Por José Geraldo de Santana Oliveira*

Os arautos da indevidamente intitulada reforma trabalhista, perpetrada pela Lei N. 13.467, de 13 julho de 2017, com o seu, ao que parece, inesgotável repertório sofístico — no sentido aristotélico, que nada mais é do que falso argumento, desonestidade intelectual  —, não se cansam de verberar que ela visa a, sobretudo, valorizar a autonomia das partes contratantes da relações de trabalho — empregadores e empregados —, de modo a incentivá-las a resolver os conflitos a elas inerentes por meio de negociação coletiva, com a substituição das normas heterônomas (leis) pelas autônomas (convenções e acordos coletivos), reduzindo ao mínimo possível a intervenção do Poder Público; ou, dito em outras palavras, prevalência do negociado sobre o legislado.

Tais afirmações não resistem ao cotejo (confronto) da festejada norma com a Constituição Federal (CF), o Código Civil (CC) e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ao se promover este cotejo, tem-se como ponto de partida a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III, da CF) e os valores sociais do trabalho (Art. 1º, inciso IV, da CF) como fundamentos da República Federativa do Brasil; a valorização do trabalho humano, como fundamento primeiro da Ordem Econômica (Art. 170, caput, da CF); a função social da propriedade como princípio desta (Art. 170, inciso III, da CF); e o trabalho como primado da Ordem Social (Art. 193 da CF), o que passa ao largo de todos os comandos da Lei N. 13.467/2017, caracterizando-se, de plano, como suficiente para eivá-la de inconstitucionalidade insanável.

No tocante à valorização da negociação coletiva, é imperioso registrar, desde logo, que ela se acha consagrada no Art. 7º, caput e inciso XXVI, da CF, que não só a reconhece, bem como garante-lhe a prevalência sobre as normas heterônomas, com a condição de que as suas estipulações sejam superiores ao previsto nestas, sendo admitida em sentido inverso, ou seja, com garantia inferior às da própria CF, apenas quanto à irredutibilidade salarial (Art. 7º, inciso VI, da CF); à jornada de trabalho, cujo horário pode ser objeto de compensação e/ou de redução (Art. 7º, inciso XIII, da CF); e à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (Art. 7º, inciso XIV, da CF).

A citada valorização da negociação coletiva, para a lei sob comentários, tem sentido diametralmente oposto ao da CF, qual seja o de reduzir direitos, como se colhe de seus comandos, especialmente do Art. 8º, § 3º, e do 611-A, da CLT, com a nova redação, não havendo, dentre eles, um só que seja que proteja, ou, ao menos, incentive a negociação para além das garantias legais; há, isto sim, dispositivo que a veda, como o Art. 614 da CLT, com a nova redação, que veda a ultratividade das normas coletivas, por meio de negociação coletiva.

Esta teratológica vedação é o quanto basta para demonstrar quais são os reais objetivos da lei sob comentários. A ela somam-se a proibição de a Justiça do Trabalho analisar o mérito de instrumentos coletivos de trabalho, que sejam eventualmente objeto de discussão judicial, contida nos citados Arts. 8º, § 3º, e 611-A, § 1º, da CLT, com a nova redação; e a determinação peremptória de que os acordos coletivos “prevalecerão sempre” sobre as convenções coletivas, mesmo que rasguem todos os benefícios nelas contidos.

Frise-se que essas duas proibições fazem tábula rasa das garantias constitucionais de melhoria das condições dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva (Art. 7º, caput e inciso XXVI, da CF), a primeira; e a de que nenhuma lei pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou a ameaça a direito (Art. 5º, inciso XXXV, da CF) e do devido processo legal  (Art. 5º, inciso LIV, da CF), a segunda.

O Art. 104 do CC, invocado pelo Art. 8º, § 3º, e 611-A da CLT, com a nova redação, dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.

A não ser por má-fé e/ou absoluto desconhecimento dos fundamentos, princípios e garantias constitucionais, não se pode tomar como lícitos os dispositivos legais, postos à disposição do empregador, para impor aos seus trabalhadores, à revelia dos sindicatos:

I jornada de 10 horas (Art. 59 da CLT);

II banco de horas (Art. 59, § 5º, da CLT);

III regime de compensação de jornada (Art. 59, § 6º, da CLT);

IV jornada de 12×36, sem intervalo, inclusive em atividades insalubres (Art. 59-A, e 60, Parágrafo único, da CLT);

V teletrabalho (Arts. 75-A a 75-E da CLT);

VI fracionamento das férias anuais em três períodos (Art. 134, § 1º, da CLT);

VII trabalho da mulher em atividade insalubre de grau médio ou mínimo (Art. 394-A, inciso II, da CLT);

VIII contrato autônomo, com natureza de vínculo empregatício, sem nenhum direito (Art. 442-B, da CLT);

IX contrato de trabalho intermitente (Art. 452-A da CLT);

X rescisão de contrato de trabalho, não importando a causa nem o tempo de duração, na própria empresa, sem a assistência do sindicato (Art. 477 da CLT);

XI rescisão de contrato de trabalho por acordo (Art. 484-A da CLT); contrato de trabalho sem direitos e sem acesso à Justiça do Trabalho, para quem possua diploma de curso superior e receba remuneração superior a duas vezes do teto do Regime Geral de Previdência Social — RGPS (Art. 507-A da CLT);

XII assinatura de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (Art. 507-B, e 855-B a 855-E da CLT).

Esses dispositivos, além de representar a negação absoluta da apregoada valorização da negociação entre as partes que compõem as relações de trabalho, agridem a não mais poder os Arts. 421 e 422, também do CC, propositadamente desconhecidos pela nova lei, que estabelecem:

“Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Agridem, igualmente, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento do recurso extraordinário N. 590415 — que abriu largos para a chamada prevalência do negociado sobre o legislado —, como se constata pelo confronto de sua ementa com os realçados dispositivos legais:

“Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho”.

As convenções da OIT, citadas nessa ementa, ambas ratificadas pelo Brasil, a N. 98, pelo Decreto Legislativo N. 49, de 1952, e a 154, pelo N. 22, de 1992, propositadamente desprezadas pela lei em questão, estabelecem:

A Convenção N. 98:

“Art. 1 — 1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

  1. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:
  2. a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato;
  3. b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

Art. 2 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

  1. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Art. 3 — Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.

Art. 4 — Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”.

A Convenção 154:

“Art. 1 — 1. A presente Convenção aplica-se a todos os ramos da atividade econômica.

Art. 2 — Para efeito da presente Convenção, a expressão ‘negociação coletiva’ compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com fim de:

  1. a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou
  2. b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou
  3. c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

Art. 3 — 1. Quando a lei ou a prática nacionais reconhecerem a existência de representantes de trabalhadores que correspondam à definição do anexo b do artigo 3 da Convenção sobre os representantes dos trabalhadores, de 1971, a lei ou a prática nacionais poderá determinar até que ponto a expressão ‘negociação coletiva’ pode igualmente se estender, no interesse da presente Convenção. Às negociações com tais representantes.

  1. Quando, em virtude do que dispõe o parágrafo 1 deste artigo, a expressão ‘negociação coletiva’ incluir também as negociações com os representantes dos trabalhadores a que se refere o parágrafo mencionado, deverão ser adotadas, se necessário, medidas apropriadas para garantir que a existência destes representantes não seja utilizada em detrimento da posição das organizações de trabalhadores interessadas.

Art. 4 — Na medida em que não se apliquem por meio de contratos coletivos, laudos arbitrais ou qualquer outro meio adequado à prática nacional, as disposições da presente Convenção deverão ser aplicadas por meio da legislação nacional.

Art. 5 — 1. Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva.

  1. As medidas a que se refere o parágrafo 1 deste artigo devem prover que:
  2. a) a negociação coletiva seja possibilitada a todos os empregadores e a todas as categorias de trabalhadores dos ramos de atividade a que aplique a presente Convenção;
  3. b) a negociação coletiva seja progressivamente estendida a todas as matérias a que se referem os anexos a, b e c do artigo 2 da presente Convenção;
  4. c) seja estimulado o estabelecimento de normas de procedimentos acordadas entre as organizações de empregadores e as organizações de trabalhadores;
  5. d) a negociação coletiva não seja impedida devido à inexistência ou ao caráter impróprio de tais normas;
  6. e) os órgãos e procedimentos de resolução dos conflitos trabalhistas sejam concedidos de tal maneira que possam contribuir para o estímulo à negociação coletiva.

Art. 6 — As disposições da presente Convenção não obstruirão o funcionamento de sistemas de relações de trabalho, nos quais a negociação coletiva ocorra num quadro de mecanismos ou de instituições de conciliação ou de arbitragem, ou de ambos, nos quais tomem parte voluntariamente as partes na negociação coletiva.

Art. 7 — As medidas adotadas pelas autoridades públicas para estimular o desenvolvimento da negociação coletiva deverão ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações patronais e as de trabalhadores.

Art. 8 — As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplicadas de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.

Art. 9 — A presente Convenção não revê nenhuma convenção ou recomendação internacional de trabalho existentes”.

Merece especial destaque o cotejo entre o que estipulam os Arts. 510-A a 510-D da CLT- — que regulamentam a comissão de representantes — e o Art. 2º da Convenção N. 98 da OIT; e o 614 da CLT — com a nova redação — e o 8º da Convenção N. 154 da OIT. Esse cotejo mostra-se suficiente para demonstrar o abismo que separa a lei das convenções da OIT.

Ao se promover o cotejo da Lei N. 13.467/2017 com as duas convenções da OIT retrotranscritas, emerge a seguinte pergunta: que sintonia há entre elas? A resposta que se impõe somente pode ser nenhuma; aquela rasga todas as garantias insertas nestas.

É bem de ver-se que a lei sob comentários ainda malfere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, desde a sua aprovação, em 1948, e que assegura, quanto ao trabalho:

“Artigo 23

  • 1.     Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
  • 2.     Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
  • 3.     Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
  • 4.     Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses”.

Artigo 24

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

Artigo 25

  • 1.     Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
  • 2.     A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora de matrimônio, gozarão da mesma proteção social”.

Diante de tudo o que foi exposto, fazem-se patentes as seguintes indagações: pode-se afirmar que a Lei N. 13.467/2017 valoriza a negociação entre o capital e o trabalho? Há licitude nas negociações, individuais e coletivas, preconizadas por esta lei? Os fundamentos, os princípios e as garantias constitucionais e as dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil acham-se preservados por ela?

Estes são desafios sindicais inarredáveis perante o Poder Judiciário Trabalhista.

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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São Paulo – A Frente Povo Sem Medo lançou ontem (14) o portal “Vamos! Sem medo de mudar o Brasil”. A ideia é criar uma plataforma para agregar democraticamente contribuições da sociedade civil. Nela, as pessoas podem sugerir projetos e discutir propostas organizadas em cinco eixos: democratização dos territórios e meio ambiente; democratização da economia; democratização do poder e da política; um programa negro, feminista e LGBT; democratização da comunicação e da cultura.

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Não esperamos que soluções caiam do céu! Diante da maior crise institucional desde a redemocratização, sem medo, decidimos construir a saída com nossas próprias mãos”, afirma a organização. Além de estimular a mobilização no ambiente virtual, a Frente Povo Sem Medo, que reúne mais de 27 movimentos sociais, coletivos e sindicatos de trabalhadores, pretende realizar eventos em diversas capitais do país para apresentar o projeto e seus resultados.

O primeiro dessa série de eventos será realizado em São Paulo, no próximo dia 26. O local ainda não está definido, porém a Frente adianta que será em um espaço público, às 19h. Neste primeiro encontro, membros de movimentos organizados da sociedade civil, integrantes da Frente, devem apresentar o projeto. “As oportunidades abertas são sempre proporcionais ao tamanho da crise. É hora de reorganizar as ideias, defender o legado da luta popular e propor novos caminhos”, dizem.

Outras capitais também possuem datas marcadas para a realização dos debates e já com apresentação de resultados. No Rio de Janeiro, será debatido o eixo sobre a democratização da economia, no dia 21 de setembro. Porto Alegre recebe a iniciativa no dia 30 do mesmo mês para debater a democratização do poder e da política. O tema da democratização das comunicações e cultura será discutido em Fortaleza, em 7 de outubro. No Norte do país, Belém será sede do encontro sobre a democratização dos territórios e meio ambiente, no dia 28 de outubro. No dia 11 de novembro, é a vez de Belo Horizonte analisar propostas sobre um programa negro, feminista e LGBT. Por fim, Recife recebe o último evento, um balanço das açõesem 25 de novembro.

“Presencialmente, capitais e cidades do interior do Brasil irão realizar encontros com especialistas de cada um dos eixos para provocar a discussão e pactuar consensos. No âmbito online, um texto-manifesto orientará a discussão dos eixos e cada cidadão poderá participar levantando propostas e interagindo com as já existentes, o que criará um processo ativo de participação social”, afirma a entidade. No final do ano, a Frente pretende articular em favor das novas propostas “de forma transparente e aberta, até que um novo desenho de Brasil seja delineado pelas nossas mãos”.

Da Rede Brasil Atual

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Entre os objetivos do Conape 2018, com participação confirmada de 18 estados, estão o monitoramento das metas para o setor e a análise das medidas do governo Temer contra o Plano Nacional de Educação
Instância de resistência e reação ao desmonte da educação pelo governo de Michel Temer (PMDB), a Conferência Nacional Popular de Educação – Conape 2018, marcada para abril do próximo ano, tem confirmada a adesão de fóruns estaduais do setor de 18 estados e do Distrito Federal. A expectativa é que esse número aumente, já que muitos colegiados ainda estão em diálogo com entidades e gestores.

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Entre os objetivos da Conape estão o monitoramento das metas e a análise crítica das medidas que inviabilizam a efetivação do Plano Nacional de Educação (PNE), em especial a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de 20 anos aos gastos públicos federais. A medida afeta principalmente a educação.

A organização das conferências regionais, visando a etapa estadual, está mais adiantada no Distrito Federal. O fórum distrital, em funcionamento desde 2012, composto por mais de 22 entidades, das quais 15 da sociedade civil, já definiu seu calendário. Até o final de setembro, deverão ser realizadas 14 conferências regionais.

Em Rondônia, onde o colegiado estadual existe apenas no papel, o sindicato dos trabalhadores em educação no estado se retirou e decidiu criar uma comissão para constituir o fórum popular estadual, que terá a incumbência de organizar onze conferências regionais.

No Mato Grosso do Sul, o Fórum Estadual de Educação prevê 14 conferências municipais e uma estadual. A Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), a associação dos seus docentes e a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) já anunciaram apoio.

Entidades e movimentos do Rio de Janeiro decidiram continuar no Fórum Estadual. E pelo que tudo indica não terão condições de realizar as etapas municipais e estadual antes de março. Mesmo assim, vão contribuir com o Conape por meio da sistematização de suas conferências. Em Goiás ainda não há definição de agenda para as etapas regionais, mas há o compromisso da realização.

O governo de Flávio Dino (PCdoB), no Maranhão, já manifestou apoio à organização das etapas no estado. E em Minas Gerais, onde o Fórum Estadual é coordenado pela regional mineira da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), está confirmada adesão à Conape. E há possibilidade de o governo sediar a etapa nacional, prevista inicialmente para Brasília, no final de abril.

Dificuldades

A preocupação central do fórum estadual do Piauí é o financiamento da Conape: Como garantir a participação dos delegados na conferência popular?

Em São Paulo, onde o Fórum Estadual mantém o vínculo com a secretaria estadual do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), alguns municípios já fizeram suas etapas. No entanto, a pasta já anunciou dificuldades em financiar a etapa estadual.

Em Santa Catarina as entidades aderiram ao Conae, mas também mantiveram vínculo como o colegiado estadual, que pretende fazer as etapas embora anuncie não haver recursos.

No Espírito Santo, onde as entidades decidiram se manter unidas ao fórum estadual apesar de praticamente nem se reunir, será definido um calendário de etapas municipais e estadual à revelia do governo estadual. A situação é semelhante à do Mato Grosso, onde há tentativa de articulação com o governo. Se não houver acordo, as entidades farão as conferências por conta.

O Ceará deverá participar da conferência nacional que for realizada, seja a do Fórum Nacional Popular ou mesmo da oficial, caso o Ministério da Educação convocar.

Os estados do Rio Grande do Norte, Paraná e Bahia ainda não definiram a adesão. Pernambuco terá conferência estadual realizada pelo próprio fórum estadual, ao qual as entidades decidiram permanecer vinculadas.

Resistência

Para a segunda secretária da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e integrante da organização da Conape, Miriam Alves, independentemente do nome que as conferências estaduais venham a ter, o importante é o foco na resistência. “Há uma disputa nos fóruns estaduais de Educação que mostra a força do momento golpista que estamos vivendo. Penso que esse é o momento em que a gente se junta para se fortalecer”, afirma, ressaltando que em muitos estados as entidades estão definindo se vão manter a participação nas tradicionais conferências estaduais de educação, ou se participam apenas das conferências estaduais populares.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e coordenador do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que organiza a Conape, Heleno Araújo lembra que os estados são livres para elaborar suas estratégias e por isso é preciso flexibilidade. “O mais importante é fazer a resistência política e trazer as contribuições dos estados para a Conferência Nacional Popular da Educação.”

O caráter do movimento, segundo ele, é de mobilização, de autofinanciamento. “Mesmo que os governos estaduais não queiram apoiar, nós vamos buscar recursos”.

A coordenação do FNPE já definiu o regimento e documento de referência da conferência, que logo estarão disponíveis para consulta.

O Ministério da Educação, por sua vez, ainda não apresentou documento de referência e nem orçamento para a realização da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae), prevista para 2018, ainda sem definição de data.

A Conape 2018 é uma das reações das entidades de educação à portaria 577 do Ministério da Educação (MEC). Editada em 27 de abril pelo ministro Mendonça Filho (DEM-PE), modifica a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), exclui representantes de diversas entidades do setor e transfere do FNE para a secretaria executiva do MEC a competência de realizar a Conferência Nacional de Educação (Conae) e de acompanhar o cumprimento de suas deliberações.

Por Cida Oliveira, da Rede Brasil Atual

 

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Com o orçamento confiscado pelo governo Luiz Fernando Pezão (PMDB), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) passa pela sua pior crise, e sequer o primeiro semestre letivo teve início – e nem sequer tem data para começar –, por causa dos atrasos no pagamento de professores e funcionários, além dos cerca de 7.500 estudantes que estão sem receber bolsa-auxílio.

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O restaurante universitário também está fechado por falta pagamento. Para tentar superar a crise que afeta a universidade, parlamentares de oito partidos e a comunidade acadêmica se uniram no movimento Supera Rio Uerj.

Durante o lançamento do movimento, nesta terça-feira (15), em Nova Friburgo, região serrana do Rio, o reitor, Rui Garcia Marques, afirma que professores e estudantes nem mesmo têm dinheiro para custear passagem ou combustível para se dirigirem aos campi da instituição.

“Nós precisamos de R$ 7,5 milhões mensais para pagar a manutenção da universidade. Para se ter uma ideia, no ano passado, deveriam vir R$ 90 milhões, vieram R$ 15 milhões”, afirmou à repórter Jaqueline Deister, em entrevista para o Seu Jornal, da TVT.

O senador Lindbergh Farias (PT), também presente ao lançamento do movimento, disse que os parlamentares do Rio devem propor uma emenda impositiva ao governo federal, solicitando a transferência de até R$ 100 milhões para o combate emergencial à crise financeira na Uerj.

Já na esfera estadual, os deputados da Assembleia Legislativa sugerem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garanta o pagamento, a cada mês, da duodécima parte do orçamento anual, aos moldes do que ocorre em outras instituições estaduais, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a própria Alerj.

A presidenta da Associação dos Docentes da Uerj, professora Lia Rocha, saudou a iniciativa suprapartidária, e disse que “a sociedade fluminense está reconhecendo a crise que estamos passando e a importância da Uerj”.

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A previsão de que o salário mínimo passasse para R$ 979 foi cortada em R$ 10 para cada trabalhador brasileiro, passando a previsão para R$ 969, em 2018. Com isso, Temer pretende assegurar cerca de R$ 3 bilhões aos cofres do governo.57

“Temer deixa claro que seu alvo é a classe trabalhadora, que é penalizada com os custos dos rombos das contas públicas. Agora, o governo que perdoa a dívida de latifundiários com a Previdência, que não faz qualquer movimento para taxar as grandes fortunas, corta R$ 10 do minguado salário de 45 milhões de aposentados e trabalhadores que vivem de salário mínimo”, protestou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Além do corte no salário mínimo, o governo anunciou ontem (15) uma série de medidas para aumentar a arrecadação. Entre elas, o congelamento do salário dos servidores e a criação de teto salarial no serviço público. Nenhuma delas, no entanto, afeta as grandes fortunas.

Ao aumentar o salário mínimo menos do que estava estimando anteriormente, portanto, aposentados e beneficiários de seguro-desemprego, abono salarial, BPC e Loas também receberão menos, já que os benefícios previdenciários seguem o valor do salário mínimo.

Dieese

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo “necessário” para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ R$ 3.810,36 em julho deste ano. O valor atual é de R$ 937.

 

Fonte: Portal CTB

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São Paulo – Há 10 meses como secretário-geral da IndustriALL, federação mundial dos trabalhadores na indústria, o brasileiro Valter Sanches reflete sobre os desafios impostos pelas mudanças no mundo do trabalho, o deslocamento de empresas, uma tendência de precarização em escala global e a necessidade de reorganização do movimento sindical internacional. O discurso empresarial é universal: é preciso reduzir custos de mão de obra para estimular os investimentos. “Uma falácia enorme”, critica.

Nesse sentido, diz Sanches, o Brasil dá um “mau exemplo” ao mundo com a aprovação de sua “reforma” da legislação trabalhista. Se um país desse porte, integrante do Brics, pode, por que não outros?

Ele também é realista quanto às dificuldades, mesmo quando se lembra que a IndustriALL representa mais de 600 entidades e 50 milhões de trabalhadores em 15 setores, espalhados por 141 países. Calcula que 3 bilhões dos 4 milhões que compõem a força de trabalho mundial estão na informalidade e/ou fora do alcance de qualquer proteção social.

Mas não considera que o jogo está perdido, já que além dos riscos existem as oportunidades. “Setores vão crescer, outros vão perder. O movimento sindical vai estar preparado para organizar esses trabalhadores?”, pergunta Sanches, funcionário da Mercedes-Benz de São Bernardo do Campo, que começou no movimento como diretor do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, chegando posteriormente à Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT.

De que forma o Brasil se insere nessa “onda de precarização”?

Tem duas coisas que acontecem no Brasil, que é o pano de fundo do golpe. Estive recentemente num fórum alternativo ao G20 e lembrava lá que o movimento anti-globalização no final dos anos 90 vinha crescendo, com grandes manifestações sobretudo nos Estados Unidos, e culminou em 2001 com o Fórum Social Mundial. Diferentes organizações da sociedade civil, sindicais, ONGs, todos se juntaram sob o lema “outro mundo é possível”. Depois veio o ataque às torres gêmeas, o mundo entrou numa rota à direita, supressão de liberdades, onda de preconceitos, xenofobia, mas a América Latina foi para o lado progressista. E experimentou mais de uma década de prosperidade, de crescimento com distribuição de renda – aliás, crescimento graças à distribuição de renda. E essa onda de restauração neoliberal veio em oposição a tudo que conquistamos em pouco mais de uma década.

Essa reação vem, e toma diferentes formas em diferentes países. No Brasil, foi um golpe. Para frear as conquistas que vínhamos tendo, com pouco menos de um ano, o governo golpista já fez a PEC dos gastos, a PEC da morte, a lei da terceirização, desaparelhou o Estado, fez a reforma trabalhista e se bobear vai fazer a previdenciária. Na verdade, é um retrocesso a todas as conquistas que nós tivemos. Alguns dizem que é o maior desde a Constituição, outros que é desde Vargas. Aí tem uma onda neoliberal no mundo dizendo para mexer na legislação, que é um empecilho para investimentos. Isso é uma falácia enorme. Na Argentina, Peru, Polônia, França, a mesma ladainha: “o custo do trabalho é muito alto”. O investimento não vem por conta do custo do trabalho. Claro que ajuda. Mas o investimento vem se tiver mercado. Se não tiver mercado, por mais que você baixe o valor, o único efeito é transferir a renda (para os ricos).

Como o movimento sindical se prepara para atuar em um mundo em que o trabalho parece ser cada vez menos “necessário”?

Esse é um tema em que estamos nos debruçando. Claro que é um desafio e que não dá para comparar com outras revoluções industriais. Mas não existem só riscos. Não sou dos fatalistas dizendo que vai acabar o trabalho. O desafio é se eu vou dar conta de continuar organizando os trabalhadores daqui pra frente. Não é só risco, tem oportunidades também, por exemplo, o aumento do e-commerce. Hoje muita gente compra por comércio eletrônico. Quanta gente perdeu emprego? Ou o comércio aumentou por causa disso? Só nos Estados Unidos a venda de vans da Sprinter aumentou 33% nos últimos anos, e muito em função de e-commerce, pequenas entregas, small delivery, como eles falam. Fecham-se postos de trabalho, criam-se outros. Existem setores que vão crescer, outros que vão perder.

O movimento sindical vai estar preparado para organizar esses trabalhadores? Estive no congresso da CNQ (Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT) e disse que se a gente ficar nessa coisa de unicidade sindical, não vamos dar conta. Tem setor que vai perder, tem setor que vai ganhar. Se ficar nessa discussão, não vai ficar para ninguém. O cara trabalhando em home office não vai ser de nenhum sindicato. Acho que o trabalho vai continuar existindo, mas está passando por um enorme mudança e o movimento sindical tem de se preparar para isso.

Mudanças legais, inclusive…

Mudanças estruturais, legais, claro. Na atual conjuntura, lógico que não vamos fazer reforma sindical como a gente vinha discutindo nos primeiros anos do governo Lula. Uma coisa que podemos fazer voluntariamente é uma fusão de organizações em nível vertical. As confederações, federações podem se fundir, por que não? Na CNM (Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT) já teve uma decisão de fundir todo o setor industrial. É o caminho. Os sindicatos que estão sobrevivendo são esses. Temos vários filiados que são filiados à ISP (entidade mundial de trabalhadores em serviços públicos). Uma empresa de delivery faz pequenas entregas de e-commerce, em si não vende nada, mas é entregadora, entrega de pizza a computador. Eles começaram na Inglaterra, por causa do trânsito fazem entrega de bicicleta, patinete, motos. Eram basicamente imigrantes ilegais refugiados, o mais precário possível. Eles estavam sendo massacrados pela empresa e procuraram o sindicato mais forte, fizeram uma greve, se filiaram.

A própria IndustriALL é exemplo disso.

É uma fusão de três organizações anteriores (a entidade surgiu em 2012, com a união da Fitim – metalúrgicos, Icem – químicos/setor de energia e FITTVC – trabalhadores no setor têxtil e de vestuário). Quem sabe em algum tempo a gente avança para organizar outros setores. Trabalhamos com a ICM (construção e madeira), junto com a UNI no setor têxtil. A gente tem de pensar fora da casinha.

Como lidar com o deslocamento de empresas pelo mundo em busca de mão de obra mais barata?

Por que as empresas se deslocam de um país para outro? Primeiro, se ela vai ter acesso ao mercado ou a uma boa fonte de fornecimento, um custo favorável. O Trump se apoderou desse discurso, que bateu forte nos Estados Unidos, porque as empresas americanas foram as campeãs de fazer isso, pegar todas as brechas de acordos comerciais a seu favor. Outro dia estava no G20 e falei: a filha do Trump tem uma marca de roupas, de cosméticos, e as fábricas que fornecem para ela são todas do Sudeste Asiático. É fácil falar. Existe um deslocamento, mas quando existem brechas. Há uma política de Estado da China de exportar. Esse deslocamento existe, mas não é uma tendência inexorável; quando existe resistência, existe controle sobre isso. Na Europa existe um monte de regras. As empresas europeias não têm tanta liberdade. Dentro da Europa sim, mas mudar para fora da Europa para vender para a Europa não é tão simples.

Tem governos que aceitam.

Tem muitos governos que pensam que a única forma de ser competitivo no mundo é oferecendo mão de obra barata. Nos países onde o emprego está crescendo, que é o Sul e o Sudeste Asiático, eles falam isso: se aumentar muito o salário aí vou perder para a China, Camboja, Vietnã. Race to the bottom, é uma espiral para ir pro buraco. É uma combinação de esforços que a gente tem de fazer. Toda a nossa prioridade é organizar nessas regiões. Se a gente permitir a precarização no Sul, Sudeste Asiático, ela se espalha. Outra consequência da reforma trabalhista (no Brasil) é o mau exemplo que dá para o mundo.

A OIT fala em tendência de aumento do desemprego, da precarização. Como o movimento sindical internacional pode reagir a isso?

Gosto de ser bem realista para sabermos o tamanho das nossas tarefas. Temos 4 bilhões de pessoas no mundo economicamente ativas. Temos 3 bilhões no mundo que são ou desempregados, na maioria não cobertos por algum programa social, ou são informais. Na Índia, por exemplo, que é um país imenso, temos 90% da força de trabalho informal. Ou seja, é o trabalhador que não tem nenhum contrato individual, quanto mais um coletivo. Esse é o tamanho do desafio que nós temos. Para esses trabalhadores, nem a primeira Revolução Industrial chegou. Estamos perdendo de goleada. A primeira coisa para começar a reagir é reconhecer o problema.

Durante a tramitação do projeto de “reforma” trabalhista, o discurso recorrente era o da necessidade de “modernização” para voltar a criar empregos.

Tempos atrás, os metalúrgicos do ABC defenderam o ACE (acordo coletivo especial), e teve muita crítica do movimento sindical. Em alguns casos, você poderia ter mudanças em relação à CLT em que o acordo coletivo fosse superior, mas tinha uma série de salvaguardas, de pressupostos, que basicamente era para você evitar a chantagem que os empresários vão poder fazer agora, quando está em período de crise. Em princípio, poderia ter alguma coisa de modernização, mas a forma como foi feito, o conjunto da obra é precarizante mesmo. Jamais você poderia aceitar algo assim em uma conjuntura dessa.

É uma falácia, tanto no Brasil como em qualquer lugar do mundo, dizer que baixando o custo de trabalho vou atrair investimento. Macron (novo presidente da França) foi eleito com esse discurso, que o investimento vai voltar se baixar o custo de mão de obra. Isso é ridículo. O custo da mão de obra já era alto, e só no setor automobilístico teve R$ 20 bilhões de investimentos, porque teve o Inovar Auto, no setor de petróleo e gás. Com a mesma legislação nós ganhamos milhões de empregos na era Lula/Dilma. Agora, vai chegar perto da Índia, que tem 90% de informais.

Da Rede Brasil Atual

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Desemprego, aumento da fome e até empresário devolvendo aeroporto: isso é Temer!

Escrito por: Vagner Freitas

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O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, faz um balanço dos resultados produzidos pelo governo Temer: recessão profunda, desemprego recorde, retorno do país ao Mapa da Fome. Para Vagner, o governo Temer está “destruindo o Brasil” e iludiu aqueles que acreditaram na propaganda da mídia golpista, de que bastava tirar Dilma Rousseff da presidência para o Brasil voltar a crescer.

Leia a seguir a íntegra do artigo:

Quem acreditou no discurso mentiroso dos golpistas de que bastava tirar a Dilma para o Brasil voltar a crescer, gerar emprego e renda, deve estar confuso com as últimas notícias sobre recessão prolongada, desemprego recorde, a volta do país ao Mapa da Fome, como diz Matéria do jornal The Guardian.

O golpe não era só tirar Dilma, era tirar direitos trabalhistas, reduzir programas sociais, voltar ao Brasil de antes de 2002, quando tudo era feito para beneficiar empresários e milionários. A gente cansou de avisar que o golpe era contra a classe trabalhadora e contra o Brasil. Muitos não acreditaram.

Agora estão caindo na real. Desde que o usurpador Temer assumiu a presidência da República, apoiado pelo PSDB de Aécio, Alckmin e Doria, a população não recebeu uma única notícia boa.

A recessão continua fechando postos de trabalho – a última pesquisa do IBGE disse que o país já tem mais de 13,5 milhões de brasileiros desempregados e que os poucos empregos criados são sem carteira assinada, ou seja, sem direitos trabalhistas.

Temer congelou gastos com saúde e educação por 20 anos; reduziu ou acabou com programas sociais; aprovou o fim da CLT e se prepara para acabar com a aposentadoria.

Além do desemprego, a era Temer sufocou os programas sociais e está matando de fome a população mais pobre. Mais de 143 mil famílias retornaram ao Bolsa Família este ano e a fila de espera para receber o benefício tem mais de  525 mil famílias.

A incompetência de Temer também não ajuda muito. Pela primeira vez na história do país, uma empresa opta pela devolução de uma concessão poucos anos depois de vencer a disputa. É isso mesmo.

A concessão do aeroporto de Viracopos está sendo devolvida porque, segundo os empresários há um “descolamento “chocante” entre as projeções de demanda de passageiros e de cargas versus a movimentação efetiva, esvaziada pela crise macroeconômica”.

Se o povo não tem dinheiro nem para comer, como vai andar de avião? Isso só foi possível no governo Lula, que gerou emprego e contribuiu para a melhora da renda. Para voltar a andar de avião, enterrar as reformas de Temer que só beneficiam os patrões que financiaram o golpe e ter nossos empregos de volta, temos de eleger um governo democrático e popular, comprometido com o povo e não com os empresários. Temos de dar um basta a esta farsa!

Da CUT

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Durante audiência sobre as reformas previdenciária e trabalhista na Comissão de Direitos Humanos, no Senado, o coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, Rodrigo Pereira de Paula, defendeu a manutenção das atuais regras de aposentadoria, “que é diferenciada, não é especial”, para os professores. A audiência foi realizada na terça-feira, 1.

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Rodrigo cumprimentou, em nome da Confederação, os parlamentares que votaram contra a Reforma Trabalhista, especialmente as senadoras que ocuparam a Mesa do Senado na tentativa de barrar o retrocesso. “Eu gostaria de denunciar nesta Comissão que as escolas e as faculdades particulares já se programam para usar o trabalho intermitente como forma de demitir professores, sem sequer esperar que a reforma trabalhista entre em vigor”, denunciou. Levantamento publicado pela Contee aponta que 75% dos idosos brasileiros têm a aposentadoria e a pensão como as principais fontes de renda. Para 23,4% dos pesquisados, a renda não é suficiente para atender as necessidades. Neste caso, a proposta de reforma favorece exclusivamente os grupos de previdência privada.

O coordenador lembrou que “em 1827, ou seja, há 190 anos, foi outorgada pelo Imperador Pedro I a primeira lei de proteção aos professores, que tratava de salários, valores mínimos, vitaliciedade, condições de trabalho e de igualdade entre homens e mulheres”. Atualmente, explicou, para o regime geral, no qual estão enquadrados os trabalhadores em estabelecimentos de ensino privado, a aposentadoria só é obtida por tempo de contribuição, de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher.

Pelo texto aprovado na Comissão Especial da Câmara de Deputados (Proposta de Emenda Constitucional 287), a idade mínima foi fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição, para homens e mulheres.  “Porém, no setor privado dificilmente o professor ou professora alcançará a aposentadoria. A professora que começou a trabalhar no ensino infantil aos 25 anos, completará 25 anos de trabalho aos 50 e ainda terá mais dez anos de trabalho pela frente, num mercado que já não emprega nessa faixa etária”, argumentou o diretor da Contee.

Atualmente, os empregados em atividade em ambientes sujeitos a condições especiais, insalubres, perigosos e que prejudicam a sua saúde têm direito ao benefício que pode ser requisitado após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, independente da idade que tenham.

O Instituto Anísio Teixeira coordenou pesquisa que apontou que 71% dos professores brasileiros são mulheres, a faixa etária é de 39 anos. “Muitos começam a trabalhar aos 18 anos. Nesse caso, a aposentadoria não passará de um sonho. Além do mais, os professores passam 25 horas por semana trabalhando, 6 horas a mais do que a média mundial”, afirmou Rodrigo.

As condições de trabalho, com riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, ergonômicos, psicossociais e de acidentes foram citadas para justificar a aposentadoria diferenciada. As aulas são ministradas em classes com excesso de alunos, utilização de equipamentos, máquinas e mobiliários inadequados, excesso de trabalho e demandas demasiadas, relações de trabalho conflituosas e violência nas escolas.

“Como apurou pesquisa realizada pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul (Fetee-RS), as consequências são que 45,8% da categoria sofre com estresse, 29,8% com problemas de coluna, 29,4% com problemas vocais. Além disso, 83% desses docentes trabalham mesmo quando adoentados”, relatou.

Segundo ele, “a Contee já previu que cerca de 500 mil docentes da educação básica da rede privada perdem acesso à aposentadoria especial com a aprovação dessa ‘reforma’”. E destacou: “Sem o educador seria impossível conceber a sociedade e sua contínua evolução cultural e científica”.

Não só os professores, mas todos os trabalhadores que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo, serão prejudicados pela reforma proposta pelo Governo Temer e sua base parlamentar, alertaram os representantes de diversas categorias profissionais que participaram do evento.

A presidente da Comissão, Regina Sousa (PT-PI), o senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmaram que o déficit da Previdência, apresentado como principal argumento para se fazer a reforma, na verdade não existe. Já o senador José Medeiros (PSD-MT) afirmou que a situação econômica do país exige reformas. “Se nós demonizarmos uma reforma e nunca fizermos, nós daqui a um tempo não teremos Previdência nenhuma”, declarou, repetindo o argumento governamental para as mudanças.

Também participaram da audiência o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira; José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais; Eduardo Annunciato, representante da Força Sindical; Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Ubiratan Gonçalves Correia, secretário Geral da Federação Nacional de Radiologia. Também estiveram presentes Karina Barbosa,  presidenta do Sindicato dos Professores em Estabelecimento Particulares de Ensino do Distrito Federal (SINPROEP -DF) e Trajano Jardim, diretor do Sindicato.

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“Compra de votos, liberação de emendas, cargos tudo isso está explícito pelos aliados do governo, que se mantém no poder à revelia da vontade popular”, lembrou Adilson Araújo presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O dirigente participará da vigília em São Paulo, que se soma aos atos convocados pela Frente Brasil Popular (FBP) no país. A pressão está sobre os deputados para que acolham a denúncia de corrupção passiva contra Temer.

Por Railídia Carvalho

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São necessários 342 votos para que a Câmara dos Deputados vote pela aceitação da denúncia da Procuradoria Geral da República.

Caso a Câmara aprove, a denúncia tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se acata ou não. No primeiro caso, Temer se tornaria réu e seria afastado da presidência assumindo o presidente da Câmara.

Os movimentos social e sindical se mantêm vigilantes e denunciam o vale-tudo instalado no Congresso Nacional. “O exercício da pressão que decorre das manifestações que vão acontecer amanhã (2) deve ser feito através das redes sociais, no contato com os deputados e com a pressão nas ruas”, afirmou Adilson.

Em entrevista ao Portal Vermelho nesta segunda-feira (31), Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), esclareceu que os movimentos não aceitarão que se troque Michel Temer por Rodrigo Maia.

“Esse é o Fora Temer da Globo. Não entraremos nessa. Por isso reivindicamos eleições Diretas Já”. Para Adilson, esse é o caminho do movimento social e sindical. “Estar vigilante e ganhar corações e mentes para recuperar o estado de direito no pais”.

Quem vota, não volta

A FBP também orientou as entidades que fazem parte do movimento para instalarem telões em locais públicos para que a população acompanhe o voto de cada um dos deputados.

Além da pressão da população nos Estados e da oposição no plenário da Câmara, os deputados com tendência a votar com Temer serão pressionados do lado de fora do Congresso. Movimentos sociais preparam protesto na Esplanada dos Ministérios à tarde.

Em Salvador (BA) e no Rio de Janeiro (RJ) também acontecerão vigílias com o mote Fora Temer e Diretas Já. O presidente da CTB Bahia, Pascoal Carneiro, afirmou que os atos de rua de agosto devem intensificar a luta pelas diretas já e pela revogação da reforma trabalhista. Atolado em denúncias, Temer sancionou a reforma trabalhista.

“Precisamos ir às ruas pedir que deputados votem para dar continuidade do processo no poder judiciário. Por isso, contamos com a presença de todos no dia 02 na vigília na Praça da Piedade, vamos dizer Fora Temer e Diretas Já”, convocou.

Adilson Araújo afirmou que o desafio do movimento sindical é que o repúdio das pesquisas se some ao repúdio nas ruas. “Será muito necessário o repúdio da população na rua contra esse governo mergulhado em um grave esquema de corrupção.”

Segundo o Ibope, 8 em cada dez brasileiros apoiam a abertura do processo contra Temer. Segundo os entrevistados quem apoiar a rejeição da denúncia é “cúmplice da corrupção”.

De acordo com Adilson, “ao adotar a subtração dos investimentos sociais e diretos da classe trabalhadora seria de alto e bom som que ele (Temer) pudesse ter o seu fim decidido pelos deputados no sentido de que possa responder pelos erros que cometeu contra nação”.

SERVIÇO

Fora Temer por Diretas Já! No dia 2 de agosto

Vigília em Brasília (DF)
17h na Esplanada dos Ministérios

Vigília no Rio de Janeiro (RJ)
16h na Cinelândia

Vigília em São Paulo (SP)
15h em frente ao prédio da Presidência da república na Avenida Paulista

Vigília em Salvador (BA)
15h praça da Piedade – Centro de Salvador

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