzida pela atual reforma, entretanto, contraria princípios da LDB para o ensino médio, como a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, e a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Com a Contee já reiterou ao longo da tramitação do projeto, reformas na educação são complexas e exigem muito debate e construção, sendo, portanto, inadmissível que se faça uma reforma educacional via medida provisória, um mecanismo caracterizado pela pressa, pelo imediatismo e pela falta de abertura ao diálogo. Mais uma vez, o que o governo Temer e as forças antidemocráticas do Congresso Nacional fazem, contrariando o papel de zelar pelo bem comum que deveria ser exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, é tentar destruir a garantia de uma educação pública, gratuita, inclusiva, de qualidade e socialmente referenciada.

Fonte: Contee

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