Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da famigerada reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 perde a validade nesta segunda-feira (23) sem que a comissão especial que deveria analisar o tema esteja sequer funcionando.

 

 

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), membro da comissão, apesar de ruim, o texto da MP era uma possibilidade reabrir as discussões e alterar pontos polêmicos que ficaram na nova legislação, como a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.

“Hoje, a MP que retiraria alguns dos absurdos da reforma trabalhista cai por falta de votação. A base de Temer boicotou todas as reuniões. Nós já denunciávamos que o acordo de Temer com os senadores da sua base era uma fraude. Quem votou a favor da reforma, votou a favor das grávidas trabalhando em locais insalubres, pelo fim do salário mínimo, pelo fim das horas extras e por aí vai. Mas o crime que Temer e sua base cometeram contra os direitos dos trabalhadores não ficará impune”, destacou a senadora.

Dessa forma, o que vale a partir de agora são as regras aprovadas em 2017, como a prevalência do acordado sobre o legislado, a possibilidade de jornada de trabalho de até 12 horas diárias, fim da exigência da contribuição sindical, enfraquecimento da Justiça do Trabalho, possibilidade de mulheres grávidas ou lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

Do Portal Vermelho

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O anúncio, pela Universidade de Brasília (UnB), de que realizaria no início de 2018 o curso “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil” virou debate – e luta – nacional. O então ministro da Educação de Temer, Mendonça Filho, pediu à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal “apuração de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina”.

 

 

 

A UnB emitiu nota afirmando que a disciplina “as unidades acadêmicas têm autonomia para propor e aprovar conteúdos, em seus órgãos colegiados”.  A ex-presidente Dilma Rousseff se solidarizou com o professor Luis Felipe Miguel, idealizador do curso, “diante da arbitrária e retrógrada censura feita pelo ministro da Educação à sua cátedra. Impedir que se chame os fatos e acontecimentos pelo nome é reação típica dos regimes de exceção”.

O ex-reitor da UnB (2008-12) e jurista José Geraldo de Sousa Junior, que também foi diretor do Departamento de Política do Ensino Superior, no Ministério da Educação(2003-4), denunciou o ministro ao Comitê de Ética Pública da Presidência. Alegou ameaça ao “livre exercício da docência pelo professor”. Professores de universidades públicas municipais, estaduais e federais apoiaram a decisão da UnB. Muitos criaram disciplinas de conteúdo e título similares em seus próprios departamentos.

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, foi a primeira a anunciar um curso livre sobre o mesmo tema. O Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, da entidade, está realizando-o “em solidariedade à UnB, em defesa da liberdade de Ensino e Pesquisa e contra a censura do Pensamento”. São 30 aulas, ministradas de 12 de março a 26 de junho de 2018, duas vezes por semana. Agora estão disponíveis as gravações das aulas já realizadas:

Aula 1 – A crise política no Brasil, o golpe e o papel da educação na resistência e na transformação, com o professor Dermeval Saviani

Aula 2 – Os golpes de Estado no Brasil República e a Educação, com o professor José Claudinei Lombardi

Aula 3 – O Golpe de 2016 e a cultura: relações raciais e de gênero com a professora Ângela Soligo

Aula 4 – O Golpe no Brasil e a reorganização imperialista em tempo de globalização com o professor Barnabé Medeiros Filho

Acesse-as no link
https://avaliacaoeducacional.com/2018/04/20/curso-sobre-o-golpe-e-a-educacao-links-para-aulas/

 

Carlos Pompe da Contee

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“O golpe de Estado de 2016 mostrou a que veio já em seu início. O ataque à educação pública se transformou num dos seus principais pilares”, diz Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB. Ela comenta o vídeo feito pela Conferência Nacional Popular de Educação (Conape) 2018, que ocorre entre os dias 24 e 26 de maio, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Como está no vídeo, Betros explica que o desgoverno de Michel Temer atacou os órgãos nacionais de defesa da educação. Ele tirou todos os representantes da sociedade civil e do movimento educacional do Conselho Nacional de Educação e fez o mesmo com o Fórum Nacional de Educação, “inviabilizando qualquer debate sobre projetos que valorizem a educação pública, sem o viés do mercado”, argumenta.

Confira o vídeo e entenda a luta pela educação

Para ela, as medidas do Ministério da Educação (MEC) “visam cercear as filhas e filhos da classe trabalhadora da possibilidade de adquirirem conhecimento crítico e com isso conquistarem a cidadania plena”.  Os profissionais “comprometidos com a educação pública, de qualidade, laica e inclusiva, se unem aos estudantes e à comunidade escolar para tornar a educação realmente uma área estratégica para o desenvolvimento nacional”. Esse é o objetivo da Conape 2018.

Além disso, explica Betros, o MEC inviabiliza o Plano Nacional de Educação aprovado em 2014 com 20 metas para avançar nessa área, entre elas a que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública e a que valoriza os profissionais.

 

Portal CTB

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 17, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 171/2017 que inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying, reforçando a Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185/2015). A matéria segue para sanção presidencial.

 

O Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas, feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação, registra que 69,7% dos jovens afirmam terem visto algum tipo de agressão dentro da escola, seja verbal, física, discriminação, bullying, furto, roubo ou ameaças.

“Além do sofrimento causado à vítima, estudos comprovam que a violência também tem efeitos negativos sobre o desempenho escolar dos estudantes. Nesse sentido, a proposição em análise é bastante meritória, pois não somente busca incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, mas vai além ao responsabilizá-los pela promoção da cultura de paz”, afirma o relatório do projeto de lei.

O projeto acrescenta dois incisos ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que todos os estabelecimentos de ensino terão como incumbência promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, “especialmente a intimidação sistemática (bullying)” e ainda estabelecer ações destinadas a “promover a cultura de paz nas escolas”.

 

Audiência sobre educação básica

A situação e as perspectivas da educação básica no Brasil foram tema da audiência realizada, também no dia 17, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por requerimento do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). Os debatedores mostraram preocupação com os cortes da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela investimentos em educação por 20 anos, e vão afetar a oferta e a qualidade do ensino. De 2017 pra 2018 os recursos federais destinados à área foram reduzidos em 32%. A cada um real investido em educação, a União coloca 18 centavos, os estados 40 centavos e os municípios, 42 centavos – quem arrecada menos dá mais para a educação.

Também foi apontada a desvalorização da carreira dos professores. Hoje um profissional do ensino formado na faculdade recebe 60% da média salarial de outros profissionais com o mesma formação.

De acordo com o IBGE, 80 milhões de brasileiros e brasileiras com 18 anos ou mais não concluíram a educação básica. Hoje, o índice de reprovação é de 12% no 3º ano do ensino fundamental, quando as crianças completam o ciclo de alfabetização. Com isso, muitos estudantes cheguem ao 5º ano com uma idade superior à desejada. Metade dos alunos do 3º ano estão com níveis de leitura considerados insuficientes. No ensino médio, após o 9º ano, o problema é a evasão escolar. A taxa de insucesso (a soma do abandono da escola com a reprovação) vai subindo ao longo dos anos e se concentra nesse ciclo.

Polemizando com os representantes do Ministério da Educação, que falaram da “evasão escolar”, os representantes do movimento social presentes disseram que o que ocorre é, na verdade, exclusão, e não evasão de estudantes, já que, muitas vezes, o jovem não decide sair da escola de maneira voluntária.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi criticada por desrespeitar a Lei do Plano Nacional de Educação, a atribuição do Fórum Nacional da Educação, excluir a participação da sociedade civil e vai afastar mais estudantes das escolas.

A audiência contou com a presença de Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo; do diretor de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Raph Gomes Alves; da diretora de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luana Bergmann Soares; e do presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira.

 

Carlos Pompe da Contee

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A reforma trabalhista do governo de Michel Temer continua penalizando o trabalhador brasileiro. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) apontam que no primeiro trimestre de 2018 houve uma queda de 29% no número de acordos coletivos registrados no Ministério do Trabalho.

 

O advogado trabalhista Magnus Farkatt afirma que o prejuízo é grande para o trabalhador com efeito em todo o país. Segundo ele, que é assessor da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), os empregadores tem se baseado na reforma trabalhista do governo de Michel Temer para reduzir direitos na hora da negociação coletiva.

“Participei no final do ano passado de uma negociação do setor de móveis e madeira de São Paulo. Na primeira reunião a bancada patronal apresentou uma contrapauta reivindicando que 49 itens da convenção coletiva anterior fossem modificados com redução de direitos trabalhistas. Não foi possível aceitar aquele tipo de proposta”, afirmou Magnus.

No primeiro trimestre de 2018, o Dieese registrou 2.802 acordos enquanto no mesmo período de 2017 foram 3.939. De 2012 até 2017 a média de acordos registrados foi de 3,8 mil.

Reforma para os patrões

“É a primeira vez que não conseguimos fechar o nosso acordo em 28 anos que atuo no sindicato”, enfatizou ao Portal Vermelho Antonio Lopes de Carvalho, presidente do Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo (foto). “Vamos ingressar com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho o que no nosso caso pode dar resultado só daqui a um ano”, lembrou o dirigente.

O sindicato já se encaminha para a negociação 2018-2019 sem ter encerrado a negociação 2017-2018. “A reforma trabalhista desregulamentou as relações de trabalho e os patrões estão usando isso para pressionar o trabalhador de todas as maneiras”, completou Lopes.

Explorar e precarizar ao máximo

Na opinião do presidente da Federação Interestadual dos Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino da Rocha, as convenções e acordos coletivos podem estar com os dias contados. “Estamos correndo um risco muito grande é de não existirem acordos coletivos ou convenções coletivas assinadas com os trabalhadores em razão dessa ganância patronal de rebaixar direitos”, afirmou.

Para o dirigente metalúrgico a reforma trabalhista veio para acabar com um patamar mínimo de condições de trabalho aceitáveis para o trabalhador. “A ganância patronal é para precarizar. Antes da reforma você não poderia reduzir intervalo de refeição, não poderia receber hora extra inferior a 50% e já tem convenções que garantem o pagamento de 100% da hora extra. A reforma veio para assegurar que esses direitos sejam retirados do trabalhador”, exemplificou.

Em Minas Gerais, o Sindicato dos Professores da rede privada do Estado (Sinpro-MG) foi surpreendido com uma contraproposta patronal que retira direitos como adicional extra-classe, adicional por tempo de serviço e também retira os 15 minutos de descanso que o professor tem no recreio. “Eles desfazem completamente a convenção anterior, retirando todos os direitos e fazem um outro contrato”, afirmou Valéria Morato, presidenta da entidade (foto).

Segundo ela, a proposta patronal foi recusada em assembleia dos professores realizada no dia 7 de abril. A categoria também aprovaou uma paralisação de um dia, que acontecerá nesta quinta-feira (19). “Faremos neste dia assembleia para decidir os caminhos da nossa negociação mas não vamos aceitar nenhum direito a menos”, disse Valéria.

A proposta do Sinpro-MG de convenção coletiva está baseada em premissas que incluem a ultratividade (renovação automática dos acordos anteriores até que seja assinada nova convenção), homologação trabalhista nos sindicatos e a inclusão da contribuição sindical nos moldes da antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Retrocesso civilizatório

Magnus Farkatt enfatizou que a reforma trabalhista é o instrumento que sustenta um dos mais graves ataques à classe trabalhadora e aos direitos conquistados desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até os dias de hoje.

“É um retrocesso civilizatório. Atingimos um patamar de conquistas compatíveis com direitos mínimos para a sobrevivência do trabalhador que agora se quer rebaixar. A consequência inevitável é prejudicar as condições de sobrevivência do trabalhador”, avaliou o advogado.

Lopes reiterou que a organização do trabalhador no sindicato é um dos caminhos para combater a retirada de direitos. Ele comemorou o fato de que trabalhadores de 220 empresas que tem relação direta com o sindicato autorizaram o desconto da contribuição sindical.

Fortalecer os sindicatos

“Com o impasse na convenção coletiva, fechamos acordos individuais com 110 empresas garantindo conquistas da convenção coletiva anterior. Sem o sindicato o trabalhador fica refém do patrão principalmente neste cenário que exclui o sindicato da negociação e da homologação, por exemplo”, argumentou o dirigente dos marceneiros.

Ele orientou que o trabalhador mesmo com a reforma trabalhista em prática procure o sindicato para conferir a homologação. “Praticamente todos os casos de homologação que vem ao sindicato apresentam falhas que deixam de pagar algum direito ao trabalhador”, orientou Lopes.

“É o pior ataque sem nenhuma dúvida. Nem na ditadura o governo ousou se aprofundar tanto na retirada dos direitos. A intenção é prejudicar o trabalhador e beneficiar as empresas. Não há um item que fale dos trabalhadores. A expectativa que temos é que as eleições de 2018 para presidente da República traga uma esperança e que, dependendo de quem for eleito, podemos mudar algo na reforma trabalhista”, completou o sindicalista.

Brasil Metalúrgico

Marcelino da Rocha (foto) lembrou que o empregador se aproveita do cenário de crise e alto desemprego para avançar sobre os direitos adquiridos no passado. “Com o desemprego violento, a consequência é a redução da média salarial já que uma grande parcela dos empregos são informais e precários. É o pior momento para o trabalhador que vê o empregador avançar sobre seus direitos“, avaliou.

De acordo com ele, em última instância talvez o melhor seja não tem acordo e nem convenção coletiva. “Nesse caso as empresas vão ter que constituir comissão de empregados para fazer valer o desejo de cortar direitos. O trabalhador pode perder direitos elementares a que está acostumado como ticket-alimentação e refeição, por exemplo”, disse Marcelino.

O dirigente informou que nesta sexta-feira (20) o movimento Brasil Metalúrgico se reunirá para avaliar os resultados das campanhas salariais do segmento. O Brasil Metalúrgico é uma iniciativa contrária a reforma trabalhista e que reúne entidades sindicais ligadas a todas as centrais trabalhistas do país. Na data será aprovada um calendário de ações para o próximo período em defesa dos direitos dos trabalhadores.

 

Por Railídia Carvalho do Portal Vermelho

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O site e-Cidadania, do Senado Federal, colocou em votação a proposta “Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio”. Ela pede a reinserção dessas disciplinas, com carga horária de 12 períodos distribuídos nos 3 anos letivos, como componentes obrigatórios do currículo do ensino médio.

O Ministério da Educação (MEC) entregou, dia 3 de abril, ao Conselho Nacional de Educação (CNE), proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio sem as disciplinas de Filosofia e Sociologia. Esses componentes curriculares atuam na formação das pessoas no exercício da cidadania. A Filosofia estimula e desenvolve o pensamento crítico; a Sociologia ajuda a compreender o que é a cidadania.

A proposta reinsere no currículo do ensino médio as duas matérias como obrigatórias. Ao receber 20 mil apoios (atualmente, está com cerca de 15 mil), a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos senadores. A votação termina dia 10 de agosto. Para votar a favor, clique aqui.

Espaço democrático

O e-Cidadania foi criado em 2012 para estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado. Para participar é preciso ter um e-mail válido, informar o nome completo e cadastrar uma senha de acesso. Outra opção é vincular o cadastro às redes sociais Facebook ou Google. É necessário informar a unidade federativa de residência.

Existem três ferramentas de participação disponíveis no e-Cidadania. Uma delas é a Ideia Legislativa, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que recebem 20 mil apoios são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebem parecer, como é o caso da proposta sobre Filosofia e Sociologia.

O contato pode ser realizado pelo “Fale Conosco”, localizado no canto superior direito da página, ou pelo Alô Senado, telefone 0800 61 2211.

Carlos Pompe da Contee

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O coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Alan Francisco de Carvalho, e a diretora da Plena Cristina Castro, que representa a Confederação da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, participaram nesta sexta-feira (13), em São Paulo, dos debates do seminário “Internet, liberdade de expressão e democracia: desafios regulatórios para a garantia de direitos”, promovido pelo FNDC, com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A atividade está integrada à 21ª Plenária Nacional do Fórum, que segue até domingo (15).

 

 

Os desafios para a universalização do acesso à banda larga, o retrocessos nas políticas para o setor e o próprio modelo de Internet vigente no país e no mundo foi um dos temas tratados nesta sexta. A mesa de discussão, mediada por Cristina, contou com a presença da advogada e especialista em telecomunicações Flávia Lefèvre; o professor Marcos Dantas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e de Alexander Castro, diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).

Em 2016, 36,7 milhões de domicílios brasileiros possuíam acesso à Internet, comenta Lefèvre. Mas a estatística não diz respeito apenas à banda larga fixa. A proporção de usuários que acessam a Internet pela rede móvel tem muita relação com a questão geográfica e de classe social, conforme explica a especialista. Para se ter ideia, 52% dos brasileiros estão conectados, sendo que apenas 30% têm acesso à Internet fixa. O índice de velocidade, vale recordar, é muito abaixo da média de outros países.

“76% das classes D e E usam a Internet apenas via rede móvel. Na classe C, são 46% nesta condição. São pessoas que contratam planos com franquias pequenas, insuficientes para sequer assistir a um filme”, pondera Lefèvre. “O problema é que quando acaba a franquia, há redução drástica da velocidade, mas ainda é garantido o acesso a aplicativos como o Facebook”.

A este cenário, soma-se o fato de que, de acordo com pesquisas, 70% das notícias lidas na Internet são consumidas via Google ou Facebook. Por isso, alerta a advogada, muita gente tem confundido essas grandes corporações com a própria Internet. “Práticas de casamento entre provedores de conexão com provedores de plataforma têm sido consideradas ‘benéficas’ para o usuário no Brasil”, sublinha Lefèvre, lembrando que até o senado estadunidense, em audiência com Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, nesta semana, criticou a prática.

Em retrospectiva, a representante da campanha “Banda larga é um direito seu” recorda que a própria Constituição Federal de 1988 prevê que é papel da União garantir esses serviços. O Marco Civil da Internet vai além: sancionado em 2014 como uma espécie de Constituição da Internet no Brasil, o serviço foi definido como essencial. Ou seja, é um direito de todos os brasileiros, constituindo um serviço imprescindível para o exercício da cidadania.

Após alguns tropeços na missão de universalizar a banda larga no Brasil durante os governos de Lula e Dilma Rousseff, o retrocesso é iminente. Segundo Lefèvre, o PLC 79 , que libera as concessionárias para migrarem a telefonia para o regime privado, apenas aprofunda a privatização de algo que deveria ter caráter público. “Para nós, o regime público deve ser utilizado a depender do grau de essencialidade que o serviço representa, de acordo com características de localidades e natureza dos recursos utilizados para a sua implementação. Defendemos regime público para implementar banda larga nas periferias das grandes cidades, no interior do país e nas regiões mais pobres do Brasil”, defende.

Outro passo atrás é o corte brutal da verba para investimentos no setor. O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em 2016 e 2017, foi 50% menor do que em 2010. “Por conta do congelamento dos gastos públicos imposto pelo governo de Michel Temer, esse deverá ser o patamar de investimentos no setor daqui para frente”, frisa.

Representando as empresas do setor, Alexander Castro elencou obstáculos para o desenvolvimento do setor. “Empresas de telecomunicações são reguladas pela Anatel e pelo Marco Civil da Internet. Por isso, creio que temos, sim, instrumentos para fazer essa regulação”, opina. “As telecomunicações precisam ser prioridade nas políticas públicas do país”.

Segundo ele, é preciso corrigir erros como, por exemplo, não haver obrigação de cobertura em estradas nos editais do setor. A tributação excessiva sobre a prestação de um serviço que é considerado essencial também é um problema grave, em seu ponto de vista.

“O desafio é fazer a inclusão digital da população que moram em regiões menos desenvolvidas e de pouca incidência no PIB do país”, aponta Castro. “Reduzir as igualdades regionais requer políticas públicas para isso. O Estado, a agência reguladora e o Ministério das Comunicações têm de investir em localidades onde a iniciativa privada não irá por vontade própria”.

 

Regulação, um debate político

“Se um dia imaginamos uma Internet livre, aberta e horizontal, acabou. Isso estava em pauta quando a Internet era uma grande experimentação. O modelo vigente é outro”. A reflexão é Marcos Dantas, professor titular da Escola de Comunicação da UFRJ.

“Ao que parece, as denúncias de Edward Snowden ainda não haviam ensinado nada a muita gente”, assinala Dantas. “O escândalo Facebook/Cambridge Analytica escancarou, para quem ainda se fazia de ingênuo, a real natureza da Internet hoje, que é a de um grande mercado de dados pessoais”.

De acordo com ele, a rede vem sendo, cada vez mais, controlada por grandes corporações. “São elas que mediam, majoritariamente, o contato com a Internet. Tem-se investigado eleições, tem prática de censura, tem muita coisa acontecendo que aponta ser urgente repensar esse modelo e reivindicar uma regulação para a Internet”.

Por isso, segundo Dantas, o debate sobre a Internet que tem que ser feito, hoje, não é sobre a infra-estrutura, mas sobretudo um debate político. “O mercado da Internet movimenta cerca de 50 bilhões de dólares. Por isso, é preciso entender que as redes sociais como praças de mercado”, salienta. O objetivo das redes, conforme argumenta Dantas, é fazer com que o encontro social, aparentemente cultural, gere negócios. “Antes da Internet, o modelo de negócios clássico era linear. Karl Marx dizia que o capital busca sempre anular o espaço pelo tempo. É isso que as plataformas da Internet têm feito”.

“Navegar online é expressar seus amores, paixões, rancores, ódios, preferências. As palavras-chave estão lá, o que faz determinados anúncios serem orientado para os usuários. É um sistema de leilão”, denuncia Dantas. “Cada vez que alimentamos esses aplicativos e plataformas com nossos dados, estamos oferecendo um valor para eles. Um valor não-pago. É a Mais-Valia 2.0”.

Na avaliação do estudioso, esse sistema político e econômico está assumindo o controle desta infra-estrutura, sobre o qual a cidadania não tem nenhum controle e sequer sabe o que está acontecendo. “A Internet como é hoje é uma construção política e econômica que vem de 10, 20 anos. Precisamos de uma alternativa crítica, sob um modelo público de infra-estrutura e, em última instância, da próxima plataforma de interação social.”, problematiza.

Crescente no mundo, mas ainda incipiente no Brasil, a discussão em torno dessa regulação abarca questões fundamentais para a democracia e a garantia de direitos. Outros países têm balizado o debate em pontos como soberania política, cultural e de dados, além de privacidade e liberdade de expressão. “É preciso começar a discutir um projeto político, radicalmente democrático, que passe por uma desnaturalização do modelo de Internet vigente”, acrescenta.

 

Por Felipe Bianchi, especial para o FNDC, com informações da redação

 

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Durante o Ato Nacional pela Educação, realizado no último domingo (8) pelo Sinpro-Rio na praia de Copacabana, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, falou aos que passavam sobre a importância da profissão. Confira no vídeo:

Do Sinpro-Rio

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Para coordenador geral do Contee é urgente a construção de uma base programática convergente que responda aos retrocessos impostos pelo governo ilegítimo de Michel Temer

 

Por Gilson Reis*

Em fevereiro, mês que registrou os 170 anos do Manifesto Comunista, de Marx e Engels (onde se conclamava à unidade os proletários de todo o mundo), as fundações de quatro partidos dos mais identificados com o movimento sindical e popular de nosso país lançaram um documento comum, o manifesto “Unidade para reconstruir o Brasil”. Uma ação concreta para unificar as esquerdas, protagonizada pelo PCdoB, PDT, PSOL e PT.

O objetivo é apontar caminhos para a luta unitária em torno de um projeto democrático e participativo de país, com desenvolvimento econômico e inclusão social. Assinam os representantes das fundações Maurício Grabois (Renato Rabelo/PCdoB), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (Manoel Dias/PDT), Lauro Campos (Francisvaldo Mendes de Souza/PSOL) e Perseu Abramo (Marcio Pochmann/PT).

O manifesto expressa que, apesar das diferenças de estratégias e táticas eleitorais (neste momento, por exemplo, cada partido signatário tem seu próprio pré-candidato presidencial), é urgente a construção de uma base programática convergente que responda à avalanche de retrocessos impostos pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Elenca propostas para a retomada da democracia e do desenvolvimento do Brasil e tarefas imediatas para a elaboração deste projeto unitário.

Leia Também:
12 retrocessos em 12 meses de Temer

No tema mais próximo às trabalhadoras e trabalhadores do ensino – embora todos os itens nos digam respeito, pois buscamos a plenitude de nossos direitos, e não apenas os corporativos –, o documento defende o fortalecimento da educação “como um setor estratégico do desenvolvimento nacional. O direito à educação é fundamental para que seja materializado todo o conjunto de direitos humanos e sociais, e construída a justiça social. Fortalecer a educação pública tendo como eixo o Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre outras metas, fixou como objetivos: 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor e a educação integral para os ensinos fundamental e médio”.

Tal meta buscávamos construir em parceria com os governos democráticos de Lula e Dilma, mas esse caminho foi violentamente interrompido pelos golpistas que alçaram Michel Temer ao poder. Desde então, a educação tem sido alvo privilegiado do Executivo.

Temer desfigurou o Conselho Nacional de Educação, substituindo a Contee e outras entidades democráticas por representantes das escolas privadas em sua composição; inviabilizou a Conferência Nacional de Educação (em resposta, realizaremos, em maio, a Conferência Nacional Popular de Educação – Conape); implementou o desmonte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); reduziu as bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni); liquidou com os programas Mais Educação e Ciência sem Fronteira; deformou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio; congelou os investimentos em educação por 20 anos; e impôs a reforma trabalhista, provocando grande impacto negativo para profissionais e estudantes nos estabelecimentos de ensino superior, dentre outros ataques.

A ofensiva do capital contra o trabalho, que resultou no golpe de 2016, continua ampla e multifacetada. Resistir é preciso. Neste ano eleitoral, não há como os sindicalistas se furtarem à luta política, apoiando candidatos ao legislativo e aos executivos estaduais e nacional comprometidos com a causa da democracia, da soberania, do desenvolvimento, dos direitos sociais e trabalhistas.

Com o manifesto “Unidade para reconstruir o Brasil”, assinado pelas suas fundações, os partidos envolvidos ajudam a tecer a unidade. Cabem às entidades populares, sindicais inclusive, incorporarem-se a essa tarefa e hastearmos, juntos, essa bandeira da esperança.

*Gilson Reis, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, Contee

Da Carta Educação

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CUT orienta os trabalhadores e trabalhadoras a procurarem o sindicato de sua categoria para buscar informação, enquanto a Central continua na luta para extinguir essa nova legislação que apenas retira direitos

 

 

A reforma Trabalhista do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), que flexibilizou a legislação, retirou direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e legalizou o bico, parece não ter sido suficiente para conter a ganância dos empresários. Tem muito patrão querendo se aproveitar do período de adaptação às novas regras da Lei 13.467/17, em vigor há quatro meses, para lucrar ainda mais.

A homologação, que não precisa mais ser feita obrigatoriamente nos sindicatos ou no Ministério do Trabalho, que conferiam e corrigiam as distorções e erros nos cálculos, está se tornando um grande problema para milhares de trabalhadores e trabalhadoras que não conhecem seus direitos e perdem verbas rescisórias.

Na semana passada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou duas empresas a indenizar um trabalhador que foi dispensado durante período de experiência sem nenhuma verba rescisória. A decisão foi por unanimidade e mostra a importância da classe trabalhadora estar atenta aos direitos que ainda estão valendo.

Foi o que fez um pedreiro do interior de São Paulo, que ganhou a causa no TST. Ele foi demitido dois meses após a contratação e não recebeu as verbas rescisórias. A alegação da empresa era a de que ele estava no período de experiência. Acontece que não havia cláusula de prorrogação automática do período de experiência e a nova lei não mudou as regras de demissão nesse período. Ou seja, as empresas têm de pagar toda a rescisão ao trabalhador. Muitos não sabem disso e acabam perdendo direitos.

Ao perceber que estava sendo enganado, o pedreiro entrou com ação trabalhista pedindo verbas rescisórias e parcelas de direitos, como aviso prévio e vale-transporte, tanto à companhia na qual trabalhava como a que prestava serviços. E ganhou a ação.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, lembra que a Central denunciou durante meses e meses que o objetivo da reforma era única e exclusivamente o aumento dos lucros dos empresários, mas os deputados conservadores ignoraram porque estavam preocupados com seus próprios interesses e traíram a classe trabalhadora.

O fundamental para os empresários sem escrúpulos era isso mesmo, uma aparente segurança jurídica para explorar, enganar, intimidar e impedir que os sindicatos agissem para combater a má-fé, o ataque aos direitos adquiridos”

– Vagner Freitas

E é para proteger os trabalhadores e trabalhadoras que a CUT orienta quem se sentir prejudicado – tanto na demissão como na homologação – a procurar o sindicato de sua categoria para buscar orientação, enquanto a Central luta para extinguir essa lei perversa, que só beneficia empresário.

“Nos sindicatos, é possível verificar possíveis erros e se proteger na hora de assinar a documentação. Assim, o trabalhador recebe seus direitos sem que isso se torne um passivo trabalhista”, explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.

Mais do que nunca, esse é o momento para os trabalhadores e as trabalhadoras buscarem seus sindicatos pra defender seus direitos. Apenas coletivamente conseguiremos resistir a essa reforma absurda”

– Graça Costa

Homologações e o papel dos sindicatos
Antes de entrar em vigor a lei trabalhista do golpista Temer, a homologação era feita nas entidades sindicais ou no Ministério do Trabalho (MTE). Trabalhadores e trabalhadoras demitidos eram orientados por profissionais dos sindicatos ou do MTE, que faziam a conferência dos valores pagos pelos empregadores, evitavam incorreções e fraudes e orientavam os trabalhadores em caso de erro.

Com as novas regras, as homologações deixaram de ser obrigatórias nas entidades sindicais e agora podem ser realizadas nas empresas, sem a presença de um representante do sindicato. Dessa forma, os trabalhadores, sob pressão e sozinhos, sem apoio sindical, podem ficar na mão do patrão, que diz o que deve ou não ser assinado sem esclarecer os direitos.

O advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho, explica que o ideal é o trabalhador procurar o sindicato assim que for comunicado da dispensa do trabalho.

Essa seria a primeira opção, pois o sindicato pode fazer imediatamente esse cálculo pelo último contracheque do trabalhador. É a melhor forma de se prevenir de fraudes”

– José Eymard Loguercio

Segundo ele, boa parte das reclamações trabalhistas se dá por erro no pagamento das verbas rescisórias, que são calculadas equivocadamente por algumas empresas. Por isso, defende Eymard, é importante que, com a nova legislação, os trabalhadores procurem o sindicato antes e até mesmo depois da assinatura do termo de rescisão para garantir que nenhum erro foi cometido.

Essa conferência sempre foi muito importante. Os sindicatos corrigem muitos erros”

– José Eymard Loguercio

Foi o caso da bancária Bruna, que foi demitida do Itaú após 18 anos e, ao fazer a homologação no sindicato, foi informada que o banco estava se propondo a pagar a indenização somente sobre o valor do FGTS recolhido naquele mês – o equivalente a cerca de R$ 3 mil. Estava errado. O valor correto, calculado pelo sindicato com base no extrato do FGTS da bancária, somava um montante de mais de R$ 100 mil. Feitas as correções, o banco foi obrigado a creditar uma diferença de mais de R$ 35 mil em relação ao que o Itaú havia se proposto a pagar inicialmente.

O advogado Eymard atenta também para o fato de que, além do cálculo nas homologações, o sindicato tem o conhecimento de todos os direitos dos trabalhadores assegurados não somente pela lei, mas também pela convenção coletiva da categoria, o que pode evitar casos de demissão quando o trabalhador tem estabilidade e não sabe.

“Há casos ligados à saúde, por exemplo, que o trabalhador não sabe que tem estabilidade, mas o sindicato sabe. Nesse caso, é possível reverter a própria demissão”, alerta Eymard.

Por isso, a CUT orienta os trabalhadores e trabalhadoras a procurarem seus sindicatos antes de assinar a homologação para garantir que seus direitos não estão sendo desrespeitados pela ganância ou má-fé dos empresários.

> Conheça mais casos reais em que bancários reverteram incorreções e arbitrariedades com a ajuda do Sindicato.

 

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