Se o Congresso aprovar a volta do cálculo que considera a média dos 80% melhores salários, o valor da aposentadoria de quem está prestes a se aposentar será maior. Medida ainda precisa passar pela Câmara

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, da reforma da Previdência, que mudou algumas regras tanto da proposta original do governo de Jair Bolsonaro, quanto alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

Uma das principais mudanças é a regra de cálculo do valor  da aposentadoria. Desde que a reforma, promulgada no dia 12 de novembro, entrou em vigor, o cálculo passou a ser feito sobre 100% da média geral de todos os salários desde 1994, o que reduz o valor do benefício porque leva em conta os menores salários.

A PEC Paralela propõe a volta da regra anterior que levava em conta a média dos 80% maiores salários, descartando os 20% piores – o que melhora o valor da aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora.

A bondade dos senadores, no entanto, vale para poucos. A medida vai beneficiar apenas os trabalhadores e trabalhadoras que estão prestes a se aposentar por idade ou tempo de contribuição. Isso porque, os senadores aprovaram uma escala de índice de descarte de acordo com o tempo que falta para a aposentadoria do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A escala estabelece a média salarial que o INSS vai usar de acordo com o tempo que falta para o trabalhador requerer a aposentadoria.

– 80% da média dos melhores salários para quem se aposentar até o fim de 2021 – descarta os 20% menores salários;

– 90% para que se aposentar entre 2022 e o final de 2024 – descarta 10% dos menores salários;

– E, 100% de todos os salários para quem se aposentar a partir de 2025 – considera a média geral, inclusive os menores salários.

Se um trabalhador que atingiu a idade mínima de 65 anos e  tem 30 anos de contribuição se aposentar de acordo com as regras atuais, vai perder seis anos das contribuições. Se esperar a aprovação da PEC Paralela, vai ganhar porque as menores contribuições serão descartadas, orienta o advogado previdenciário, Amaury Moreira Mendes, lembrando que o benefício é em alguns casos a única renda da maioria dos brasileiros para o resto da vida.

“É sempre bom lembrar que o benefício é para a vida toda”, diz Amaury.

O também advogado previndeciário, Thiago Gonçalves de Araújo, afirma que até mesmo quem sempre contribuiu com o teto do INSS hoje em R$ 5.839,45, se beneficia com o descarte das menores contribuições.

Ele explica que mesmo quem sempre pagou pelo teto de cinco salários mínimos não vai conseguir se aposentar com o teto atual porque o valor do mínimo variou muito ao longo dos últimos anos e o cálculo do reajuste dos salários de contribuição é feito com base na inflação e não sobre a variação do salário mínimo.

“A vantagem do descarte dos menores salários vale tanto para quem contribuiu pelo teto como para quem contribui pelo salário mínimo”, diz Thiago.

A presidente do Instituto de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, afirma que o segurado precisa ter cautela e se planejar. Segundo ela, a Previdência não está com seu sistema adequado às novas regras após a reforma.

“Não sabemos ainda qual o posicionamento do INSS diante de tantas mudanças nas regras. Creio que não é necessário dar entrada agora no pedido de aposentadoria. O melhor caminho é esperar o próximo ano e aguardar a votação da PEC Paralela”, afirma Bramante.

Cancelamento do pedido de aposentadoria  

O advogado Thiago Gonçalves de Araújo, afirma que quem já deu entrada com o pedido de aposentadoria, após a reforma da Previdência, tem duas formas de reverter a situação e esperar por um ganho maior.

O segurado pode cancelar o pedido de aposentadoria ou não utilizar nenhum centavo do que foi liberado, nem  mesmo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

“Após a nova regra de cálculo da aposentadoria ser aprovada, o segurado pode cancelar a já concedida e entrar com novo pedido”, diz Thiago se referindo a possível aprovação da PEC Paralela.

 

Portal da CUT

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Para o especialista em educação Daniel Cara, resultados do programa não podem ser usados contra o ensino público. Com os mesmos recursos, rede privada entregaria resultados bem piores, segundo ele

São Paulo – Dos 79 países que participaram do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), teste aplicado em 2018 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ficou em 58º lugar. Diante de mais um dado ruim, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, foi logo tirando o corpo fora e culpando os governos do PT – e, como não poderia deixar de ser, o patrono da educação nacional, Paulo Freire.

Deixando de lado a falta de sensibilidade e de conhecimento de Weintraub sobre a educação brasileira e suas reais necessidades, o fato é que há anos o país participa desse teste que avalia o que os estudantes de 15 anos aprenderam em conteúdos de Português, Matemática e Ciências, sempre entre os últimos.

“O Brasil não evolui porque o não tem capacidade de criar novas políticas educacionais, de reorientar essas políticas e de tirar do papel a legislação, como Emenda Constitucional 59/2009, que ampliou a obrigatoriedade para o ensino e, mais do que isso, exigiu melhorias de ofertas de ensino, como escolas mais capazes de garantir que os professores tenham condições de ensinar e os alunos tenham possibilidade de aprender. Além disso o Brasil não tem cumprido a Lei do Piso do magistério e, principalmente, não tem cumprido o Plano Nacional de Educação, que era um roteiro, um instrumento de planejamento para que o Brasil avançasse em termos educacionais”, avalia o coordenador geral da coalizão Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

“Em Abril de 2018, último ano do mandato Dilma (PT)/Temer, o Brasil ficou SIM em ÚLTIMO lugar em educação na América do Sul! A CULPA É DA ESQUERDA!!!! O Governo Bolsonaro começou em janeiro de 2019 e vamos arrumar mais essa porcaria que o PT deixou!”

Vídeo incorporado

Cara considera que o país “não tem feito a lição de casa” e não tem investido em professores e os alunos brasileiros, que custam três vezes menos que os dos países desenvolvidos, e mesmo assim a escola pública brasileira “tira leite de pedra”. “Se a gente for analisar em termos de eficiência, aquilo que a escola pública entrega é muito comparado ao pouco que recebe. Se as escolas privadas tivessem o mesmo custo/aluno que as escolas públicas do Brasil, certamente entregariam uma educação ainda pior, porque boa parte das escolas privadas prestam serviço de péssima qualidade.”

Para o especialista, que considera que o Pisa não é um bom critério de avaliação da qualidade da educação – e sim o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que analisa a aprendizagem dos alunos, as condições da oferta do ensino e onde estão localizadas as escolas –, é preciso seriedade no debate da educação. E consciência de que o debate educacional é, antes de mais nada, social. Isso porque, no Brasil, em vez de servir como instrumento para o combate às desigualdades educacionais, os dados reforçam privilégios. E a educação pública, gratuita, laica, de qualidade, capaz de garantir justiça social e de ser uma base para a democracia se mantém como principal bandeira de luta.

Perseverança

O problema, segundo ele, é que não dá para fazer milagre.  É preciso investimento adequado na educação ao longo de muito tempo, porque o bom resultado não é imediato. “Portugal começou a investir em educação a partir da Revolução dos Cravos, em 1974. Só começou a ter resultados em 2015. Demora, mas tem de ser um processo consciente, de replanejar e reorientar a política nacional conforme os dados de contexto e, principalmente, ser uma política perseverante. Ou seja, a prioridade da educação tem de percorrer muitos e muitos anos e ser decisão da sociedade e dos governos – o que não tem acontecido no Brasil”.

E essa política tem de estar integrada a políticas de saúde, de assistência social e de segurança pública inteligente, preventiva, e não repressiva, agressiva, pautadas na exclusão de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade.

Para o especialista, os mecanismos para reverter esse processo consistem em ampliar a participação da União no financiamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) –garantindo 40% dos recursos e um novo sistema de distribuição que beneficie matrículas mas ao mesmo tempo beneficie pequenos municípios que não têm condições de criar novas matrículas.

Para isso, ele defende a mobilização em defesa do Fundeb, cujas propostas legislativas que atendem suas necessidades enfrentam dificuldades para caminhar no Congresso Nacional. “A gente precisa se mobilizar também para desconstruir os ataques às escolas brasileiras a partir do uso dos dados do Pisa.”

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Conselho acompanha os investimentos feitos na educação pública realizada em Anápolis

A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, empossou novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. A solenidade ocorreu na última semana, na sede administrativa da cidade. A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito, Márcio Cândido, do secretário municipal de Educação, Alex Martins, e dos conselheiros empossados.

O Conselho tem um papel importante na garantia da qualidade do ensino oferecido pela rede, assim como o de acompanhar os gastos que são realizados com a verba que vem do Governo Federal, orientando e fazendo o controle social do recurso que é recebido. Ao todo, são 22 membros, entre titulares e suplentes, por um mandato de dois anos, permitida uma única recondução

A diretora da Escola Municipal Eurípedes Almeida Martins, Geisa Alves Figueiredo, foi uma das conselheiras empossadas e disse estar disposta a dar prosseguimento aos trabalhos do Conselho. “Em nome de todos os conselheiros, queremos nos colocar à disposição da educação. Vamos continuar fazendo um trabalho de qualidade, para que Anápolis continue sendo referência na área”, disse.

De acordo com o secretário municipal de Educação, Alex Martins, o Fundeb contribui para que a administração municipal cumpra seu objetivo, que é de proporcionar uma educação pública de qualidade. “O Conselho tem um papel essencial, justamente por conta da responsabilidade dos conselheiros, que estão sempre atentos à aplicabilidade dos recursos, sugerindo e acompanhando”, disse.

Segue a lista dos novos conselheiros empossados:

I – Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular – Thiago Henrique Maia

Suplente – Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado

II – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação:

Titular – Valkiria Rodrigues de Souza (Reconduzida)

Suplente – Ana Claudina Gomes da Silva (Reconduzida)

III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública:

Titular – Sandra Cornélia do Prado

Suplente – Andréia Borges de Paula

IV – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

Titular – Geisa Alves Figueiredo

Suplente –  Francisca Rosa de Oliveira

V – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Titular –  Idelma Maria dos Reis e Silva (reconduzida)

Suplente – Aroldo Divino dos Santos

VI – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Titular – Adriana de Jesus Santos

Suplente – Elaine Maria N. da Cunha

Titular – Flavielly de Oliveira

Suplente – Tatiana Dias de Paula

VII – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Titular –  Laís Santana da Silva

Suplente – Junio Camargo da Silva

Titular – João Francisco da Silva

Suplente – Antônio Osmar Gomes da Silva

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular – Evelyne Moraes Lopes (Reconduzida)

Suplente – Rosangela Nogueira Casanova Queiroz (Reconduzida)

IX – Representante do Conselho Tutelar:

Titular – Célia Beatriz Dias dos Santos

Suplente – Joanan Alves Fernandes

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Sérgio Nascimento Camargo já fez diversos comentários racistas em suas redes sociais

Em pleno mês da Consciência Negra, a Secretaria de Cultura do Governo Federal nomeou para a chefiar a Fundação Palmares, entidade criada para defender e fomentar a cultura e manifestações afro-brasileiras, Sérgio Nascimento Camargo. Mesmo sendo negro, o novo presidente do órgão é abertamente racista e costumeiramente ataca personalidades e questões que são importantes para o movimento negro.

Camargo é contra o dia da Consciência Negra, já disse que a atriz Taís Araújo deve voltar para a África e afirmou que a escravidão foi boa porque negros viveriam em condições melhores no Brasil do que no continente africano. “Merece estátua, medalha e retrato em cédula o primeiro branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo”, escreveu o novo presidente da Fundação Palmares.

Ele defendeu a extinção do feriado por decreto, porque ele causaria “incalculáveis perdas à economia do país” ao homenagear quem ele chamou de um “um falso herói dos negros”, Zumbi dos Palmares — que dá nome à fundação que ele agora preside. Também já afirmou que o feriado foi feito sob medida para o “preto babaca” que é um “idiota útil a serviço da pauta ideológica progressista”.

Para Camargo, artistas como Gilberto Gil, Leci Brandão, Mano Brown, Emicida são todos “parasitas da raça negra no Brasil”. Em uma postagem nas redes sociais, Sérgio disse que a Fundação agora seguirá os preceitos bolsonaristas.

“Fui nomeado nesta quarta-feira presidente da Fundação Cultural Palmares, a convite do secretário especial da Cultura, Roberto Alvim. Assumir o cargo será uma grande honra e ao mesmo tempo um desafio! Grandes e necessárias mudanças serão implementadas na Fundação Palmares. Sou grato a Deus por essa oportunidade. Minha atuação à frente da Fundação será norteada pelos valores e princípios que elegeram e conduzem o governo Bolsonaro”, escreveu.

A Fundação Zumbi dos Palmares responde à Secretaria de Cultura, que passou recentemente a fazer parte do Ministério do Turismo.

 

Fórum

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Sessenta e quatro por cento dos estudantes dos ensinos fundamental e médio ouvidos na terceira edição da pesquisa Nossa Escola em (Re)Construção “consideram importante” ter psicólogo na escola para atendê-los.

A demanda dos estudantes “tem sentido bastante amplo”, afirma Marisa Villi, diretora da Rede Conhecimento Social, organização criada em 2000 pelas empresas associadas ao Grupo Ibope Inteligência. Segundo ela, os jovens querem profissionais de psicologia na escola “tanto no apoio para lidar com sentimentos, quanto para orientar sobre o que venham a fazer no futuro”.

“Há uma preocupação entre os alunos de que as escolas apoiem no desenho do futuro deles”, destaca Tatiana Klix, diretora da Porvir, uma plataforma que produz conteúdos de apoio a educadores, que também esteve à frente da pesquisa.

A atuação permanente de psicólogos nas escolas está prevista em projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional. O PL, que chegou a ser vetado pela Presidência da República, foi restabelecido com a derrubada do veto presidencial na tarde dessa quarta-feira (27).

Além do psicólogo, os estudantes destacam a importância de ter médico ou outro profissional de saúde (39%), orientador educacional ou vocacional (37%), e assistente social (24%). Os percentuais não são excludentes. Treze por cento afirmaram que “não são necessários outros profissionais”.

A pesquisa ouviu 258.680 estudantes, de 11 a 21 anos, de todo o Brasil. O levantamento não segue padrões de pesquisa de opinião pontual, com amostra representativa por estado. A coleta de dados é contínua, pela internet. A interpretação dos dados estatísticos foi refinada qualitativamente, com a realização de oficinas com estudantes do universo pesquisado. para compreensão mais elaborada de algumas respostas.

A maior participação na pesquisa foi de estudantes da Região Sudeste (63,5%). A maioria passou a maior parte da vida escolar em escolas públicas (93,4%), tinha de 15 a 17 anos (58%), é formada de meninas (52%) e se define de cor parda (42%).

Outras demandas

A pesquisa também levantou a opinião dos jovens sobre “o que não pode faltar na escola em termos de estrutura física”. A maior demanda é por “tecnologia não só no laboratório de informática” (53%). Em outra parte do questionário aplicado, o uso de tecnologia e a realização de atividades extraclasse foram os aspectos mais mal avaliados na pesquisa.

Para Tatiana Klix, alcançar a escola que os estudantes idealizam “não é impossível e nem exige muito dinheiro”. Segundo Marisa Villi, dá para mudar a escola em horizonte não longo. “O recurso que eles mais querem é para fazer mais pesquisa”.

Os jovens entrevistados também opinaram sobre as “características mais valorizadas em um professor”: 40% das respostas indicam “saber explicar bem os conteúdos”, 29% registram “propor diferentes atividades nas aulas”; 27% assinalam “ser acolhedor e ter uma boa relação com os alunos”, mesmo percentual de “saber estimular o aluno a se questionar e buscar conhecimentos”.

Os alunos também sentem apreço pelos professores que “têm muito conhecimento sobre um assunto” (14%), que “são exigentes e sabem colocar limites nos alunos” (13%), que “sabem relacionar os conteúdos com a vida cotidiana” (11%), e que “têm vários interesses e conhecimentos diversos” (10%).

 

Agência Brasil

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Sindicato dos docentes da Federal de Goiás é o primeiro a interpelar Abraham Weintraub judicialmente. Ele disse que há “plantações extensivas de maconha” nas universidades federais

São Paulo – O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg) ingressou hoje (25) com ação cautelar contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma interpelação judicial para que o titular da pasta se explique sobre o teor das suas mais recentes e absurdas declarações.

A entidade quer que Weintraub, que chefia um dos ministérios mais importantes, explique quais seriam as universidades a que ele se referia quando afirmou que possuem “plantações extensivas de maconha”. E também denomine que universidades estariam “desenvolvendo laboratório de droga sintética”. Na ação, a Adufg questiona ainda quais são os meios de prova pelos quais o ministro tomou ciência desses fatos e quais medidas Weintraub adotou após ciência dos supostos fatos.

“O ministro da Educação mentiu ao fazer estas declarações. É um absurdo que o responsável pela educação no país propague mentiras e falácias. Ele precisa entender que suas falas possuem consequências. Nós produzimos ciência. Isso é um desrespeito com a comunidade acadêmica”, disse, por meio de nota, o presidente da associação, Flávio Alves da Silva, referindo-se à importância da interpelação.

Danos morais

Para os advogados Igor Escher e Elias Menta, as reiteradas agressões do ministro ferem a autonomia universitária e a honra e moral coletiva de professores de todas as universidades e institutos federais do Brasil. Por essa razão, ingressaram com essa ação cautelar em busca de uma retratação de Weintraub. Eles também estão preparando uma ação reparatória pelos danos morais causados. Os advogados entendem que as declarações do ministro extrapolam “qualquer moralidade e probidade que um gestor do primeiro escalão do Poder Executivo deveria ter, sobretudo como Ministro da Educação, cujo papel primordial é aprimorar a educação e as universidades públicas, não depreciar sua imagem, especialmente quando não se comprova nada do que fora dito”.

Na última quinta-feira (21), Abraham Weintraub disse ao Jornal da Cidade que as universidades são “madraças de doutrinação” e “têm plantações extensivas” de maconha, além de os laboratórios de química estarem desenvolvendo droga sintética, a metanfetamina.

No dia seguinte, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou nota, segundo a qual  Weintraub “parece nutrir ódio pelas universidades” e que “ultrapassa todas as fronteiras que devem limitar, sobretudo, os atos de um gestor público”. A entidade afirma estar tomando “as providências jurídicas cabíveis para apurar eventual cometimento de crime de responsabilidade, improbidade, difamação ou prevaricação” do ministro da Educação.

 

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Rede Brasil Atual

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.

Com a decisão, o entendimento poderá ser aplicado aos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país.

A questão chegou ao TST por meio de um recurso de uma empregada que foi dispensada durante a gravidez por uma empresa de locação de mão de obra que prestava serviços a uma outra firma em Blumenau, em Santa Catarina.

Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à Primeira Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade não vale para contratos temporários.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Nesta semana, ao julgar o caso definitivamente, o plenário do TST confirmou o entendimento, por maioria de votos. No julgamento, prevaleceu a manifestação da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Trabalhadoras temporárias

Segundo ela, a estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias. Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado.

O relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ficou vencido na votação e entendeu que as trabalhadoras temporárias também têm direito à estabilidade.

“A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário de
trabalho da Lei 6019”, afirmou.

Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento do TST.

 

Agencia Brasil

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Por Marcos Aurélio Ruy

Em mais de 150 países começa nesta segunda-feira (25) a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. No Brasil o início de dá mais cedo por causa do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) totalizando 21 dias de mobilizações e manifestações para chamar atenção da sociedade para o fato de o país ser o quinto país que mais mata mulheres no mundo, desde 2003.

O movimento existe desde 1991, criado pelo Centro de Liderança Global de Mulheres, com imediata adesão da Organização das Nações Unidas ( ONU) . As manifestações ocorrem até 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos.

“Toda campanha que vise a mobilização das mulheres para lutar pelos seus direitos é fundamental”, afirma Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Para ela, “a violência está de uma tal forma que nós não suportamos mais. Precisamos gritar e nos impor para sermos respeitadas como donas de nós mesmas. A união de todos os movimentos sociais progressistas e democráticos, das feministas, das centrais sindicais e dos partidos políticos democráticos é o começo para combatermos a cultura da violência.”

A data é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas” e assassinadas em 1960 por fazerem oposição ao governo do ditador Rafael Trujillo, que presidiu a República Dominicana de 1930 a 1961, quando foi deposto, conta a Agência Senado.

Vídeo da ONU Brasil; assista

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Brasil é o quinto mais violento contra as mulheres

No Brasil, somente em 2017, de acordo com o Atlas da Violência 2019, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, foram assassinadas 4.936 mulheres, 13 por dia. A maioria foi morta pelo cônjuge ou ex-cônjuge.

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, uma pesquisa deste ano dos institutos Locomotiva e Patrícia Galvão mostra que 97% das mulheres com mais de 18 anos já sofreram assédio sexual no transporte público, por aplicativo ou em táxi.

“Parte dos homens agem como se fossem donos dos nossos corpos e não têm o mínimo respeito, se aproveitando de situações em que temos dificuldade de nos defender”, afirma Kátia Branco, secretária da Mulher da CTB-RJ. “É necessário respeitar as mulheres como seres humanas que somos.”

Como uma das maneiras para combater a violência e o abuso sexual contra as mulheres foi criado em 2005, o Ligue 180, por ele milhares de denúncias são feitas todos os dias.  Somente em 2018, foram 62.485 denúncias de violência doméstica, ou 67% de todos os registros do ano.

E a violência doméstica não para de crescer, o Ligue 180 já recebeu 35.769 ligações sobre esse item somente no primeiro semestre deste ano. “Somente com um amplo trabalho de mobilização de toda a sociedade envolvendo as escolas e a mídia para acabar com essa violência”, realça Kátia. As denúncias de tentativa de feminicídio também cresceram assustadoramente. No primeiro semestre de 2018 foram registradas 512 denúncias, neste ano já foram 2.688.

Estudo do Ipea mostra que ter independência econômica não livra as mulheres da violência. O levantamento aponta que 52,2% das mulheres que trabalham fora de casa sofrem violência enquanto as que não estão no mercado de trabalho 24,9% são vítimas.

“Talvez porque a presença feminina no mercado de trabalho constrange o sentimento machista e de posse dos homens que reagem violentamente porque a vida toda têm sido educados para agir dessa maneira com as mulheres”, reforça Kátia.

Mercado de trabalho

Kátia diz também que a condição feminina no mercado de trabalho e não é anda alentadora. Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprova a preocupação da sindicalista. A OIT mostra que de 1991 a 2018, a probabilidade de uma mulher trabalhar fora foi 26% inferior que a de um homem.

No Brasil, de acordo com o estudo, as desvantagens salariais são gritantes entre os sexos e podem chegar a 53% de diferença em favor dos homens. Na média, mostra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as mulheres ganham quase 30% a menos que os homens em mesmas funções.

A OIT comprova ainda que o mercado de trabalho não gosta das mães Os dados mostram que mulheres com filhos de até 6 anos ocupam 25% dos cargos de gerência, enquanto as que não têm filhos pequenos ocupam 31% dos cargos de gerência.

“De qualquer forma número muito inferior aos homens”, assinala Gicélia Bitencourt, secretária da Mulher da CTB-SP. Além disso, diz ela, “as mulheres são as primeiras a serem demitidas e as últimas a serem realocadas, se tiver filho pequeno então, sem chance”.

Para ela, há necessidade de mais mulheres na política, já que pouco mais de 10% compõem o Parlamento brasileiro e atualmente o país conta com apenas uma governadora. “No ano que vem temos mais uma chance de elegermos vereadoras e prefeitas para a nossa dura realidade ganhar um reforço na luta por igualdade de direitos.”

Relatório da OIT afirma que “a Islândia é o único que alcançou plena paridade nas oportunidades de trabalho para homens e mulheres, mas ainda não conseguiu igualdade de remunerações”.

Gicélia afirma a necessidade de políticas públicas de fomento à contratação de mulheres. “As empresas não toma a iniciativa por si mesmas. Por isso, tem que serem criadas políticas de Estado que garantam a paridade dos salários e das contratações, assim como o empoderamento nos cargos de direção.”

Lei Maria da Penha

Apesar de existir desde 2006, a Lei Maria da Penha ainda não está concretizada em todo o país, “e após o golpe de Estado de 2016, a situação só piora”, conta Celina. Ela se refere a que em 2018 apenas 2,4% dos municípios brasileiros contavam com casas-abrigo de gestão municipal para mulheres em situação de violência. Apenas nove municípios com até 20 mil habitantes possuíam casas-abrigo em 2018, num total de 3.808 municípios.

Leia Maria da Penha, de Luana Hansen e Drika Ferreira

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O trabalho do Ipea afirma que “na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto 20,8% não registram queixa”.

“O que esperar de um país em que a cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica?”, questiona Celina. “O peso da luta está sob nossos ombros e continuaremos fortes, unidas e mobilizadas para derrotarmos a cultura do ódio, da violência do estupro.”

Aliás, o 13º Anuário de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz mais de 66 mil estupros registrados no país em 2018, sendo que 53,8% das vítimas tinha até 13 anos e para piorar a maioria dos crimes ocorreu dentro de casa.

Por isso, “reafirmo a importância de campanhas como os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, mas precisamos criar um movimento global permanente. Diversos movimentos têm levado milhares de mulheres às ruas pela igualdade de gênero e por respeito às nossas vidas. Queremos viver plenas e sem medo”, conclui Celina. Para isso, “precisamos de mais mulheres nas instâncias de poder.”

 

Portal CTB

 

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Os mais de 800 mil trabalhadores que já aderiram a nova modalidade de saque perderam o direito de sacar o total que têm em suas contas individuais no FGTS quando forem demitidos sem justa causa

Cerca de 823.314 trabalhadores e trabalhadoras já aderiram ao saque-aniversário, nova modalidade de retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criada neste ano pelo governo de Jair Bolsonaro. Esses trabalhadores perderam o direito de sacar o total que têm em suas contas individuais no FGTS quando forem demitidos sem justa causa.

Juntos, esses trabalhadores que já se cadastraram têm R$ 6 bilhões no FGTS. Do total, aproximadamente R$ 1,1 bilhão poderá ser sacado no ano que vem.

O que é importante saber sobre o saque-aniversário:

Sobre a adesão:

– A adesão à nova modalidade de saque é opcional;

– o trabalhador que quiser aderir à nova modalidade de saque do FGTS tem que solicitar a migração do sistema na página da Caixa Econômica Federal na internet ou por meio do aplicativo do FGTS para celulares;

– quem não quiser sacar parte do FGTS uma vez por ano não precisa fazer nada;

– Não é possível fazer a adesão de apenas uma conta. O trabalhador que aderir ao saque-aniversário vai ter de sacar de todas as contas que tiver – ativas e inativas;

– O trabalhador que aderir e se arrepender, pode voltar para a modalidade atual, chamada de saque rescisão, dois anos após o pedido ser feito à Caixa.

Detalhe importante: é possível desistir do saque-aniversário, sem qualquer carência, até o último dia deste ano.

Sobre o que perderá:

– o trabalhador que optar pelo saque-aniversário perderá o direito de sacar todo o saldo do seu fundo quando for demitido sem justa causa;

– e só receberá a multa de 40% do FGTS quando for demitido sem justa causa;

– o saldo da conta do FGTS do trabalhador demitido que optar pelo saque-aniversário ficará retido e só poderá ser resgatado para a compra da casa própria, por motivos de doença e desastre natural, aposentadoria ou morte (dependentes poderão sacar).

Sobre os saques anuais:

– A partir de abril de 2020, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar anualmente uma parcela do dinheiro que tem depositado na sua conta individual do fundo na época do aniversário;

– No site da Caixa, o trabalhador poderá simular o valor que poderá sacar e ver como optar pelo novo modelo de saque.

– o crédito poderá ser feito em conta da Caixa ou de outros bancos, ou sacado nos canais físicos, como lotéricas e terminais de autoatendimento.
– quem quiser transferir o dinheiro para outra instituição financeira vai pagar uma taxa, conforme tabela do banco

Sobre quem não aderir:

– os trabalhadores que não quiserem aderir ao saque-aniversário e optarem por permanecer no modelo atual continuarão sacando o saldo total da sua conta vinculada do FGTS quando forem demitidos sem justa causa; de acordo com as regras previstas na Lei.

– o saque imediato, que já começou a ser liberado este ano, não tem nada a ver com o saque-aniversário. Neste caso, não tem cilada. O trabalhador pode retirar até R$ 800,00 de cada uma de suas contas, as ativas e as inativas.

Confira os percentuais que você poderá sacar:

Exemplos: três trabalhadores diferentes, cada um deles com 3 contas vinculadas de FGTS, terão de somar os valores que têm em cada uma:

  Saldo conta 1 Saldo conta 2 Saldo conta 3 Saldo Total Trabalhador
Trabalhador 1 R$ 20,00 R$ 60,00 R$ 200,00 R$ 280,00
Trabalhador 2 R$ 150,00 R$ 1.000,00 R$ 300,00 R$ 1.450,00
Trabalhador 3 R$ 2.000,00 R$ 8.250,00 R$ 10.250,00 R$ 20.500,00

 

Depois, disso para saber o valor a ser liberado no saque-aniversário, aplica os percentuais devidos:

 

  Saldo Total Trabalhador Alíquota Parcela Adicional Valor a ser liberado
Trabalhador 1 R$ 280,00 50% R$ 140,00
Trabalhador 2 R$ 1.450,00 30% R$ 150,00 R$ 585,00
Trabalhador 3 R$ 20.500,00 5% R$ 2.900,00 R$ 3.925,00
Confira abaixo o calendário de pagamentos:

 

Portal da CUT

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Em Assembleia Regional do DIEESE em Goiás, na última segunda (18), as entidades representativas associadas ao Departamento indicaram o Professor Geraldo Profírio Pessoa para representar a Fitrae-BC como Coordenador Regional do Dieese.

Participaram da reunião o SINTEGO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, o SIEG– Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Goiás, a FITRAE-BC – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central, o SINDSAUDE GO – Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, e o SINPRO GO – Sindicato dos Professores do Estado de Goiás.

A reunião teve como pauta também o Planejamento de 2020 ; a Proposta Orçamentária 20130; o PlanoTrienal de 2020/2023; e a Eleição de 1/3 (um terço) dos membros da Direção Regional, Coordenador e Secretário Regional;

 

 

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