“Fixar idade mínima de 65 anos de idade para todos e exigir 49 anos de contribuição para receber o teto do INSS, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade, é o maior assalto aos direitos dos trabalhadores de que se tem notícias na história do país.” Foi o que declarou nesta terça-feira (6) o coordenador da Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas da Contee, Ademar Sgarbossa, sobre a reforma da Previdência anunciada pelo governo golpista de Michel Temer.

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O diretor da Confederação teceu uma série de outras críticas ao projeto, apontando que é um absurdo exigir no mínimo 25 anos de contribuição para o trabalhador poder se aposentar aos 65 anos. “Estabelecer uma idade mínima de 65 anos para todos e sem considerar o tempo de contribuição é a maior injustiça já feita com o trabalhador que necessita começar a trabalhar desde os 15 ou 16 anos de idade”, apontou. “Considerando que a estimativa de vida está entre os 68 e 75 anos de idade, dependendo da região do Brasil, serão muito poucos os trabalhadores que conseguirão se aposentar e os que conseguirem usufruirão da aposentadoria nas mais precárias condições físicas e por alguns anos apenas.”

Além disso, Sgarbossa também considerou que “a regra de transição de 50 anos para homem e de 45 anos para mulher é um atentado à expectativa do trabalhador que está prestes a adquirir o direito a aposentadoria”. Ele ainda ressaltou a importância de uma forte mobilização contra o projeto. “Não resta aos trabalhadores outra alternativa a não ser o enfrentamento para barrar esta reforma antidemocrática patrocinada pelo governo golpista.”

 

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A Previdência Social é fruto de uma intensa luta dos trabalhadores. Ela representa uma perspectiva de solidariedade intergeracional e de capacidade para o trabalho, já que aqueles inseridos no mercado contribuem diretamente para a proteção social dos que perderam temporária ou permanentemente a sua capacidade laborativa.

                                                                                                                                                                                                                                               

Por Rivânia Moura

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Conta também com a solidariedade do Estado no que diz respeito à contribuição e à garantia das aposentadorias e benefícios previdenciários.

Para além da materialização do direito à sobrevivência dos trabalhadores, porém, a Previdência torna-se uma grande fonte de arrecadação administrada pelo Estado e, nesse sentido, os seus recursos se constituem como objeto de disputa também pelos capitais.

O discurso recorrente da necessidade de contenção dos gastos previdenciários começa a ser deflagrado a partir da década de 1940, mas ganha mais força na década de 1980, mediante os altos índices de desemprego, inflação e crise econômica.

Os argumentos de comprovação do déficit previdenciário então estavam circunscritos em envelhecimento populacional; descompasso entre arrecadação e despesas, entre trabalhadores ativos e inativos, principalmente, devido ao desemprego; aumento da expectativa de vida. Sobressai desse contexto o discurso da inviabilidade de manter a política previdenciária nos mesmos moldes e a necessidade de operar uma “reforma”.

A análise feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), porém, confirma que o déficit é artificial, é manipulado, e que o sistema é superavitário. O cálculo apresentado pelo governo mostra gastos maiores do que os recursos arrecadados pelo sistema previdenciário.

Esse cálculo leva em consideração somente como receitas as contribuições dos trabalhadores, do empregador e os recursos próprios da previdência; e como despesas as aposentadorias e benefícios pagos aos segurados. Com base nesses cálculos o governo apresenta um déficit previdenciário em 2015 de 85,816 bilhões de reais.

Existe, contudo, uma receita não contabilizada pelo governo que se constitui de impostos destinados ao fundo da seguridade social, quais sejam, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concursos de prognósticos, dentre outros. Ao acrescentar nas receitas todas as arrecadações fica comprovado que a Previdência é superavitária. Pelas contas da ANFIP o superávit da seguridade social em 2015 foi de 23,948 bilhões de reais.

As contribuições não computadas pelo governo fazem parte das arrecadações da seguridade social e, portanto, da Previdência Social e foram inseridas a partir da Constituição de 1988 como uma das alternativas para manter a estabilidade do sistema previdenciário.

Assim, os argumentos reunidos para justificar a necessidade da “reforma” não são justificáveis pelo orçamento. Ao contrário, são elaborados no intuito de direcionar os recursos da Previdência para o mercado de capitais.

Isso porque, no Brasil, a Previdência Social se configura como um modelo de repartição no que se refere à arrecadação, pois tem como principal fonte de custeio a contribuição direta dos trabalhadores; e, como um modelo de capitalização das suas reservas orçamentárias – superávit – por permitir ao Estado destinar os recursos da previdência para a acumulação capitalista.

Deste modo, o descompasso entre receitas e despesas não se deve por um desequilíbrio próprio da previdência social, mas decorre principalmente da destinação de seus recursos.

O modelo de acumulação pautado no protagonismo do capital portador de juros impõe ajustes estruturais que, em geral, têm sido implementados no sentido de exigir cortes no orçamento do Estado para com os direitos dos trabalhadores.

A necessidade de impor novas regras para as aposentadorias e reestruturar a política pública de previdência fez/faz parte do pacote de medidas exigidas pelo grande capital para transformar o País na “plataforma de valorização financeira” (PAULANI, 2010).

Abrir a Previdência ao mercado de capitais tornou-se garantia de que o País estava preparado para expandir e diversificar esse mercado e, ademais, estava disposto a manter os compromissos de superávit primário e pagamento dos encargos da dívida pública.

O discurso do déficit da Previdência operou em conjunto com as ideias que defendiam a necessidade de redução do Estado e de crise econômica provocada pelo excesso de gastos do poder público. A propagada inevitabilidade de redução do tamanho do Estado é, na verdade, a forma encontrada para alargar o fundo público ao capital, para dotar o Estado da legitimidade em transferir recursos para a acumulação capitalista e, deste modo, torná-lo mecanismo imprescindível à busca desenfreada do capital para elevar a taxa de lucro.

Não significa de fato uma redução do Estado e sim um direcionamento dos recursos e destinos do fundo público.

O processo em curso de tornar a Previdência Social cada vez mais reduzida aos trabalhadores com baixos salários fortalece, em contrapartida, o avanço do capital sobre as receitas advindas desta política.

Os recursos da previdência no cenário brasileiro após os anos 1990 vêm cumprindo o papel de diversificar o mercado de capitais. Primeiramente, o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite que parte das receitas da seguridade social – 20% até 2016 e 30% de 2016 a 2023 – seja utilizada para pagar juros da dívida pública.

Em segundo lugar, foram criados mecanismos capazes de canalizar o dinheiro das aposentadorias e pensões para o domínio do capital que porta juros: os fundos de pensão e o crédito consignado cumprem essa função ao possibilitar que uma parcela considerável desse dinheiro fique sobre o domínio dos bancos e instituições financeiras com a potencialidade de ser transformado em capital.

O crédito consignado se tornou uma grande estratégia dos bancos para se apropriar das aposentadorias. Com um dinheiro seguro para remunerar o capital portador de juros, os consignados foram a modalidade de crédito que mais cresceu nos últimos dez anos, tendo sido também responsável pelo alargamento da lucratividade bancária.

Entre 2004 e 2015 foram concedidos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social num montante superior a 200 bilhões de reais. Significa afirmar que o capital encontrou nos consignados uma potência inteiramente nova de expropriação do trabalho.

Diversas formas de canalizar os recursos da Previdência para o capital financeiro foram operadas mediante o incentivo e regulamentação do Estado. O fato é que a Previdência continua a ser uma fonte importante para a reprodução do capital e para as tentativas de elevação das taxas de juros, agora sob a égide do processo de financeirização da economia e das políticas sociais.

Ademais, as propostas de contrarreforma da Previdência encaminhadas pelo governo Temer preveem: a instituição de uma idade mínima para aposentadoria, entre 65 e 70 anos; a equiparação dos regimes de previdência; o pedágio para quem tem mais de 50 anos de idade; a equivalência das regras para homens e mulheres; o fim das aposentadorias especiais; a retirada dos trabalhadores rurais do regime geral de previdência e o aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores.

Pensar a manutenção da Previdência Social requer, portanto, analisar as possibilidades de arrecadação para além da contribuição direta dos trabalhadores; requer antes de tudo estabelecer formas diversificadas de financiamento da Previdência que possibilite taxar as grandes empresas, o agronegócio, acabar com as isenções fiscais. Requer um amplo processo de luta dos trabalhadores.

Uma questão importante para pensar o equilíbrio do sistema previdenciário diz respeito ao tratamento dado às receitas advindas da contribuição das empresas. As renúncias fiscais, em 2015, foram responsáveis por 40,124 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados pela Previdência Social, o que em parte já resolveria metade do suposto déficit.

A desoneração da folha de pagamento em que as empresas deixam de contribuir com 20% sobre o montante dos salários e passam a contribuir com base na receita bruta também foi um mecanismo que favoreceu as empresas, à medida que diminuiu o montante da contribuição dos empregadores para a Previdência Social. De acordo com a projeção da Receita Federal, em 2015 a desoneração da folha estava em torno de 25 bilhões de reais.

A justificativa falaciosa do déficit penaliza os trabalhadores que contribuem direta e indiretamente para a Previdência Social e atende aos anseios do capital de liberar mais recursos do fundo previdenciário para o mercado de capitais.

Com essa clareza não podemos aceitar o argumento do déficit e da insustentabilidade da Previdência; não podemos pagar pela crise; não podemos abrir mão da nossa condição de sobrevivência. A Previdência envolve direta ou indiretamente todos os trabalhadores e por isso a sua defesa tem de ser ampla e unificada.

Rivânia Moura, doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). 

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A Reforma da Previdência que o governo Michel Temer encaminhou ao Congresso estabelece que todos os trabalhadores do país – exceto os militares – só poderão se aposentar aos 65 anos e desde que tenham contribuído com o regime por pelo menos 25 anos. Para receber o valor integral do benefício, contudo, terão que contribuir por 49 anos. As novas regras prejudicam, sobretudo, os mais pobres. Caso sejam aprovadas, trabalhadores informais, do campo e mulheres serão os mais penalizados.

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Diante do caráter impopular das medidas, o presidente Michel Temer evitou dar detalhes sobre a proposta no discurso que fez na segunda (5) para os líderes da base aliada. Encaminhou ainda durante a noite a reforma à Câmara, onde ela foi protocolada como PEC 287. E deixou a tarefa de expor as maldades do texto para o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, nesta terça (6).

Entre as principais medidas anunciadas, está a exigência da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, do campo e da cidade, dos setores público e privado. A única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. O tempo mínimo de contribuição exigido também aumentará, passando a ser de 25 anos.

Hoje, o cálculo é feito de duas formas: em cima da contribuição, 35 anos para homens e 30 mulheres; ou por idade, 65 homens e 60 mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.

Na reforma de Temer, nada é tão ruim que não possa piorar. Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, o projeto diz que a regra pode ser alterada automaticamente, a depender a expectativa de vida do brasileiro. De acordo com as estimativas atuais usadas pelo secretário, a idade mínima deverá subir ao menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos.

E, apesar de o tempo mínimo de contribuição passar a ser 25 anos, ao cumprir esse requisito, o aposentado terá direito a apenas 76% do benefício. A cada ano de contribuição a mais, ele vai conquistando o direito a mais 1%. Significa que o trabalhador vai precisar contribuir por 49 anos para garantir o recebimento de 100% do benefício.

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Direito adquirido, conceito flexível.

Segundo o secretário, as novas regras, se aprovadas pelo Congresso Nacional, teriam validade somente para as pensões concedidas a partir daquele momento, ou seja, não abrangem as pensões já pagas. Segundo ele, isso significa que o governo não está mexendo em “direito adquirido”.

Ocorre que, nessa interpretação, a gestão exclui as pessoas que já estão no mercado de trabalho e que começaram a contribuir para o regime acreditando que poderiam se aposentar com as regras em vigor naquele momento. Para estas, restou uma regra de transição.

Para os trabalhadores que estão mais próximos da aposentadoria (acima de 50 anos no caso dos homens e 45 anos, mulheres), será permitido requerer a aposentadoria pelas regras atuais, pagando um pedágio: um adicional de 50% sobre o tempo que faltava.

Assim, um homem com 52 anos e 34 anos de contribuição precisaria, pela regra antiga, trabalhar mais 1 ano para requerer o benefício. Sob as regras novas, ele deverá trabalhar 1 ano e meio.

Abaixo do mínimo

A PEC do governo mantém o valor das aposentadorias atrelado à política de reajuste do salário mínimo. Mas os beneficiários da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) – deficientes e idosos da baixa renda – poderão receber um valor inferior ao mínimo. A idade para requerer o benefício assistencial também subirá dos atuais 65 anos para 70 anos.

O valor das pensões por morte também será menor que o piso nacional. “Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% da aposentadoria do morto com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago será então igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Essa cota não se reverterá para o parente ainda vivo quando o filho completar 18 anos de idade. Também não será possível acumulá-la com outra aposentadoria ou pensão”, informou o secretário.

Trabalhadores rurais

Os trabalhadores rurais e pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência, caso a PEC seja aprovada. Categorias que costumam ingressar no mundo do trabalho muito cedo e cujo ofício é muitas vezes extenuante, só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Mais que isso. Atualmente, os trabalhadores do campo podem se aposentar sem necessariamente terem contribuído para o regime, precisam apenas comprovar a atividade no campo. A partir da aprovação da reforma, eles serão obrigados a pagar contribuição, que será diferente do valor pago pelo trabalhador urbano.

A nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

Receitas sobre exportações

O governo também quer acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as receitas obtidas com as vendas ao exterior.

Militares são privilegiados

As Forças Armadas não precisarão participar do “esforço coletivo” do ajuste fiscal. O governo afirmou que não incluiu os militares na reforma, uma vez que o regime de aposentadoria dos militares não precisaria ser modificado por meio de uma emenda à Constituição, como ocorre com civis. A gestão não informou, entretanto, quando e se haverá um projeto de lei a parte, estabelecendo novas regras para a previdência dos militares.

 

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Entrevista com a Drª Denise Gentil, a respeito da Previdência Social.

Auditores Fiscais questionam déficit da Previdência Social.

   Cartilha da ANFIP comprova que não há fecit da previdência social

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“A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP)”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). A  proposta dificulta o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos e aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

Para Vagner, a idade mínima é injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo e as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, se também for aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Segundo o presidente da CUT, “uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável.  Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24/25 anos ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA”.

Encontro com Centrais Sindicais

O horário que o governo marcou para a reunião com as centrais (19h), que foi alterado diversas vezes e acabou confirmado para depois do anúncio das medidas que o governo fez para parlamentares e para a sociedade, demonstra que a atual gestão golpista não pretende ouvir a classe trabalhadora, sequer tem interesse no que representantes de milhões de trabalhadores e trabalhadoras têm a dizer. Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT. Na última reunião de Direção Nacional da CUT, que está sendo realizada em Florianópolis/SC, os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora.

O texto, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (06), não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada. Essa prática autoritária é a mesma adotada em relação às medidas econômicas e sociais anunciadas após a consolidação do golpe jurídico-parlamentar-midiático e vem recebendo amplo apoio do mercado e da mídia comercial. Um exemplo disso foi a PEC 241/55, que congela os gastos com educação e saúde por 20 anos, que está tramitando no Senado.

Gaguejando e com a voz falhando diversas vezes, o anúncio aconteceu durante reunião com líderes da base aliada na Câmara e Senado no Palácio do Planalto, antes do encontro com as Centrais. Na ocasião, Temer disse que o Congresso terá a responsabilidade de debater a pauta e dar a palavra final, e que técnicos do executivo falarão diretamente com representantes do legislativo. Cabe lembrar que Temer se aposentou aos 55 anos de idade como procurador do estado de São Paulo, com um salário bruto mensal de R$ 30 mil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) avaliou que a reforma proposta pelo executivo é decisiva para o futuro do Brasil, e afirmou que o processo de tramitação da Emenda Constitucional, que prevê a mudança da regras da Previdência, será tão rápido quanto o da PEC da Morte. Maia garantiu que, na semana que vem, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com perspectiva de votar a emenda já no início de 2017.

Cartilha

Em outubro deste ano a CUT lançou cartilha didática e explicativa, em linguagem simples, que alerta sobre os verdadeiros motivos e riscos embutidos na proposta apresentada hoje. O material, feito em conjunto com o Dieese, mostra dados e números que desmistificam o rombo anunciado.

Pesquisa CUT/VoxPopuli

De acordo com pesquisa encomendada pela CUT, 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a reforma do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

A proposta do governo ilegítimo vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam a trabalhar mais cedo, conforme a CUT vem alertando. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concordam nem discordam e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.

A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

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Em conversa exclusiva com o Portal da CUT, Dilma Rousseff fala sobre o presente e o futuro do Brasil

Escrito por: CUT Brasil 

Na última semana, o Portal da CUT conversou com Dilma sobre a PEC 55 e seus efeitos. Dilma fez uma análise sobre as consequências da PEC para o mundo do trabalho. Falou também sobre crise política e a luta dos movimentos sociais contra a retirada de direitos.

Assista:

Da CUT

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O encontro do presidente ilegítimo Michel Temer com os líderes das maiores entidades sindicais do País para debater Reforma da Previdência terminou sem novidades – apenas confirmou o pacote de maldades preparado pelo governo para a classe trabalhadora.

A reunião ocorrida na noite desta segunda-feira (5) não correspondeu às expectativas dos presentes, que esperavam detalhes da proposta, mas foram surpreendidos com a informação de que o texto final só será apresentado nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional.

Temer apenas fez cena, deixou os sindicalistas cheios de dúvidas e desconversou a maioria dos questionamentos, deixando a discussão para a Câmara e o Senado.

 Vídeo denuncia reforma que destrói a Previdência Social. Assista!

Acompanhado dos ministros da Fazenda e Casa Civil, Henrique Meirelles e Eliseu Padilha, o presidente somente confirmou as mudanças já anunciadas, entre elas, o aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos (homens e mulheres) e a ampliação do tempo de contribuição, de 15 para 25 anos. Temer atribuiu o caos do País à Previdência e tentou vender a reforma como solução para a crise.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o encontro foi uma descortesia de Michel Temer com os convidados, atraídos pela promessa de discutir as mudanças. Ele disse ainda que o governo omite os números da Previdência para tentar justificar a reforma.

“O governo justifica que precisa atrair investidores. No entanto, tenta jogar o ônus da crise no colo do trabalhador. Os planos para a retomada do crescimento econômico não devem envolver a questão previdenciária. Com o mundo em retração, diversos países, sabiamente, discutem reduzir taxas de juros para aquecer a produção, o mercado. O governo brasileiro faz o caminho inverso – aprova uma Reforma da Previdência num momento em que os trabalhadores estão passando por um processo de profunda flexibilização dos direitos sociais e trabalhistas. O planalto esconde os números e opta por sonegar a informação. A previdência precisa ser debatida de maneira universal. Se levarmos em conta o tripé Seguro Social, Assistência Social e Saúde, os números fecham e a conta torna-se superavitária”, avaliou Adilson.

Pascoal Carneiro, Secretário de Previdência da central, acrescentou – “Esta reunião não trouxe nada de novo. Saímos com as mesmas informações que já tínhamos quando entramos aqui. Não trouxeram nenhuma informação a mais. Temer ainda nos preocupou ao dizer que dentro de pouco tempo deve haver outra reforma previdenciária. Na verdade, a intenção dessa mudança é retirar dinheiro e direitos do trabalhador. Esse encontro foi apenas para ele mostrar à imprensa que recebeu as centrais sindicais. Não entendi porque nos chamou aqui, se não estava disposto a dialogar”, criticou.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

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Líderes de centrais sindicais, entre elas a CTB, se reúnem com Michel Temer nesta segunda-feira (5) para conhecerem a proposta final do governo de Reforma da Previdência. O encontro está marcado para a noite de hoje, no Palácio do Planalto.

O texto da reforma será apresentado nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional. Como previsto, a idade mínima para trabalhadores do setor público e privado se aposentarem será aumentada para 65 anos, ambos os sexos. O tempo mínimo de contribuição subiu de 15 para 25 anos. Para ter acesso ao valor completo, de acordo a nova regra de cálculo, será necessário contribuir 50 anos. Atualmente, o homem pode pedir aposentadoria aos 65 anos e a mulher aos 60. A idade para a aposentadoria compulsória também irá subir, de 70 para 75 anos.

As medidas já anunciadas, que atingem, principalmente, os trabalhadores rurais, enfrentam forte resistência das entidades, por penalizarem a classe trabalhadora. Professores e trabalhadores do campo estão entre as categorias mais prejudicadas pelas mudanças nas regras. As duas classes têm acesso ao benefício aos 60 anos, homens e 55, mulheres. A proposta, além de aumentar a idade, cria ainda uma contribuição obrigatória para trabalhadores rurais, que atualmente se aposentam após comprovação de atividade no campo.

A reforma também veta o acúmulo de benefícios e reduz o valor de pensões em 50%, numa quantidade inferior ao salário mínimo.

“Essa reforma mexe profundamente com o bolso e a saúde do nosso povo. O governo inicia hoje uma campanha caluniosa para vender que a Previdência Pública  é o seu principal problema de caixa. Temer quer que o povo pague a conta da crise. Contribuição mínima de 50 anos é o mesmo que fazer poupança para encher as burras dos banqueiros de dinheiro. A proposta de reforma da Previdência é imoral e indigesta. Não dá para engolir”, declarou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

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Uma escola onde o aprendizado não é dividido em aulas de 50 minutos, mas em encontros de uma hora e meia. Onde a aprendizagem ocorre por meio de experimentos, trabalhos em grupo, teatro, debates. Onde os estudantes montam a própria grade horária e têm uma boa infraestrutura para aprender. O ensino médio no Campus Jacarezinho do Instituto Federal do Paraná (IFPR) é reconhecido nacionalmente e internacionalmente. Nesta semana, representantes do instituto estiveram no Congresso Nacional para debater a reforma do ensino médio por meio da Medida Provisória (MP) 746/2016.

O ensino médio ofertado pelo instituto, na visão dos psrticipantes da audiência pública da comissão mista criada para debater a MP, aproxima-se a de uma utopia. Um modelo que é difícil de ser replicado em todo o país pelo alto grau de investimento, que garante a oferta de laboratórios e boa infraestrutura aos estudantes e a possibilidade de dedicação exclusiva dos professores, em tempo integral. Além das aulas, os professores têm tempo para planejar as aulas e desenvolver projetos de extensão.

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Os estudantes são acompanhados por tutores, que os ajudam a escolher as disciplinas. Os alunos devem cumprir uma mesma carga horária para os temas ligados às ciências da natureza e matemática, ciências humanas e linguagens. As disciplinas podem ser regulares, como matemática básica, química orgânica, primeiras civilizações; técnicas, como resistência dos materiais, desenvolvimento de software; ou interdisciplinares, como robótica, que envolve matemática, física, programação, ou desenhos animados e suas ideologias (ciência política, análise do discurso, artes, educação, etc.).

Segundo o reitor do instituto, Odacir Antônio Zanatta, e o diretor-geral do Campus Jacarezinho, Rodolfo Fiorucci, o ensino no instituto está de acordo com a atual legislação. O currículo segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o tempo extra para os professores planejarem as aulas está previsto na Lei do Piso (Lei 11.738/2008), e a estrutura necessária para um bom ensino, no Plano Nacional de Educação (PNE).

“Nós mesmo teremos que nos adaptar. Algumas questões que colocamos no nosso ensino médio vão de encontro ao colocado na MP”, diz Zanatta. Pela MP, parte da carga horária do ensino médio é voltada a um aprendizado comum, definido pela Base Nacional Comum Curricular, que ainda está em discussão; e, na outra parte, o estudante poderá escolher entre cinco itinerários formativos: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. “Nosso projeto foi feito ainda baseado na LDB, que nos permite. É bastante ampla e permite que os sistemas de ensino façam a suas flexibilizações”, acrescenta.

A MP é defendida pelo governo como um ação urgente diante de um ensino médio desinteressante e que concentra os piores indicadores do ensino básico, as maiores taxas de desistência e repetência.

 

Educação precisa de investimento

Para Fiorucci, a educação no Brasil precisa de uma reforma estrutural, e as mudanças necessárias vão desde a infraestrutura e o currículo à qualidade da formação dos professores. Ele lembra que isso demanda investimento.

“Trouxemos um modelo que funciona e dá resultados. Esse resultado é acessível a todos [cerca de 80% das vagas são voltadas à cotas sociais]”, diz e acrescenta: “Várias vezes ouvi dizer que não é referência, não pelo ensino, mas pelo custo do ensino de qualidade. Isso me incomoda. Deveria ser referência. O que se investe no instituto deveria ser em toda a educação. Se há problema de financiamento, deveria ir a todas as casas discutir que país queremos”, diz.

O Campus Jacarezinho é um das mais de 600 unidades de institutos, que são financiadas pelo governo federal. A maior parte do ensino médio, no entanto, é de responsabilidade dos estados. Atualmente, o ensino médio concentra 8 milhões de alunos. O custo anual de um estudante do ensino médio é, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), R$ 6.021.

“Todos os países referenciados pela MP, Coreia, França, passaram por um investimento brutal em educação pública durante décadas”, diz. “Pela MP, estamos fazendo uma reforma do ensino sem mudar nada mais que o currículo. Houve várias mudanças de currículo e elas não causaram revolução na educação brasileira. Não adianta mudar o currículo, tem que mudar a estrutura”, defende.

 

Plano Nacional de Educação

Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o país terá que investir pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o Ministério da Educação (MEC), o investimento, que em 2014 chegou ao equivalente a 6% do PIB, caiu em 2015 para 5,3%.

Na divulgação do balanço bienal do PNE, a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, disse que a crise fiscal atrapalhou o cumprimento do plano. “Sem recursos, não é possível melhorar a educação, mas dinheiro também não cai do céu, todos sabemos disso”, disse. De acordo com a pasta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017, R$ 138,97 bilhões são destinados à educação, um crescimento de 7%, “o que mostra a prioridade com a área”.

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