Medida Provisória prevê redução salarial, suspensão de contratos e restringe atuação de sindicatos na proteção aos trabalhadores. Dieese prevê demissões e perdas salarias de 5 a 30%

A Medida Provisória (MP) nº 936/2020, que o governo Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira (2), batizada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autoriza os patrões a reduzirem a jornada e os salários dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive as domésticas com carteira assinada, em 25%, 50% e até 70%, por até três meses, além de suspender os contratos de trabalho por até dois meses. Em troca, os trabalhadores poderão receber parte do seguro-desemprego e estabilidade temporária.

A medida é insuficiente para proteger o emprego e direitos e um exemplo grave disso é o item que limita a proteção dos trabalhadores garantindo estabilidade apenas para aqueles que entrarem no programa emergencial. Isso significa que uma empresa pode aderir à redução de jornada e trabalho, mas limitar a medida a uma parte do seu quadro, o que poderá causar a demissão de outros trabalhadores que a empresa decidiu não incluir no programa, critica o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“Os trabalhadores com salário mais baixo, sem qualificação podem ser demitidos mais facilmente porque o custo da demissão é muito mais baixo. A MP, na verdade, desprotege os mais vulneráveis. A estabilidade tem que ser para todo mundo“, avalia a técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino.

Outras limitações da MP que prejudica a classe trabalhadora apontada pelo Dieese é que, apesar da taxa de reposição salarial anunciada ficar entre 90% e 60% para quem ganha até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00), (veja abaixo) , falta uma maior proteção aos trabalhadores que não receberão o salário integral. Além disso, a negociação pode ser individual sem a presença do sindicato, o que beneficia o patrão, a parte mais forte na mesa.

A atuação dos sindicatos só será possível se as reduções salariais forem diferentes dos percentuais de 25%, 50% e 70% propostos pelo governo.  Ou ainda nos casos de suspensão dos contratos. A suspensão poderá ser firmada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Fora dessas condições, será preciso firmar um acordo coletivo.

Para os demais trabalhadores e trabalhadoras, a Medida Provisória estabelece os seguintes índices de redução salarial:

Se a redução para quem ganha de 3 salários mínimos até dois tetos do INSS for menor do que 25% o trabalhador não receberá nenhuma compensação financeira, nem do governo, nem da empresa. Contará, no entanto, com o auxílio do sindicato durante a negociação.

– Nas reduções de 25% a 49,9%, o trabalhador vai receber 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito em caso de demissão. Lembrando que o valor do seguro-desemprego varia de R$ 1.045,00 a R$ 1.813,03

– Reduções de 50% a 69,9%, o pagamento complementar será de 50% do equivalente ao seguro-desemprego.

– Para reduções iguais ou superiores a 70%, o benefício será de 70% do equivalente ao seguro-desemprego.

Apesar dessa “compensação”, os trabalhadores vão perder de 5% a 30% de seus rendimentos, afirmou o diretor-técnico Dieese, Fausto Augusto Júnior, em entrevista à Rádio Brasil Atual.

“No caso da redução em 25%, o trabalhador que ganha até três salários mínimos [R$ 3.135,00] vai perder entre 5% e 10% da renda. Na redução de 50% da jornada, a perda será de 10% a 20%. Em 70%, deve perder entre 15% e 30%”, explica Fausto.

Na avaliação da técnica Adriana Marcolino, a MP deveria proteger com pagamento integral os salários de quem ganha até três mínimos, já que é uma população mais vulnerável que gasta o que recebe, na maioria das vezes, em artigos de necessidade básica como alimentação, aluguel e remédios.

“As empresas também poderiam reverter o valor do auxílio transporte de quem está trabalhando em casa ou mesmo acrescentar um valor a mais nos vales de alimentação e refeição, que não têm tributação”, propõe Adriana.

Como fica a suspensão do trabalho

No caso da suspensão do contrato de trabalho por até dois meses nas  grandes, médias e pequenas empresas, a MP estabelece que o trabalhador que exerça a sua atividade numa empresa que tenha receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões receberá 100% do benefício calculado com base no seguro-desemprego a que teria direito.

Já as maiores empresas, nos regimes de lucro real e lucro presumido, com renda bruta acima de R$ 4,8 milhões, terão de garantir 30% do valor dos salários, mesmo com a suspensão dos contratos. O governo entra com 70% do valor do seguro-desemprego.

“Se calcularmos um salário médio de R$ 5.000,00, esse trabalhador vai receber R$ 1.500,00 [30% do salário] da empresa mais R$ 1.269,12 [70% do teto do seguro-desemprego]. Sua renda será neste período de apenas R$ 2.769,12 – uma queda de quase 45% em seu salário. A maior perda será para os trabalhadores das pequenas e médias empresas que vão receber no máximo R$ 1.813,03, que é o teto do seguro-desemprego”, explica Adriana Marcolino.

 

Portal da CUT

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Em nota que será veiculada nesta terça-feira, 31, no jornal Zero Hora, Sindicato também defende continuidade do isolamento social para reduzir a contaminação pelo coronavírus

No apedido, o Sinpro/RS assinala ainda decisão do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEEd) de estabelecer parâmetros para considerar este esforço da comunidade escolar durante a pandemia de coronavírus como dias letivos. Confira:

 

Sinpro RS

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As centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB), reunidas hoje em São Paulo, através de videoconferência, consideraram insuficientes as medidas do governo através da MP 936.

A resposta do governo, ante à pandemia e a redução da atividade econômica, é tímida, indigesta e extremamente insignificante frente ao montante de recursos disponibilizados para o setor financeiro.

Para atender aos interesses dos trabalhadores e também dos empregadores a MP 936 deve contemplar:

1) Respeito à Constituição (Art. 7º – que impede a redução salarial, salvo acordo coletivo) e inclusão dos sindicatos em todas negociações que ocorreram durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecida devido ao Covid-19, sobretudo, levando em consideração a importância e a experiência das entidades sindicais. Não aceitamos a intenção de se estabelecer contratos individuais. Os sindicatos devem estar cientes e ter participação efetiva em todas as negociações;

2) A manutenção de 100 % dos valores dos salários, de forma a manter o poder compra e fomentar uma retomada econômica;

3) A estabilidade de 180 dias para todos os trabalhadores, como forma de garantir emprego e renda;

4) Prorrogação do seguro desemprego e isenção de tarifas para os trabalhadores mais afetados pela crise.

As entidades sindicais irão ainda hoje sistematizar propostas que serão levadas aos parlamentares e apresentadas como Emendas no Congresso Nacional.
Ressaltamos que a Constituição Brasileira garante o acordo coletivo justamente porque no acordo individual o trabalhador sempre sai prejudicado.

Desde já orientamos a todos trabalhadores a não aceitarem acordos individuais e procurarem seus sindicatos.

São Paulo, 2 de abril de 2020 (segue a assinatura dos presidentes das centrais sindicais, que estiveram reunidos hoje em videoconferência)

 

Portal CTB

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Nova MP, a ser editada pelo Governo Bolsonaro, permite suspensão do contrato por dois meses e corte de jornada por 90 dias

Governo Bolsonaro anunciou que vai editar uma nova medida provisória com regras para redução de salário, de jornada laboral e até a suspensão de contratos formais de trabalho por até dois meses na tentativa de mitigar os efeitos econômicos no mercado de trabalho provocados pela pandemia de coronavírus. Os parâmetros da nova MP foram divulgados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, nesta quarta-feira. O anúncio vem dias depois de o Governo ser obrigado a recuar a respeito de uma primeira versão da MP, que não previa mecanismo claro de compensação aos trabalhadores. Desta vez, o Governo promete bancar parte dos salários reduzidos, mas só até o teto do seguro-desemprego, que vai de um salário mínimo até um máximo de 1813,03 reais. A medida, que começa a valer imediatamente quando for editada, terá de ser ratificada no Congresso num prazo de até 120 dias. Apesar das modificações, o texto segue provocando controvérsia, por acarretar perda de renda para quem ganha mais de um salário mínimo. Por isso, é possível que sofra alterações no Parlamento. Regras também valem para empregados domésticos.

Veja o que foi anunciado e espera oficialização via MP:

Suspensão de contratos de trabalho

Quanto dura – Prazo máximo da suspensão dos contratos é de 60 dias. A interrupção precisa ser acordada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Salários – O valor pago varia de acordo com o tamanho da empresa, mas quanto maior o salário, maior será a perda na comparação com o salário original, já que, na melhor das hipóteses, o trabalhador receberia 30% do salário original somado até 70% do que teria direito como seguro-desemprego (no máximo, 1.269 reais)

  1. Micro e pequenas empresas – As micro e pequenas empresas, que faturam até 4,8 milhões de reais por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o Governo bancando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido (entre um salário mínimo, hoje no valor de 1.045 reais, até no máximo 1.813,03 reais, a parcela mais alta do benefício para desempregados). As negociações individuais valerão para os empregados que ganham até três salários mínimos (3.135 reais) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de 12.202,12 reais, o dobro do teto da Previdência Social.
  2. As médias e grandes empresas, que faturam mais que R$ 4,8 milhões por ano, terão de bancar 30% do salário durante a suspensão do contrato, com o Governo pagando 70% do seguro-desemprego (no caso das faixas superiores a um salário mínimo, o valor da compensação seria 30% do salário original e a cota máxima de 1.269 reais). Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.
  3. No caso de negociações coletivas, aprovadas em assembleias virtuais pelos sindicatos da categoria, a suspensão com complementação de renda valerá para todos os empregados da empresa.

Benefícios – O empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período de suspensão, como vale alimentação e auxílios. O empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou à distância. O empregado não precisará pedir o seguro-desemprego. O Governo afirma que depositará automaticamente o valor na conta do trabalhador assim que for notificado da negociação.

Estabilidade – Medida institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por um período equivalente ao da suspensão. Ou seja, uma suspensão de dois meses garante uma estabilidade de quatro meses no emprego.

Redução de jornada de trabalho e salários

Quanto dura – O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. O acordo individual entre empregador e empregado deve ser por escrito, com proposta encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

Salários – A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada.:

  1. Para cortes até 25% de jornada e salário, não haverá compensação. Poderá ser feito de maneira individual para qualquer faixa salarial.
  2. Para corte de 25% do rendimento até 50% do salário, o Governo bancará 25% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido.
  3. Redução de 50% a 70%, o Governo pagará compensação de 50% da parcela do seguro-desemprego
  4. Para cortes de 70% ou mais, o Governo complementará 70% do seguro-desemprego.

Negociação – No caso de corte até 25% ou para quem ganha até 3.135 reais, a redução pode ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Para cortes superiores a um quarto para quem ganha entre 3.135 reais (três salários mínimos) a 12.202 reais (dois tetos do INSS), terá de haver negociação coletiva. Para quem ganha mais de dois tetos do INSS, a negociação pode ser individual.

Acordos coletivos – As atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais

Estabilidade – A estabilidade no emprego durará até o dobro do período de redução (uma redução de jornada por três meses garante o emprego por seis meses).

 

El País

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus (PL 873/2020). O projeto recebeu 79 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores que participaram da sessão, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim da parceria.

Outro dispositivo presente no texto permite a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Isso seria permitido para os beneficiários que estejam adimplentes ou tenham inadimplência menor do que dois meses. A suspensão poderá alcançar até duas ou quatro parcelas, dependendo da fase do contrato, e esses prazos poderão ser prorrogados.

Além disso, o texto proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais (exceto em caso de morte) enquanto durar a pandemia.

Durante a sessão, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou a sanção presidencial da lei que cria o auxílio emergencial, com três vetos. Até o fechamento desta edição, a sanção e os vetos não haviam sido publicados no Diário Oficial da União.

Novas regras para auxílio

O auxílio emergencial foi aprovado na segunda-feira (30). A expansão da medida — aprovada nesta quarta-feira — consiste, principalmente, na listagem de categorias profissionais cujo direito ao benefício era considerado duvidoso (ver tabela). O texto aprovado nesta quarta-feira foi um substitutivo apresentado pelo relator do PL 873/2020, senador Esperidião Amin (PP-SC).

Também foram incluídos no programa os sócios de empresas que estão inativas e as mães adolescentes (que antes não o receberiam porque o auxílio é destinado aos maiores de dezoito anos).

Foi removida a exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018. Em troca, o texto passa a exigir que aqueles beneficiários que ficarem acima da isenção em 2020 devolvam o valor do auxílio, na forma de imposto de renda, em 2022.

Além disso, houve expansão das possibilidades de acumulação do auxílio emergencial. Ele é limitado a dois beneficiários por família, para um valor total máximo de R$ 1.200, e não pode ser acumulado com outros benefícios sociais. As exceções são o Bolsa Família e, com a nova redação, o seguro-defeso pago a pescadores artesanais (uma das categorias profissionais que passa a ser indicada explicitamente na lista de beneficiários).

O Bolsa Família será substituído pelo auxílio quando este último for mais vantajoso. Famílias inscritas no programa poderão, portanto, receber dois auxílios ou um auxílio e um benefício do Bolsa Família.

Pais solteiros passam a ter o mesmo tratamento já concedido a mães solteiras, e receberão, automaticamente, duas cotas do auxílio.

Quanto ao pagamento do auxílio emergencial, o texto estende a permissão a todos os bancos públicos, não só os federais, e possibilita a transferência eletrônica do valor recebido para conta bancária mantida em instituições não financeiras, tais como os Correios, casas lotéricas ou bancos digitais.

BPC

O projeto também resolve um problema sobre a expansão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que havia surgido na primeira versão do auxílio emergencial.

Depois que um veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional, o critério de renda máxima para concessão do BPC subiria de 25% para 50% do salário mínimo, por familiar, ou seja, de R$261,25 para R$522,50, respectivamente, em valores de 2020. A primeira versão do auxílio emergencial, que era anterior à decisão do Congresso, continha um dispositivo que tomava essa mesma medida, porém apenas a partir de 2021. O texto aprovado nesta quarta-feira resolveu a questão, determinando a aplicação imediata da nova base de renda (50% do salário mínimo).

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Aumento

Depois da votação do texto principal, o Plenário rejeitou um destaque da bancada do PT que aumentava o valor do auxílio emergencial Para R$ 1.045 — que é o valor do salário mínimo. O líder da bancada do PT, senador Rogério Carvalho (PT), argumentou que o país vive “tempos de guerra” contra a pandemia de coronavírus e não deveria hesitar em injetar dinheiro na economia.

— O benefício [de R$ 600] é insuficiente para assegurar ao brasileiro a condição mínima de sobrevivência no período de isolamento. A manutenção das pessoas em casa pressupõe que elas não poderão trabalhar. Esse dinheiro não iria ficar armazenado; iria fazer a economia girar de maneira orgânica.

Esse destaque foi apoiado pelos senadores Weverton (PDT-MA), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que orientaram as bancadas de seus partidos a votar a favor da sugestão. Eles observaram que o investimento social em renda direta feito pelo Brasil durante a pandemia é inferior ao que tem sido feito em outros países.

O relator do projeto, Esperidião Amin, ponderou que o auxílio é uma solução emergencial e não se trata de uma remuneração por trabalho. Portanto, não deveria chegar ao valor do salário mínimo. Ele também lembrou que o seu texto já contempla os trabalhadores assalariados com o Programa de Auxílio Emprego.

Histórico

O PL 873/2020 foi apresentado por Randolfe Rodrigues. Seu texto original tratava da implementação de uma renda básica a ser acionada em todos os casos de epidemias e calamidades públicas. A esse projeto foram apensados, para tramitação simultânea, outros oito projetos que tratavam de temas semelhantes.

A versão de Esperidião Amin mudou esse foco, e o projeto se tornou um veículo para consolidar as emendas apresentadas pelos senadores ao projeto de auxílio emergencial (PL 1.066/2020). Elas haviam sido rejeitadas para evitar que o PL 1.066/2020 voltasse à Câmara dos Deputados, onde teve origem, e pudesse ser aprovado rapidamente. Em seguida, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PL 1.066/2020, apresentou dois novos textos contendo as intervenções dos colegas. Esses textos também foram apensados ao PL 873/2020, e serviram de base para o texto final aprovado nesta quarta-feira.

Esperidião Amin disse que preferiu proceder assim para manter as deliberações do Senado concentradas em iniciativas específicas para a crise de coronavírus. Mesmo assim, ele afirmou que a renda básica no formato original, confome proposta por Randolfe Rodrigues, é uma proposta meritória e deve ser analisada em um momento futuro.

 

Agência Senado

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governo

Crise e reforma

A verdade é que, em maior ou menor grau, democracias contemporâneas se disciplinaram às chantagens do fundamentalismo de mercado (a expressão se popularizou com o sociólogo americano Fred Block). O senso comum econômico – repetido a cada notícia de jornal, incorporado a cada decisão jurídica, normalizado em cada conversa informal – tem cumprido o papel de estabelecer os vínculos entre reformas e políticas liberais e bom desempenho econômico.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aprovar reformas que podem aprofundar a crise (Valter Campanato/Agência Brasil)

Mesmo após ficar claro que a pandemia do Covid-19 representaria uma catástrofe humanitária global, o ministro da Economia brasileiro seguiu clamando ao Congresso Nacional a necessidade de se “transformar a crise em reformas”. Tomando a calamidade como momentum para alavancar sua agenda, Paulo Guedes insiste na urgência das reformas liberais que, definitivamente, “ajudarão” a enfrentar a situação e colocarão o país nos trilhos do crescimento – reduzir o custo do funcionalismo público, modificar a tributação, privatizar empresas públicas, e assim por diante.

A postura tem criado um mal-estar mesmo entre aliados, sobretudo porque advoga uma solução arranjada antes de o problema surgir. Ainda mais ao ser feita alternadamente às declarações do presidente que relativizam a gravidade da pandemia, o que reforça a impressão de oportunismo. Para além da chantagem implícita no pronunciamento, o incômodo deriva da falta nexo entre o diagnóstico da crise e as reformas propostas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aprovar reformas que podem aprofundar a crise (Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aprovar reformas que podem aprofundar a crise (Valter Campanato/Agência Brasil)

A verdade é que, em maior ou menor grau, democracias contemporâneas se disciplinaram às chantagens do fundamentalismo de mercado (a expressão se popularizou com o sociólogo americano Fred Block). O senso comum econômico – repetido a cada notícia de jornal, incorporado a cada decisão jurídica, normalizado em cada conversa informal – tem cumprido o papel de estabelecer os vínculos entre reformas e políticas liberais e bom desempenho econômico. Se expectativas de causa e efeito se romperam repetidamente nas últimas décadas, foram de pronto repostas pela ameaça: “se não mantivermos a política econômica, se a próxima reforma não for maior e mais radical, não apenas deixaremos de crescer, mas entraremos em crise”. A catástrofe ingressou, assim, no dia a dia da política como justificativa auto-evidente para a existência de Guedes, Levys e Meirelles em nossas vidas públicas.

A dura lição para democracias capitalistas nos últimos 40 anos foi o lento redesenho dos limites entre Estados e mercados e a severa contenção das expectativas por direitos. Décadas de neoliberalismo ensinaram que, em regra, reformas econômicas voltam-se à audiência dos investidores – ávidos por novas oportunidades de lucro e por garantias de que investimentos já feitos serão aproveitados –, cuja confiança não deve ser ameaçada. E que, de outro lado, cidadãos e cidadãs devem se conformar às limitações de um Estado fiscalmente frágil. No período, crises contribuíram para aprofundar esse movimento e não para alterá-lo.

Soluções de mercado

Algo mudou. Diante da nova pandemia, em poucas semanas, ações e pronunciamentos de governantes, organizações multilaterais, movimentos sociais, intelectuais têm esvaziado a gramática que naturaliza tal forma de gestão da economia. Subitamente, o campo econômico deixou de ser tratado como o reino da deferência às decisões privadas de investidores sem endereço fixo e voltou a ser parte da vida política e da organização diária da  sociedade. As ditas “soluções de mercado” são cada vez mais tratadas como estéreis diante do funcionamento precário da economia que ameaça uma nova recessão global.

Economistas mais realistas alertam que, diferentemente da última crise global, agora a quebra de cadeias de suprimento não se repara com a redução de juros por bancos centrais. Os jogos das sinalizações market-friendly continuam vigentes, mas já não determinam todo o movimento da economia. Se a produção é paralisada por indivíduos em quarentena, o pressuposto de ajuste automático aos incentivos a partir de decisões econômicas racionais vai por água abaixo. Da mesma forma, políticas monetárias já não revertem a decisão de “consumidores” de permanecerem em casa por algumas semanas, se sua preocupação se relaciona à segurança e não ao custo dos produtos. A atuação do Estado ganha nova dimensão. Volta-se, assim, a falar em economia de guerra: tabelamento de preços, racionamento de bens essenciais, manutenção da produção por determinação pública.

Além disso, fica evidente que qualquer solução econômica depende, antes, de uma atuação ativa por parte dos Estados no campo da saúde. Como especialistas de todo o mundo alertam, o importante é frear o ritmo de propagação do vírus para sistemas de saúde sejam capazes de tratar adequadamente os casos graves da doença, à medida que forem surgindo. Para tanto, medidas de isolamento social mostraram-se eficazes em algumas experiências e devem persistir. Aliado a isso, faz-se necessário maior investimento público em pessoal, materiais, equipamentos e leitos para que hospitais, públicos e privados, não colapsem em poucas semanas.

Prevenção e tratamento

Cabe também ao Estado viabilizar ambas as ações, de prevenção e tratamento, também para as camadas mais pobres da sociedade. Como se realizar isolamento social sem moradia adequada? Como impedir a propagação do vírus em locais sem saneamento básico? Como evitar que haja um colapso social com pessoas à beira da fome, cujos empregos precários desapareceram do dia para a noite? Como tratar a maior parte dos doentes em hospitais públicos, já defasados em situações normais pelo subinvestimento? A tragédia que se avizinha relembra os governantes, mais que o de costume, que para endereçar problemas de toda a sociedade diante do novo vírus não se pode ignorar os mais pobres. Recuos recentes de Bolsonaro em mudanças de leis trabalhistas por medida provisória dão notícia disso.

As respostas nacionais surgem, nesse contexto, de uma mistura de improviso e mimetização. Também por isso são atabalhoadas e muitas vezes contraditórias. Fronteiras nacionais são fechadas, mobilidade individual é restrita, governos decidem cobrir (parcialmente) salários dos afetados pelo vírus e distribuir benefícios aos mais pobres, pacotes de emergência são editados para salvar empresas, novos investimentos em pesquisas ganham espaço, e assim por diante. No Brasil, se a agenda Guedes de limitar direitos não é abandonada, o governo é ao menos forçado a reconhecer a utilidade, por exemplo, de bancos públicos para enfrentar a situação. Liberais de todas as matizes vão se desmentindo, diariamente, em todo o mundo.

Destruir e não construir

Por aqui, a atuação dúbia do Estado inscreve-se nos próprios impasses políticos do país. Com um presidente afeito a destruir e não construir, a reação surge de modo fragmentado. Diante de Bolsonaro, mesmo os insuspeitos de terem boas intenções, como Witzel e Dória, criam ações oportunas e, a um olhar desavisado, mostram-se grandes estadistas. O governo federal, como pode, busca minar iniciativas estaduais para evitar qualquer projeção política para além de sua própria. A tentativa de Bolsonaro de minimizar a questão, baseado em dados falsos e acusações infundadas, em sentido semelhante às falas de grandes empresários brasileiros, transparece desespero diante do impasse em que sua agenda ultraliberal se meteu. A oposição instantânea ao presidente reafirma também que a definição de crise extrapola o círculo do governo.

Em suma, Estados são demandados a cumprir funções que, supunha-se, já se encontravam fora de sua alçada. Ressurge, assim, a consciência de que a política tem ainda um papel crucial na vida em sociedade, o que inclui o campo econômico. Sem projeções baseadas em fatos, argumentos convincentes, diálogo, ações concretas e coordenação política, essa é a conclusão predominante, dificilmente se encontrará um caminho à questão atual. A redescoberta do Estado e da sociedade nasce do pragmatismo e não de ideias bem delineadas sobre como o Estado deva agir. Qualquer semelhança à narrativa de Karl Polanyi sobre as reações aos efeitos destrutivos do liberalismo no início do século XX não é mera coincidência. Inesperadamente, os fatos põem à prova as ideias dominantes sobre economia e política e governantes de todos os espectros políticos são empurrados a usar instrumentos públicos para não ser engolidos pela inação.

Contudo, às vésperas do ápice da propagação do vírus e meses antes de um balanço apropriado sobre seus efeitos, ainda não estão claros quais serão os novos papéis do Estado daqui em diante. Aliás, qual tipo de economia surgirá dessa experiência está, desde já, em disputa. Dos novos fatos, pode despontar uma economia mais solidária e pública, em sentido lato, em que o Estado seja novamente capaz de atender a audiência da cidadania. Por outro lado, pode-se caminhar para a normalização do controle por Estados autoritários, da vigilância centralizada e da repressão. Novos Estados fortes podem aprofundar a dinâmica de opacidade e desigualdade econômica que, vale dizer, ajudaram a criar. Fato é que seja para estabelecer nações mais fechadas ou egoístas, seja para retomar o projeto igualmente destrutivo de globalização, Estados cumprirão um papel central. A relação entre a crise e reformas futuras nascerá da interpretação social desse movimento.

No fundo, com a pandemia, governos e pessoas enfrentam de forma aguda e súbita as dificuldades de cooperar e seguir regras públicas, em domínios reservados à competição e às escolhas privadas. A solidariedade social surge como dever individual, substituindo o há muito pressuposto homo economicus. Não por outra razão, parece absurdo o esvaziamento das prateleiras de remédios e outros bens essenciais nesse momento. A situação explicita o fim da espontaneidade no campo econômico, revivendo um tipo de economia política que se julgava morta. Se a crise atual se alimenta dessas questões, reformas futuras não devem as ignorar.

Enfim, estamos diante de uma oportunidade não para reduzir mas para a capacitar o Estado. Não para a retomar a qualquer custo a confiança privada mas para a reconstruir politicamente a noção de “público”. Como dito, não necessariamente caminharemos nessa direção, mas a possibilidade se tornou menos utópica. Isso não é pouca coisa para um país que, há anos, encontra-se em marcha liberal forçada, como é o caso brasileiro.

*Pedro Salomon Bezerra Mouallem é doutorando em direito pela Universidade de São Paulo e pesquisador na FGV Direito SP.

 

Le Monde Diplomatique

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Objetivo é viabilizar o funcionamento do Parlamento, mantendo assim o compromisso democrático com o povo brasileiro

Em meio à pandemia da Covid-19 e em atendimento às medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, a Câmara dos Deputados aprovou a Resolução 14/20, regulamentada por meio do Ato da Mesa 123/20, para permitir a realização de sessões pelo Plenário Virtual. O objetivo do novo normativo, de caráter excepcional, é viabilizar as discussões e votações de propostas necessárias para a continuidade da vida do cidadão brasileiro, mesmo durante a emergência de saúde pública atual, mantendo assim o compromisso democrático da Casa com o povo brasileiro.

Para tornar possível o Plenário Virtual, foi criado o Sistema de Deliberação Remota (SDR), aproveitando sistemas em operação na Câmara, com os quais os parlamentares já estavam familiarizados, e acrescentando a eles funcionalidades como o registro de presença e a votação nominal remotos. O SDR, desenvolvido por servidores das áreas de Tecnologia da Informação e legislativa, é uma solução inovadora justamente porque está integrado a todos os bancos de informação da Casa. Dessa forma, qualquer cidadão pode pesquisar, tanto na internet como em Dados Abertos, o processo legislativo das sessões realizadas por meio do sistema.

A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão é feita por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A votação acontece pelo Infoleg, aplicativo para smartphones e tablets da Câmara, que exibe para os deputados as opções “sim”, “não”, “abstenção” e “obstrução”. Os debates acerca dos temas deliberados também são possíveis, respeitando as regras do Regimento Interno e a Constituição Federal.

Mesmo diante da urgência, itens de segurança foram preocupação fundamental. As ações só podem ser realizadas pelos dispositivos cadastrados pelos parlamentares e têm um ID gerado exclusivamente para esse fim. Além disso, a participação nas videoconferências somente é validada mediante um link enviado a cada sessão para o e-mail institucional cadastrado pelo parlamentar. Para todas as ações, o parlamentar precisa informar a sua senha pessoal de segurança.

Sessões
O SDR permite a realização de sessões plenárias com alguns deputados presentes e outros participando remotamente. Por isso, nas sessões que ocorrerem por meio desse sistema, a participação de todos os parlamentares será obrigatória, não se aplicando a dispensa de falta prevista no Ato da Presidência de 13 de março de 2020.

As sessões deliberativas extraordinárias, realizadas por meio do SDR, são convocadas pelo presidente da Câmara dos Deputados. Constarão da ordem do dia as matérias com manifestação favorável de líderes que representem dois terços dos membros da Casa e das lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, mediante requerimento, que serão incluídas já no regime de urgência a que se refere o art. 155 do Regimento Interno.

Podem ainda entrar na pauta outras matérias incluídas de ofício ou a requerimento, em relação às quais serão admitidos todos os requerimentos procedimentais previstos regimentalmente.

Os deputados podem usar o e-mail institucional da Câmara para se inscrever para a discussão e o encaminhamento, bem como outros direitos regimentais, como apresentar requerimentos.

O e-mail institucional é utilizado também para manifestação dos deputados durante a votação. E o uso da palavra pode ser feito pelos deputados por meio de celulares, computadores, tablets ou plataforma de videoconferência – além dos microfones, se o líder estiver presencialmente no recinto.

A orientação de bancada fica disponível para consulta dos parlamentares votantes durante todo o processo de votação, preferencialmente por meio do Infoleg e, na impossibilidade de visualização pelo aplicativo, por outro meio a ser comunicado antes do início das votações pela Presidência. O presidente alerta, por meio da plataforma de videoconferência, sobre o encerramento da votação com antecedência mínima de três minutos, de modo a permitir que todos os parlamentares registrem sua posição.

Quórum
Para efeito de quórum de abertura da sessão e de início da ordem do dia, é considerado como presença o registro do parlamentar no Infoleg, válido para todo o tempo da sessão. O registro pode ser feito a partir de duas horas antes do horário designado para o início da sessão.

Apresentação de proposições
Enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, será aceita a apresentação de proposições de autoria individual por via de e-mail institucional pessoal do parlamentar. O inteiro teor da proposição deve ser encaminhado como anexo, com a assinatura do parlamentar aposta ao documento.

Transmissões
As sessões continuam sendo transmitidas nos meios de comunicação habituais (TV CâmaraRádio Câmara e YouTube), e, portanto, acessíveis a qualquer cidadão. Também ficarão disponíveis as gravações para consultas no portal da Câmara dos Deputados.

Experiência pioneira
O Plenário Virtual da Câmara dos Deputados, viabilizado por meio do SDR, é o caso mundial de maior número de parlamentares reunidos numa mesma sessão virtual até o presente momento. Equipes de Tecnologia da Informação de Casas Legislativas de vários países e de blocos intergovernamentais entraram em contato com a Câmara para receber informações sobre o sistema adotado aqui: União Interparlamentar, Parlamento Europeu, Parlamento Pan-Africano, Senado da Itália, Câmara dos Deputados e Senado da Espanha e Parlamentos do Canadá, Áustria, Noruega, Hungria, Finlândia, Estônia, Israel, Ucrânia, Chile, Peru e África do Sul.

 

Agência Câmara Notícias

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Educação

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Pedidos de isenção de taxa podem ser feitos a partir do dia 6 de abril

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou hoje (31) os editais das versões impressa e digital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. O período de inscrição será de 11 a 22 de maio. O participante que optar por fazer o Enem impresso não poderá se inscrever na edição digital e, após concluir o processo, não poderá alterar sua opção.

De acordo com o cronograma, o Enem 2020 impresso será aplicado em 1º e 8 de novembro. Os editais foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira e também estão disponíveis na página do Enem. Os participantes que optarem por realizar a versão digital do exame farão as provas nos dias 11 e 18 de outubro.

A autarquia vinculada ao Ministério da Educação também informou que, a partir do dia 6 de abril, os estudantes poderão fazer a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem.

Os requerimentos e as justificativas de ausência na edição anterior devem ser feitas pela internet, na Página do Participante, com acesso pelo computador ou celular.

Pode solicitar a isenção da taxa quem está cursando a última série do ensino médio, em 2020, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; quem cursou todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, além de ter renda, por pessoa, igual ou menor que um salário mínimo e meio, e quem está em situação de vulnerabilidade socioeconômica por ser membro de família de baixa renda, devendo informar o número de identificação social (NIS), único e válido, além de ter renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Os participantes que solicitaram isenção em 2019, não realizaram os dois dias de prova e querem solicitar nova isenção para 2020, devem fazer a justificativa de ausência. O resultado dos pedidos deve ser divulgado em 24 de abril. Entre 27 de abril e 1º de maio será aberto prazo para apresentação de recursos e os resultados finais estarão disponíveis em 7 de maio. As regras valem para a versão impressa e digital.

O Inep ressalta que a aprovação da justificativa de ausência no Enem 2019 e da solicitação de isenção da taxa de inscrição não significa que a inscrição foi realizada. Portanto, os participantes deverão acessar o Sistema Enem e se inscrever para esta edição do exame.

Inscrições

Neste ano, será obrigatória a inclusão de foto atual do participante no sistema de inscrição, que deverá ser utilizada para procedimento de identificação no momento da prova. O valor da taxa de inscrição permaneceu o mesmo da edição de 2019: R$ 85, que deverá ser pago até 28 de maio.

De acordo com o Inep, a estrutura do exame não foi alterada e será mantida a aplicação de quatro provas objetivas, constituídas por 45 questões cada, e uma redação em língua portuguesa. Durante o processo de inscrição, o participante deverá selecionar uma opção de língua estrangeira – inglês ou espanhol.

Acessibilidade

A Política de Acessibilidade e Inclusão do Inep visa dar atendimento especializado aos participantes que necessitarem. Para facilitar a compreensão no momento da inscrição, os atendimentos específicos (gestantes, lactantes, idosos e estudantes em classe hospitalar) foram incluídos na denominação “especializado”. As solicitações para esses atendimentos também deverão ser feitas entre 11 e 22 de maio. Os resultados serão divulgados em 29 de maio. Para os pedidos que forem negados, está prevista uma fase para apresentação de recursos. O resultado final estará disponível no dia 10 de junho.

Os pedidos de tratamento por nome social serão feitos entre 25 e 29 de maio, com previsão de divulgação dos resultados em 5 de junho. O período para apresentação de recursos será entre 8 e 12 de junho e a disponibilização dos resultados finais em 18 de junho.

Enem Digital

A implantação do Enem Digital terá início neste ano e, de acordo com o Inep, será feita de forma progressiva. Nessa fase inicial, até 100 mil pessoas poderão fazer a prova no novo modelo. A previsão é que a consolidação deste modelo seja feita até o ano de 2026. A estrutura do exame será igual à da versão impressa.

O processo de inscrição é o mesmo da versão impressa. Serão disponibilizadas 100 mil inscrições para os primeiros participantes que optarem pela edição digital, conforme distribuição das vagas previstas no edital. Por se tratar de fase piloto de implantação do novo modelo, neste primeiro ano, o Enem Digital não estará disponível para treineiros e não promoverá atendimento especializado.

*Com informações do Inep

 

Agência Brasil

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Diversas universidades públicas brasileiras vêm se engajando em pesquisas para ajudar na prevenção e no combate ao novo coronavírus. Para além de testes e fabricação de equipamentos de saúde, uma das áreas de desenvolvimento tem sido a criação de aplicativos e sistemas de informática que auxiliam cidadãos nesse esforço.

Um pesquisador do Instituto de Ciências Matemáticas e Computação da Universidade de São Paulo em São Carlos criou o projeto CheckCorona. Por meio do WhatsApp, o programa disponibiliza um atendente automático inteligente que fornece informações e orienta pacientes sobre os sintomas da covid-19, realizando uma espécie de pré-triagem.

O assistente pergunta ao usuário sobre o tipo de contato, os sintomas e traz informações sobre os procedimentos necessários, como isolamento, testagem e busca por auxílio médico em unidades de saúde.

A intenção é ajudar os pacientes a saber quais medidas tomar, especialmente se devem ou não procurar uma unidade de saúde ou um hospital. Isso porque muitas vezes as pessoas podem confundir sintomas da covid-19 com outras síndromes gripais.

As recomendações foram baseadas nas formuladas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças. O WhatsApp foi escolhido por ser uma das redes sociais mais populares do país, contando com mais de 130 milhões de usuários. Ele não substitui, contudo, a orientação médica ou outros canais, como os do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de Saúde.

Monitoramento

Um outro grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina desenvolveu um aplicativo para que a pessoa saiba se teve contato com um paciente infectado. O CovidApp auxilia notificando para que um indivíduo saiba se possa ter estado junto ou passado perto de alguém, como forma de identificar se a pessoa deve adotar medidas, como isolamento.

Para fazer isso, o app permite que profissionais de saúde marquem os smartphones de pessoas apontando-as como infectadas ou suspeitas. Assim, se uma pessoa tiver o aplicativo, este sinalizará quando tiver contato com o paciente infectado utilizando uma conexão por bluetooth para “ler” a marcação feita pelo profissional de saúde.

Aplicativo CovidApp
Reprodução/site UFSC

Segundo os autores do app, a diferença da solução é o fato de adotar identificadores anônimos. Assim, ela não precisa rastrear os smartphones e o trajeto que eles realizam, como é feito por outros apps desenvolvidos para ajudar durante a pandemia.

 

Agência Brasil

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