É o que mostra relatório da Unesco sobre ensino a distância

Em relatório divulgado na última semana de junho, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) informou que 40% de um grupo de mais de 200 países não têm como oferecer apoio a estudantes no ensino a distância, durante a pandemia. Na descrição sobre o Brasil, foram feitas observações quanto a escolas que aprovam estudantes que não assimilaram de fato os conteúdos e a barreiras enfrentadas pela parcela negra, definidas como “legado de oportunidades limitadas de educação”.

Em abril, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Programa Mundial de Alimentação (PMA) estimaram que cerca de 370 milhões de crianças poderiam ficar sem merenda, como resultado do fechamento das escolas ao longo da crise sanitária. Os números mostram como alunos socialmente vulneráveis acabam enfrentando mais obstáculos no contexto atual. Agora, a exclusão escolar se amplia com a falta de acesso à internet. Apesar de ser adotada pelas redes públicas de ensino, como forma de garantir que os estudantes possam dar continuidade aos estudos, a ferramenta não está ao alcance de todos, que precisam utilizá-la para complementar materiais impressos, assistir a aulas online, resolver exercícios ou manter contato com os professores.

Em algumas unidades federativas, como o Distrito Federal, a volta às aulas já foi anunciada.

O governo estadual de São Paulo programou o retorno das aulas presenciais para 8 de setembro Na primeira etapa, a ocupação das salas de aula deve ser de, no máximo, 35%. Até que todos os alunos possam voltar, a orientação é de que acompanhem as aulas remotas, a partir da plataforma virtual Centro de Mídias SP, e se cadastrem para ter acesso gratuito à internet, possível por meio de aplicativo.

Percepção dos estudantes

Para a médica Talita Amaro, que coordena o cursinho pré-vestibular popular Mafalda, vinculado à Associação Beneficente Meraki, o que as secretarias municipais e estaduais de Educação estão oferecendo aos estudantes não pode ser classificado como ensino a distância, porque ele pressupõe a existência de uma “construção do conhecimento em fases”. Em um levantamento do qual participaram 192 alunos matriculados, a organização do cursinho apurou que 48% têm aulas regulares (ensino médio ou técnico) e exercícios online, 16% apenas algumas disciplinas ou exercícios online e 3% não têm nem aulas, nem exercícios disponibilizados pela escola. Outro dado importante é que 67% declararam que não têm aprendido tanto em ambiente virtual quanto presencialmente.

As maiores dificuldades citadas foram concentração e disciplina (74%), privacidade (51%), cumprir a carga horária (44%) e cansaço com a rotina de aulas pela internet (43%). A dependência dos recursos tecnológicos e o distanciamento dos educadores foram fatores indicados como negativos pela maioria dos entrevistados – 75% e 96%, respectivamente.

“O ensino a distância tem estrutura pedagógica específica. Você não chega simplesmente, dá uma aula para o aluno e acha que aquilo substitui qualquer outra atividade. É um ensino progressivo. Toda vez que você se matricula em um curso online, ele tem uma estrutura preconcebida, que foi pensada no seu desenvolvimento. Então, você inicia com texto-base, faz algumas atividades avaliativas, assiste a aula, mas tem, constantemente, um feedback“, afirma.

Kayume da Silva, de 26 anos, concluiu o ensino médio em 2013, com supletivo. Sua avó materna não teve a oportunidade de estudar e sua mãe completou apenas a 4ª série do ensino fundamental. Atualmente, a jovem, que é mãe de três filhos, diz que é difícil conciliar cuidados domésticos com a maternidade e uma rotina de estudos.

Seu plano é ter o diploma de um curso técnico em gestão pública que, para ela, pode ser um atalho para ingressar no mercado de trabalho. Atualmente, ela é uma das alunas matriculadas no cursinho pré-vestibular da Rede Emancipa, movimento social de educação popular com unidades em todo o Brasil.

“Gosto de estudar na parte da tarde, mas ontem, por exemplo, vi que tinha de lavar roupa, fazer almoço. Quando vi, estudei muito pouco. Tenho uma filha de 4 anos e isso me atrapalha muito. Não consigo estudar três, quatro, cinco horas, focar”, conta Kayume.

Para a universitária Heloisa Ramos, que cursa química industrial e dá aulas no cursinho da Rede Emancipa desde 2018, é bastante perceptível a quantidade de desistência de alunos. As turmas, segundo ela, reuniam cerca de 400 pessoas matriculadas, número que já chegou a cair para 15 com a pandemia. Durante os intervalos das aulas, que duravam 50 minutos e eram dadas quinzenalmente, aos sábados, ela tirava dúvidas das turmas. Hoje, as aulas ocorrem uma vez por semana. Na sexta-feira, Heloisa abre um espaço para que os alunos tirem dúvidas sobre a matéria dada.

“Se antes da pandemia já existia evasão, com ela é uma coisa absurda. A gente perguntou a eles: o que está acontecendo? É por causa da plataforma? É a forma? É por falta de acesso à internet? As respostas foram variadas. Muitos trabalham no horário das aulas, outros têm um pacote de dados que não permite que possam participar de tantas lives [transmissões ao vivo], além de dificuldades financeiras, porque muita gente perdeu o emprego e não tinha como pagar pela internet, tinha familiares doentes. Não há somente a questão financeira, mas também a psicológica e, para os alunos periféricos, isso se agrava muito mais”, acrescenta.

“No cursinho tem muito aluno do ensino médio, mas também gente que já saiu da escola há muitos anos ou que veio da EJA, Educação de Jovens e Adultos. São alunos que têm muitas dificuldades. Então, às vezes, a gente está falando de um assunto que o aluno nunca viu na vida, ele fica desesperado, acaba desanimando e desiste”, afirma.

Distribuição de materiais

Minas Gerais foi um dos pontos do país onde a exclusão escolar pela falta de internet ficou mais patente. Nas redes sociais, uma professora de escola pública do estado comentou que as apostilas do Plano de Estudo Tutorado (PET), feitas no âmbito do Regime de Estudo Não Presencial, parecem ter sido preparadas às pressas e sem esmero. Em uma das postagens, que teve milhares de visualizações, a docente questiona, entre outros aspectos, como os alunos terão condições de fazer os exercícios, se muitos deles dependem de links que direcionam a páginas da web.

A Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais garantiu que distribuiria uma versão impressa das apostilas aos alunos que não tivessem conexão de internet em casa. A pasta lembrou que as apostilas são utilizadas como “guia para nortear as atividades”, e não como são livros didáticos”. A professora, por sua vez, criticou a qualidade do material e ressaltou que somente se sentiu segura de dar as aulas com algo produzido por ela mesma.

Procurada pela reportagem, a secretaria ressaltou que também está transmitindo teleaulas no programa “Se Liga na Educação”, que vai ao ar pela Rede Minas e pela TV Assembleia, e que disponibilizou o aplicativo Conexão Escola, que inclui um chat para interação aluno-professor. “Mais de 97% dos estudantes da rede estadual de ensino tiveram acesso, seja virtualmente ou de forma impressa, aos planos de Estudos Tutorados. O aplicativo Conexão Escola já contabiliza mais de 1,2 milhão de downloads na loja virtual. Já o programa Se Liga na Educação chega a cerca de 1,4 milhão de alunos por TV aberta. A média diária de visualizações no Youtube da Rede Minas, que também transmite o conteúdo do programa, chega a 700 mil visualizações por dia”, informou a secretaria em nota.

O Ministério da Educação lançou uma página para divulgar informes sobre as medidas tomadas durante a pandemia.

 

Agência Brasil

Continue lendo...

Dia Nacional de Mobilização Fora Bolsonaro em 10/07 e Plenária Nacional Fora Bolsonaro no dia 11/07 são as indicações iniciais de datas

No último dia 23 de Junho, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, juntamente com as Centrais Sindicais e mais de 40 organizações representando diferentes segmentos sociais (religioso, ambiental, cultural, etc.), constituíram uma iniciativa de articulação do campo de organizações que se identifica na bandeira Fora Bolsonaro.

Na avaliação das lideranças populares o governo Jair Bolsonaro é uma ameaça à vida, à soberania nacional, à democracia e aos direitos da classe trabalhadora, que ele promete destruir sob o falso argumento de que nosso povo tem de escolher entre direito e emprego. “Com Bolsonaro já não dá mais”, resumiu o presidente da CTB, “o povo reclama soluções urgentes para a pandemia, a saúde e sobretudo o emprego e para isto precisamos concretizar o Fora Bolsonaro”.

Como forma de lançar esta “Campanha Nacional Fora Bolsonaro” na sociedade definiu-se a convocação de duas agendas iniciais: o Dia Nacional de Mobilização Fora Bolsonaro apontado para o dia 10/07 e a Plenária Nacional Fora Bolsonaro que deverá ser realizada no dia seguinte (11/07).

Na terça-feira (7) será realizada uma reunião virtual com representantes das centrais sindicais, frentes e outras organizações envolvidas para preparar os detalhes finais da mobilização.

Se inscreva no nosso canal no YouTube/TVClassista

CTB

Continue lendo...

Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma invade a competência privativa da União, ao estabelecer parâmetros etários distintos dos previstos na legislação federal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

 

Notícias do STF

Continue lendo...

Em diversas regiões do Brasil, o termo Lockdown já fez parte da rotina de muita gente. Atingindo cerca de 8,6 milhões de brasileiros, a expressão – que em português equivale a bloqueio total ou confinamento – é uma forma rígida de segurança adotada pelo poder público em circunstâncias excepcionais como, por exemplo, para conter à propagação do Coronavírus.

Nesse conteúdo te explicamos o que é essa medida, qual a diferença em comparação com o distanciamento social e por qual motivo ela foi adotada por vários estados do país.

O que é Lockdown?

Como já citado, a palavra inglesa em tradução literal significa bloqueio total ou confinamento. Curiosamente, a primeira vez em que se utilizou o termo em um sentido próximo ao do atual foi na década de 1970 e indicava uma circunstância de isolamento forçado por segurança para detentos de hospitais psiquiátricos e penitenciárias.

Na atualidade, o bloqueio total representa uma medida de segurança salutar empregada por governos em situações imprevisíveis que ameaçam a normalidade social. Na prática, com a adoção desse modelo, o cidadão é orientado a manter-se em distanciamento social e compelido a não frequentar ambientes que provoquem a concentração de pessoas. Desse modo, a administração pública passa a ter autonomia para ampliar a fiscalização, o controle de fronteiras e a penalizar quem desrespeite as medidas de isolamento social por um breve período.

Lockdown e distanciamento social: qual a diferença?

O lockdown difere do distanciamento por constituir uma decisão imposta pelo Estado por meio de norma legal e não uma recomendação governamental ou uma escolha voluntária.

Vale lembrar, ainda, que o distanciamento social pode ser de modo seletivo ou ampliado. O primeiro, também conhecido como isolamento vertical, aplica-se unicamente aqueles que compõe o grupo de risco. Já o segundo abrange toda a população com exceção apenas aos serviços considerados essenciais. Outros setores como supermercados e serviços de entrega podem funcionar com algumas restrições. O propósito dessa estratégia é reduzir a velocidade de propagação da doença restringindo o contato entre as pessoas.

Assim, o lockdown pode ser considerado o mais alto grau do isolamento. Apesar de permitir o funcionamento dos serviços essenciais (hospitais, farmácias, atividades ligadas à segurança pública e a defesa civil), o perímetro isolado é totalmente bloqueado, ou seja, não se permite a entrada e saída de pessoas do local.

Essa fiscalização é feita por profissionais de segurança. Uma desvantagem desse sistema é o alto custo econômico e uma maior vulnerabilidade dos menos favorecidos. Todavia não existe um padrão de bloqueio total, podendo ser facultadas algumas exceções. Isso dependerá, sobretudo, da resolução disposta pelos governos e prefeituras em decreto.

E por que isolar a população?

De acordo com o Ministério da Saúde, a transmissão do novo coronavírus ocorre a partir do contato com objetos contaminados, secreções ou comunicação direta com indivíduo infectado. Ademais, o perigo pode ser ainda maior por conta de pessoas assintomáticas, ou seja, que transmitem o vírus mesmo sem a manifestação de sintomas.

Dessa forma, como até o momento não existe tratamento específico para a doença e o vírus possui uma rápida propagação, a OMS considera como a forma mais adequada de proteção a adesão das medidas não farmacológicas: etiqueta respiratória, distanciamento social e higienização das mãos. Estas disposições são assim chamadas por serem utilizadas quando não há medicamento ou vacina para a enfermidade.

Conforme um estudo realizado na Inglaterra no fim de abril, o Brasil encontrava-se entre os países com maiores taxas de contágio do mundo, um portador do vírus poderia transmiti-lo para até três pessoas. Nesta análise do Imperial College de Londres – centro renomado em estudos sobre epidemiologia – especialistas alertaram que se o isolamento não fosse seguido à risca ocorreria um colapso no sistema de saúde, uma vez que o contingente de infectados seria maior que a capacidade salutar do país.

Após a notificação dos primeiros casos da patologia em nosso país, diversos estados e cidades adotaram o regime de quarentena. Na primeira semana, entre 22 e 28 de março, o índice de isolamento variou entre 62% e 54%. Contudo, ao longo das semanas, muitas pessoas passaram a não cumprir as recomendações em diversos locais. O resultado? Esse índice regrediu cerca de 20% desde março, segundo pesquisa do IPEA.

Assim, entre os meses de março e abril, o percentual de isolamento manteve-se abaixo do esperado: menos da metade da população obedeceu a recomendação. Não surpreende, o momento foi acompanho de um aumento significativo no número de casos e mortes pelo COVID. Em 09/05, o Brasil atingiu a triste proporção de 10 mil mortos e 155 mil infectados. Em pouco menos de 10 dias, no dia 18/05, o país se tornou o 3° em todo o mundo com maior quantidade de contaminados pelo Coronavírus.

Foi neste cenário o bloqueio total foi recomendado. Segundo a instrução publicada no boletim epidemiológico n°8 do Ministério da Saúde, a medida seria eficaz para redução da curva de casos, reorganização e prevenção do colapso no sistema de saúde.

Entenda: saúde pública e as bases de funcionamento do Sus.

Locais em que a medida foi aplicada

Em todo o mundo, a cidade de Wuhan – epicentro da patologia na China – foi a primeira a adotar a medida para conter o avanço do vírus. Desde então, 83% dos países mais afetados pela pandemia, cada um a seu modo, reproduziram o padrão. Dentre eles estão França, Israel, Canadá, África do Sul, Alemanha, Estados Unidos, México, Reino Unido e Rússia.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal autorizou, no fim de abril, que prefeitos e governadores definissem medidas de combate à pandemia. Com a decisão, diferentes locais do país adotaram o sistema mais rígido de isolamento que atingiu diversas cidades em aproximadamente onze estados do território nacional – Maranhão, Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio Grande do Norte, Tocantins e Amapá. Essa aderência em massa do sistema provocou uma primeira alta no índice de isolamento que chegou a 44,84%.

Observe abaixo como funcionou o isolamento rígido em algumas regiões.

Assista também nosso conteúdo em vídeo sobre lockdown.

Maranhão

Autoridade que decretou: Ministério Público Estadual.

Locais: Capital (São Luís) e região metropolitana (São José do Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).

Período: 10 dias – de 05 a 14 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais (assistência médico-hospitalar; tratamento e abastecimento de água; produção e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal; delivery e retirada no estabelecimento; transmissão e distribuição de energia elétrica; oficinas, borracharias e manutenção de veículos; serviços funerários; telecomunicação e internet; serviços veterinários; aulas na modalidade de ensino à distância, locais de apoio para caminhoneiros e segurança privada).

Tiveram permissão para circular: quem trabalhava ou necessitava de serviços essenciais – sendo que os trabalhadores deveriam portar declaração oferecida no site do governo e autenticada pela empresa; transporte e circulação de cargas; veículos particulares obedecendo as regras do rodízio – sendo placas ímpares em dias ímpares e placas pares em dias pares; e motoristas de aplicativo com declaração emitida via secretaria de transporte.

Penalização: a fiscalização foi de responsabilidade da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT). Estes órgãos aplicaram barreiras para o controle e inspeção de veículos, bem como para proibir o estacionamento em áreas de lazer e comércio não essencial. Em caso de infração das medidas estabelecidas, o transgressor estaria sujeito as regras da Lei N° 6437/77 e ao art. 268 do Código Penal (legislações sobre infrações de medidas sanitárias).

Pará

Autoridade que decretou: Governador do estado, Helder Barbalho (MDB).

Locais: Capital (Belém) e municípios do estado que continham mais de 80 infectados para cada 100 mil/hab.

Período: 10 dias – de 07  a 17 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais (assistência médico hospitalar; assistência social à vulneráveis; segurança pública e privada; captação, tratamento e distribuição de serviços de água, lixo e esgoto; serviços funerários; vigilância sanitária e fitossanitária; fiscalização tributária, aduaneira, ambiental e do trabalho; serviços veterinário; defesa civil; iluminação pública, energia elétrica e gás; serviços domésticos e de lavanderia; hospedagem; transporte de passageiros para auxiliar nas atividades essenciais; pesquisas científicas e laboratoriais relacionadas a pandemia)

Tiveram permissão para circular: pessoas que necessitavam dos serviços essenciais desde que apresentassem documento de identificação com foto. Quem desempenhasse estes serviços deveria apresentar documento de identidade funcional/laboral.

Penalização: quem desrespeitasse as medidas estabelecidas poderia sofrer multa – R$ 150 para cidadão e R$ 50 mil para o comércio.

Ceará

Autoridade que decretou: Governador do Ceará, Camilo Santana (PT).

Locais: Capital (Fortaleza) e região metropolitana.

Período: 23 dias – de 08 a 31 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: apenas serviços essenciais (Transporte público, motoristas de aplicativo, moto táxi, supermercados, padarias, serviço veterinário, lotéricas, bancos, mercadinhos, farmácias, indústria química e produtos hospitalares, delivery)

Tiveram permissão para circular:  ônibus, táxis, moto táxis, motoristas de aplicativo, transportes de cargas e viaturas a serviço de órgãos públicos.

Penalização: em caso de de descumprimento das medidas, a autoridade deveria sensibilizar e conscientizar o infrator acerca da importância do isolamento e distanciamento social, sem o uso da força policial. Em casos extremos, poderia ocorrer apreensão ou suspensão da atividade que provocou a infração. Para fiscalização foi utilizado o sistema de videomonitoramento e instauração de barreiras e blitzes por agentes da Secretaria de Saúde, da Polícia Civil e Militar, do Departamento Estadual de Transito (DETRAN), do Corpo de Bombeiros e da Polícia Rodoviária Estadual.

Amazonas

Autoridade que decretou: prefeitos dos municípios.

Locais: Tefé, Silves, Barreirinha e São Gabriel da Cachoeira.

Período: Tefé – de 05 a 15 de maio; Barreirinha – de 11 a 26 de maio; Silves – de 11 a 21 de maio; e São Gabriel da Cachoeira – de 09 a 19 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais.

Tiveram permissão para circular: as regras diferiram em cada município. Porém, no geral, os habitantes só deviam sair em casos excepcionais de urgência.

Penalização: na maioria dos casos, seriam aplicadas punições em dinheiro para a pessoa ou estabelecimento que infringisse o disposto. Na cidade de Tefé, por exemplo, o valor variou entre R$ 1 mil e R$ 100 mil. Por outro lado, em Silves a multa diária poderia chegar até R$ 5 mil.

Rio de Janeiro

Autoridade que decretou: prefeituras municipais.

Locais: Niterói e São Gonçalo.

Período: 5 dias – de 11 a 15 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais

Tiveram permissão para circular: quem prestava ou necessitava de serviços essenciais. Os servidores, para comprovar a essencialidade de sua função, deviam apresentar a declaração de autorização de circulação disponibilizada no Diário Oficial municipal.

Penalização: na cidade de Niterói, por exemplo, o cidadão que descumprisse a medida poderia sofrer multa de R$ 180. Já em São Gonçalo o infringente  estaria sujeito as normas do Código Penal (arts. 268 e 330).

Entendeu o que é e como funciona o lockdown? Você mora em alguma região que o modelo esteve em vigor? Conta pra gente a sua opinião sobre a adoção dessa medida!

Rahellen Miguelista Ramos, graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação, direitos essenciais e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã e humana.

 

Politize

Continue lendo...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.

Calendário eleitoral

Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

Debate amplo

Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.

No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.

Prazo maior

O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.

Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.

Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.

Outros pontos

A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:

  • os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
  • outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
  • os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
  • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.

Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.

 

Câmara de Notícias

Continue lendo...

Estudo mostra que 73% dos pais acham que castigos são necessários

Pesquisa mostra que muitas mães, pais e responsáveis acreditam que é necessário colocar as crianças de castigo, gritar ou dar palmadas para melhor educá-las. De acordo com os dados do estudo Primeira Infância para Adultos Saudáveis (Pipas), 73% acreditam que os castigos são necessários, 49%, as palmadas, e 25%, os gritos.

A pesquisa foi feita com com 7.038 cuidadores de crianças de até 5 anos de idade em Fortaleza e em mais 15 municípios cearenses, em outubro de 2019. Os dados, coletados antes da pandemia do novo coronavírus, preocupam especialistas, que acreditam que as medidas punitivas podem se acirrar em um período de isolamento social.

“A criança está o tempo todo com os pais, com as escolas fechadas. A gente tem que levar em consideração que é uma situação de estresse para famílias, para cuidadores. Muitos deles estão vivendo situação de isolamento, tendo que lidar com questões financeiras, com a crise que estamos vivendo. Precisamos pensar que a criança pode estar exposta a um ambiente em que cuidadores estão estressados e que podem eventualmente lidar com essa situação, utilizando mais esse tipo de disciplina punitiva”, diz a diretora-assistente do Instituto de Saúde, responsável pela pesquisa, Sonia Venâncio.

No Brasil, por lei, as crianças e adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.É a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo. O nome é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS). O pai, a madrasta do menino, uma amiga da família e o irmão dela foram condenados pela morte. Segundo as investigações, Bernardo procurou ajuda para denunciar as ameaças que sofria.

Para Sonia, esse tipo de disciplina punitiva tem impacto negativo no desenvolvimento das crianças, tendo efeitos que podem perdurar até a fase adulta, desencadeando problemas de saúde mental e comportamentos agressivos. “Por isso que neste momento temos a preocupação de conhecer essa realidade para poder lidar com isso, trabalhar com abordagem aos pais para que não utilizem esse tipo de prática”, diz.

“Os pais têm formas diferentes de educar a criança e é claro que precisam ter práticas de disciplina, mas essas práticas recomendamos que não sejam violentas. O ideal é conversar com a criança e explicar o que é esperado do comportamento dela e quais as consequências de comportamento não adequado. Sempre priorizando o diálogo e dando bons exemplos”, orienta.

Boas práticas

Nesse período de isolamento social para conter o avanço do vírus, o recomendado é que os responsáveis passem tempo com as crianças, brincando, fazendo leituras e que consigam, de certa forma, manter a rotina delas. “É importante que a família tenha um ritmo com a criança, que consiga manter o ritmo de sono nesse período da pandemia, manter horário de refeição. Aproveitar este momento para ter interação positiva para conversar, cantar, brincar com a criança”, diz o diretor de Conhecimento, aplicado na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Eduardo Marino.

Marino reconhece, no entanto, que a situação é desigual entre as famílias em todo o Brasil. A pesquisa Pipas mostrou que 65% das crianças de até 3 anos e 37%, de 4 e 5 anos, não têm livros infantis. Segundo o estudo, cerca de duas em cada três crianças foram engajadas em quatro ou mais atividades de estímulo nos três dias que antecederam a entrevista. Foram consideradas atividades como ler, cantar, brincar, contar histórias, levar para passear, nomear, contar e desenhar. Isso significa que quase uma em cada três crianças, 37%, não recebeu esses estímulos.

Na pandemia, isso pode ter se agravado, de acordo com o diretor. “Ninguém estava preparado para isso”, diz, acrescentando que os responsáveis “têm que trabalhar, cuidar das demandas de casa e mais das demandas educacionais. Não é pouca coisa. E é particularmente difícil para os mais pobres. A situação de confinamento é estressante quando colocamos a dimensão da desigualdade”.

Para amenizar a situação, é preciso, de acordo com Marino, por parte do Poder Público, uma atuação conjunta de assistência social, saúde, educação, para que as famílias sejam assistidas durante a pandemia. “Essa interação é muito dependente da saúde mental do adulto. O adulto precisa estar bem. Precisamos muito de cuidar do adulto para que ele cuide melhor da criança. A pandemia tem trazido muitos desafios. Os adultos estão vivenciando muitas situações, desde situações extremas, como a perda de um ente querido para a covid-19, perda de emprego, a questões mais cotidianas, como o ficar em casa sem uma atividade e talvez em moradias que não têm as condições para permanência, como de higiene, água, esgoto e segurança alimentar”.

 

Agência Brasil

Continue lendo...

Por José Geraldo de Santana Oliveira*

Pergunto ao vento que passa
Notícias do meu país
E o vento cala a desgraça
O vento nada me diz.
O vento nada me diz.

Pergunto aos rios que levam
Tanto sonho à flor das águas
E os rios não me sossegam
Levam sonhos deixam mágoas.
Levam sonhos deixam mágoas

Ai rios do meu país
Minha pátria à flor das águas
Para onde vais? Ninguém diz.

Os belos versos da epígrafe são do poema “Trova do vento que passa”, do poeta português Manuel Alegre, publicado em 1963.

A pandemia do coronavírus (Covid-19) desordenou de tal maneira a vida dos(as) brasileiros(as), em especial dos(as) trabalhadores(as), que estamos todos(as), feito o poeta, perguntando ao vento e aos rios o que fazer para superarmos a pandemia sanitária e a socioeconômica, por ela desnudada e levada a consequências devastadoras, ainda incomensuráveis.

Em decorrência do imprescindível isolamento social, as relações de trabalho foram postas de ponta-cabeça, notadamente nas instituições de ensino. Nessas, literalmente da noite para o dia, o trabalho presencial deu lugar ao remoto, ilustre desconhecido da quase totalidade dos gestores e profissionais da educação escolar nos dois níveis de ensino, básico e superior, especialmente no primeiro.

Além do improviso, do despreparo e da falta de estrutura mínima, com vistas à consecução, em tempo e hora recordes, das atividades pedagógicas/acadêmicas na forma remota, esse quase inusitado modo de fazê-las provocou e continua provocando, sem perspectivas de final, profundas alterações nos contratos de trabalho de professores(as) e administrativos(as).

Essas alterações trouxeram e mantêm diversos questionamentos e medidas açodadas, adotadas por escolas inescrupulosas, que não titubeiam em colher do infortúnio da pandemia para obter vantagens e reduzir os já minguados direitos de seus(suas) empregados(as).

Como a finalidade de suscitarmos o debate sobre os justos questionamentos de professores(as) e administrativos(as), trazemos, aqui os mais frequentes e complexos, com respostas à luz da legislação trabalhista e do Código Civil (CC), no quesito relações contratuais.

Frise-se que esses questionamentos, com exceção de gravação de aulas, plantão pedagógico, imagem e produção intelectual, são comuns aos(às) administrativos(as). Por isso, as respostas aos que são comuns valem para ambos: professores(as) e administrativos(as).

Os questionamentos mais frequentes são:

1 Se se obrigam a ministrar aulas e outras atividades pedagógicas/acadêmicas por meio remoto, quer ao vivo, quer por meio de gravação?

Resposta:

O Art. 468 da CLT exige mútuo consentimento para que se alterem as condições de trabalho, bem assim que delas não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

Por força desse Art., a substituição de atividades presenciais por remotas exige mútuo consentimento.

O próprio Art. 75-C da CLT — com a redação dada pela famigerada Lei N. 13.467/2017, que a deformou a legislação trabalhista — exige que essa modalidade de prestação de serviços conste expressamente do contrato de trabalho.

“Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.”

Todavia, como o contrato de trabalho de profissionais de educação escolar cumpre a mais relevante de todas as funções sociais, dentre todas as elencadas pelo Art. 6º da Constituição Federal (CF), que é o ensino, ao longo do período de pandemia, que impossibilita a realização de atividades pedagógicas/acadêmicas presenciais, há, sim, obrigatoriedade de professores(as) e administrativos(as) desenvolverem-nas por meio remoto.

Obrigam-se, portanto, os(as) professores(as) a ministrar suas aulas e realizar plantões pedagógicos por esse meio, seja ao vivo, seja por meio de gravações (videoaula).

O Art. 421 do Código Civil (CC), que trata da liberdade de contratar, corrobora essa tese.

“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”.

Registra-se, desde logo, por ser imperioso, que essa obrigatoriedade não avaliza nem dá foro de legalidade a qualquer lesão de direitos dela recorrente.

Essa assertiva acha-se devidamente fundamentada na densa e circunstanciada Nota Técnica GT — Covid19 N. 11/2020, do Ministério Público do Trabalho, disponível no Portal da Contee (http://contee.org.br/mpt-define-regras-para-trabalho-remoto-no-setor-privado-de-educacao/), que deve ser analisada e amplamente divulgada para todos(as) os(as) profissionais de educação escolar.

2 Qual deva ser o seu horário de trabalho, enquanto perdurar o isolamento social?

Resposta:

O Art. 6º da CLT, com redação dada pela Lei N. 12.551/2011, dispõe:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

Claro está, portanto, que o horário de trabalho exigido dos(as) profissionais de educação escolar durante o período de atividades remotas é o do contrato, não podendo ser exigido, sob nenhum pretexto, qualquer alteração deste para mais sem a correspondente prestação pecuniária, isto é, sem pagamento, pois que isso é vedado pelo Art. 884 do CC, que estipula:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Para que não se suscitem discussões impertinentes sobre o disposto no Art. 62, inciso III, da CLT, que exclui do controle de jornada aqueles em regime de teletrabalho, faz-se necessário destacar que esse dispositivo não se amolda às atividades de ensino, posto que o horário de trabalho, nelas, não fica a critério dos(as) professores(as) e administrativos(as), como o é em tese em outras atividades.

Ao contrário, é fixado pelo estabelecimento de ensino, por meio de calendário escolar, aprovado pelos respectivos conselhos de educação, e que continua vigente durante o período de trabalho remoto.

Calha trazer à discussão a orientação dada pela presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi — que não nutre a menor simpatia pelos direitos sócias —, sobre a carga horária cumprida em atividades remotas, em entrevista publicada em diversos noticiosos no dia 15 de maio último:

“O próprio empregado vai exercer a vigilância sobre a sua jornada, se ela ultrapassar os limites que a lei e a Constituição preveem, ele terá direito subjetivo seu violado, e poderá ir à Justiça do Trabalho”.

3 Se se obrigam a atender alunos(as), pais e mães fora de seu horário contratado? Em casos que tais, as horas destinadas a essa atividade são remuneradas como extraordinárias?

Resposta:

Fora do horário de trabalho, não; durante a jornada contratada, sim. Isto por força da função social do contrato — anotada na resposta à primeira questão — e do Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei N. 9.394/1996, que estabelece:

“Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III – zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”.

4 As instituições de ensino podem fornecer, livremente, seus e-mails, WhatsApps e redes sociais?

Resposta:

Não podem! Isto fere o Art. 5º, inciso X, da CF, que preconiza:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

5 As instituições de ensino podem convocá-los, para gravação e atendimento remoto em suas dependências? Havendo convocação dessa natureza, obrigam-se a atendê-las?

Resposta:

A legalidade de convocação dessa natureza e a obrigatoriedade de seu atendimento condicionam-se à fiel observância das determinações que se emanam das autoridades responsáveis pela saúde e/ou de decisões judiciais.

Equivale a dizer: somente são legais e de cumprimento obrigatório nas cidades em que quaisquer atividades presenciais em instituições de ensino não se encontrem suspensas, seja por determinação administrativa ou judicial.

O descumprimento de determinações administrativas e/ou judiciais, em casos que tais, afrontam as garantias constitucionais insertas nos Arts. 1º, incisos II, III e IV, 193, 196 e 197 da CF, que assim estabelecem:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[…]

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

6 A sua imagem e a sua produção intelectual podem ser livremente veiculadas pelas instituições de ensino? Caso o sejam, é-lhes devido algum direito?

Resposta:

Não podem! Os direitos à imagem, à privacidade e à produção intelectual são constitucionalmente assegurados pelo Art. 5º, incisos V, X e XXVII, da CF:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

A não ser mediante prévia e expressa autorização dos(as) professores(as), as gravações e imagens de suas atividades pedagógicas/acadêmicas somente podem ser veiculadas pelas instituições de ensino para as turmas com as quais trabalhem, por força do contrato de trabalho; para nenhuma outra finalidade.

Para tanto, há imperiosa necessidade de vigilância permanente, o que exige que professores(as) não assinem nenhum documento de cessão de imagem e trabalho intelectual sem prévia consulta aos seus sindicatos.

7 Qual remuneração é-lhes devida durante esse período?

Resposta:

A remuneração devida no período de atividades remotas, obrigatoriamente, tem de ser a do período de atividades presenciais para carga horária idêntica.

Havendo trabalho extraordinário, sua remuneração é devida nos termos fixados em convenções e/ou acordos coletivos ou, na falta de regulamentação por esses instrumentos, com acréscimo de 50% da hora normal, conforme assegura o Art. 7º, inciso XVI, da CF.

8 Quem se responsabiliza pela infraestrutura e equipamentos mínimos necessários ao desenvolvimento do trabalho remoto, bem como pelas despesas com energia, internet e outros gastos correntes?

Resposta:

A empresa, sem nenhuma margem de dúvida, por força que estabelece o Art. 2º da CLT, que assim dispõe:

“Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

Essa responsabilidade é reafirmada pela MP 927, que representa o estado de sítio dos direitos trabalhistas, consoante dispõe o seu Art. 4º:

“Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o 3 teletrabalho, para o trabalho remoto ou para outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

[…]

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância e as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos nem a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I deste parágrafo”.

Como muitas instituições de ensino vêm agindo de forma inescrupulosa, colhendo da pandemia para reduzir seus custos por meio da retirada e/ou da redução de direitos de seus profissionais da educação escolar, há imperiosa e inadiável necessidade de que as matérias aqui tratadas sejam regulamentadas por meio de negociações coletivas, único meio eficiente para se evitar a prevalência da vontade patronal. Aliás, como muito bem destacado e fundamentado na Nota Técnica GT — Covi19 N. 11/2020, do MPT, já citada.

Como sobejam dificuldades na mesma proporção em que faltam boa-vontade e disposição de negociação coletiva por parte da maioria das instituições de ensino, que busca fazer valer as desigualdades marcantes nas relações de trabalho, alinhavamos, aqui, algumas sugestões para eventuais cessão de direito de imagem e trabalho intelectual, que parece ser a questão de maior dificuldade.

TERMO DE COMPROMISSO PARA CESSÃO PROVISÓRIA DE DIREITO DE IMAGEM E DE PRODUÇÃO INTELECTUAL, que firmam, entre si, o Colégio, neste ato representado por seu diretor, fulano de tal, e o(a) professor(a) beltrano de tal, pelas razões fáticas jurídicas e condições abaixo- discriminadas.

As partes compromissárias,

Considerando o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo N. 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, que representa presente e iminente risco à integridade física de todos os integrantes da comunidade educacional.

Considerando a suspensão das atividades pedagógicas/acadêmicas presenciais, como medida preventiva de preservação à vida saudável de todos os integrantes comunidade educacional; e a sua necessária substituição por atividades remotas, com a finalidade de se garantir o primeiro dos direitos fundamentais sociais, a educação, sem solução de continuidade e com o menor prejuízo possível para a aprendizagem e cumprimento do regular calendário escolar.

Considerando a inarredável obrigação de as partes contratantes observarem os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do contrato, por determinação do Código Civil.

Considerando que o contrato de trabalho somente pode ser alterado por mútuo consentimento das partes contratantes, em conformidade com o Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

Resolvem firmar o presente termo de compromisso para a cessão provisória de direito de imagem e de produção intelectual, pelo segundo compromissário ao primeiro compromissário, nos estritos termos e parâmetros das condições que se seguem:

I Do tempo de cessão do direito de imagem e da produção intelectual, objeto deste termo de compromisso

Cláusula Primeira – O direito de imagem e de produção intelectual são cedidos pelo segundo compromissário ao primeiro compromissário pelo prazo improrrogável de duração do período de suspensão das atividades pedagógicas/acadêmicas presenciais e de sua consequente substituição por meio remoto.

Parágrafo único – Ao final do prazo estabelecido no caput desta Cláusula, sob nenhuma condição o primeiro compromissário poderá continuar usando a imagem e a produção intelectual do segundo compromissário.

II Dos limites da cessão de que trata a Cláusula Primeira

Cláusula Segunda – O direito de imagem e o de produção intelectual, ora cedidos pelo segundo compromissário ao primeiro compromissário, delimitada pela Cláusula Primeira, somente poderão ser por este utilizados para o desenvolvimento de atividades pedagógicas/acadêmicas das turmas com as quais o cedente trabalha, e no estrito prazo estabelecido na Cláusula Primeira; sendo vedada a sua utilização para quaisquer outras finalidades, bem assim a cessão a outrem, seja por meio gratuito ou oneroso.

Parágrafo único – O descumprimento desses limites, além de importar a automática rescisão do presente termo de compromisso, sujeita o primeiro compromissário ao pagamento de multa equivalente a 13 salários do segundo compromissário, que será dobrada, a cada uso indevido.

III Da contrapartida pela cessão de que trata a Cláusula Primeira

Cláusula Terceira – A cessão dos direitos de que trata a Cláusula Primeira, enquanto for usada nos limites estabelecidas pela Cláusula Segunda, não importará nenhum acréscimo além do pagamento regular da remuneração devida ao segundo compromissário, conforme termos avençados antes do início da suspensão das atividades pedagógicas/acadêmicas.

IV Da ratificação de todas condições contratuais pactuadas

Cláusula Quarta – As partes compromissárias ratificam todas as condições contratuais por elas pactuadas, que são mantidas de forma integral e incólume, durante e após o fim do período de trabalho remoto, a que se refere o segundo considerando.

Assim, por estarem justas e compromissadas, firmam o presente termo de compromisso, para que surtam os seus legais efeitos.

?, de ? de 2020

Escola Professor

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

 

CONTEE

Continue lendo...

A análise mais recente da Organização Internacional do Trabalho sobre o efeito da COVID-19 mostra que o impacto da pandemia sobre o mundo do trabalho foi mais severo do que anteriormente estimado e oferece três cenários para o segundo semestre de 2020

O número de horas de trabalho perdidas em todo o mundo no primeiro semestre de 2020 foi significativamente maior do que o estimado anteriormente, enquanto a recuperação altamente incerta na segunda metade do ano não será suficiente para retornar aos níveis pré-pandemia, mesmo no melhor cenário, e há o risco de uma perda constante de empregos em larga escala, alerta a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com a quinta edição do “Monitor OIT: COVID-19 e o mundo do trabalho ” (em inglês), globalmente, houve uma queda de 14% nas horas de trabalho no segundo trimestre de 2020, o que equivale à perda de 400 milhões de empregos em período integral (considerando-se uma jornada semanal de trabalho de 48 horas). Trata-se de um aumento acentuado com relação à estimativa anterior de uma queda de 10,7% (305 milhões de empregos), publicada na edição do Monitor divulgada em 27 de maio.

Os novos números refletem o agravamento da situação em muitas regiões nas últimas semanas, especialmente nas economias em desenvolvimento. Regionalmente, as perdas de horas de trabalho no segundo trimestre foram: Américas (18,3%), Europa e Ásia Central (13,9%), Ásia e Pacífico (13,5%), Estados árabes (13,2%) e África (12,1%). *

A grande maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras do mundo (93%) ainda vive em países com algum tipo de fechamento do local de trabalho, com as Américas enfrentando as maiores restrições.

Segundo semestre de 2020

O novo Monitor apresenta três cenários de recuperação no segundo semestre de 2020: o de referência, o pessimista e o otimista. O estudo salienta que o resultado a longo prazo dependerá da trajetória futura da pandemia e das decisões de políticas dos governos.

O cenário de referência – que pressupõe uma recuperação da atividade econômica de acordo com as previsões atuais, a suspensão das restrições no local de trabalho e a recuperação do consumo e do investimento – projeta uma redução nas horas de trabalho de 4,9% (equivalente a 140 milhões de empregos em período integral), comparada ao quarto trimestre de 2019.

O cenário pessimista pressupõe uma segunda onda da pandemia e o retorno de restrições, o que atrasaria significativamente a recuperação. Como consequência, haveria uma queda nas horas de trabalho de 11,9% (340 milhões de empregos de período integral)

O cenário otimista assume que as atividades dos trabalhadores e das trabalhadoras serão retomadas rapidamente, impulsionando significativamente a demanda agregada e a criação de empregos. Com essa recuperação excepcionalmente rápida, a perda global de horas de trabalho cairia para 1,2% (34 milhões de empregos em período integral).

O impacto sobre as mulheres

O Monitor também constata que as trabalhadoras foram afetadas desproporcionalmente pela pandemia, o que cria o risco de que alguns dos modestos progressos em termos de igualdade de gênero alcançados nas últimas décadas sejam perdidos e que as desigualdades de gênero relacionadas ao trabalho sejam exacerbadas.

O grave impacto da COVID-19 sobre as mulheres está relacionado com a sua sobrerrepresentação em alguns dos setores econômicos mais afetados pela crise, como hotelaria, alimentação, comércio e setor manufatureiro. Globalmente, quase 510 milhões ou 40% de todas as mulheres empregadas trabalham nos quatro setores mais atingidos crise, em comparação com 36,6% dos homens.

As mulheres também são maioria nos setores de trabalho doméstico, de saúde e de assistência social, onde estão mais sujeitas ao risco de perder a renda, de infecção e transmissão, além de ser menos provável que elas tenham acesso à proteção social. A distribuição desigual do trabalho de cuidado antes da pandemia também se agravou durante a crise, devido ao fechamento de escolas e serviços cuidados.

“Na próxima semana, a OIT convocará uma Cúpula Mundial virtual, de alto nível, sobre a COVID-19 e o mundo do trabalho. Eu espero que governos, trabalhadores e empregadores aproveitem esta oportunidade para apresentar e ouvir ideias inovadoras, discutir lições aprendidas e elaborar planos concretos para trabalhar em conjunto na implementação de uma recuperação rica em empregos, inclusiva, justa e sustentável. Todos devemos avançar no desafio de construir um futuro do trabalho melhor .”

Principais desafios futuros

Embora os países tenham adotado medidas políticas com rapidez e escopo sem precedentes, o Monitor destaca alguns dos principais desafios futuros:

  • Encontrar o equilíbrio justo e o sequenciamento adequado entre as intervenções em saúde e econômicas e entre as intervenções sociais e políticas para produzir os resultados ótimos e duradouras no mercado de trabalho.
  • Implementar e manter intervenções políticas na escala necessária quando os recursos provavelmente serão cada vez mais limitados.
  • Proteger e melhorar as condições dos grupos vulneráveis, desfavorecidos e mais afetados para que os mercados de trabalho sejam mais justos e equitativos.
  • Assegurar a solidariedade e o apoio internacional especialmente para os países emergentes e em desenvolvimento.
  • Fortalecer o diálogo social e o respeito pelos direitos.

“As decisões que adotarmos agora repercutirão nos próximos anos e para além de 2030. Embora os países estejam em diferentes estágios da pandemia e muito tenha sido feito, devemos redobrar nossos esforços se quisermos sair desta crise em melhor forma do que estávamos quando ela começou ”, disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.

“Na próxima semana, a OIT convocará uma Cúpula Mundial virtual , de alto nível, sobre a COVID-19 e o mundo do trabalho. Eu espero que governos, trabalhadores e empregadores aproveitem esta oportunidade para apresentar e ouvir ideias inovadoras, discutir lições aprendidas e elaborar planos concretos para trabalhar em conjunto na implementação de uma recuperação rica em empregos, inclusiva, justa e sustentável. Todos devemos avançar no desafio de construir um futuro do trabalho melhor “, concluiu Guy Ryder.
Para agendar entrevistas, por gentileza, entre em contato em inglês com: newsroom@ilo.org

* A 5ª edição inclui números sub-regionais de horas de trabalho perdidas no segundo trimestre de 2020, bem como dados regionais para o primeiro trimestre de 2020.

 

OIT

Continue lendo...

Foi adiada a votação dos destaques que podem alterar o texto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19.

Os deputados devem analisar, em outra sessão a ser convocada para este fim, os destaques apresentados pelos partidos com a intenção de mudar o texto da relatora da MP, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

Luisa Canziani: o conteúdo deste ano letivo poderá ser aplicado no próximo ano. Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

De acordo com o texto-base aprovado, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.

Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir essa mesma carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).

O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Devido ao tempo escasso que restará até o fim do ano para encaixar a carga horária nos dias disponíveis, o projeto de lei de conversão permite que o conteúdo deste ano seja aplicado no próximo ano, aglutinando duas séries ou anos escolares.

O texto prevê que as estratégias de retorno das aulas presenciais deverão ser adotadas em colaboração com outros setores, como saúde e assistência social, além de observar as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Para isso, a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios.

Aos alunos em situação excepcional de risco de contrair o novo coronavírus deverá ser garantido atendimento educacional adequado à sua condição, como o regime domiciliar ou hospitalar. Para os estudantes das redes públicas, deve ser garantida ainda a continuidade de programas de apoio, como os de alimentação e de assistência à saúde.

Enem

Quanto ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) de 2020, cujo adiamento tem sido discutido por vários especialistas em educação, o texto prevê que o Ministério da Educação deverá ouvir os sistemas estaduais de educação para definir a data de sua realização.

Em relação ao uso dessa nota pelas instituições de ensino participantes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni), Luisa Canziani determina que os processos seletivos de acesso aos cursos dessas instituições deverão ser compatíveis com a data de divulgação dos resultados do Enem.

A critério dos sistemas de ensino, o aluno do terceiro ano do ensino médio na rede pública poderá, em caráter excepcional e se houver vagas, matricular-se para período suplementar de estudos de até um ano escolar a fim de revisar o conteúdo curricular de 2020, prejudicado pela pandemia.

Atividades não presenciais

O texto permite ainda que os sistemas de ensino desenvolvam atividades pedagógicas não presenciais. Na educação infantil, isso deverá seguir orientações pediátricas quanto ao uso de tecnologias de informação e comunicação.

Nos ensinos fundamental e médio, deverão estar vinculadas aos conteúdos curriculares de cada etapa e modalidade. Para contar como carga horária mínima, terão de seguir critérios objetivos estabelecidos pelo CNE. Esses critérios deverão levar em conta as especificidades de cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino.

Aqueles sistemas de ensino que optarem pelas atividades não presenciais terão de assegurar que os alunos tenham acesso aos meios necessários para a realização dessas atividades. Se isso envolver equipamentos e assistência técnica, a União deverá ajudar estados, Distrito Federal e municípios, tanto em favor dos profissionais de educação quanto dos alunos.

Os recursos deverão vir do “orçamento de guerra” previsto na Emenda Constitucional 106, de 2020.

Ensino superior

Quanto ao ensino superior, as faculdades não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas terão de manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso e não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. Atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

A relatora manteve, no caso de carreiras ligadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, a permissão para antecipação da conclusão dos cursos. A medida alcança os cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia, desde que o aluno cumpra, no mínimo:

– 75% da carga horária do internato do curso de Medicina; ou
– 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia.

Neste último caso, o Poder Executivo fica autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos da área da saúde cuja conclusão poderá ser antecipada se diretamente relacionados ao combate da pandemia.

De maneira semelhante, o relatório permite a conclusão antecipada dos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso relacionados ao combate à pandemia. Para isso, o aluno precisará ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Sem redução de repasses

Para garantir os mesmos valores de repasses da União aos outros entes federados no ano letivo de 2020, o projeto de lei de conversão prevê o uso dos 200 dias regulamentares no cálculo dos valores dos programas.

 

Câmara de Notícias

Continue lendo...

Comitê de Datação de Ciclos Econômicos, da FGV, revela que recessão começou no primeiro trimestre de 2020, contrariando o discurso de Paulo Guedes de que a economia estava decolando antes da pandemia do coronavírus

O discurso do ministro Paulo Guedes de que a economia brasileira estava decolando antes da chegada da pandemia do coronavírus é mais uma bravata do governo Jair Bolsonaro. Dados divulgados nesta segunda-feira (29) pelo Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (Codace), da Fundação Getulio Vargas (FGV), confirmam que o país entrou em recessão econômica no primeiro trimestre de 2020, com um pico no ciclo de negócios brasileiro no quarto trimestre de 2019.

“O pico representa o fim de uma expansão econômica que durou 12 trimestres — entre o primeiro trimestre de 2017 e o quarto de 2019 — e sinaliza a entrada do país em uma recessão a partir do primeiro trimestre de 2020”, informou, em comunicado, o grupo, ligado ao Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV.

Embora alguns economistas utilizem a métrica de que recessão é o período marcado por dois trimestres seguidos de queda na atividade, o Codace considera uma análise mais ampla de dados. Para o comitê, o declínio na atividade econômica de forma disseminada entre diferentes setores econômicos é denominado recessão.

São analisados indicadores como consumo, investimento, nível de emprego, desempenho da construção civil, importações e exportações, por exemplo.

Golpe e recessão

Um outro dado revelado pelo instituto mostra que o golpe iniciado em 2014 e que resultou na queda de Dilma Rousseff (PT) da Presidência em 2016 levou o Brasil ao maior período recessivo da história.

Entre 2014 e 1019, a economia brasileira retraiu por 33 meses seguidos, tempo superior aos 30 meses de recessão entre 1989 e 1991, quando o Plano Collor determinou o confisco.

O comitê foi criado em 2004 pela Fundação Getulio Vargas com a finalidade de determinar uma cronologia de referência para os ciclos econômicos brasileiros, estabelecida pela alternância entre datas de picos e vales no nível da atividade econômica.

Embora tenha sido criado e receba apoio operacional da FGV, por meio do Ibre, as decisões do comitê são independentes.

Em sua reunião da última sexta-feira (26), o Codace era formado por Affonso Celso Pastore (coordenador, diretor da AC Pastore & Associados), Edmar Bacha (diretor do Iepe-Casa das Garças), João Victor Issler (professor da FGV/EPGE), Marcelle Chauvet (professora da Universidade da Califórnia), Marco Bonomo (professor do Insper), Paulo Picchetti (professor da FGV/EESP e pesquisador do FGV/Ibre), Fernando Veloso (professor da FGV/EPGE e pesquisador do FGV/Ibre) e Vagner Ardeo (vice diretor do FGV/Ibre).

 

Revista Fórum

Continue lendo...