O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta quinta-feira (21) que a nova lei trabalhista só poderá ser aplicada a ações judiciais iniciadas após a sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2017. Para todos os processos anteriores a desta data, vale a legislação antiga.

A decisão está em uma instrução analisada em plenário pelo tribunal e que tem o objetivo de reduzir a insegurança jurídica em relação ao marco temporal da nova legislação. A instrução define, já no primeiro artigo, que a entrada em vigor das novas regras trabalhistas é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

Segundo o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, é uma decisão importante e que vem sendo acompanhada de perto pelo movimento sindical. “Após a aprovação desta instrução normativa no tribunal pleno, ela passa a ser obrigatória em todo o país”.

O novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que esta “importante instrução” foi aprovada hoje após longa discussão em comissão do próprio TST.

A instrução também trata dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais, em que, segundo a reforma trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora.

Essa determinação só poderá ser aplicada a ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma. Da mesma forma, as multas que podem ser determinadas pelo juiz, se identificar que a pessoa que propôs a ação agiu de má fé, ou até mesmo se identificar comportamento semelhante de uma testemunha, só valerão para ações ajuizadas após a reforma.

Portal CTB com agências 

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Os sindicatos precisam se reinventar ou serão engolidos pelas transformações que já começaram a acontecer no sistema produtivo e no mundo do trabalho – com o aval da reforma trabalhista. O alerta é do sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Na quinta-feira, 7, enquanto petroleiras estrangeiras arrematavam três blocos do pré-sal por R$ 3,15 bilhões no leilão de partilha das reservas de petróleo do país, Clemente falava a sindicalistas na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUTRS) sobre a transferência de riquezas, apropriação das empresas nacionais pelo capital internacional e as alterações que estão ocorrendo no mundo do trabalho. Para o sociólogo, está em curso uma mudança tecnológica que substitui o emprego e atua na base dos sistemas de transportes, de energia e de comunicação, alterando o que se conhece hoje como organização do sistema produtivo. “Isso tudo impacta simultaneamente o mundo do trabalho. A mudança na Legislação trabalhista visa criar um ambiente institucional para que essas mudanças ocorram com o menor nível de resistência dos trabalhadores e de proteção por parte do estado. As empresas querem segurança para fazer as mudanças sem serem pressionadas. Esse é o jogo que está sendo jogado”, constata. Segundo o técnico do Dieese, a reforma trabalhista já está provocando o travamento das negociações e reduz à metade às demandas na Justiça do Trabalho. “Os direitos trabalhistas passam a ser desmontados dia após dia. Os dez principais motivos de queixa na Justiça do Trabalho são fraudes na homologação e a homologação agora pode ser feita sem assistência do sindicato”, alerta nesta entrevista concedida ao Extra Classe antes do encontro com sindicalistas.

Extra Classe – Como a reforma trabalhista atua nesse contexto de reorganização do sistema produtivo?
Clemente Ganz Lúcio – Ao impactar o acesso dos trabalhadores à Justiça, a formação das convenções e acordo coletivos e a vida sindical, a reforma trabalhista altera o direito do trabalho e o sistema de proteção aos trabalhadores. Tudo está sendo impactado simultaneamente. É muito difícil isolar o que afeta o quê. Ao mesmo tempo, temos uma grave recessão econômica de efeito brutal sobre o mercado de trabalho e que gera desemprego. Em paralelo a tudo isso, ocorrem mudanças muito profundas na estrutura produtiva. Está claro que a mudança na legislação trabalhista visa criar uma condição de máxima flexibilidade para que o capital se reorganize para uma mudança que ele está promovendo e que é profunda. O capital quer ter a máxima segurança jurídica nessas transformações, menor pressão sindical e menor passivo trabalhista. É para isso que a legislação trabalhista foi alterada. E ela já começa a produzir seus efeitos.

EC – Quais efeitos?
Clemente – Os dados começam a mostrar que os trabalhadores têm uma intensidade menor de acesso à Justiça do Trabalho pelos motivos que a Legislação criou. Os sindicatos têm observado que os patrões vêm para as negociações com uma pauta de desmobilização de direitos. Isso tem um efeito importante sobre as negociações coletivas. De outro lado, as negociações coletivas passam a absorver essa pauta de desmobilização de direitos e intransigência patronal para ter o financiamento sindical regulado na negociação. Isso tem travado as negociações. O patrão quer reduzir direitos e não quer permitir por meio da convenção que os trabalhadores decidam sobre o financiamento sindical. Os sindicatos não querem aceitar a redução de direitos e lutam por uma regra que viabilize o seu financiamento. Então é uma situação de travamento das negociações. E os direitos trabalhistas passam a ser desmontados dia após dia. Os dez principais motivos de queixa na Justiça do Trabalho são fraudes na homologação e a homologação agora pode ser feita sem assistência do sindicato. Quanto de problemas está sendo acumulado nessas homologações ninguém sabe. Saberemos um dia? Se o trabalhador não entra na Justiça, não temos como saber. Como a lei está dizendo que se ele fez a homologação e assinou ele não pode entrar na justiça, está criado o ambiente para que a gente não tenha a dimensão das fraudes nas homologações.

EC – E quanto à precarização dos contratos e das relações de trabalho?
Clemente – Nas contratações que estão sendo feitas pelo novo regime começa a aparecer o contrato intermitente, jornada parcial com prazo determinado, já com as novas regras, na margem, mas começa a aparecer. Os empregadores têm manifestado que eles estão se organizando para fazer o uso mais intensivo disso. Não fizeram antes porque tinha uma Medida Provisória que criava certa insegurança. A MP caducou e agora eles estão com mais segurança. A assessoria do mundo empresarial está orientando para que não façam a coisa de qualquer jeito, porque podem criar uma animosidade contra a legislação. Por isso devem fazer gradualmente, mas a verdade é que estão autorizados pela legislação a fazer o que bem entendem. Há, de fato, uma estratégia patronal que eu diria mais cuidadosa da parte deles para que a maldade seja feita em doses homeopáticas. Mas estão implementando e os efeitos nós vamos começar a sentir. Um dos efeitos mais estruturais que percebemos é a ampliação do subemprego, da subocupação. A tendência é que o desemprego diminua e aumente a subocupação. A taxa de subocupação que o Dieese divulga de desemprego pelo trabalho precário e pelo desalento, e que o IBGE trata como subocupação, agora passam a ser taxas fundamentais, porque a tendência é que as pessoas passem a ter subocupações precárias que não vão ser classificadas como desemprego aberto clássico, mas como formas precárias de ocupação. A subocupação é quando o trabalhador é contratado para trabalhar quatro horas por dia e recebe meio salário. Ele pode e precisa trabalhar 8 horas, mas entre nada e R$ 450,00 reais ele faz a opção. O trabalhador intermitente se cadastra em diversas empresas e espera. Pode trabalhar 100, 200 horas, mas só se for chamado por alguma empresa. Se não me chamarem nenhuma hora no mês eu não recebo nada. Isso é de um nível de insegurança… Do ponto de vista formal essa pessoa está ocupada no limite com contrato de zero horas. Isso é a subocupação, é o trabalho precário. E tem ainda o autônomo, o pejotizado.

EC – O senhor fala em mudanças profundas que estão ocorrendo em nível global na organização do trabalho. Qual a relação?
Clemente – Tem uma mudança de organização de patrimônio das empresas. Cada vez mais as médias e grandes corporações mudam de propriedade: o dono tradicional familiar transfere essa propriedade para fundos de pensão, que têm uma outra lógica na organização da empresa. Eles a estruturam para dar um retorno rápido e grande para o acionista e não para fazer o investimento produtivo na própria empresa. Isso muda a lógica empresarial. Há uma mudança no investimento da modernização tecnológica, que agora se expande para o setor de serviços, especialmente comércio, serviços e a própria esfera pública, ou seja há uma mudança no padrão tecnológico que passa a substituir força de trabalho em áreas que no passado a gente não imaginava que iria substituir: advogado, jornalista, o caixa do supermercado, o entregador… vai começar a substituir várias ocupações, não só as de baixa qualificação, mas as de média e alta qualificação. É o programa que faz uma melhor ação na Justiça que o advogado, faz um melhor diagnóstico que o médico.

EC – Como isso impacta a estrutura do sistema produtivo?
Clemente – Por isso há uma mudança tecnológica que substitui emprego e há também uma mudança grande na base dos sistemas de transportes, de energia e de comunicação na sociedade que altera a estrutura do sistema produtivo. Um novo tipo de energia, com novas formas de transporte e novas formas de comunicação fazem com que você compre uma roupa em Porto Alegre, sendo que o projeto é produzido na Alemanha e impresso no Cariri. E não precisa transportar nada a não ser comunicação. Tem uma impressora 3D que imprime a roupa lá, você compra aqui e manda entregar o presente lá, talvez por um drone… É uma outra lógica. Altera aquilo que a gente conhece hoje de organização do sistema produtivo. Isso tudo impacta simultaneamente o mundo do trabalho em que você tem gente produzindo na pré-revolução industrial, mas dada a magnitude e a globalização é um processo que aparece no mundo todo.
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho durante leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que partilha blocos do pré-sal
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, durante leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que partilha blocos do pré-sal

EC – A reforma trabalhista prepara o terreno?
Clemente – A mudança na Legislação trabalhista visa criar um ambiente institucional para que essas mudanças ocorram com o menor nível de resistência dos trabalhadores, com o menor nível de proteção por parte do estado, ou seja, as empresas têm que ter segurança de que vão fazer as mudanças sem sofrer pressão e nem vão constituir passivo trabalhista. Esse é o jogo que está sendo jogado. A mudança na base patrimonial no caso brasileiro é agravada ainda pela pressão que a busca pelo capital para se apropriar do que é parte do estado e do que é parte dos recursos naturais que o estado protege. Há uma transferência patrimonial de riqueza natural e de ativos produtivos do setor público. A ideia é ocupar o espaço do setor público com o setor privado. Transferir saúde, educação, as empresas estatais, tudo para a atividade do mercado com a ideia de substituir o direito pelo serviço: todos terão direito ao serviço desde que possam comprar. A quem não puder comprar, o estado entrega o que é possível entregar. Primeiro você acessa, faz a previdência complementar, contrata o plano de saúde, paga tua escola privada e nós te damos isenção no imposto de renda, ou seja, paga menos impostos porque você compra e quem não puder comprar aí o estado vê o mínimo que ele pode entregar. Essa é a lógica. Portanto, o mercado ocupa todos os espaços. A riqueza natural é a mesma coisa. Em vez de ter a Petrobras, as empresas privadas operam o petróleo; em vez de ter a Eletrobras, as empresas operam o sistema elétrico, que vira um negócio.

EC – Mas não faltam experiências que mostram que o caos está onde a regulação é feita pelo mercado…
Clemente – A greve dos caminhoneiros explicitou o que é o mercado. A Petrobras hoje é uma boa empresa de mercado, ela está fazendo um bom negócio para os acionistas. Se você for acionista da Petrobras deve estar feliz. Ela está entregando o que se propôs a entregar, o lucro. Uma empresa recuperada pela lógica do lucro, operando no preço de mercado e tendo uma rentabilidade fantástica. A sociedade que se exploda. O objetivo é fazer o que ela está fazendo. Isso é o mercado. E ainda mais o mercado num setor oligopolizado como é o caso dos recursos naturais. Essas mudanças trazem uma alteração no paradigma que organiza nossa forma de ver o mundo e de tentar criar as proteções e que vai precisar ser profundamente alterado. Mesmo que a gente resista ao desmonte da democracia, na democracia regular essas transformações não são uma coisa fácil, porque nem eles sabem exatamente para onde isso vai e no que vai dar e nós muito menos.
“Um dos efeitos mais estruturais que percebemos é a ampliação do subemprego, da subocupação. A tendência é que o desemprego diminua e aumente a subocupação”
“Um dos efeitos mais estruturais que percebemos é a ampliação do subemprego, da subocupação. A tendência é que o desemprego diminua e aumente a subocupação”

EC – O que essa nova ordem exige do movimento sindical?
Clemente – O movimento sindical no mundo está começando a tomar iniciativas pra tentar gerar respostas coerentes. Há iniciativas pra reorganizar os sindicatos, fusões, articulações, mudança na estrutura sindical, simplificação, tentativa de ramificar o sindicato para a base, por local de trabalho e para o bairro, compreendendo que o setor de serviços fracionado como é torna muito difícil encontrar o local de trabalho. Esse trabalhador, atua em casa, na rua, por meio de celular, não tem mais local de trabalho. O bairro passa a ser uma referência. Ainda, a possibilidade de estruturar a atividade sindical pelo celular, que deixa de ser apenas um meio de comunicação e passa a ser um banco de dados. Enfim, buscar outras formas de organização. Há uma tendência de o sindicato ganhar compreensão de que a sua atuação exigirá a construção de um sistema de proteção mais universal, na medida em que se tem grandes massas de trabalhadores desprotegidos, altamente flexibilizados e trabalhando em várias situações ocupacionais instáveis e precárias em diversos setores e isso passa a ser uma dinâmica estrutural. Uma atuação do sindicato pode ser justamente de lutar por macrorregulações, política de regulação do salário mínimo, porque vai ter uma incidência salarial monumental; política de proteção à saúde do trabalhador prevista em lei e regulada por um sistema público e não mais necessariamente pelo sindicato; política associada ao custo do transporte coletivo; garantia de habitação de interesse social; coisas que permitem reduzir o custo de vida diante de uma remuneração menor, e complementada pela transferência, pelo Estado, de impostos, bens e serviços de interesse público. Talvez seja necessário criar uma outra lógica, formas de complementação de renda como ocorre nos EUA com o segundo cheque, ou renda mínima, ou a renda básica de cidadania, subsídios do Estado. Na Alemanha, o trabalhador que ganha menos de um salário mínimo tem um complemento. A ideia é garantir proteção a uma renda básica. Pra quê? Um dos motivos é garantir mercado de consumo, porque se as pessoas não consumirem, as empresas produzem para vender a quem?

EC – A reforma trabalhista pode ser revertida?
Clemente – Se elegermos o Lula, vamos ter que engolir a reforma trabalhista. Agora, se o eleito for o Bolsonaro, teremos que engolir a reforma trabalhista e a da Previdência também. Se o candidato eleito em outubro for de centro-esquerda, terá que fazer alguma mudança na legislação trabalhista para corrigir distorções básicas, muitas delas que estavam já na Medida Provisória, ou seja, aquilo lá até os alucinados acham que foi um exagero. Outros candidatos talvez topem fazer uma correção um pouco mais profunda no sentido de corrigir outras distorções menos graves do ponto de vista da exposição, a exemplo de permitir grávida trabalhar em local insalubre. Um escândalo, né? Mas há outras coisas não tão escandalosas aparentemente, mas que são tão graves e precisam de correção, seja no direito em si, seja no acesso à Justiça ou na organização sindical. É possível, dependendo de quem for eleito e da força que tenha, fazer uma revisão mais profunda. Promover alterações que possam suscitar alguns avanços ou até a recuperação de uma agenda de redemocratização do sistema de relações de trabalho e de modernização efetiva, portanto, fazer uma nova revisão profunda, mas com outro sentido, de valorizar a negociação, de dar maior poder às negociações, acho que tudo isso o movimento sindical topa, mas com um sindicato forte, com um equilíbrio de poder, com uma proteção sindical efetiva e não uma exposição do trabalhador à coerção da empresa, essas coisas que uma mudança legislativa deveria promover para frente. Isso é uma disputa que o processo eleitoral, espero, vai promover e consolidar. Evidente que se tiver um candidato eleito à direita que concorda com o que está posto na legislação, aí é um outro mundo, o voto estará legitimando essa maluquice toda. A experiência não nos permite garantir que uma coisa absurda dessa não aconteça. Há casos e mais casos em que a sociedade faz escolhas que são contra o seu próprio interesse e vai descobrir bem depois o que fez de errado. Isso às vezes tem um custo alto. Por isso é importante o processo eleitoral nesse ano. É fundamental para que as pessoas saibam as escolhas que estão fazendo. E não esquecer que esses candidatos vão promover o debate sobre a reforma da Previdência, talvez a reforma tributária, uma nova geração de reforma política.

Do jornal Extra Classe, do Sinpro/RS

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Em assembleia no dia 19/06 em Uberlândia, e 20/06 em Uberaba, os/as professores/as do setor privado do Triângulo Mineiro rejeitaram por unanimidade a contraproposta patronal que mantém a retirada de diversos direitos conquistados há décadas pelos/as professores/as mineiros/as.

As principais deliberações das assembleias foram:

1) Rejeitar proposta do Sinepe/TM de retirada de direitos;

2) Próxima assembleia dia 26/06 às 18h;

3) Caso patronal não aceite fechar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) sem perdas para a categoria até a data da próxima assembleia, foi tirado indicativo de greve a partir do próprio dia 26/06, sem término previsto.

Houve também atos realizados nas duas cidades  que mobilizou professores de diversas escolas, mesmo as que não pararam. Em algumas escolas professores foram trabalhar de preto em apoio aos que aderiram à paralisação. Em diversas outras cidades da região foram realizadas panfletagens e conversas corpo a corpo com a categoria.

A mobilização continua. Já iniciamos panfletagem com novo material chamando para a assembleia do dia 26 de junho.

Próximas assembleias de professores do setor privado do Triângulo Mineiro serão realizadas no dia 26/06 às 18h

– Uberlândia: Sede do Sinpro Minas – Rua Olegário Maciel, 1212 – centro,

– Uberaba: Sede do Sinpro Minas – Rua Alfen Paixão, 105 – Mercês.

Nossos direitos, nossa luta! Nossa unidade, nossa força!

Mobilização dos professores no Triângulo Mineiro:

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Fotos: Raissa Dantas

Vídeo manifestação em Uberlândia – por Raissa Dantas

Do Sinpro Minas

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBen – Lei 9.394/1996) foi alterada, pela primeira vez em seus 20 anos, pela Medida Provisória (MP) 746, em 22/09/2016, que se transformou na Lei 13.415/2017, impondo um “novo” ensino médio em cinco itinerários fragmentados. Depois veio a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio que prevê apenas Português e Matemática como componentes curriculares obrigatórios, alterando saberes e conhecimentos necessários por Competências e Habilidades. Agora, na proposta de novas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio (DCNEM), enviadas pelo MEC ao Conselho Nacional de Educação (CNE), propõe-se que 40% do currículo poderá ser na modalidade de Educação a Distância (EaD) e institui o trabalho voluntário na carga horária do ensino médio.

Este conjunto de medidas joga no lixo as DCNEM aprovadas pelo Parecer 05/2011 e a Resolução 02/2012 que estavam sendo consolidadas para que o ensino médio que preparasse para vida, para a cidadania, para a continuidade dos estudos e para o trabalho, sustentado por uma concepção que toma o trabalho e pesquisa como princípios educativos, integrados aos eixos da cultura e da tecnologia, respeitando as juventudes brasileiras como sujeitos de direitos e protagonistas das suas aprendizagens.

A proposta de Diretrizes Curriculares para o ensino médio, em tramitação no CNE, insiste nestas duas propostas polêmicas: a oferta de até 40% das atividades do ensino médio na modalidade a distância e que o estudante possa comprovar parte da carga horária da etapa por meio de trabalhos voluntários. O texto diz que “as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do ensino médio, podem ser aulas, cursos, estágios, oficinas, trabalho supervisionado, atividades de extensão, pesquisa de campo, iniciação científica, aprendizagem profissional, participação em trabalhos voluntários, contribuições para comunidade e atividades pedagógicas orientadas pelos docentes, entre outras”.

Para o conselheiro do CNE, Cesar Callegari, a proposta esvazia o conteúdo do ensino médio, até agora composto por no mínimo 13 disciplinas obrigatórias. Diz o professor que “integralizar parte da carga horária por meio de um trabalho voluntário é um descalabro. Não podemos permitir a substituição da escola e do trabalho do professor por outros métodos. A escola é um território importante para a formação da juventude. É onde se desenvolve a solidariedade, o respeito, a tolerância”. Callegari também critica a divisão dos conteúdos em áreas do conhecimento e não mais em diferentes disciplinas, como definiram as diretrizes aprovadas em 2012 e que seguirão em vigor até a homologação do novo texto. Com a mudança, apenas Português e Matemática permanecem como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Com estas reformas e propostas fica evidenciado que o currículo para o ensino médio está sendo esvaziado, flexibilizado, reduzido e empobrecido. A consequência imediata será a oferta de uma formação fragmentada, parcial, individual, instrumental e profissionalizante. Este currículo mínimo e esta formação precarizada serão prioritariamente implementados nas escolas públicas onde jovens trabalhadores – em territórios das periferias e do campo – serão as principais vítimas. Escola pobre para pobres para continuarem na exclusão.

O trabalho voluntário reforça o caráter profissionalizante do ensino médio enquanto formação instrumental para o saber-fazer e para permanecer no trabalho informal e intermitente. Esses jovens, além de uma inserção precária no trabalho, ficarão condenados à não progressão nos estudos acadêmicos e a abandonarem o direito ao acesso à universidade. Hoje, 82% dos jovens que concluem o ensino médio não acessam a universidade.

A oferta de 100% da educação de Jovens e Adultos em EaD e 40% no ensino médio afetará não somente a qualidade da formação, mas privará os jovens de conviverem entre si, de compartilharem o mesmo espaço, de ocuparem o mesmo ambiente e usufruírem de relações vivas. A EaD no ensino médio inviabilizará que os Jovens aprendam uns com os outros através da interação, na convivência com o diferente e mesmo com o antagônico. Jovens gostam e precisam relacionar-se com outros jovens, para conversar, dialogar, fazer amizades, trocar ideias, debater, apoiar-se mutuamente, escutar música, namorar, brincar, rir, jogar, afastar-se dos problemas familiares, sair de casa, fazer pontes, aproximar-se, marcar encontros, dividir segredos, trocar experiências afetivas e sexuais, apaixonar-se, amar, sonhar juntos, revelar-se ao outro com suas virtudes e fragilidades. Viver o tempo da juventude ganha valor e significado somente na convivência com outros jovens. O ambiente escolar, enquanto espaço de socialização e educação, não pode ser substituído pelo ambiente virtual e nem pela inserção precoce no mundo do trabalho voluntário.

É justamente no ensino médio, última etapa da educação básica, que precisamos fortalecer as identidades e os laços juvenis. Jovem educa jovem. Jovens educam o mundo. Há 50 anos – “Maio de 1968” – os jovens ensinaram que era preciso lutar e manifestar-se contra a violência das guerras e a opressão dos regimes autoritários, que era necessário combater o machismo, a homofobia, o racismo e o elitismo cultural e acadêmico. Hoje, eles estão ocupando a escola que é deles, denunciando o juvenicídio praticado na América e no Brasil. Ser jovem neste país está cada vez mais difícil.

Do jornal Extra Classe, do Sinpro/RS

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A reforma trabalhista tem incidido de forma decisiva nas negociações entre trabalhadores e patrões em todo o País. É o que mostra o “Caderno de Negociações”, relatório produzido pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) sobre o andamento de conversações para acordos e convenções coletivas de trabalho.

Entre janeiro e abril de 2018, o número de instrumentos registrados no Sistema Mediador caiu -29,5% em relação ao ano passado. A queda foi maior entre as convenções coletivas (-42,9%), que são as negociações por categoria. Os acordos coletivos, fechados nas negociações por empresa, diminuíram-27,3%. A redução foi verificada em todas as regiões, mas não da mesma forma. Entre as convenções, a maior queda ocorreu no Nordeste (-52,8%), Sudeste (-49,3%) e Norte (-47,9%). Os acordos caíram mais no Norte (-45,5%).

A disputa em torno de pontos da Reforma Trabalhista e a insegurança jurídica em relação à aplicação das novas regras podem ter atrasado as negociações. É possível que a perda de validade da Medida Provisória 808 também tenha contribuído para aumentar o ambiente de incertezas.

As convenções coletivas tratam das questões mais gerais da negociação, como os temas ligados à Reforma. Já os acordos coletivos tendem a focar assuntos pontuais, o que reduz a chance de terem as negociações interrompidas por causa de conflitos relacionados à nova legislação.

Nova lei resulta em greves

No primeiro trimestre de 2018, já começaram a surgir as primeiras greves com itens reivindicatórios relacionados à implementação de questões referentes à reforma trabalhista. Em fevereiro, uma única mobilização mencionava a reforma; em março, o número subiu para sete.

As greves foram realizadas por trabalhadores da indústria metalúrgica, da construção, também por bancários, por empregados da segurança privada e do comércio de combustíveis.

Os principais itens que motivam a oposição dos movimentos grevistas são a modificação na escala de trabalho de 12/36 para 12/12, retirada do descanso semanal remunerado, implantação do trabalho intermitente, e diminuição do horário de almoço de uma hora para 30 minutos (sendo apenas 15 deles remunerado).

Do Sinpronoroeste

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Informamos que devido ao jogo do Brasil nesta sexta-feira às 9h, o expediente da Fitrae-BC se iniciará às 14h.

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Representantes do Fórum das Centrais (CTB, CUT, CSB, Força Sindical, NCST, Intersindical e UGT) vão a Brasília na quarta-feira (20) para lançar a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora  para o Brasil.

Acesse aqui a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora na íntegra

O documento reúne 22 diretrizes para recolocar o país na trajetória do crescimento, entre elas a revogação da reforma trabalhista, da lei da terceirização e da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos.

O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, representa a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), ao lado da diretora nacional da CTB e secretária-geral da Contag, Thaisa Daiane Silva, e do secretário do serviço público e dos trabalhadores públicos, João Paulo Ribeiro.

“Vamos entregar a agenda e criticar a atuação do congresso, que vem compactuando com as políticas do governo Temer e aprovando políticas que só impõem perdas para a classe trabalhadora”, diz Gomes.

Os sindicalistas se reunirão às 11h com o presidente do Senado, Eunicio Oliveira (MDB-CE), e às 15h com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

Portal CTB

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Dois estados diferentes, mas com uma interpretação comum: fim da contribuição sindical é inconstitucional. Esse foi o entendimento das justiças do Trabalho da Bahia e São Paulo.

A previsão é que o tema seja objeto de debate e deliberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 28 de junho e a CTB está organizando uma vigília em Brasília na mesma data para marcar a luta do movimento sindical em defesa deste direito contitucional.

Em despacho realizado em março, o ministro Edson Fachin disse que para acabar com a obrigatoriedade da contribuição, era preciso realizar um amplo debate sobre o sistema de representação dos trabalhadores, do contrário, direitos garantidos na Constituição Federal estariam em risco.

Apesar de não declarar a inconstitucionalidade, o ministro adianta ser contraditória a exigência do imposto apenas aos trabalhadores que optarem pelo seu recolhimento, mas que o sindicato continue representando toda a categoria. “Enquanto o sistema sindical estiver vinculado à unicidade sindical, que considera representativo apenas um único sindicato por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação coletiva espargir seus efeitos para além dos trabalhadores associados, é necessário estabelecer-se um tributo para custear esse sistema, sob pena de inviabilização do funcionamento desse sistema”.

Caso da Bahia

O desembargador Renato Mário Simões, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ordenou 12 empresas baianas a descontar a Contribuição Sindical devida por seus funcionários, deferindo recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana. O magistrado destacou o caráter tributário da Contribuição Sindical, por esta razão muitas vezes denominada de Imposto Sindical.

“Não há possibilidade de se admitir tributo `facultativo´” em sua opinião, o que significa que não se pode exigir autorização prévia e expressa dos empregados, como sugere de forma inconstitucional a nova legislação. Simões afirmou que a reforma retirou o custeio assegurado pela Constituição e previsto em lei complementar, “garantidor da sobrevivência dos sindicatos e do sistema sindical, sem observância do devido processo legislativo”.

Caso de São Paulo

O juiz Fabio Augusto Branda, da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, declarou inconstitucional o fim da contribuição sindical estabelecida na reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A decisão, proferida no dia 6 de junho, é favorável ao Sindicato dos Trabalhadores Profissionais de Marketing, Empregados e Autônomos de São Paulo, que alega que a mudança na medida pode ser alterada apenas por lei complementar por ter natureza de imposto.

Segundo a decisão do juiz, o fim da contribuição sindical também trouxe o risco de impedir a atuação dos sindicatos na luta em defesa dos trabalhadores. “O risco de inviabilização prática dos sindicatos importa nova afronta à ordem constitucional que estabeleceu o regime de unicidade sindical, representação de toda a categoria e contribuição obrigatória, pois a quebra de um dos tripés (contribuição obrigatória) põem em risco a forma de representação sindical, um dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores e empregadores”, diz em trecho da sentença.

Portal CTB – Com informações das agências

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal realizou nesta terça-feira, 19, audiência pública para debater A atual situação das rádios comunitárias no Brasil e as medidas necessárias para o fortalecimento do setor. Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC, da qual a Contee faz parte) afirmou que o espectro das rádios é público, estatal e privado “e a União deveria ser guardiã da participação pública”.

Renata Mielli na audiência pública sobre rádios comunitárias no Brasil Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil) defenderam a regulamentação do funcionamento das rádios comunitárias, a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga. Para o secretário-geral da Abraço, Ronaldo Martins, os pequenos comerciantes dos locais abrangidos pelas comunitárias não conseguem anunciar nas grandes rádios e as comunitárias necessitam de mais recursos.

A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inalda Celina Madio, afirmou que o Ministério é a favor da isenção da cobrança do Ecad para essas rádios. Mas foi contrária ao aumento da potência das transmissões. “A rádio comunitária tem um alcance pequeno justamente pelo tipo de atendimento que faz. E, se não fosse assim, nós não teríamos hoje quase cinco mil rádios comunitárias autorizadas no Brasil”, disse.

Complementaridade

Renata, por sua vez, lembrou que a Constituição prevê que haja a complementariedade entre os serviços públicos e privados e que a radiodifusão comercial não pode se sobrepor à comunitária: “Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil e ampliar a diversidade e pluralidade de vozes, nós temos que considerar a comunicação comunitária – e, portanto, as rádios comunitárias – como elemento central e de alta relevância para alcançar esse objetivo”.

Renata historiou que o FNDC teve início durante as discussões da Constituinte, nos anos 1980, para “garantir um ambiente mais diversificado na comunicação do nosso país. Infelizmente, até hoje, o capítulo 5º da Constituição, que trata do tema, não foi regulamentado. Precisamos mudar a perspectiva da discussão da rádio comunitária. Ela não pode ser restrita a um raio de 1 km, como atualmente”.

A coordenadora do FNDC analisou que “a Lei 9612/98 (que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências) surgiu pela pressão do movimento social para tirar a rádio comunitária da ilegalidade, da clandestinidade, mas também é fruto da pressão do setor empresarial para impedir disputa de narrativas na sociedade. Por isso a restrição a 1km de alcance, a um canal por comunidade e a uma potência de 25 watts. A lei tirou as comunitárias da ilegalidade, mas criou novas limitações e desafios. São esses problemas que estamos buscando superar, há 20 anos, com muita dificuldade”.

Segundo Renata, a burocracia do Ministério da Comunicação tem represado por anos a concessão de rádios comunitárias, “mesmo quando todos os documentos são entregues. Represados por mais de 10 anos, com o Poder Executivo impedindo o funcionamento dessas rádios. Já os processos de outorga das rádios comerciais são muito mais céleres. Também o processo de fiscalização é desproporcional, penalizando as emissoras comunitárias. Uma clara perseguição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal contra esse setor. Seus equipamentos são apreendidos e destruídos por um rolo compressor – o que nunca aconteceu com rádios comerciais, mesmo irregulares”.

Para ela, “a rádio comunitária não persegue o lucro, mas precisa de recursos para funcionar, e não há nenhuma política de incentivo ou fomento para essas emissoras. Não pode haver publicidade nessas rádios, mas o Estado se omite sobre a sua sustentabilidade. Lutamos pela anistia dos que foram vítimas dessa perseguição estatal à radiodifusão comunitária. Precisamos dar a esse setor a relevância que merece na nossa sociedade”.

A Contee integra a coordenação executiva do FNDC. As entidades filiadas estão sendo incentivadas a enviar e-mails aos deputados e senadores em defesa da comunicação comunitária e da democratização da comunicação.

Carlos Pompe

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Por João Batista da Silveira*

A reforma trabalhista afetou os trabalhadores com o fenômeno da ‘uberização’ da docência e a possibilidade de contratos temporários e intermitentes

No próximo dia 28 de junho, estará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que questiona os dispositivos da Lei 13.467/2017 que alteraram os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a regulamentação da contribuição sindical.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Contmaff) e é integrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que ingressou nela como amicus curiae, expressão que designa uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões judiciais, oferecendo aos tribunais dados, informações e argumentos que possam melhor embasar o debate sobre questões relevantes e de grande impacto.

A inclusão do processo na pauta do dia 28 foi estabelecida no despacho dado pelo relator, ministro Edson Fachin, no último dia 30 de maio. O documento, com mais de 30 páginas, faz um levantamento histórico da organização do movimento sindical no Brasil, desde a Primeira República até a Constituição de 1988. “É importante lançar, ‘quantum satis’, luzes sob o percurso histórico do movimento sindical brasileiro, para reconhecer que o texto de 1988 trouxe inovações ao sistema sindical brasileiro, mitigando, em alguma medida, o modelo corporativo altamente controlado pelo Estado, desde o Estado Novo.

Entre as medidas adotadas, pode destacar: o direito à livre fundação de sindicatos, dispensada a aprovação do Ministério do Trabalho; o reconhecimento constitucional da investidura sindical na representatividade da categoria; a liberdade de filiação (e desfiliação) dos sindicatos; a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas; a possibilidade de instituição, via assembleia, de contribuição confederativa”, argumenta o relator da ADI.

No entanto, ele observa em seguida que a mesma Constituição também sustenta a organização sindical sobre três pilares — a unicidade sindical, a representatividade compulsória e a contribuição sindical, sendo que a mudança em qualquer um dos três desestabiliza todo o movimento. Citando o texto “Movimento sindical e negociação coletiva”, coordenado por Andrea Galvão e disponível no site do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o próprio ministro Fachin aponta que “ao tocar apenas em um dos pilares da estrutura sindical, a reforma preserva uma das fontes de fragmentação e impede os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores e resistir à ofensiva patronal”.

Não é sem motivo que a Contee, entidade sindical de terceiro grau representante de mais de 1 milhão de professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, ingressou como amicus curiae no processo. A reforma trabalhista afetou de forma profunda os trabalhadores em educação, bem como aconteceu com as demais categorias. Tão logo a nova legislação entrou em vigor, vivenciamos demissões em massa nas instituições de ensino, sobretudo no nível superior, como ocorreu na Estácio; fomos afligidos por tentativas de precarizar nossas relações de trabalho, inclusive com o fenômeno da ‘uberização’ da docência e da possibilidade crescente de proliferação de contratos temporários e intermitentes; tivemos nossas convenções coletivas sistematicamente atacadas, no ensejo patronal de desfigurar direitos conquistados em décadas de lutas.

Tanto é assim que o setor privado de ensino passou, nas últimas semanas, por diversas deflagrações de greve e/ou estados de greve, incluindo em São Paulo e Minas Gerais, os dois maiores estados do país em número de habitantes.

Nesse contexto, o ataque ao financiamento do sistema sindical brasileiro é mais uma arma do mercado e dos articuladores dessa verdadeira deforma trabalhista para minar a força da classe trabalhadora. Entretanto, estamos na luta, seja no STF, seja nas ruas. As greves em Minas e São Paulo, que mantiveram as conquistas de quem atua na educação, são provas contundentes de que a força dos trabalhadores e do movimento sindical continua viva.

*João Batista da Silveira é secretário de ensino, advogado, professor de História e membro das diretorias executivas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), da Federação Sindical dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado de Minas Gerais (Fesaaemg) e do Sindicado dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (Saaemg)

Da Carta Educação

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