“Temer não vai fazer o que quiser”, diz liderança em aldeia que está ameaçada. “Os brancos não entendem a nossa ligação com a terra porque não moram na floresta”, diz Tupá Mirim, moradora de Jaraguá, uma reserva indígena a 20 quilômetros de São Paulo, decidida a resistir à redução dos seus limites territoriais.

Por Paula Ramon*

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“As pessoas acham que não há índios em São Paulo”, ri o cacique Antonio Awá, tupi-guarani, mas o estado abriga 29 territórios indígenas, menos da metade deles regularizados, segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A reserva de Jaraguá foi delimitada em 532 hectares em 2015, mas no mês passado o governo federal anulou o decreto. Se passar a valer, os 720 habitantes da região ficariam espremidos em um território mínimo, de apenas 1,7 hectare, regularizado em 1987.

Das cinco aldeias no local, só restaria uma, a de Ytu, separada das demais pela rodovia dos Bandeirantes, que homenageia os desbravadores que exploraram e escravizaram a população indígena no século XVI.

Do outro lado, crianças descalças correm, em meio a dezenas de cachorros, pelos caminhos de terra de Tekoa Pyau, a “aldeia de cima”.

As casas são caixas rudimentares de madeira ou latão, sem divisões, algumas adornadas com grafites. O verde e marrom da natureza predominam. Poucas estruturas têm instalações de água e os banheiros são comuns.

Um casarão de cimento, onde funciona a pré-escola, se destaca na paisagem. Ytu tem mais infraestrutura: água corrente nas casas, construídas nos anos 1990 pelo governo federal, um centro de saúde e uma escola estatal, que recebe 200 alunos. Lá, eles aprendem português a partir dos oito anos. A língua materna ainda é o guarani.

Jurandir Karai Jekupe, guarani de 41 anos, mora em uma dessas casas de cimento: um pequeno galpão com um telhado de duas águas. Ele o reformou para dividir em quarto e sala.

“Quando eles construíram, devem ter pensado: ‘São índios, quarto pra quê, dormem nas redes'”, ironiza, enquanto mostra as outras melhorias que fez no espaço, que divide com sua mulher.

A filha deles morreu em junho, antes de completar um ano. “A certidão de óbito fala de uma bactéria, mas eles nunca me explicaram o que realmente aconteceu”, diz, cético. A mortalidade infantil, completa, é um problema na comunidade.

A Unidade Básica de Saúde, de medicina preventiva, abre oito horas por dia com dois médicos. As infecções respiratórias são comuns, conta uma enfermeira, que pede para ter a identidade preservada, embora assegure que o centro atende à demanda.

Thiago Karai, guarani de 22 anos, discorda: “É super pequena, sem estrutura física para poder atender de forma humana e adequada a comunidade”.

“O hospital mais perto está a cerca de 10 quilômetros, mas é horrível”, critica Jurandir, que não tem fotos em casa da bebê que morreu. “Por tradição”, explica.

Problemas trazidos pelos brancos

Jurandir, professor da quinta série em uma escola estadual, diz que vários problemas chegaram de fora, como a contaminação e a seca do rio Ribeirão das Lavras, que passa por Ytu e antes abastecia a comunidade. “Um dos braços chega só com águas negras. Fizemos um documentário para sensibilizar, mas não conseguimos nada”, lamenta.

“Outro problema trazido pelos brancos” é o abandono contínuo de animais, diz Jurandir. Com cerca de 500 cachorros e 200 gatos – castrados e vacinados por ONGs e pelo Departamento de Zoonoses –, é difícil andar sem ouvir latidos.

Thiago critica que a escola não tenha uma cantina e que os meninos tenham que comer fora, perto dos animais.

A ameaça de desalojamento com a decisão do governo é discutida nas cinco aldeias da reserva, que têm por hábito debater assuntos que impactem sua herança.

Outro tema na pauta é a manutenção do Bolsa Família. “No nosso modo de vida tradicional, a gente não precisa de dinheiro para comer. O Bolsa Família virou ‘o dinheiro das crianças’, e eles estão ficando mal acostumados com isso”, dependentes da moeda, disse o guarani Evandro Tupá.

Por ora, o tema central é a demarcação de terras, demanda de outros povos indígenas em todo o País. Numa cerimônia de líderes guarani-kaiowá, que vieram do Mato Grosso do Sul para protestar, Elizeu Lopes exclamou: “Temer não é o dono da terra, se há união, Temer não vai fazer o que quiser”.

Fora da casa de orações, a determinação para resistir é total. “No começo, a gente levou um susto, mas a gente não abaixa a cabeça, lutar é o que a gente faz há mais de 500 anos”, diz Tupá Mirim, de 19 anos.

 

*da AFP na Carta Capital

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A cultura do estupro é, em termos gerais, a banalização e normalização desse crime pela sociedade que compactua e estimula essa cultura de diversas maneiras, por exemplo, quando objetifica as mulheres nos meios de comunicação.

Por Vânia dos Santos Silva*, Le Monde

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Em 21 de maio, no Rio de Janeiro, um crime brutal, cometido a uma garota de 16 anos, chocou parte considerável da sociedade brasileira. A adolescente foi estuprada por mais de trinta homens, sendo ao menos um deles conhecido da garota, pois era o seu namorado. Outros dois estupros ocorreram na mesma semana. No dia 20, uma garota de 17 anos, de Bom Jesus (PI), foi estuprada por cinco homens – segundo a investigação, um deles seria próximo da garota. O outro se passou em uma escola em São Paulo. No dia 19, três garotos arrastaram e tracaram uma menina de 12 anos no banheiro masculino onde a estupraram.

Os crimes ocorridos, é importante que se diga, são parte da cultura do estupro. A cultura do estupro é, em termos gerais, a banalização e normalização desse crime pela sociedade que compactua e estimula essa cultura de diversas maneiras, por exemplo, quando objetifica as mulheres nos meios de comunicação, culpabiliza as vítimas, não vê problemas nos assédios que as mulheres sofrem diariamente nas ruas, incentiva os meninos desde criança a serem os “pegadores” e as meninas a aceitarem serem beijadas e tocadas à força por seus colegas, afinal isso é “bonitinho”, como dizem os pais na maioria das vezes.

A cultura do estupro, por sua vez, faz parte de um sistema maior, o patriarcado. E é esse sistema maior que reforça a cultura do estupro. O sistema patriarcal consiste na estrutura de pensamento que insiste no modelo de interação baseado na dominação dos homens sobre as mulheres. Nesse sistema de pensamento, o dominador/homem crê ser superior à dominada/mulher. A crença deriva dos discursos de validação da hierarquia histórica e culturalmente estabelecida, tal como o discurso, por exemplo, que define a mulher, dentre outros, como objeto do prazer masculino. Com esses discursos de validação da hierarquia o dominador procura justificar as atrocidades cometidas pelos homens às mulheres.

Dados oficiais mostram o quanto a cultura do estupro está fortemente presente na sociedade brasileira, não nos esqueçamos da pesquisa realizada pelo IPEA, divulgada em 2014, “Tolerância social à violência contra as mulheres”,1 na qual 58,5% dos entrevistados colocavam a culpa na vítima do estupro justificando que, se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros. Essa tentativa de livrar os homens da culpa é intolerável. Primeiro, a culpa nunca é da vítima; segundo, o estupro não tem e não pode ter justificativa; terceiro, casos de estupros às mulheres ocorrem nas mais diversas situações, ocorrem dentro de casa, da universidade, da escola, nas ruas, em bairro ricos, de classe média ou populares. Eles ocorrem independentemente do tipo de roupa que as mulheres estejam usando ou do comportamento delas. No ano de 2014, de acordo com o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,2 foram registrados 47.646 casos de estupros no Brasil. Mas esse número pode ser ainda mais aterrorizador se considerarmos a nota técnica “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”,3 que sugere, a partir da pesquisa do IPEA já mencionada, que somente 10% dos casos são registrados e que haja anualmente 527 mil tentativas ou caso de estupros consumados no país, o que significa que os dados apresentados. Ainda segundo a nota técnica, 15% dos estupros são coletivos, ou seja, os casos acima estão longe de serem isolados.

Diante desse quadro de extrema violência às mulheres, temos outro que é desanimador: o quadro político conservador brasileiro. O Congresso Nacional tem se mostrado extremamente misógino e avesso às políticas para as mulheres. A conhecida bancada “bbb (bancada da bíblia, boi e bala)” tem apresentado projetos de lei que são verdadeiros retrocessos em termos de políticas públicas e de direitos humanos para as mulheres. Exemplo evidente disso é o Projeto de Lei 5.0694 apresentado pelo deputado Eduardo Cunha e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em outubro de 2015.5 A proposta dificulta o atendimento nos serviços públicos de saúde às mulheres que escolherem interromper uma gravidez decorrente de estupro. Isso porque os médicos serão proíbidos de fornecer atendimento e informações para as vítimas. A vítima terá que provar por meio de boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito que houve estupro. Esse projeto de lei não só retira um direito fundamental como faz coro à cultura do estupro ao culpabilizar a vítima.

Em uma sociedade conservadora como a nossa é quase certo que a mulher que sofre estupro ou tentativa irá pensar muitas vezes se vale a pena ou não denunciar. As razões pelas quais as mulheres vítimas de estupro não denunciam são inúmeras: medo por denunciar o estuprador e ter a própria vida ou de seus familiares ameaçada; medo de ouvir que é ela, a vítima, a culpada; e a sensação de impunidade e de normalização desse crime que afasta as vítimas dos órgão oficiais. Sabemos que falta no Estado estrutura tanto física quanto de pessoas preparadas para tratar o crime de estupro e das demais violências contra as mulheres. Veja-se o caso do delagado, afastado da investigação do crime ocorrido com a adolescente no Rio de Janeiro, que declarou após ouvir e ver os vídeos não ter certeza de que havia ocorrido um estupro. É a cultura do estupro presente nas declarações dos representantes do Estado.

A cultura do estupro, como um subproduto do patriarcado, não terá fim enquanto a culpa for colocada na mulher; não houver punição para os estupradores; tivermos representantes do alto judiciário conivente com o estupro e com o estuprador – como é o caso do ministro Gilmar Mendes que em 2009 livrou da prisão o estuprador Roger Abdelmassih, condenado por estuprar 52 mulheres e abusar sexualmente de outras dezenas; tivermos um ministro da Educação (Mendonça Filho) que convida para ouvir sobre a pasta o ator Alexandre Frota que declarou em rede nacional ter estuprado uma mãe de santo; tivermos um presidente misógino, como é o caso do Michel Temer, que acabou com os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Precisamos acabar com a cultura do estupro e com a cultura da violência contra as mulheres e podemos começar com a educação, um processo mais longo, sei, porém com resultados mais sólidos. Mas a educação deve ser de outro tipo. Precisamos de uma educação que ensine para os meninos, desde crianças, que o corpo da mulher não é objeto, que ele não existe para ser violado e para ser agredido. Precisamos de uma educação onde o respeito ao outro seja ensinado. Precisamos de uma educação mais amorosa.

Fontes:

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres_novo.pdf

http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-PL+5069%2F2013

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/498538-CCJ-APROVA-MUDANCA-NO-ATENDIMENTO-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-SEXUAL.html

*Vânia dos Santos Silva é pesquisadora de Estudos Clássicos na Universidade de Coimbra. 

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Uma das secretarias criadas no 4º Congresso Nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadora do Brasil) foi a de Políticas Educacionais, assumida pela professora baiana Marilene Betros.

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Para ela, já era hora de a CTB ter essa secretaria para mostrar que a educação é a base de tudo. “Um país que investe em educação tem um retorno sem parâmetros para o seu futuro. Investimentos na educação pública melhoram inclusive o mundo do trabalho com profissionais mais qualificados e conscientes de seus direitos”.

Betros, que é dirigente da CTB-BA e da APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, afirma que uma educação pública, laica e de qualidade pode trazer “um novo olhar para todos os problemas existentes” e dessa forma “encontrar soluções democráticas, que privilegiem a liberdade e os direitos humanos, respeitando as diferenças e a vida”.

Principalmente, diz ela, “para a juventude decidir livremente o seu caminho e o seu futuro”. A sindicalista lembra ainda que o Brasil é carente de mão de obra qualificada em muitas áreas. Por isso, “cabe à nova secretaria da CTB trazer à tona debates que proporcionem luz sobre as necessidades dos nossos jovens e suas visões de mundo e de como se relacionam com o trabalho e a sociedade”.

Para a CTB, de acordo com Betros, “a educação é a mola propulsora do desenvolvimento autônomo da nação”. Justamente agora que a “educação pública está sob ataque cerrado do governo golpista”.
“O nosso objetivo com a Secretaria de Políticas Educacionais é instrumentalizar o movimento sindical e a nossa central para a luta contra esses ataques e lutar pela valorização profissional e por uma educação democrática, como deve ser em um país civilizado”.

Fonte: Portal CTB

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O feriado de 7 de setembro é também conhecido como o dia do tradicional Grito dos Excluídos, que desde 1994 propõe manifestações com algum tema voltado ao combate às injustiças e desigualdades sociais. Para a CUT, que encerrou nesta quinta-feira (31) seu congresso extraordinário, será também dia de encaminhar a mais importante resolução do evento, segundo o presidente da central, Vagner Freitas: o lançamento de uma campanha para colher 1,3 milhão de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular que anule os efeitos da reforma trabalhista. A campanha, acredita Vagner, será uma forma de os sindicatos estreitarem seu contato com os trabalhadores nos locais de trabalho, agora com “muito mais moral” para cobrar o alerta que faziam antes do impeachment – o de que o golpe que derrubou Dilma Rousseff não era contra Dilma, mas contra todos os direitos conquistados nas últimas décadas.

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Agora as pessoas estão vendo o que está acontecendo. Não é mais ‘olha, eu estou avisando, vai acontecer isso, isso e isso’. Está acontecendo. O desemprego é assustador, a crise de credibilidade do país é sem tamanho, a economia está destroçada e sem rumo ­– a nave está completamente desgovernada”, diz Vagner, nesta entrevista à RBA. “Por isso, se dizíamos antes que a luta era necessária e valia a pena, agora vamos dizer isso mais ainda, e com mais aderência entre esses trabalhadores, que estão sentindo na prática os efeitos devastadores desse governo.”

Em seu congresso, que reuniu nesta semana mais de 700 representantes de sindicatos de todo o Brasil, a central prevê encorpar com outras categorias e movimentos sociais um dia nacional de lutas, que já estava programado pelo movimento Brasil Metalúrgico em defesa dos empregos na indústria e das estatais – reunindo sindicatos da categoria associados a várias centrais. Outra data considerada importante para a CUT será o 3 de outubro, dia em que a criação da Petrobras completa 64 anos, e terá um ato de protesto, diante de sua sede no Rio de Janeiro, com objetivo de denunciar a operação de desmonte promovida pelo governo nesta e em outras empresas públicasconsideradas pelo sindicatos estratégicas na promoção do desenvolvimento nacional.

Outras duas decisões foram consideradas prioritárias para os sindicatos cutistas no próximo período, ambas acompanhadas de bordões que resumem seu sentido: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, a respeito da reforma da Previdência que está prestes a andar no Congresso; e “Eleição sem Lula é fraude”. Para a CUT, a anulação dos atos do “governo ilegítimo”, a restauração da democracia e a perspectiva de retomada de um projeto soberano de crescimento passam pela possibilidade de retorno do presidente mais bem avaliado da história, para assumir o lugar hoje ocupado pelo pior deles.

Por que fazer um congresso extraordinário da CUT e como você avalia o resultado?

Transformarmos a nossa plenária nacional estatutária em congresso extraordinário para fazer um debate mais aprofundado da conjuntura. A CUT tem feito enfrentamento extraordinário contra o golpe e pela volta da normalidade democrática, e todos neste congresso reconhecem isso. Fizemos a maior greve de todos os tempos, a maior ocupação de Brasília de todos os tempos, e agora estamos avaliando quais serão os passos daqui em diante. A reforma trabalhista foi aprovada, está para ser posta em prática a partir de 11 de novembro e já tem efeito devastador para as categorias em termos de perda de emprego. Discutimos no congresso a luta pela anulação jurídica da reforma trabalhista. Entendemos que ela é inconstitucional, mas não teremos como estratégia ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É possível que o STF já tenha visão determinada sobre isso e essa ação cairia por terra. Podem haver perspectivas mais favoráveis se entrarmos em varas regionais com ações, onde existem muitos juízes contrários ao texto da reforma.

Uma das resoluções é promover uma coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que revogue a lei da reforma trabalhista, é isso?

Isso. Esta foi a mais importante deliberação deste congresso, junto com o plano de lutas nas próximas semanas.

Os movimentos sociais e sindical têm promovido atos e manifestações do ano passado para cá, mas o envolvimento de trabalhadores e cidadãos não engajados deixou a desejar. Há um desânimo geral?

Esse é o objetivo principal de promover essa campanha de adesão ao projeto de lei de iniciativa popular. Já fizemos manifestações, atos públicos, paralisações, greve geral. Agora, o trabalhador precisa também entrar em campo, se envolver nas atividades que os movimentos se propõem a fazer, pressionar o deputado em que ele votou, o senador. A construção desse projeto de lei revogatório será um importante instrumento para isso, pois levará os sindicatos a uma inserção mais intensa em suas bases, ao contato direto com o trabalhador na ponta, para envolvê-lo nesse processo de resistência. O congresso também promoveu uma intensa discussão da crise política, e entendemos que eleição sem Lula é fraude. A eleição de Lula presidente da República acaba se tornando também um instrumento de luta pela revogação não só da reforma trabalhista, mas de todas as decisões tomadas durante esse governo golpista nocivas aos trabalhadores e à soberania nacional.

As pesquisas de opinião revelam forte rejeição da sociedade às reformas promovidas pelo governo Temer. Os parlamentares parecem não se preocupar com a repercussão negativa, talvez por contarem com a blindagem dos meios de comunicação. Ou seja, tudo indica que o Congresso não vai se constranger de votar a reforma da Previdência em breve.

Nós discutimos aqui um mote para isso: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”. Nós vamos organizar outra greve para impedir essa reforma e para convencer os trabalhadores a participar desse movimento. Você mencionou um aspecto da conjuntura que esteve muito presente no nosso congresso extraordinário. Este governo que está aí não tem a menor preocupação com apoio da sociedade. O Temer tem a pior avaliação da história. Tem menos aprovação do que tinha o (general João Baptista) Figueiredo quando disse que gostava mais de seus cavalos do que de gente. Não está preocupado, nem a maioria dos congressistas está.

Então, além de propor o projeto de lei de iniciativa popular, além de propor a greve para impedir a reforma da Previdência, nós temos de promover desde já ações políticas para chegar no ano que vem em condições de mudar esse Congresso que está aí, além de eleger outro presidente da República, porque com esse presidente e com esse Congresso, pouco importa o que pensa o povo.

Precisamos levar esse debate ao trabalhador, deixar muito claro que o que ele está perdendo em direitos e como cidadão que vai ficar sem políticas públicas, e o que o país está perdendo, tem a ver com aqueles em quem ele vota. Eleger Lula é muito importante, é um antídoto a todos esses venenos que estão aí – porque também não podemos permitir que seja eleito alguém que dê continuidade a esse processo de destruição de direitos e do Estado. É preciso convencer os trabalhadores das diferenças de opiniões e de projetos que temos para o Brasil. Esse debate não pode ficar só no âmbito da militância, da vanguarda. Tem de chegar forte na população.

As pessoas ainda estão tomando pé das consequências diretas das ações de governo em suas vidas?

Nós avaliamos que os trabalhadores começam a ter um outro olhar, ao sentir na pele os efeitos do golpe. Antes, a gente dizia o que ia acontecer, alertava, e vinha a mídia trabalhando forte para convencer as pessoas de que as reformas são boas, necessárias, que a Previdência vai quebrar, que a legislação trabalhista encarece os empregos. Isso confunde e desorienta a opinião pública. Agora as pessoas estão vendo o que está acontecendo. Não é mais “olha, eu estou avisando, vai acontecer isso, isso e isso”. Está acontecendo. O desemprego é assustador, a crise de credibilidade do país é sem tamanho, a economia está destroçada e sem rumo ­– a nave está completamente desgovernada.

Por isso, se dizíamos antes que a luta era necessária e valia a pena, agora vamos dizer isso mais ainda, e com mais aderência entre esses trabalhadores, que estão sentindo na prática os efeitos devastadores desse governo. A capacidade de desinformação da imprensa tem limites. Não tem família no Brasil que não tenha um desempregado. Então, continuaremos propondo os atos, manifestações e greves, mas também com os sindicatos mais envolventes e convincentes dentro dos locais de trabalho para fazer com que o trabalhador saia da acomodação de seu casulo e venha para a luta. Ele saindo da inércia vai ajudar seu sindicato a enfrentar e mudar essa realidade. E não é só o enfrentamento na relação de trabalho, mas também o enfrentamento político. O trabalhador não pode eleger políticos que atuem contra seu interesse, nem no Executivo, nem no Legislativo.

Num momento em que a política é tão criminalizada e satanizada pelos meios de comunicação, a impressão que dá é que a imprensa comercial trabalha para que as pessoas não acreditem mais no ato de votar. Entretanto, o movimento sindical nunca teve argumentos tão fortes para mostrar que tudo que acontece na vida do trabalhador não decorre apenas da cabeça do seu patrão. Tudo passa pela política. É por aí?

Sim, estamos com a faca e o queijo na mão para ir às bases e mostrar que tudo aquilo que dizíamos, “olha, o golpe vai ferrar você”, deixou de ser opinião de sindicalista. Antes podiam pensar: “esses caras só estão dizendo isso pra não perderem o governo”. Agora o cidadão não tem mais a desculpa de não vir para a luta por achar que o seu sindicato só estava reagindo porque não gosta do Temer, porque não gosta do Aécio… Chegou o momento de o trabalhador compreender que se ele não prestar atenção na política, não se interessar pela consequência do seu voto, e não se organizar para se apropriar da política, ele vai continuar sendo governado por gente que governa contra ele.

Nosso sindicalismo cutista não faz só sindicalismo para confrontar a mão de obra e o capital. Criamos a CUT para fazer um sindicalismo que mude a vida das pessoas, e isso não se faz apenas no embate capital-trabalho. É preciso mudar o papel do Estado, é preciso intervir na forma de funcionamento político e econômico do país. Quando a gente ia ao local de trabalho para dizer que o impeachment não era contra a Dilma, “é contra você”, várias vezes o sindicato era rechaçado pelo cara que dizia não querer saber dessa guerra política “de vocês”. Agora os sindicatos estão mais empoderados pra chegar no trabalhador e dizer: “Entendeu o que eu estava avisando?”

É como aquela criança que não ouve a mãe e só vai entender que o buraco da tomada dá choque pondo o dedo lá?

Pois é. Esse trabalhador foi lá e meteu o dedo na tomada. Está vendo o que está acontecendo. E se nós, sindicatos da CUT, não tivéssemos feito o enfrentamento ao golpe, nós não teríamos moral hoje para propor alternativas, solução, continuidade da luta. A gente agora tem mais moral do que nunca para fazer isso. Por isso que o clima aqui no congresso da CUT não é de derrota, porque fizemos greve, e ainda assim passou a reforma. A luta continua e a coisa não está dada completamente. Nós temos condições de reverter, vamos fazer campanha revogatória. Temos mais condições de ter o trabalhador do nosso lado. Nós fizemos muita coisa, mas não tivemos trabalhador ombro a ombro conosco nessa luta. Se tivéssemos, não tinha passado a reforma.

Você diz que muito da reconstrução do país passa pela eleição do Lula. Mas e se ele for impedido pela Justiça?

Se o Lula for impedido, o candidato que ele indicar será eleito pelos trabalhadores. Eles estão com medo do que vão fazer. Eles não sabem se afastam o Lula ou não. Dependendo da forma que fizerem, vão transformar o Lula numa vítima, porque eles não têm moral para tornar o Lula inelegível, com o Rocha Loures saindo com sacos de dinheiro, passando na televisão. Com o Aécio cheio de denúncias absolvido pelo Congresso. Com um presidente em exercício, golpista, flagrado fazendo negociata com empresário na calada da noite.

Você acha que é a circunstancia política, e não a ciência jurídica, que vai decidir o futuro do Lula?

Nas últimas falas do juiz Sérgio Moro ele diz isso: não é necessário a comprovação do ato, apenas os acontecimentos que dão a noção de que é verdadeiro. Isso não existe. Tem que ter prova, fato. Cadê o documento de que ele é dono do sítio? Ou do apartamento? Não tem. Eu acho que eles estão pensando muito em relação a isso. E nós vamos fazer a campanha de que eleição sem o Lula é fraude. Não estou dizendo que, por causa disso, vamos nos furtar de participar do processo eleitoral. Nós estamos construindo um processo em que temos de indicar companheiros sindicalistas e trabalhadores para concorrer a deputado federal e senador para que o trabalhador tenha em quem votar.

Não é possível que você tenha a bancada da bíblia, da bala, da bola, ruralista, e não tenha a dos trabalhadores. Vamos colocar nossos militantes mais experientes, populares, que têm credibilidade, para concorrer ao Parlamento. Não podemos deixar o Parlamento à disposição do empresariado, como é hoje. Este congresso extraordinário da CUT entende que a eleição do Lula tem a ver com a redenção dos direitos dos trabalhadores. Para nós, uma das formas de retomarmos os direitos, além da luta sindical, é eleger o Lula e uma boa bancada.

Você acompanhou a caravana de Lula pelo Nordeste. As pessoas têm um sentimento ao mesmo tempo de gratidão e de preocupação com o futuro. No Nordeste tem sido um sucesso e lá tem 25% do eleitorado. Você acha que ele conseguirá fazer caravanas como essa no Sul ou Sudeste?

Temos certeza. Eu acompanho muito ele. Nós tínhamos como política dar condições ao Lula de ser o líder que é. Levantando a moral, defendendo contra a perseguição que ele sofre. Nós sabemos que as centrais sindicais são importantes, os partidos de esquerda são importantes e os sindicatos também. Mas, o principal instrumento de luta do trabalhador hoje é o Lula. Nós o apoiamos, porque ele nos apoia. É um projeto, ele pode fazer com que tenhamos nossos direitos garantidos, e outros não farão isso. Eu vou propor que a caravana venha a São Paulo. Temos de andar pelo interior do estado, mostrar o que fizemos por São Paulo e o Brasil.

Aqui parece haver muita gente envergonhada.

E arrependida. Não é que eles não gostam, é que a mídia é mais influente, o capitalismo é mais influente. A imprensa tradicional trabalha com a ideia de fazer com que aumente o percentual de votos brancos e nulos e de abstenções. A soma desses três foi maior que a votação do João Doria em São Paulo, e ele acabou eleito no primeiro turno. Eles trabalham para isso. A negação da política tem essa função. Quando você faz a negação da política, você vai ao fascismo e à intolerância, sem discussão. Isso é feito para impedir que pensamentos modernos e civilizatório virem maioria na sociedade. Só que eles perderam a mão.

A mídia e o poder econômico, e o PSDB em grande medida, ao promover o ódio e a intolerância, criaram um monstro chamado Bolsonaro e agora não sabem o que fazer com ele. As pesquisas o colocam como opositor do Lula, não é o tucanato, não tem um nome do PSDB em condições de disputa, é o Bolsonaro. A soma dos três tucanos mais conhecidos não dá um Bolsonaro. Eles propagaram o ódio e agora eles estão preocupados, porque uma alternativa com Bolsonaro destrói o Brasil, a economia, nossa credibilidade, porque a visão dele sobre Estado é uma tragédia. Para quem é capitalista e quer ganhar dinheiro, Bolsonaro não serve.

Para os direitos civis individuais também não serve.

Sim, e o PSDB não é alternativa na eleição. Eles sabem disso, por isso inventam o Doria, que está com essa projeção. Eu acho que ele será candidato, com ou sem PSDB. Ele não tem apego a partido politico, é um oportunista. Quanto mais tempo ele fica na política, mais ele se descredencia. As pessoas estão vendo, ele não é prefeito de São Paulo, não cuida da cidade, e não ganha mais eleição. É um marqueteiro que a mídia apoia. Ele virou um anti-Lula. Ele não fala dele, fala do Lula. Nem o PSDB vai querer o Doria. Nós precisamos fazer esse debate com os trabalhadores. Acima de tudo, demonstrando a diferença de projetos que temos para o Brasil e apresentando-se como alternativa.

Na quarta-feira (30)  houve uma reunião do presidente interino, Rodrigo Maia, com algumas centrais sindicais. A CUT não participa? Por quê? Está acompanhando?

Estamos acompanhando. A CUT, no Fórum Nacional do Trabalho, em 2003, já apresentou a sua proposta: o fim do imposto sindical, substituído pela contribuição negocial, que tem de passar por assembleia e o trabalhador tem que concordar. A CUT não acha que a luta sindical aconteça só com o associado e o valor que ele paga. Nós achamos que deve haver um complemento para fazermos as lutas – até porque todos ganham com ela, associados e não associados. Nós achamos que tem que ser uma contribuição que o trabalhador tenha o direito de se opor, mediante a avaliação que ele tem do desempenho do sindicato. Essa é a proposta que está vindo, através de uma medida provisória que o Temer editaria e teria que ser votada pelo Congresso.

A CUT não participa porque determinadas centrais colocam ênfase muito grande nessa questão de financiamento. Eu tenho alertado os companheiros das centrais em relação a isso. Temos de fazer a luta para retorno dos direitos dos trabalhadores. Também temos que fazer pelo financiamento do sindicato, porque é o principal instrumento de luta dos trabalhadores, mas a nossa ênfase não pode ser primeiro no financiamento, depois na luta. Essa é a divergência. E eu não vou negociar com um governo que não considero legitimo.

Da Rede Brasil de Atual

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A frase de Darcy Ribeiro que titula este artigo sintetiza o governo que nos assola desde o golpe do impeachment: a dita crise, criada de fora para dentro, é um projeto de desconstrução, com início, meio e fim, que percorre todos os vãos da vida nacional, mas se concentra na inviabilização do futuro do país, cortando de vez as possibilidades objetivas de retomada do desenvolvimento, pois todas elas dependem de ensino, pesquisa e tecnologia, o alvos mais frágeis.

Esse projeto tenta, como nenhum governo nacional ou estrangeiro jamais ousou, a destruição da Amazônia – doando ao desmatamento, à grilagem e à mineração predatória (alguém se lembra de ‘Serra pelada’?) uma área superior ao território da Dinamarca, enquanto abre nossas terras de fronteira à especulação internacional.

Com a privatização da Eletrobras — e aí está o ataque frontal à economia produtiva depois da destruição da engenharia brasileira –, teremos, por inevitável, o aumento do preço da energia, inviabilizando as indústrias intensivas em consumo de energia. O volume de crédito para empresas caiu e o juro subiu, apesar da queda da Celic.

Mediante os mais variados procedimentos empreende a desmontagem de ativos estratégicos indispensáveis ao nosso desenvolvimento e à nossa soberania, como a Petrobras e o BNDES.

Como coroamento, interdita o único caminho que nos levaria para o futuro: o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, e a universalização do ensino, como direito fundamental de todos.

Com o corte geral dos investimentos (a ‘PEC do teto de gastos’ ou ‘PEC do Fim do Mundo’) decreta a interdição, por 20 anos, dos investimentos públicos em áreas como infraestrutura, educação e saúde, além da já citada C&T.

Leia Mais:
O golpe em curso só para quando desmontar o Estado nacional

Trata-se, portanto, de projeto, tão bem alinhavado, quanto diabólico e impatriótico: transformar a pobreza de hoje num destino irrecorrível, aumentar a desigualdade social com o desmantelamento da escola pública, gratuita e de boa qualidade.

O golpe certeiro foi anunciado (para quem quis ver), logo nos primeiros dias da nova ordem, com a destruição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, transformado em um uma secretaria sob a chefia geral de um ministro sem qualificação, sem visão de conjunto, sem visão de Brasil.

A pá de cal viria com o criminoso corte dos recursos destinados às universidades públicas, à pesquisa, ao ensino e à inovação.

A comunidade científica e acadêmica assiste perplexa (demoradamente perplexa e sem resposta à altura do desafio) à deterioração crescente das condições mínimas necessárias para manter de pé o ensino de qualidade e a pesquisa, especialmente nas universidades públicas – e em nosso país a pesquisa é quase uma exclusividade das universidades públicas, acompanhadas de umas poucas instituições privadas de ensino, as quais, todavia, têm seus programas financiados pelo poder público, via CNPq, FINEP, CAPES e agências estaduais de fomento, como a FAPERJ e a FAPESP.

Professores, servidores, alunos e ex-alunos da UERJ protestam contra a falta de recursos

Não sem lógica, portanto, o orçamento das universidades federais teve um corte de 3,4 bilhões. Os recursos para as bolsas do CNPq chegam ao fim do poço neste setembro, criando insegurança e pânico a milhares de pesquisadores.

Esse hediondo crime que se pratica contra o presente e principalmente contra o futuro de nossa gente e de nosso país, é o fruto óbvio da redução drástica do orçamento tanto do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) como do Ministério da Educação (MEC).

No caso do MCTIC, seu orçamento para 2017, corresponde a cerca de 25% daquele que teve nos governos lulistas, que mesmo então ainda não era nem o desejável nem o necessário. Mas não é só.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de apoio à infraestrutura física e laboratorial, teve seu orçamento inicial reduzido de cerca de R$ 3,5 bilhões para R$ 1,3 bilhão. Logo em seguida, uma nova redução para R$ 720 milhões, valor que não permite o pagamento dos projetos em execução e impede que instituições de fomento como o CNPq e a FINEP apoiem novas pesquisas e projetos de inovação, fundamentais para o desenvolvimento de novas tecnologias pelas indústrias aqui instaladas.

Importantes e tradicionais instituições que integram o MCTIC, como o Observatório Nacional, o Centro Brasileiro de Pesquisas Científicas, o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, a FIOCRUZ, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Laboratório Nacional de Computação Científica,  entre outros, podem encerrar suas atividades já no final deste mês. Todas as universidades federais estão em crise, e estaduais como a UERJ, não têm mais condições de funcionamento normal.

Todo este quadro leva a um profundo desânimo por parte dos pesquisadores, incentivando  a migração para outros países, nos quais vislumbram caminhos de continuidade de seus projetos e suas pesquisas, depois de haverem tido suas formações custeadas pelo povo brasileiro.

Mas o pior está anunciado para 2018.

O projeto de Lei Orçamentária para 2018, enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional reduz ainda mais os recursos do MCTIC, dos atuais e minguados 15,6 bilhões (o menor da história) para 11,3 bilhões. A proposta de Meirelles-Temer risca do mapa projetos estratégicos (são sempre eles os mais atingidos) como o Sirius (novo acelerador de partículas) e o Reator Multipropósito, destinado à pesquisa e à fabricação de radiofármacos.

Esses projetos, considerados prioritários pelos governos Lula-Dilma e pela comunidade cientifica, integravam o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta para o FNDCT em 2018 é de R$ 390 milhões, cerca de metade do já catastrófico orçamento disponível para 2017.

No mundo da quarta revolução industrial, delineando a ‘era do conhecimento’, com profundos impactos sobre a forma de produção de bens e serviços e sobre a vida dos cidadãos e os destinos das nações, nós que chegamos à revolução industrial com cem anos de atraso, nos vemos apartados, por muito tempo, de qualquer sorte de desenvolvimento.

Este, se não detido, é o legado de um governo de natureza ilegítimo, sem mandato para o programa que está impondo ao pais. E nesses termos nos achamos na contramão do mundo: enquanto cortamos os recursos federais, a União Europeia, em crise, decide (exatamente para sair da crise) investir 3% de seu PIB em Ciência e Tecnologia, a China aumenta em 26% seus investimentos em pesquisa básica, e os EUA, a maior potência mundial também em C&T, vai investir 2,7% de seu PIB.

Sempre é bom citar a Coreia do Sul, nos anos 1950 um país de camponeses devastado por uma guerra fratricida, hoje um país desenvolvido, de quem importamos manufaturados de elevado teor tecnológico: de 2000 a 2014, o investimento sul-coreano em ciência e tecnologia saltou de 2,19% para 4,29%!

Enquanto isso, no Brasil de Temer et caterva, reduzimos os investimentos em ensino e pesquisa.

Não se trata de acaso, mas de política antinacional deliberadamente adotada.
Se nada mudar, estaremos, muito em breve, condenados a comprar a preço de ouro, e em condições de subserviência, o acesso àquela ciência e àquela tecnologia que os países que as detém se dispuserem a ceder, aquela ciência e aquela tecnologia cujo desenvolvimento nos está sendo negado pelo regime 
Meirelles-Temer.

Em muitos casos, porém, tais tecnologias sequer estarão disponíveis para compra, especialmente aquelas que apresentem potencial de acesso a clubes tecnológicos fechados para países não-membros. Pior. Os controles exercidos pelos países desenvolvidos sobre tecnologias de uso dual, incluindo as áreas nuclear e espacial, vêm sendo ampliados com propósitos que extrapolam questões de segurança e avançam claramente sobre a área comercial.

Ou seja, esses controles funcionam, em última análise, como mais uma barreira ao acesso dos países em desenvolvimento às tecnologias de que tanto necessitam.

O controle das tecnologias, claro está, é forma de dominação. Donde produzir sua própria tecnologia é o caminho a ser percorrido por quem deseja emancipar-se. É o caminho que nos foi fechado pelo governo ilegítimo, que assim atenta, também e conscientemente, contra nossa soberania.

Conhecimento científico e tecnologia estão no cerne dos processos por meio dos quais os povos são continuamente reordenados em arranjos hierárquicos. Desde sempre se sabe que o conhecimento comanda a hierarquização dos povos, motivo pelo qual se faz necessário assumir a evidência de que não há possibilidade de Estado soberano sem autonomia científica e tecnológica e, conclusivamente, não há possibilidade de inserção justa na sociedade internacional, na globalização como se diz agora, sem soberania.

Um governo conciliado com o interesse nacional teria à sua frente a árdua tarefa de, a um só tempo, promover o desenvolvimento científico e a aplicação tecnológica, e ensejar a mais rápida introdução das inovações ao processo produtivo.

Mesmo em circunstâncias normais tratar-se-ia de ingente corrida contra o tempo, corrida que desde a partida nos encontrou atrasados, atraso esse que se acentua em face do ritmo lento de nosso desenvolvimento científico-tecnológico.

É esse atraso que a dupla Meireles-Temer e seus comparsas de súcia estão, deliberadamente, aprofundando, ameaçando-nos com um ponto sem retorno.

Trata-se de projeto político que visa à destruição do presente e do futuro de nosso país, e só isso explica o ataque brutal à geração do conhecimento, mediante a destruição da universidade pública, da pesquisa e da ciência, e dos ensaios de inovação.

A crise é o governo que aí está.

Da Carta Capital

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A Contee está disponibilizando uma cartilha com explicações didáticas sobre as principais alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista e os prejuízos que isso acarreta aos trabalhadores e trabalhadoras. A publicação visa a auxiliar as entidades sindicais a orientar a categoria, para que possamos resistir a esse ataque.

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FERIADO

Mix-02

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A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seção Goiás (Uncme-Goiás) e o Conselho Municipal de Educação (CME) de Goiânia – em parceria com o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro-Goiás), com o apoio da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central (Fitrae-BC) e do Colégio Agostiniano – realizarão, nos dias 15, 16, 22 e 23 de setembro, Curso de Formação, com o tema “Educação Infantil: identidade e desafios”, que abordará temáticas contemporâneas de relevância para os profissionais da educação, tanto no que diz respeito a teoria e aos aspectos metodológicos, além de promover espaços de discussão sobre as práticas educativas das instituições privadas de ensino que atendem a Educação Infantil.

 

61OBJETIVOS

– Contribuir para o processo de formação continuada de docentes da Educação Infantil das instituições particulares.

-Proporcionar oportunidade para o debate e a troca de experiências referentes a temas contemporâneos relacionados à práticas educativas na Educação Infantil.

 

Tema

Educação Infantil: identidade e desafios

 

Objeto

Curso de formação continuada para docentes da Educação Infantil.

 

Período de realização  

 

1ª etapa: 15 e 16 de setembro | 2ª etapa: 22 e 23 de setembro

 

 

Público alvo

Docentes que atuam na Educação Infantil do setor privado no município de Goiânia.

 

Carga horária

16 horas (com certificação)

 

Local

Colégio Agostiniano | Av. K, nº 108, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, 74075-200

 

I-PROGRAMAÇÃO:

 

Primeira Etapa – Dias 15 e 16 de setembro de 2017

 

  • Dia 15/09 (sexta feira- noturno) – Carga-horária: 4h
  • 18h- credenciamento
  • 18h30m – Coffe Break 19h
  • Abertura do evento

    1 Momento Cultural

 

2 Composição da Mesa

– Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (SINPRO GOIÁS)

– Federação Interestadual de Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Brasil Central (FITRAE – BC)

– União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Seção Goiás – (UNCME-GO).

– Conselho Municipal de Educação de Goiânia – CME – GOIÂNIA

– Colégio Agostiniano Nossa Senhora de Fátima

 

3 Execução do Hino Nacional

4 Pronunciamento dos componentes da mesa

 

20h – Conferência de Abertura – Práticas Pedagógicas: As experiências e os saberes das crianças.

ConferencistaAdaiyl Silva -UNB

 

Dia 16/09 (sábado matutino) – das 8h às 12h

 

Orientações: 

Cada professor(a) poderá se inscrever em apenas 1 minicurso.

Caso a escola tenha 5 turmas de Ed. Infantil, terá direito a 2 inscrições. Acima de 5 turmas, a escola terá direito a 3 inscrições.
A inscrição é individual então não será possível uma mesma pessoa realizar mais de uma inscrição.

Se porventura houver repetição de inscrição em mais de um minicurso, será mantida a primeira inscrição realizada

As inscrições de cada minicurso será encerrada a medida que esgotar as inscrições.

MINICURSOS – REPENSAR A PRÁTICA

Temas:

  1. Sexualidade e Gênero: as práticas educativas na Educação Infantil (INSCRIÇÕES AQUI!)
  2. Currículo na Educação Infantil: brincadeira, afeto e corporalidade (INSCRIÇÕES AQUI!)
  3. Cantinhos Estruturados na Educação Infantil (INSCRIÇÕES AQUI!)
  4. A criança e a linguagem: o domínio de diferentes gêneros textuais e formas de expressão (INSCRIÇÕES AQUI!)
  5. Espaços e tempos na Educação Infantil (INSCRIÇÕES AQUI!)
  6. Brinquedos Cantados (INSCRIÇÕES AQUI!)
  7. A Literatura Infantil no Desenvolvimento do Olhar Sensível (INSCRIÇÕES AQUI!)
  8. Avaliação na Educação Infantil: o que reflete esse processo (INSCRIÇÕES AQUI!)
  9. Educação Infantil: um mundo a descobrir- o trabalho com projetos (INSCRIÇÕES AQUI!)
  10. “Meu corpo minha voz”(INSCRIÇÕES AQUI!)
  11.  Desenvolvimento infantil e prevenção de violências: Aspectos psicológicos, sociais e afetivos (INSCRIÇÕES AQUI!)

 

Segunda Etapa – Dias 22 e 23 de setembro de 2017

 Dia 22/09 (sexta feira)

Inicio: 18h30min

 Palestra: Educação Infantil – A importância do Currículo na Educação Infantil

 Palestrante: Ivone Garcia Barbosa

 

Dia 23/09 (sábado matutino) – Carga-horária: 4h

Workshop: Direitos Trabalhistas

Palestrante: Assessoria Jurídica-SINPRO-GOIÁS

Horário: 8h às 10h

 

Continuação dos Minicursos: “Repensar a prática”  (10h ás12h)

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Web

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Por José Geraldo de Santana Oliveira*

Os arautos da indevidamente intitulada reforma trabalhista, perpetrada pela Lei N. 13.467, de 13 julho de 2017, com o seu, ao que parece, inesgotável repertório sofístico — no sentido aristotélico, que nada mais é do que falso argumento, desonestidade intelectual  —, não se cansam de verberar que ela visa a, sobretudo, valorizar a autonomia das partes contratantes da relações de trabalho — empregadores e empregados —, de modo a incentivá-las a resolver os conflitos a elas inerentes por meio de negociação coletiva, com a substituição das normas heterônomas (leis) pelas autônomas (convenções e acordos coletivos), reduzindo ao mínimo possível a intervenção do Poder Público; ou, dito em outras palavras, prevalência do negociado sobre o legislado.

Tais afirmações não resistem ao cotejo (confronto) da festejada norma com a Constituição Federal (CF), o Código Civil (CC) e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ao se promover este cotejo, tem-se como ponto de partida a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, da CF) e os valores sociais do trabalho (Art. 1º, inciso IV, da CF) como fundamentos da República Federativa do Brasil; a valorização do trabalho humano, como fundamento primeiro da Ordem Econômica (Art. 170, caput, da CF); a função social da propriedade como princípio desta (Art. 170, inciso III, da CF); e o trabalho como primado da Ordem Social (Art. 193 da CF), o que passa ao largo de todos os comandos da Lei N. 13.467/2017, caracterizando-se, de plano, como suficiente para eivá-la de inconstitucionalidade insanável.

No tocante à valorização da negociação coletiva, é imperioso registrar, desde logo, que ela se acha consagrada no Art. 7º, caput e inciso XXVI, da CF, que não só a reconhece, bem como garante-lhe a prevalência sobre as normas heterônomas, com a condição de que as suas estipulações sejam superiores ao previsto nestas, sendo admitida em sentido inverso, ou seja, com garantia inferior às da própria CF, apenas quanto à irredutibilidade salarial (Art. 7º, inciso VI, da CF); à jornada de trabalho, cujo horário pode ser objeto de compensação e/ou de redução (Art. 7º, inciso XIII, da CF); e à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, inciso XIV, da CF).

A citada valorização da negociação coletiva, para a lei sob comentários, tem sentido diametralmente oposto ao da CF, qual seja o de reduzir direitos, como se colhe de seus comandos, especialmente do Art. 8º, § 3º, e do 611-A, da CLT, com a nova redação, não havendo, dentre eles, um só que seja que proteja, ou, ao menos, incentive a negociação para além das garantias legais; há, isto sim, dispositivo que a veda, como o Art. 614 da CLT, com a nova redação, que veda a ultratividade das normas coletivas, por meio de negociação coletiva.

Esta teratológica vedação é o quanto basta para demonstrar quais são os reais objetivos da lei sob comentários. A ela somam-se a proibição de a Justiça do Trabalho analisar o mérito de instrumentos coletivos de trabalho, que sejam eventualmente objeto de discussão judicial, contida nos citados Arts. 8º, § 3º, e 611-A, § 1º, da CLT, com a nova redação; e a determinação peremptória de que os acordos coletivos “prevalecerão sempre” sobre as convenções coletivas, mesmo que rasguem todos os benefícios nelas contidos.

Frise-se que essas duas proibições fazem tábula rasa das garantias constitucionais de melhoria das condições dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva (Art. 7º, caput e inciso XXVI, da CF), a primeira; e a de que nenhuma lei pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou a ameaça a direito (Art. 5º, inciso XXXV, da CF) e do devido processo legal  (Art. 5º, inciso LIV, da CF), a segunda.

O Art. 104 do CC, invocado pelo Art. 8º, § 3º, e 611-A da CLT, com a nova redação, dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.

A não ser por má-fé e/ou absoluto desconhecimento dos fundamentos, princípios e garantias constitucionais, não se pode tomar como lícitos os dispositivos legais, postos à disposição do empregador, para impor aos seus trabalhadores, à revelia dos sindicatos:

I jornada de 10 horas (Art. 59 da CLT);

II banco de horas (Art. 59, § 5º, da CLT);

III regime de compensação de jornada (Art. 59, § 6º, da CLT);

IV jornada de 12×36, sem intervalo, inclusive em atividades insalubres (Art. 59-A, e 60, Parágrafo único, da CLT);

V teletrabalho (Arts. 75-A a 75-E da CLT);

VI fracionamento das férias anuais em três períodos (Art. 134, § 1º, da CLT);

VII trabalho da mulher em atividade insalubre de grau médio ou mínimo (Art. 394-A, inciso II, da CLT);

VIII contrato autônomo, com natureza de vínculo empregatício, sem nenhum direito (Art. 442-B, da CLT);

IX contrato de trabalho intermitente (Art. 452-A da CLT);

X rescisão de contrato de trabalho, não importando a causa nem o tempo de duração, na própria empresa, sem a assistência do sindicato (Art. 477 da CLT);

XI rescisão de contrato de trabalho por acordo (Art. 484-A da CLT); contrato de trabalho sem direitos e sem acesso à Justiça do Trabalho, para quem possua diploma de curso superior e receba remuneração superior a duas vezes do teto do Regime Geral de Previdência Social — RGPS (Art. 507-A da CLT);

XII assinatura de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (Art. 507-B, e 855-B a 855-E da CLT).

Esses dispositivos, além de representar a negação absoluta da apregoada valorização da negociação entre as partes que compõem as relações de trabalho, agridem a não mais poder os Arts. 421 e 422, também do CC, propositadamente desconhecidos pela nova lei, que estabelecem:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Agridem, igualmente, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento do recurso extraordinário N. 590415 — que abriu largos para a chamada prevalência do negociado sobre o legislado —, como se constata pelo confronto de sua ementa com os realçados dispositivos legais:

“Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho”.

As convenções da OIT, citadas nessa ementa, ambas ratificadas pelo Brasil, a N. 98, pelo Decreto Legislativo N. 49, de 1952, e a 154, pelo N. 22, de 1992, propositadamente desprezadas pela lei em questão, estabelecem:

A Convenção N. 98:

“Art. 1 — 1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

  1. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:
  2. a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato;
  3. b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

Art. 2 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

  1. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Art. 3 — Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.

Art. 4 — Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

A Convenção 154:

“Art. 1 — 1. A presente Convenção aplica-se a todos os ramos da atividade econômica.

Art. 2 — Para efeito da presente Convenção, a expressão ‘negociação coletiva’ compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de:

  1. a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou
  2. b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou
  3. c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

Art. 3 — 1. Quando a lei ou a prática nacionais reconhecerem a existência de representantes de trabalhadores que correspondam à definição do anexo b do artigo 3 da Convenção sobre os representantes dos trabalhadores, de 1971, a lei ou a prática nacionais poderá determinar até que ponto a expressão ‘negociação coletiva’ pode igualmente se estender, no interesse da presente Convenção. Às negociações com tais representantes.

  1. Quando, em virtude do que dispõe o parágrafo 1 deste artigo, a expressão ‘negociação coletiva’ incluir também as negociações com os representantes dos trabalhadores a que se refere o parágrafo mencionado, deverão ser adotadas, se necessário, medidas apropriadas para garantir que a existência destes representantes não seja utilizada em detrimento da posição das organizações de trabalhadores interessadas.

Art. 4 — Na medida em que não se apliquem por meio de contratos coletivos, laudos arbitrais ou qualquer outro meio adequado à prática nacional, as disposições da presente Convenção deverão ser aplicadas por meio da legislação nacional.

Art. 5 — 1. Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva.

  1. As medidas a que se refere o parágrafo 1 deste artigo devem prover que:
  2. a) a negociação coletiva seja possibilitada a todos os empregadores e a todas as categorias de trabalhadores dos ramos de atividade a que aplique a presente Convenção;
  3. b) a negociação coletiva seja progressivamente estendida a todas as matérias a que se referem os anexos a, b e c do artigo 2 da presente Convenção;
  4. c) seja estimulado o estabelecimento de normas de procedimentos acordadas entre as organizações de empregadores e as organizações de trabalhadores;
  5. d) a negociação coletiva não seja impedida devido à inexistência ou ao caráter impróprio de tais normas;
  6. e) os órgãos e procedimentos de resolução dos conflitos trabalhistas sejam concedidos de tal maneira que possam contribuir para o estímulo à negociação coletiva.

Art. 6 — As disposições da presente Convenção não obstruirão o funcionamento de sistemas de relações de trabalho, nos quais a negociação coletiva ocorra num quadro de mecanismos ou de instituições de conciliação ou de arbitragem, ou de ambos, nos quais tomem parte voluntariamente as partes na negociação coletiva.

Art. 7 — As medidas adotadas pelas autoridades públicas para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva deverão ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações patronais e as de trabalhadores.

Art. 8 — As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.

Art. 9 — A presente Convenção não revê nenhuma convenção ou recomendação internacional de trabalho existentes”.

Merece especial destaque o cotejo entre o que estipulam os Arts. 510-A a 510-D da CLT- — que regulamentam a comissão de representantes — e o Art. 2º da Convenção N. 98 da OIT; e o 614 da CLT — com a nova redação — e o 8º da Convenção N. 154 da OIT. Esse cotejo mostra-se suficiente para demonstrar o abismo que separa a lei das convenções da OIT.

Ao se promover o cotejo da Lei N. 13.467/2017 com as duas convenções da OIT retrotranscritas, emerge a seguinte pergunta: que sintonia há entre elas? A resposta que se impõe somente pode ser nenhuma; aquela rasga todas as garantias insertas nestas.

É bem de ver-se que a lei sob comentários ainda malfere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, desde a sua aprovação, em 1948, e que assegura, quanto ao trabalho:

“Artigo 23

  • 1.     Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
  • 2.     Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
  • 3.     Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
  • 4.     Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses”.

Artigo 24

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Artigo 25

  • 1.     Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
  • 2.     A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora de matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.

Diante de tudo o que foi exposto, fazem-se patentes as seguintes indagações: pode-se afirmar que a Lei N. 13.467/2017 valoriza a negociação entre o capital e o trabalho? Há licitude nas negociações, individuais e coletivas, preconizadas por esta lei? Os fundamentos, os princípios e as garantias constitucionais e as dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil acham-se preservados por ela?

Estes são desafios sindicais inarredáveis perante o Poder Judiciário Trabalhista.

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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