A juíza Valdete Souto Severo atua no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e também integra a Associação Juízes pela Democracia. Em entrevista à revista Visão Classista, Valdete analisa a conjuntura nacional, focada nas novas leis trabalhistas e em outras aberrações jurídicas instituídas pelo atual governo. Para a magistrada, a sociedade brasileira precisa firmar um novo pacto social que não se paute na acumulação de riqueza, e que resgate o compromisso com os direitos sociais, a dignidade humana e o bem comum.

Leia a entrevista publicada na revista Visão Classista:

Visão Classista: Por que a reforma trabalhista é tão prejudicial à classe trabalhadora?

Valdete Severo: Trata-se de um movimento que já vem ocorrendo há algum tempo e que se aguça, a partir da ruptura democrática em 2016, com o severo corte de orçamento, com a aprovação da Emenda à Constituição (EC) 95 que congela gastos sociais por 20 anos e, agora, com as Leis 13.429 (terceirização) e 13.467 (reforma trabalhista). As alterações são tantas e tão ruins, que é difícil apontar as mais relevantes.

No âmbito do direito material, as possibilidades de contratação precária, como intermitente, temporário, autônomo exclusivo; a possibilidade de jornada de 12h por acordo individual e com supressão do intervalo de descanso; regras sobre salário, com a possibilidade de pagamento de prêmio como se fosse indenização; regras sobre despedida, permitindo que o trabalhador renuncie aos direitos, se aderir a plano de demissão voluntária. No âmbito coletivo, a possibilidade de criar norma coletiva suprimindo direitos, a previsão de representação de empregados no âmbito da empresa como forma de esvaziamento da atuação sindical são exemplos de imposições legais extremamente nocivas à organização coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras.

A Justiça do Trabalho perde com essa nova lei?

Perde, e muito. A “reforma” ameaça concretamente a existência da Justiça do Trabalho. Tenta vedar o acesso à justiça, criando a possibilidade de termo de quitação anual, e criando ônus para as trabalhadoras e trabalhadores, mesmo que beneficiários da gratuidade da justiça. A Lei 13.467/2017, para além de todos os males que provoca, retirando direitos, esvaziando a atuação coletiva e alterando regras processuais em benefício de empregadores inadimplentes, insere na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regras que tornam o exercício regular do direito fundamental de acesso à justiça um ato ilícito. Pelos termos dos artigos inseridos na CLT, ajuizar demanda trabalhista sem a certeza do resultado final positivo passa a ser ato suscetível de punição. Tanto assim que o trabalhador ou a trabalhadora, mesmo beneficiários da gratuidade da justiça, serão – pelos termos dessa lei absurda – condenados a pagar custas e honorários de perito e de advogado ao patrono da empresa em relação a pedidos sobre os quais não houver procedência.

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Como a sra. vê a atuação do movimento sindical pela revogação da reforma? É possível?

É sempre possível. Nada, no campo jurídico, pode ser compreendido como irreversível. Temos a possibilidade concreta, inclusive, de revogação dessas leis inconstitucionais aprovadas durante o governo Temer.

As eleições são um bom momento para mudarmos essa triste realidade?

Claro que tudo dependerá das escolhas que faremos nas eleições deste ano. Para além da possibilidade concreta (e necessária no horizonte utópico da crença na retomada de um ambiente democrático no Brasil) de revogação da “reforma”, temos ainda a possibilidade – e penso eu, o dever – de interpretar essa lei a partir de um filtro constitucional e convencional, deixando de aplicá-la ou dando-lhe interpretação que não es – vazie o conteúdo dos direitos mínimos previstos na Constituição Federal de 1988 nem daqueles contidos em Convenções e Recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e mesmo em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969. O documento tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação.

A política está excessivamente judicializada?

A judicialização da política, embora pareça um tema atual, não é propriamente uma anomalia. Faz parte do sistema. O Direito moderno e a noção que temos de Estado, repartido em três poderes supostamente independentes, tem compromisso com um tipo específico de sociedade. Tanto o ordenamento jurídico quanto a forma de regulação e intervenção estatal nas relações sociais têm o objetivo claro de consolidar e manter uma sociedade de trocas para a qual a proteção à propriedade privada está no centro das preocupações de quem dita as regras do jogo. Sempre houve uma conformação de forças políticas e jurídicas para que a dominação fosse mantida. O simples fato de que os tribunais superiores sejam formados por membros indicados por quem detém o poder demonstra isso.

Como construir uma sociedade na qual as leis sejam realmente para todos?

O que vemos hoje, parece-me, é um esgotamento dessa fórmula de convívio social, de modo que mesmo os (falsos) acordos simbólicos pelos quais éramos levados a crer na possibilidade de aplicação “pura” do Direito ou de separação entre política e aplicação das regras jurídicas foram quebrados. Então, a questão não é como construir uma sociedade que respeite as leis, e sim como construir uma sociedade em que os parâmetros de convívio social não estejam mais baseados na acumulação de riquezas, na facilitação de acesso (inclusive do que é público) para quem tem patrimônio e do alijamento de parte importante da população de todas as possibilidades de vida minimamente digna. O problema, portanto, não é como impor respeito às leis, especialmente se vivemos (já há algum tempo, aliás) uma lógica de hiperinflação legislativa, em que temos leis que se contradizem e que afrontam a ordem constitucional, como é o caso da “reforma”. Nossa questão é muito mais profunda, diz respeito à necessidade de refundarmos nosso pacto social.

Trata-se de recuperar os princípios da Carta Magna, que neste ano completa 30 anos?

Devemos recuperar as razões pelas quais em 1988 optamos por constituir uma ordem jurídica fundada no “bem de todos”, na redução das desigualdades e na busca da preservação da dignidade; compreender o quanto de realidade e o quanto de retórica havia e há no discurso constitucional e nos com – prometermos com alterações radicais nas “regras do jogo” que nos permitam sair desse círculo vicioso em que o Direito serve apenas para reproduzir a dominação, no qual as leis são observadas quando servem aos interesses de quem detém o poder e são solenemente ignoradas quando lhes interessa. “A questão é como construir uma sociedade em que os parâmetros de convívio social não estejam baseados na acumulação de riquezas, na facilitação de acesso (inclusive do que é público) a quem tem patrimônio e do alijamento de parte importante da população de possibilidades de vida minimamente digna.”

ato contra a reforma da previdencia na avenida paulista 1

A eleição deste ano pode restaurar a paz no país?

Não acredito que irá restaurar a paz. Precisaríamos, aliás, discutir profundamente o conceito de paz, para que uma tal afirmação fosse possível. Creio, porém, na importância ímpar que as eleições de 1988 adquirem num contexto de exceção não declarada, como o que estamos vivendo. A prática do direito liberal de voto, sobretudo se operar a mudança de rumo necessária no poder executivo, mas sobretudo no poder legislativo, poderá permitir a retomada do compromisso com a realização de direitos sociais ou mesmo evidenciar a total falência do nosso modo de organização social. Poderá aguçar os problemas com os quais já lidamos, institucionalizando a ruptura democrática, a depender de quem for eleito, mas poderá também marcar o início da reação contra a intolerância, o autoritarismo e o retrocesso social que estamos experimentando.

A violência cresce no Brasil, as maiores vítimas são jovens negros da periferia, LGBTs e mulheres. Como enfrentar?

A violência, real e simbólica, também é uma marca do modelo de sociedade que temos. Defensores de Direitos Humanos vêm sendo eliminados há muito tempo. Podemos lembrar Chico Mendes, dentre tantos outros. Em 2013, os movimentos sociais que se organizaram para reivindicar mudanças foram criminalizados, com a edição, inclusive, de uma lei “antiterrorismo” no ano seguinte, em evidente subversão das práticas democráticas. A violência simbólica não é menos deletéria. A necessidade de utilizar meios de transporte hiperlotados, de trabalhar 12h ou mais, muitas vezes em pé, sem intervalo e sob as intempéries, de se sujeitar a relações assediadoras sem a possibilidade concreta de enfrentamento da cotidiana realidade de desconstituição da dignidade de quem trabalha que se opera desde os mais simples procedimentos empresariais, como a lógica da revista de bolsas e mochilas ao final da jornada, são formas de violência simbólica muito efetivas, pois praticamente criam duas classes de seres humanos.

A violência é do capital contra o trabalho?

Os trabalhadores e trabalhadoras são os sujeitos que devem aceitar passivamente a violência e ainda agradecer pelo fato de que, em um país com mais de 14 milhões de desempregados, tenham ainda uma fonte de subsistência. A essa violência simbólica soma-se outra, ainda mais per – versa, praticada diariamente por uma mídia comprometida com o capital, que reproduz discursos mentirosos, tentando convencer a classe trabalhadora de que “reformas” que suprimem direitos básicos são necessárias ou positivas, fingindo uma realidade que não existe. O reconhecimento de que a realidade capitalista reproduz e mesmo incentiva uma violência direcionada, real e simbólica, nos faz perceber que não há atos imediatos que possam barrar esse movimento. Novamente aqui, enfrentar a violência passa por discutir seriamente e alterar as bases de nosso convívio social.

O estado de exceção e a reforma trabalhista aguçam a violência?

O combate à violência não se dá pela violência institucional e já devíamos ter aprendido isso. Se quisermos realmente combater as causas de violência real e simbólica, para além da superação do modelo de sociedade que temos, devemos investir em educação crítica, de qualidade. Investir em garantia efetiva de direitos sociais. Como dizia Bertolt Brecht (dramaturgo alemão, que viveu de 1898 a 1956), quem passa fome não consegue pensar em outra coisa, que não conseguir algo para comer. Essa é a razão pela qual é possível afirmar que o desmanche de direitos sociais trabalhistas promovidos atualmente, do qual a “reforma” é um símbolo importante, tem relação direta com o aumento da violência. É preciso compreender a lógica da violência institucionalizada, para combate-la, e para que essa compreensão exista, precisamos de uma sociedade formada por pessoas que tenham condições de moradia, alimentação, saúde, trabalho e lazer. O papel dos movimentos sociais e o movimento sindical é essencial nesse contexto. Seja de modo imediato conduzindo uma campanha de conscientização sobre a importância do voto este ano, seja como movimentos de tensionamento do capital, de luta por condições dignas de existência.

ensine os homens a respeitar nao as mulheres a temer

Por fim, como juíza do trabalho, a sra. enfrentou ou enfrenta preconceitos, num país machista como o nosso?

Não há como escapar de uma lógica social machista como a nossa. Nem mesmo quando temos posições privilegiadas em relação a outras profissões, como é o caso da magistratura. O machismo, especialmente aquele que se disfarça em discursos de tom jocoso ou sob a pretensão de atenção à mulher, também precisa ser combatido com práticas de vivência social que desde a infância superem as falsas diferenças e reconheçam as peculiaridades reais entre os seres humanos.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

http://portalctb.org.br/site/noticias/brasil/a-juiza-valdete-severo-analisa-a-violencia-do-capital-contra-o-trabalho-em-entrevista-confira

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Está nos noticiários desta quinta-feira (30): cerca de 70% dos estudantes que concluíram o ensino médio no país apresentaram resultados considerados insuficientes em matemática e em língua portuguesa, não tendo aprendido nem mesmo o que é considerado básico. Os dados são do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e foram apresentados pelo Ministério da Educação (MEC).

Se os números demonstram que, sim, há um problema na educação básica no Brasil, há que se tomar cuidado com a forma como isso será — ou já é — tratado nas propostas eleitorais para o setor, sobretudo no que tange às candidaturas que representam a continuidade do golpe em curso no país desde 2016 e que atingiu fortemente as políticas educacionais.

Como destacou o coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Alan Francisco de Carvalho, em artigo publicado na Carta Educação, o golpe trouxe a Emenda Constitucional 95 e o congelamento dos investimentos públicos no Brasil por 20 anos, inviabilizando o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e da destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. Trouxe também o desmonte da Petrobras e a entrega das reservas brasileiras aos interesses estrangeiros, que substituíram a destinação de 75% dos royalties do petróleo e do fundo social do pré-sal para o ensino público. Isso sem falar na equivocada reforma do ensino médio — que em nada dirime as dificuldades enfrentadas nesse nível de escolaridade, nem mesmo aquelas mostradas na frieza dos números — e na reforma trabalhista que contribui para a desvalorização e a desprofissionalização do magistério e dos demais trabalhadores em educação.

Na lista dos presidenciáveis, é esse o cenário representado por Henrique Meirelles (MDB) e Geraldo Alckmin (PSDB). Meirelles pode até ser oficialmente o candidato de Temer, mas, por sua coligação — que reúne o “centrão” apoiador e garantidor do golpe —, e pela própria trajetória tucana e seu pacto com as velhas elites, Alckmin também é apontado por grande parte dos analistas políticos como escolhido especialmente para esse papel. Fato é que, na educação, as propostas de ambos são bem próximas e apontam precisamente para uma leitura destorcida dos dados e de como investir em educação para de fato superar as desigualdades.

Meirelles, por exemplo, já declarou ser preciso valorizar a “meritocracia” e o “desempenho” dos estudantes, destacando inclusive que, se for eleito, vinculará os repasses do governo federal às escolas municipais ao desempenho delas – ou seja, quanto melhor for a nota nas avaliações, maior será o repasse. A falácia da meritocracia e a lógica da competição servem ao modelo do capital, que aproxima a escola de ume empresa. Acontece que uma avaliação de desempenho meramente numérica não leva em conta a base e a formação distinta de cada estudante, decorrentes das condições sociais das famílias e de suas possibilidades e capacidades em acompanhar a educação das crianças e adolescentes. Tampouco considera que a oferta de ensino é desigual, já que o próprio sistema educacional não é homogêneo, e que o modelo de uma suposta “igualdade de oportunidades” pode acarretar sérios problemas pedagógicos, aprofundando o abismo entre os “alunos bons” e os “alunos ruins”. Além disso, atrelar o investimento público ao “desempenho” da escola é ignorar também tanto a realidade da comunidade em que ela está inserida como a condição de trabalho a que seus professores e técnicos administrativos estão submetidos.

É esse mesmo pensamento industrial, contudo, que pauta o projeto de Geraldo Alckmin. Em sua gestão no governo paulista, por exemplo, o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) era usado como critério para pagar bônus a professores e funcionários de escolas que alcançaram as metas fixadas para cada unidade. No entanto, ao contrário de uma melhoria de qualidade, o que a pressão sobre as escolas faz é levar a um estreitamento do currículo e a uma excessiva responsabilização do magistério, ignorando que há inúmeros outros fatores, sobretudo externos, que influenciam os resultados e vão muito além do empenho em sala de aula.

Apesar das críticas, esse viés mercadológico impregna o que está sendo e continuará a ser feito na educação caso o grupo que está no poder, seja com Meirelles ou com Alckmin, permaneça. Não é à toa que o tucano elogiou publicamente a reforma do ensino médio do governo Temer. Na teoria, o candidato diz que a medida foi feita de forma correta para evitar a evasão escolar ao dar a possibilidade de os estudantes escolherem os cursos, sendo esse um grande passo para universalizar o acesso à educação básica. Não vai e não é. A manutenção de apenas português e matemática como disciplinas obrigatórias não vai sanar as dificuldades dos jovens nesses conteúdos. Pelo contrário, instituirá um ensino embotado e sem abertura ao pensamento.

Como destacou a coordenadora-geral em exercício da Contee, Madalena Guasco Peixoto, em artigo também publicado na Carta Educação, a adoção de “áreas de conhecimento”, sob a pretensa alegação de reduzir o conteudismo, visa a, na realidade, excluir do currículo a reflexão e a formação crítica. Além disso, a suposta criação de cinco itinerários formativos, que seriam áreas de aprofundamento à escolha dos estudantes para cursar 40% do currículo, cai por terra quando as escolas têm a obrigação de ofertar apenas um itinerário, restringindo as opções dos estudantes.

Em vez de flexibilização, exclusão.

Por Táscia Souza

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O Portal da Contee publicou ontem (4) uma análise sobre a notícia de que o Ministério da Educação e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estudam a criação de uma linha de crédito, no valor de R$ 2 bilhões, para ajudar instituições de ensino superior (IES) privadas a financiar as mensalidades de seus estudantes. Por trás da informação estão o agravamento da transferência direta de recursos públicos, que deferiam ser destinados à educação pública, para empresas privadas e a influência do lobby privatista sobre a educação.

Essa lógica privatista é antiga e vem sendo responsável, ao longo das últimas décadas, pelo aprofundamento dos fenômenos de mercantilização — que ganhou força com o neoliberalismo dos anos 1990 — e, mais tarde, de financeirização, oligopolização e desnacionalização do ensino superior no Brasil, com a abertura de capital dessas empresas na bolsa de valores. Um processo de privatização do ensino público que atinge com cada vez mais impacto também à educação básica.

Com o retorno do pensamento neoliberal, essa velha prática chega travestida de nova na pauta eleitoral. De NOVO o candidato João Amoêdo, por exemplo, só tem o nome do partido. De resto, encarna a mesma elite financeira e privatista que contribuiu, durante séculos, para um atraso sistêmico das política públicas no país. Uma elite que que foi às ruas não contra a corrupção, mas contra o projeto de inclusão iniciado com a eleição em 2003, e que volta a dar as caras com seu discurso pró-Estado mínimo e contrário aos direitos sociais.

Na educação, entre as propostas do candidato banqueiro está, entre outros pontos, a criação de “vouchers”, com distribuição valores monetários para os mais pobres pagarem por serviços privados de educação. A medida, que já foi aventada pelo próprio governo Michel Temer, é a mesma que destruiu a educação pública no Chile, uma vez que parte da equivocada ideia de uma suposta superioridade da escola particular sobre a pública. Com isso, deixa-se de investir em educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada para aumentar os lucros o setor privado à custa de dinheiro público. Isso está no cerne de outras propostas de Amoêdo, que incluem a ampliação do Programa Universidade Para Todos (ProUni) para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, com bolsas em escolas particulares para estudantes oriundos da escola pública, e a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. O projeto privatista não poderia ser mais escancarado, portanto.

Um pouco mais sutil, mas também disfarçada de novidade está a candidatura do Podemos, a recriação do antigo PTN e que nada tem a ver em ideologia com seu homônimo famoso na Espanha. Sobre educação, as propostas do candidato Álvaro Dias são vagas. Dizem apenas que vai solucionar a carência de creches e unidades de educação infantil, construindo novas unidades e transferindo a gestão aos municípios; focar na universalização do acesso, na permanência e no aprendizado de qualidade nos ensinos fundamental e médio; combater as desigualdades existentes na educação entre as regiões do país; e aumentar o número de matrículas em escola de tempo integral. Não há especificações sobre como colocar isso em prática. Entretanto, basta lembrar que, embora tenha passado por outros partidos, Dias construiu a maior parte de sua carreira no PSDB, para se ter uma ideia da tônica neoliberal em questão, como aquela que dominou os anos de governo FHC.

Por Táscia Souza

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Expurgar a “ideologia de Paulo Freire”; ampliar a oferta de matemática, ciências e português “sem doutrinação e sexualização precoce”; não admitir “ideologia de gênero” nas escolas; combater a “forte doutrinação”; adotar a educação a distância desde o ensino fundamental, com aulas presenciais em provas ou aulas práticas, para ajudar a “combater o marxismo”; ampliar o número de escolas militares.

Não é preciso sequer uma análise profunda para identificar que o movimento Escola Sem Partido (ESP) e suas tentativas de implantar Leis da Mordaça em todo o país encontram em Jair Bolsonaro (PSL) seu mais escancarado entusiasta nas corrida eleitoral à Presidência da República. É patente que encontrou terreno fértil no programa de governo de Bolsonaro a junção entre o combate a uma suposta doutrinação marxista — argumento fajuto com o qual o ESP visa a justificar seu ensejo de censurar e perseguir os professores, impedindo a construção do pensamento crítico e o desenvolvimento de uma educação voltada para a cidadania — e o medo de uma parcela conservadora da população, muitas vezes motivado por viés religioso, que enxerga na promoção da igualdade de gênero na escola e no combate ao machismo, à homofobia e à transfobia uma ameaça à “tradicional família brasileira”.

O tema da “ideologia de gênero” também é tratado pelo candidato Cabo Daciolo, do partido Patriota, que andou assustando nos debates aos quais compareceu por mostrar um ultraconservadorismo ainda maior. Mas há diferenças entre suas propostas para a educação e as de Bolsonaro, principalmente no que tange o financiamento da educação. Enquanto o primeiro defende o aumento do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) investido na educação para 10%, como já previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), este diz pretender alcançar metas educacionais sem prever a utilização de novos recursos.

O que a talvez essa “tradicional família” — a mesma que está há mais de 50 anos por aí marchando “com Deus e pela liberdade” (uma liberdade que nunca encontrará se mantiver-se arraigada a preconceitos e discriminações) — não compreenda é que a ameaça, na verdade, é a que representa a candidatura de Bolsonaro ou de qualquer um que endosse o pensamento ultraconservador, a criminalização do magistério e a proibição do livre pensamento. Ameaça esta que atinge o direito de ensinar e aprender. Ameaça que destrói o próprio direito à educação: o de todas as pessoas; de todas as famílias.

Se o pretenso “combate à doutrinação” já é o carro-chefe do ESP como defesa para amordaçar docentes, a forma de fazer isso ganha um elemento extra no discurso de Bolsonaro: a proposta de estender a educação a distância — que hoje se alastra, sem regulação — pelo ensino superior à educação básica. No ano passado, o Ministério da Educação (MEC) chegou a publicar um decreto autorizando a EaD nessa fase nos ensinos fundamental e médio. Na ocasião, a medida alterava a lei que só admitia a modalidade a distância somente em casos de complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais (problemas de saúde, privação de liberdade etc.), passando a entender como emergencial também o caso de estudantes que, mesmo devidamente matriculados nos anos finais do ensino fundamental, fossem privados da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

O decreto causou polêmica e o MEC imediatamente voltou atrás, embora a discussão tão tenha sido de todo enterrada. No entanto, o que chama a atenção no programa de Bolsonaro é o uso da EaD para impedir a relação direta entre estudantes e professores. Esse tipo de pensamento, aliás, que ataca o magistério e a educação, ganhou novos contornos agora com a discussão sobre o ensino domiciliar, que representa uma desvalorização tanto do espaço escolar quanto do direito à educação como responsabilidade do Estado e dos trabalhadores da educação.

Por Táscia Souza, com informações da Carta Educação

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Faltando menos de 20 dias para as eleições de 7 de outubro, as pesquisas têm mostrado os candidatos Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) como os possíveis adversários de Jair Bolsonaro (PSL) no segundo turno. O petista e o pedetista aparecem, respectivamente, em segundo e terceiro lugar nas últimas sondagens. Se a presença de Manuela D’Ávila (PCdoB) como vice na chapa encabeçada por Haddad já era um fator positivo, uma vez que trata de um nome mais forte no meio progressista que o de Kátia Abreu (PDT), vice de Ciro, o petista ultrapassou o pedetista depois de confirmada sua candidatura como substituto de Lula e a associação de sua imagem à do ex-presidente. Em quarto lugar, tecnicamente empatados, estão Geraldo Alckmim (PDSB) e Marina Silva (Rede).

Nas redes sociais, eleitores de Haddad e de Ciro têm encenado um misto de confronto com expectativa de apoio mútuo num eventual segundo turno, como forma de enfrentar a escalada do fascismo representada por Bolsonaro. Mas quais são, especificamente, as propostas das suas chapas para a educação, tema ao qual o Portal da Contee tem se dedicado nas últimas semanas, e em que aspectos elas se aproximam ou se distam?

Segundo levantamento feito pela BBC Brasil, as propostas de Ciro Gomes incluem: eliminar o subfinanciamento da educação e da saúde causado pela emenda do teto de gastos; implantar creches de tempo integral para crianças de 0 a 3 anos, em parceria com as Prefeituras; criar Escolas Profissionalizantes de Tempo Integral, com ensino médio integrado ao ensino técnico; elevar a média de anos de estudo da população, criando um programa de redução da evasão no ensino médio, premiando as escolas em que a evasão for reduzida e o desempenho dos alunos melhorado; ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas; prosseguir com as políticas de cotas, estreitar laços com políticas e ações no campo da ciência, tecnologia e inovação; fortalecer o CNPq e suas instituições de pesquisa; estimular a produção de conhecimento aplicado ao desenvolvimento tecnológico e associado entre empresas e universidades.

Por sua vez, o programa de governo de Fernando Haddad para a educação engloba: revogar a emenda do teto de gastos; retomar os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação; expandir as matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional; priorizar o ensino médio e criar o Programa Ensino Médio Federal, ampliando a participação da União nesse nível de ensino (algumas das propostas são fazer convênio com estados para assumir escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade e criar um programa de permanência para jovens em situação de pobreza); revogar a reforma do ensino médio do governo Michel Temer; realizar anualmente uma Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente na rede pública de educação básica; criar a Escola com Ciência e Cultura, em contraponto à Escola Sem Partido (que tenta amordaçar o magistério e impedir o pensamento crítico), para valorizar a diversidade.

Para alguns setores dos movimentos sociais e do movimento sindical, as duas candidaturas são consideradas, juntamente com a de Guilherme Boulos (PSOL), como pertencentes ao campo progressista. Para outra parcela desse movimentos, contudo, apenas os nomes de Haddad e Boulos são classificados assim, compreendendo Ciro não como progressista, mas apenas como oposição ao governo Temer. De uma forma ou de outra, é notório que a primeira proposta de ambas as chapas, tanto a encabeçada pelo petista quanto a liderada pelo pedetista, seja a revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos o investimento em políticas públicas no país. Ou seja, ambos os programas de governo demonstram preocupação com o financiamento e expressam a importância da ampliação de recursos para a educação.

Do programa de Ciro, um destaque importante é a qualificação da formação docente articulada a universidades, mas são críticos a defesa do financiamento privado e condicionamento de aportes a redes, escolas e alunos a avaliações internas e externas. Já um dos pontos fortes entre as propostas de Haddad é o compromisso com a institucionalização do Sistema Nacional de Educação, pauta cara à Contee, que há anos defende a instituição do SNE como instrumento imprescindível para a regulamentação da educação privada, sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública. Esse, aliás, é um tema que também aparece no programa de governo de Guilherme Boulos, que atribui ao SNE a ser criado a função de coordenar o direcionamento de recursos públicos, em conjunto com governos estaduais e municipais, escolas públicas e sociedade civil.

Por Táscia Souza, com informações da BBC e da Carta Educação

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‘Vote e Revogue’ é uma campanha com apoio da CUT que pede o compromisso de candidatos para que revoguem as leis de Temer, que retiram direitos da população, congelam investimentos e entregam soberania nacional

As medidas tomadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), após o golpe de 2016, têm provocado o desmonte do Estado brasileiro e a extinção de diversos direitos de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, com impactos, sobretudo, à população mais pobre do país. E para revogar essas medidas, que incluem a reforma trabalhista, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos e a entrega da soberania nacional para o capital estrangeiro, foi lançada a campanha ‘Vote e Revogue’.

O objetivo é pedir ao eleitor e à eleitora que cobrem dos seus candidatos e candidatas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que se comprometam, se eleitos, a apoiar a convocação de referendos revogatórios de aproximadamente 10 medidas aprovadas pelo ilegítimo Temer. Essa possibilidade está na Constituição brasileira, que prevê que a população seja ouvida também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos.

As leis e medidas de Temer que os movimentos do ‘Vote e Revogue’ querem revogar são: reforma Trabalhista; Lei das Terceirizações; Teto de Gastos – Emenda Constitucional 95; reforma do Ensino Médio; fim dos Ministérios e políticas para mulheres e de igualdade racial; desmonte da Funai e das políticas indígenas; privatização do saneamento básico; desmonte da EBC e da comunicação pública; mudanças na regularização de terras urbanas e rurais e a venda do pré-sal e entrega dos setores de gás e mineração.

Segundo a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, a Central apresentou duas propostas, entre as dez eleitas como prioritárias, para a resistência da classe trabalhadora ao golpe, que retirou democraticamente uma presidenta eleita com 54 milhões de votos.

“A CUT apresentou a reforma Trabalhista, que vem promovendo um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança e estabilidade aos trabalhadores e trabalhadoras, e também pedimos a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, que retira investimentos durante 20 anos de áreas essenciais como saúde e educação”, explica.

“Precisamos votar em quem vai revogar essas medidas escandalosas”, destaca a dirigente.

A campanha ‘Vote e Revogue’ foi produzida pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, com o apoio da CUT, da Frente Brasil Popular e de outros movimentos sociais.

Saiba mais em: http://voterevogue.observatoriosc.org.br/

Portal da CUT

https://www.cut.org.br/noticias/campanha-pede-a-candidatos-que-revoguem-leis-e-medidas-de-temer-0088

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Na Suécia, país-estandarte da social democracia europeia, a extrema-direita xenófoba conquistou 17,5% dos votos em eleições realizadas nesta semana. Associando sua raiva aos imigrantes, como acontece em diversas partes da Europa, dos EUA e até no Brasil, a razão do crescimento da direita radical pode não estar tão associada ao ódio irracional contra populações vulneráveis, mas ao sentimento de abandono diante da aplicação de políticas neoliberais, como aconteceram nos últimos anos na Suécia.

Na Suécia, país-estandarte da social democracia europeia, a extrema-direita xenófoba conquistou 17,5% dos votos em eleições realizadas nesta semana. Associando sua raiva aos imigrantes, como acontece em diversas partes da Europa, dos EUA e até no Brasil, a razão do crescimento da direita radical pode não estar tão associada ao ódio irracional contra populações vulneráveis, mas ao sentimento de abandono diante da aplicação de políticas neoliberais, como aconteceram nos últimos anos na Suécia.

Essa é a opinião do renomado linguista, cientista político e filósofo Noam Chomsky, apoiado por um estudo de cinco economistas suecos que mostrava a ligação entre o corte de gastos em políticas sociais e o crescimento do ódio. “Os eleitores da extrema-direita xenófoba têm pouco contato com imigrantes, mas sofreram com as políticas neoliberais do governo sueco em anos recentes. São pessoas deixadas de fora conforme a desigualdade cresceu e que se sentiram abandonadas pelas instituições políticas”, relatou Chomsky, presente ao Seminário Internacional Ameaças à Democracia e a Ordem Multipolar, e responsável por abrir a segunda mesa do evento, “O progressismo e o neoliberalismo em um mundo em desenvolvimento”.

Ele explicou também que o neoliberalismo surgiu durante uma crise da democracia, nas década de 1970, quando as mentes pensantes do capitalismo central se sentiram ameaçadas pelo crescimento de grupos organizados de minorias, mulheres, negros e LGBT, que buscam reivindicar seus direitos.

Contra esse movimento, as elites precisaram desenhar um novo modelo social que combatesse as greves e as lutas dos trabalhadores. “Eles diziam: ‘são marginais que devem ser colocados em seus lugares’ – ou seja, como espectadores, não participantes do processo político, enquanto a minoria de homens responsáveis comandam em nome de todo mundo”. Desde então, os lucros do mercado financeiro cresceram mais de 1000%, enquanto os salários reais declinaram.

Essa mudança de paradigma, que também demandou mudanças na educação para formar cidadãos mais “dóceis e obedientes”, preconizadas pelas reformas do Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, geram “frustração, raiva e tristeza” na classe trabalhadora, que irá se voltar contra alvos mais vulneráveis. E, desde os anos 1970, quando aconteceu o “assalto neoliberal de Margaret Thatcher e Ronald Reagan [Primeira ministra do Reino Unido e o presidente dos EUA nos anos 1980]”, que preconizava a inexistência da sociedade – “existem apenas indivíduos”–, o modelo teve que ser renovado.

Criação de precariedades

Com a crise imobiliária de 2008 e as revoltas que se seguiram em todo o mundo, o sistema financeiro teve que buscar novas formas de garantir seus lucros. “A economia está desenhada para criar precariados”, diz Chomsky, ao lembrar de um estudo importante do economista Alan Krueger, que mostra “que 95% do crescimento do emprego nos EUA entre 2005 e 2015 aconteceu em arranjos alternativos, temporários, de meio período, transformando a sociedade em um saco de batatas e criando uma mistura tóxica que pode irromper de formas perigosas, como vemos hoje pelo mundo”.

Além disso, avançou o que ele qualifica de “capitalismo corporativo”. “O poder corporativo se traduz em declínio da democracia”, analisa Chomsky. “A grande maioria da população é abandonada e os representantes apenas defendem os interesses dos doadores de campanha. A Amazon, a segunda empresa de US$ 1 trilhão de dólares dos EUA, que consome 2% da energia elétrica do país, tem muitos subsídios, enquanto se cortam benefícios sociais. Só quem ganha é o agronegócio, as finanças, as grandes indústrias”.

Com a democracia sob ataque, um processo que, apesar do exemplo estadunidense, pode ser visto também no Brasil e em diversas partes do globo, quais são as saídas? Mesmo reconhecendo que a situação do país é grave, Chomsky apresenta um exemplo generoso:

“Há um século, o Brasil era reconhecido como possível colosso e esse objetivo parecia à vista há alguns anos, quando se tornou talvez o país mais respeitado do mundo, sob a liderança de Lula e de seu ministro Celso Amorim, com seus impressionantes feitos. E isso é uma indicação do que pode ser alcançado pelo país. Nunca subestime os obstáculos à frente e tampouco a capacidade do espírito humano de superá-los e prevalecer”.

Na sequência, antes de começar sua exposição, Cuauhtémoc Cárdenas, presidente do Centro Lázaro Cárdenas, do México, e ex-governador do Distrito Federal daquele país, destacou a satisfação de encontrar o ex-presidente Lula na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, na tarde da última quinta-feira (13). “Encontramos uma pessoa que nos levantou o ânimo, nos fez ver que ele segue combativo e disposto a seguir na luta”.

Cárdenas fez uma explanação sobre a realidade atual do México, recordou a aplicação de políticas neoliberais nas últimas décadas e a recente eleição do esquerdista Andrés Manuel López Obrador como um marco para a história recente dos mexicanos, no sentido de superar problemas gerados ou aprofundados pelo período neoliberal. “Nós acreditamos que a única forma de resolver os nossos problemas é mudar o modelo, o sistema de desenvolvimento político, econômico e social que temos”.

“Estamos propondo uma mudança na forma como vivemos. E que finalmente possamos superar isso que ficou conhecido como políticas neoliberais”, ressaltou.

Em seguida, Luiz Carlos Bresser Pereira, economista, cientista político, ex-ministro nos governos de José Sarney (PMDB, 1985-1990) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1994-2002) fez uma fala com foco no desenvolvimento da economia capitalista até a adoção das políticas neoliberais, mais fortemente aplicadas a partir da década de 80 na América Latina. E fez uma crítica aos projetos políticos de esquerda, pela ausência de uma alternativa. “O neoliberalismo, que esteve vigente no mundo desde a década de 80, fracassou. Mas a centro-esquerda não conseguiu formular o seu projeto econômico”.

Já Carlos Ominami, ex-senador chileno e diretor da Fundación Chile 21, homenageou o ex-presidente Lula. “Eu diria que Lula é o principal líder, a figura mais destacada do progressismo a nível global. Em uma época existiam dois: Nelson Mandela e Lula. Mandela se foi e Lula ficou. Por isso, por sua liderança no Brasil e no mundo, podemos dizer que tentaram acabar com ele, mas não conseguiram. Hoje Lula é maior do que antes”.

E comparou o golpe de estado no Brasil, em 2016, ao golpe vivido por Salvador Allende no Chile, na década de 70. “As ameaças à democracia existem e são muito sérias. E o Brasil é um exemplo disso. O golpe de estado em 2016 contra Dilma é, talvez, o fato mais grave da política latino-americana desde o golpe contra Salvador Allende”.

Brasil da esperança

O ex-primeiro ministro espanhol José Luís Rodrigues Zapatero, lembrou, em tempos de crise migratória, como o Brasil foi capaz de receber ao longo de sua histórias, ondas de imigrantes europeus, acolhendo, dando refúgio e oferecendo uma nova vida e construção do país. E que isso se seguiu até o presente, com os últimos governos progressistas do país.

“O Brasil é uma referência decisiva para a América Latina. O Brasil de Lula, da democracia, da esperança. Nunca se havia empenhado tanto na luta contra a pobreza e a miséria no mundo. Temos que reconhecer o seu compromisso em erradicar a pobreza extrema e a morte por fome. Minha geração pode ser a primeira que conhece o fim da mortalidade pela fome no mundo”, disse.

Zapatero, ao fim, pediu que o campo progressista não perca a esperança e a capacidade de pensar saídas para o neoliberalismo. “Todos os petistas, lulistas, todo o Brasil progressista, temos que demonstrar que não permitem que a democracia seja a superioridade dos mais poderosos. Não podemos perder a confiança em nós mesmos, no que representamos nos valores da esquerda, nos ideais, e saber que a democracia é sempre uma luta pela democracia.”, finalizou.

Brasil de Fato

https://www.brasildefato.com.br/2018/09/14/chosmky-crescimento-da-extrema-direita-e-consequencia-do-neoliberalismo/

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Afinal, o que é o PNE?
Plano Nacional de Educação é uma lei aprovada em 2014 e construída com ampla participação da sociedade civil. Ele estabelece 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias para serem atingidas em 10 anos. Para isso, faz um balanço das demandas, orienta a gestão e prevê um aumento do investimento público na educação.

Mas, por que isso é importante?
Por ser um plano de longo prazo e não um projeto de um governo determinado, o PNE é o principal instrumento da política educacional. Cumprir o PNE é fundamental para romper com a descontinuidade das políticas públicas e melhorar a qualidade da educação no Brasil.

Como o PNE busca enfrentar os principais desafios da educação brasileira?
Em suas metas, o PNE propõe ampliar as vagas em todas as etapas de ensino, superar o analfabetismo, melhorar a qualidade e valorizar as profissionais da educação. Para isso, prevê um aumento progressivo da contribuição da União para 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, entre 2014 e 2024, o Brasil terá que quase dobrar seu investimento em educação.

+ Em breve conteúdo exclusivo sobre financiamento da educação.

E como anda o cumprimento do plano?
No últimos dois anos, tem havido um esvaziamento político do plano e dos espaços destinados à sua implementação. A aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que restringe os gastos públicos, inviabilizou o aumento de financiamento da área. Consequentemente, fragilizou a capacidade dos municípios de implementar as políticas educacionais.

 Para entender a Emenda Constitucional 95

Além disto, em 2017, houve um desmonte do Fórum Nacional de Educação. A composição foi reduzida e a nomeação de titular e suplente passou a ser um encargo do Ministério da Educação.

Com esse cenário, depois de quatro anos, só um dos dispositivos foi cumprido integralmente: a publicação de um estudo de aferição da evolução das metas.

É a primeira vez que o Brasil tem um PNE?

Não. A proposta de um plano que coordene e fiscalize a educação a longo prazo existe desde a criação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, na década de 1930.

A primeira proposta de plano foi apresentada pelo CNE em 1937, mas não foi concluída devido à suspensão dos trabalhos da Câmara dos Deputados pelo Estado Novo. Na década de 1960, um novo esboço de plano foi elaborado, mas sequer foi enviado ao Legislativo.

Após a redemocratização, em 1996, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleceu-se um prazo para a construção de um novo plano. Depois de quatro anos de formulação, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação (2001-2010).

O plano previa diversas metas para melhorar a educação no País, mas não foi cumprido à risca por alguma questões estruturantes. Por exemplo, a restrição de recursos. O aumento do Produto Interno Bruto (PIB) para educação sofreu vetos presidenciais em virtude do momento econômico ruim em que se passava o Brasil e outros países capitalistas. Também não houve punição para aqueles que não cumprissem o plano.

Outros países também têm um Plano Nacional de Educação?
Sim, países que investiram em planos de médio e longo prazo, com recursos financeiros adequados, deram um salto na educação. Canadá, Finlândia, Cuba e Coreia do Sul são exemplos disto.

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, adotados pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas, também funcionam como um plano a longo prazo para a área. Ratificados em 2015, os objetivos devem ser cumpridos até 2030. No que se refere à educação, as metas estabelecem garantia do acesso à educação básica, eliminação de disparidades de gênero, diminuição da taxa de analfabetismo, melhoria das instalações físicas e qualificação de professores.

Conversamos com especialistas da área para saber a importância do Plano e o que perdemos se ele não for cumprido. Confira o resultado:

Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
“Ainda temos 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola. Além disso, pouquíssimas de nossas escolas apresentam todos os indicadores de qualidade previstos pelo Custo Aluno-Qualidade Inicial, mecanismo que calcula o quanto precisamos investir por aluno para termos pelo menos garantido um padrão mínimo de qualidade na educação. Ou seja, as necessidades básicas para que o processo de ensino-aprendizagem aconteça de forma plena. Nesses indicadores e também nas metas do Plano estão também incluídas a necessidade de mais recursos para formação, condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação, que são nossos professores e todos os outros profissionais que atuam nas redes de ensino.

Também não foram cumpridas, entre outras, diretrizes que prevêem a elaboração de um Sistema Nacional de Educação, que garanta que União, Estados e Municípios possam colaborar, de forma eficiente e articulada, com recursos financeiros e tecnicamente para cumprir com as suas responsabilidades na oferta de educação de qualidade para todas e todos, da educação infantil ao ensino superior, passando pelos ensinos fundamental e médio.

Esse cenário precisa mudar urgentemente para que nossas crianças e adolescentes consigam ter garantido seu direito à educação, o primeiro dos direitos sociais listado pelo artigo 6º de nossa Constituição Federal. O Plano Nacional de Educação é a política que, se implementada, mudará essa situação.”

Claudia Bandeira, assessora da iniciativa De Olho nos Planos:
“Perdemos uma grande conquista da sociedade brasileira. Um Plano de Estado (não de governo!) que prevê financiamento adequado para melhorarmos as escolas públicas do país com investimentos em infraestrutura – laboratórios de ciências, quadras poliesportivas e bibliotecas em todas as unidades educacionais -; valorização das professoras, que teriam plano de carreira, salário digno e boas condições de trabalho e diminuição das desigualdades educacionais com ampliação do acesso, permanência e sucesso na escola; superação do analfabetismo; gestão democrática e garantia nos currículos de conteúdos sobre a história e as culturas afrobrasileira, africanas e indígenas (Leis 10.639/2003 e 11.645/2008). Perdemos a efetivação de uma educação pública de qualidade para todas e todos!”

Ana Paula Corti, integrante da Rede Escola Pública e Universidade:
Ninguém desconhece os desafios que o Brasil enfrenta em matéria de Educação. Uma das principais causas disso é que, historicamente,  as políticas educacionais estiveram atreladas aos interesses eleitorais mais imediatos. A aprovação do PNE tenta reverter essa lógica, criando um Plano de Estado, e não de governo, para a Educação. Os candidatos que não mencionam o PNE em seus planos de governo mandam uma mensagem clara ao eleitor: não há compromisso com o avanço da educação no país, e sim a intenção de continuar a fazer das políticas educacionais uma vitrine eleitoral.

O PNE foi produzido na negociação e diálogo entre diferentes setores sociais e é o que temos de mais valioso e democrático para avançar no direito à educação. Negá-lo terá um custo alto para o país, que já colhe hoje os repetidos erros do passado. É hora de romper este ciclo.

O Especial #EducaçãoNasEleições2018 é uma parceria entre Ação Educativa e Carta Educação.

Carta Educação

http://www.cartaeducacao.com.br/educacao-nas-eleicoes-2018/os-presidenciaveis-citam-o-plano-nacional-de-educacao-em-suas-propostas/

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Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 — ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio e relatada pelo ministro Roberto Barroso — e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 —interposto pela Celulose Nipo Brasileira Cenibra e relatado pelo ministro Luiz Fux —, concluído no dia 30 de agosto último, julgou constitucional a terceirização de todas as atividades econômicas, fim e meio, fixando a seguinte tese de repercussão geral, que vale contra todos:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Essa decisão, comemorada pelo capital e seus capatazes e repudiada por todos quantos pugnam pela dignidade da pessoa humana e pelos valores sociais do trabalho — respectivamente, terceiro e quarto fundamento da República Federativa do Brasil, Art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal (CF) —, desafortunadamente, põe fim à longa batalha de resistência à terceirização sem limites, ao menos enquanto durar a atual composição do STF, formada, em sua maioria, por agressivos defensores dos interesses do capital, em detrimento do que preconiza a CF.

Perdida essa batalha sem precedente histórico, pois que impõe gigantesca derrota aos trabalhadores e à ordem social — que tem por objetivos o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193, da CF) —, esgota-se, até que se altere a atual composição do STF, a discussão sobre o que pode e o que não pode ser terceirizado.

O desafio que se apresenta aos trabalhadores e às suas organizações sindicais é o do imediato preparo para a guerra sem trincheiras que dela advirá, visando a conter o definhamento dos direitos fundamentais sociais, que é o alvo principal da terceirização.

Muitas serão as lutas sem trégua, com destaque para a garantia da isonomia de direitos, entre empregados diretos e terceirizados, que passa, necessariamente, pelo adequado enquadramento sindical, por certo, a mais difícil.

Não obstante a insinceridade das palavras dos ministros apologistas e garantes da terceirização sem limites, muitas delas podem e devem servir de fundamentos para as lides judiciais que se prenunciam.

Com essa finalidade, trazem-se, aqui, algumas delas, especialmente as do ministro Roberto Barroso e da ministra Carmen Lúcia.

O ministro Roberto Barroso, em suas “ANOTAÇÕES PARA VOTO ORAL — ADPF 324 E RE 958.252 — TERCEIRIZAÇÃO”, assentou, dentre outros argumentos:

“IV. LIMITES CONSTITUCIONAIS À TERCEIRIZAÇÃO 1. Como já observado, a atuação desvirtuada de algumas terceirizadas não deve ensejar o banimento do instituto da terceirização. Entretanto, a tentativa de utilizá-lo abusivamente, como mecanismo de burla de direitos assegurados aos trabalhadores, tem de ser coibida. Essa é a condição e o limite para que se possa efetivar qualquer contratação terceirizada. Os ganhos de eficiência proporcionados pela terceirização não podem decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador. 2. Justamente por isso se podem inferir, diretamente da Constituição, os seguintes limites: (i) a contratante deverá certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato com todas as obrigações, inclusive de cunho trabalhista e previdenciário, que dele decorrem, por meio da verificação da sua capacidade econômica; (ii) deverá fornecer diretamente, aos empregados terceirizados, equipamentos, treinamento e adequadas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, sempre que a prestação do serviço se der em suas instalações; e (iii) assumirá a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST. 3. Em nenhuma hipótese, contudo, se verificará a ocorrência de vínculo de emprego direto entre a contratante e o trabalhador da contratada, resolvendo-se eventuais intercorrências no campo da responsabilidade subsidiária da contratante. 4. Essas considerações, como já observado, derivam diretamente da Constituição e do sistema que estabeleceu em matéria trabalhista, que impedem que o ganho de eficiência empresarial ocorra em detrimento da garantia de um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Encontram-se, ademais, em consonância com as normas sobre terceirização que posteriormente foram explicitadas pelo próprio Legislador, por meio das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, circunstância que tão somente confirma a validade dos parâmetros aqui propostos.

V. CONCLUSÃO Diante do exposto, tendo em conta, de um lado, os princípios da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), que autorizam a terceirização, e, do outro lado, a dignidade humana do trabalhador (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição (i.e. art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, firmo o entendimento de que: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhista’.”

Segundo notícia com o título “STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais”, postada ao dia 30 de agosto próximo passado, “A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. ‘Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados’, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. ‘Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho’, afirmou.”

Como, a teor do que estipulam o Art. 93, inciso IX, da CF, e 489 do Código de Processo Civil (CPC), os fundamentos jurídicos, além de essenciais — sob pena de nulidade absoluta — integram todos os julgamentos do Poder Judiciário, as afirmações dos ministros Roberto Barroso e Carmen Lúcia, insertas em seus votos favoráveis à terceirização irrestrita, mais que os integram, obrigatoriamente, terão de balizar todas as decisões judiciais que versarem sobre esse tema.

Assim sendo, nenhuma decisão judicial sobre terceirização poderá passar ao largo das seguintes garantias:

I. A terceirização só será lícita se e quando não se constituir em mecanismo de burla de direitos assegurados aos trabalhadores; quando isso se verificar, tem de ser coibida, pois que não pode, em nenhuma hipótese, decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador.

II. A contratante (tomadora dos serviços), em qualquer contrato de terceirização, “deverá certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato com todas as obrigações, inclusive de cunho trabalhista e previdenciário, que dele decorrem, por meio da verificação da sua capacidade econômica; (ii) deverá fornecer diretamente, aos empregados terceirizados, equipamentos, treinamento e adequadas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, sempre que a prestação do serviço se der em suas instalações; e (iii) assumirá a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST” — palavras textuais do ministro Roberto Barroso.

III. A terceirização não pode ser causa de precarização do trabalho nem violadora da dignidade do trabalho, garantindo-se a igualdade de direitos entre os trabalhadores contratados pela tomadora e os contratados pelas empresas que lhes prestam serviços.

Cabe salientar que tais garantias não passaram de figura de retórica, como bem salienta o ministro Marco Aurélio, em seu judicioso voto divergente, que, apesar de vencido, merece ser destacado, por sua dimensão e relevância social, como se colhe de seus excertos, aqui transcritos:

“[…]

A dispensa de tratamento inferior aos terceirizados — a qual, à míngua de evidências em sentido contrário, surge como regra geral no caso brasileiro — mostra-se incompatível com a garantia da isonomia remuneratória em sentido amplo prevista no inciso XXX do artigo 8º da Constituição Federal, reforçada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas — ONU, cujo artigo 23, § 2º, possui a seguinte redação: ‘Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho’.

Consoante bem explicitado por Maurício Godinho Delgado, a terceirização, ‘se não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento do valor da força de trabalho’, ocasionando indesejado rebaixamento do ‘modesto padrão civilizatório alcançado no mercado de trabalho do país’ (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTr, 2017, p. 543/544).

Também no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a imposição de limites à terceirização justifica-se no relevante papel reservado, pela Constituição Federal, à liberdade de reunião e sindicalização, instrumentos fundamentais à obtenção de melhoria das condições sociais dos trabalhadores rurais e urbanos – artigos 7º, cabeça, e 8º.

O terceirizado, observem, não integra a categoria profissional vinculada à atividade econômica da empresa tomadora, mas sim aquela exercida pela prestadora de serviço, constituindo grupo heterogêneo de representação, destituído, via de regra, de poder de reivindicação. A este fenômeno Lorena Vasconcelos Porto chama ‘apartheid sindical’, descrevendo-o nos seguintes termos: Esse verdadeiro apartheid sindical, induz a grave deficit de efetividade do direito fundamental à liberdade sindical e a mecanismos de conquista coletiva de melhoria de condição social do trabalhador, como a negociação coletiva e a greve. Nas empresas tomadoras, a mera possibilidade de terceirizar todas as atividades empresariais, em substituição ao emprego direto, já constitui ameaça permanente de desemprego ou de emprego terceirizado, de baixa qualidade, fator de enfraquecimento do poder de organização coletiva e de reivindicação sindical. A fragmentação da mão-de-obra ocasionada pela terceirização desestrutura e enfraquece os sindicatos e as demais formas de organização coletiva dos trabalhadores, gera um rebaixamento nas condições de trabalho. Isso porque os sindicatos exercem um papel de extrema relevância, não apenas na conquista de novos direitos trabalhistas, mas também na garantia do efetivo cumprimento dos direitos previstos nas leis e nas normas coletivas. (PORTO, Lorena Vasconcelos. A Terceirização na Reforma Trabalhista e a Violação às Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: Belo Horizonte, v. 63, n. 96, jul./dez. 2017, p. 177).

[…]

Há mais: a par de debilitar as demandas e reivindicações voltadas à obtenção de melhorias das condições de trabalho, a exclusão do trabalhador da categoria econômica ligada à atividade do beneficiário final da mão de obra – a empresa tomadora – produz outro efeito danoso nada desprezível: a desintegração da identidade coletiva dos trabalhadores mediante o enfraquecimento dos laços de pertencimento. Como anota Renata Queiroz Dutra: […] os trabalhadores terceirizados não possuem uma vinculação espaço-temporal com o empregador ou o tomador final dos serviços, nem com os próprios colegas de trabalho. A conjectura de coexistirem trabalhadores de diferentes ‘categorias’ gera hierarquização entre os obreiros, implicando desmerecimento e discriminação dos precários pelos próprios trabalhadores formais. Os uniformes, os crachás de identificação e até os refeitórios utilizados pelos terceirizados são distintos dos trabalhadores centrais, fazendo com que os precários se afirmem, dentro dos próprios estabelecimentos para os quais trabalham, como subcategoria. (DUTRA, Renata Queiroz. Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva. In: DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macêdo Britto (Orgs.). Trabalho Constituição e Cidadania: a dimensão coletiva dos direitos sociais trabalhistas. São Paulo: Ed. LTr, 2014, p. 221).

Voltando ao domínio internacional, vale mencionar a Recomendação nº 198/2006 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a versar a conveniência de, no domínio das políticas nacionais, os países membros definirem normativamente ‘indicadores específicos da existência de uma relação de trabalho’, sublinhando a integração do trabalhador na organização da empresa, a pessoalidade na prestação do serviço contratado e a garantia da continuidade do vínculo no tempo – item 13.a. Cuidam-se de elementos fundamentais incompatíveis com a irrestrita terceirização de serviços.

Reforça tal compreensão o previsto na Convenção/OIT nº 155 — internalizada pelo Decreto nº 1.254/1994, que, ao dispor sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, prevê a necessidade de ‘cooperação entre os empregadores e os trabalhadores ou seus representantes na empresa’ como elemento essencial na organização empresarial — artigo 20 —, princípio cuja observância encontra importante óbice em locais profundamente marcados pela terceirização da mão de obra. Na busca da excelência na prestação jurisdicional, o magistrado, encarnando a figura do Estado-juiz, deve ter atuação norteada pelos princípios gerais do Direito e, mais especificamente, do Direito do Trabalho, considerada a própria história da legislação protetiva, sob pena de subverter-se aquilo que é o fundamento e a razão de ser da Justiça trabalhista.

[…]”

Eis, pois, a primeira descomunal batalha — mais apropriado seria dizer guerra — que desafia o movimento sindical, consubstanciada na garantia de isonomia remuneratória e de condições de trabalho entre trabalhador direto e terceirizado, hoje peremptoriamente negada, como bem anotado pelo ministro Marco Aurélio, no seu comentado voto.

É bem de ver-se que esta bandeira, além de consentânea com a CF e com as recomendações da OIT, como citado pelo ministro Marco Aurélio, encontra total ressonância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, Arts. 7º e 23; no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966 — aprovado pelo Decreto Legislativo N. 226/1991 e promulgado pelo Decreto N. 592/1992 —, Art. 26, que são normas supralegais (acima da lei), conforme decisão no STF no RE 349703-1; no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 — aprovado pelo Decreto Legislativo N. 226/1991e promulgado pelo Decreto N. 591/1992, Art. 7º.

Os Arts. 7º e 23 da Declaração Universal dispõem:

“Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”

“Artigo 23

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”.

O Art. 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preceitua:

“Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da Lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”.

O Art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Socias e Culturais estabelece:

“Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores:

i) Um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual;

ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

b) A segurança e a higiene no trabalho;

c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu Trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade;

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados”.

Esse gigantesco desafio somente será exitoso se e quando for resolvida, de forma razoável e decente, a questão do enquadramento sindical dos trabalhadores terceirizados, hoje matéria tormentosa e de grande complexidade, sendo que o entendimento sobre ela firmado caracteriza-se como estreito, restritivo e desarrazoado. Tal compreensão é merecedora de críticas, nas sóbrias palavras do ministro Maurício Godinho Delgado, do TST, no seu livro “Curso de Direito do Trabalho”, 11ª edição, 2012, página 453.

A Ementa do Acórdão, abaixo transcrita, dá a dimensão do inaceitável entendimento restritivo do TST sobre essa questão de colossal dimensão, não obstante as justas e necessárias críticas que faz ao desajuste que a terceirização provoca na estrutura sindical e os prejuízos que acarreta aos trabalhadores. Vejam-na:

“PROCESSO Nº TST-RO-18-89.2015.5.21.0000. A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/ls/mag DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE MOSSORÓ. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA. Cinge-se a presente controvérsia em definir se o Sindicato Suscitante — Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Mossoró — é parte legítima para representar os interesses dos empregados das empresas de terceirização de mão de obra, vinculadas ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço, que atuam como terceirizados nas funções de despenseiro, auxiliar de nutrição, merendeiro, camareiro, costureira, passador, garçom, cumim, copeiro, cozinheiro, auxiliar de cozinha, carregador e trabalhador em lavanderia. A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a representação dos sindicatos obreiros (art. 8º, II, da CF/88). Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela CLT, em seu art. 511, § 2º (conceito de categoria profissional) e § 3º (conceito de categoria profissional diferenciada). O fenômeno da terceirização, entre as inúmeras dificuldades que traz à sua regulação civilizatória pelo Direito do Trabalho, apresenta ainda manifesto desajuste à estrutura do sistema sindical do País, fundado na ideia matriz da categoria. É que os trabalhadores terceirizados não constituem, do ponto de vista real e sob a ótica jurídica, uma categoria profissional efetiva, uma vez que não apresentam, regra geral, similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compondo a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (art. 511, § 2º, CLT). Ora, os trabalhadores terceirizados são ofertados a distintos tomadores de serviços, muitas vezes laborando em períodos diversos e sequenciais, para empresas sumamente diferentes, às vezes integrantes de categorias econômicas sem qualquer similitude entre si. São trabalhadores dispersados pela fórmula de contratação trabalhista a que se submetem. Revela-se, aí, um dos motivos pelos quais a terceirização é fenômeno tão prejudicial ao trabalhador. No caso, verifica-se que havia um Sindicato específico para representar os empregados de empresas de terceirização no Estado do Rio Grande do Norte, qual seja o SINDCOM/RN — Sindicato dos Empregados em Condomínios e em Empresas Prestadores de Serviço de Locação de Mão-de-Obra no Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, na Ação Civil Pública nº 160400-45.2009.5.21.0007, determinou-se a dissolução do referido Sindicato, pois se verificou que sua criação se deu por grupo familiar e empresarial articulado, com grave fraude a direitos trabalhistas. Constatou-se que tal Sindicato era utilizado para sonegar e suprimir direitos básicos e indisponíveis dos empregados, contratuais e rescisórios. Em decorrência da dissolução do SINDCOM/RN, os trabalhadores prestadores de serviços terceirizados no Rio Grande do Norte ficaram sem representatividade sindical. Para suprir essa lacuna, o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Mão-de-Obra do Rio Grande do Norte — SINDPREST — firmou um TAC perante o MPT, em que se definiu que ‘o SINDPREST firmará acordos e convenções coletivas de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis e Restaurantes do Rio Grande do Norte quanto às atividades terceirizadas de passador, garçom, copeira, cozinheiro, auxiliar de cozinha e carregador’ (Cláusula 10). Ora, tendo em conta o contexto de dissolução de um sindicato fraudulento e de celebração de um TAC perante o MPT, para suprir a lacuna remanescente de representatividade sindical, e considerando que a categoria profissional é formada por trabalhadores terceirizados, não há como se chancelar o rigor formal do entendimento do TRT, o qual, em face da inexistência de correspondência entre os ramos empresariais em que atuam os Sindicatos Suscitante e Suscitado, entendeu pela ilegitimidade do primeiro para ajuizar o presente dissídio em face do segundo, recusando a homologar o acordo firmado em juízo pelas partes. Assim, impõe-se o devido respeito ao TAC firmado perante o MPT e, por conseguinte, o reconhecimento da legitimidade do Sindicato Suscitante — Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Mossoró, devendo os autos retornarem ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Por oportuno, registre-se que esta SDC, em recente julgado, apreciou controvérsia idêntica, envolvendo o mesmo TAC, o mesmo sindicato da categoria econômica e a mesma categoria profissional, com diferença apenas quanto à abrangência territorial do sindicato obreiro, com decisão no sentido de afastar a ilegitimidade ativa do Sindicato obreiro para instaurar o dissídio coletivo, na forma reconhecida pelo Tribunal Regional. Recursos ordinários conhecidos e providos”.

Há de se anotar, de início, que o Art. 511 da CLT, invocado na decisão retrotranscrita e orientadora da doutrina e da jurisprudência desafortunadamente prevalecentes até aqui, é a original de 1943. Houve, em 1946, uma pequena alteração do caput pelo Decreto-lei N. 8740, revogada em 1947 pelo Decreto-lei N. 8987, restaurando-se a redação original.

Esse dispositivo da CLT não dialoga com o presente, posto que foi baixado 75 anos atrás, em um contexto que não guarda sintonia com o atual, notadamente no tocante à múltiplas faces à complexidade e das relações entre capital e trabalho e desenvolvimento econômico.

O comentado Art. 511 da CLT, preceitua:

“Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.”

Colhe-se do cotejo do entendimento do TST acima transcrito com essa vetusta regra legal que aquele consegue ser mais descontextualizado que esta, fazendo prevalecer os ditames e os interesses do capital, não guardando, portanto, nenhuma sintonia com as garantias constitucionais de valorização do trabalho e de livre organização sindical.

Tal entendimento, esposado pela doutrina prevalecente, por um lado, gera o famigerado “apartheid sindical”, anotado por Lorena Vasconcelos Porto em “A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho” (Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: Belo Horizonte, v. 63, n. 96, jul./dez. 2017, p. 177) e citado pelo ministro Marco Aurélio em seu já comentado voto. Por outro, leva ao caos jurídico e social.

Como é possível um professor ou um técnico administrativo, por exemplo, empregado direto de um estabelecimento de ensino, perder a sua identidade de profissional da educação escolar — nomenclatura dada pelo Art. 206, inciso V, da CF, e 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Escolar (LDB) —, e, por conseguinte, perder todas as garantias de que gozava nessa condição, pelo eventual simples fato de passar à condição de terceirizado, muito embora continue trabalhando na mesma atividade e no mesmo estabelecimento? Isto é teratológico.

Essa monstruosidade jurídica agrava-se ainda mais quando os terceirizados são profissionais da educação escolar (professor e administrativo), assim denominados pelo Art. 206, inciso V, da CF, e 61 da LDB, e que continuam a sê-lo, onde quer que se ativem; como, aliás, é expressamente reconhecido pelo próprio TST no tocante aos professores, em vários julgados, com destaque para o proferido no Processo E-ED- RR (Embargos, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista) N. 6800-19.2007.5.04.016, cuja a Ementa do Acórdão tem a seguinte redação:

“PROFESSOR. ARTIGO 317 DA CLT. INSTRUTORA DE INFORMÁTICA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES.

1. A norma insculpida no art. 317 da CLT, de natureza meramente formal e desvestida de qualquer conteúdo cerceador de direitos trabalhistas, dirige-se aos estabelecimentos particulares de ensino, que deverão exigir de seu corpo docente habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Daí não deflui, contudo, qualquer óbice ao reconhecimento da condição de professora, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, à empregada — instrutora de informática — exercente de funções tipicamente docentes.

2. Para o Direito do Trabalho, afigura-se imprescindível ao reconhecimento do exercício de atividade profissional de professor o real desempenho do ofício de ministrar aulas, em qualquer área do conhecimento humano, em estabelecimento em que se realiza alguma sistematização de ensino. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Precedente da SBDI1.

3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento”.

Essa decisão nada mais faz do que dar efetividade à ressalva feita pelo §3º do Art. 511 da CLT quanto às categorias diferenciadas, que têm o seu enquadramento sindical definido por estatuto social, no caso concreto, repitam-se, pelo Art. 206, inciso V, da CF, e 61 da LDB.

Vale ressaltar que, se até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) N. 53/2006, apenas os professores, no âmbito da educação, eram considerados como integrantes de categoria diferenciada, a partir de seu advento, os administrativos também passaram a sê-lo, por força do que dispõe o inciso V do Art. 206, com a redação dada por ela, que qualifica estes e aqueles como profissionais da educação escolar, e o Art. 61 da LDB — com a redação dada pela Lei N. 12014/2009 —, que regulamenta esse preceito constitucional do seguinte modo:

“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.”

Como se não bastasse, para além desses vultosos desafios, há, ainda, o da Súmula N. 374 do TST, que estipula:

“Súmula nº 374 do TST

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) — Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 — inserida em 25.11.1996)”.

Por força dela, mais do que derrubar a grotesca e gigantesca barreira do enquadramento sindical, há, também, a necessidade de se superar os estreitos limites da citada Súmula do TST. Para tanto, vislumbram-se dois caminhos, que são o de seu cancelamento, que se apresenta como o mais razoável, que, no entanto, deva ser precedido do enquadramento das empresas prestadoras de serviço; e o que demandará dos sindicatos profissionais a negociação direta com elas, o que, a toda evidência, não é o melhor, ante a perspectiva de que as negociações com atores patronais distintos possam gerar instrumentos normativos díspares para os mesmos beneficiários.

Eis, pois, os primeiros desafios sindicais, pós liberação transcendental da terceirização.

Se o movimento sindical não empunhar essas bandeiras de imediato, com todo vigor, em breve, o Brasil poderá chegar ao surreal contexto de desaparecimento de todas as categorias profissionais, restando apenas terceirizados, como vaticinara, com desdém e euforia, o deputado federal José Carlos Aleluia, ao votar o Projeto de Lei N. 4330/2004, convertido na Lei N. 13429/2017, que abre alas sem fronteiras para a terceirização.

*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee

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O professor universitário Nuccio Ordine contesta as “universidades-empresa” e defende mais investimento na educação, nomeadamente nos estudos clássicos.

Acabou há pouco um périplo pela América Latina, depois Lisboa, onde realizou a conferência “A utilidade dos saberes inúteis”, na Torre do Tombo, a convite da Fundação Francisco Manuel dos Santos. A conferência está baseada no livro que publicou em 2013.

O livro “A Utilidade do Inútil”, publicado pela Kalandraka, foi traduzido para 20 línguas, está em 30 países e já vendeu mais de 200 mil exemplares. Neste, o professor italiano da Universidade de Calabria, filósofo e especialista na obra de Giordano Bruno, critica a lógica do lucro que chegou ao mundo do ensino e da investigação e propõe uma reflexão sobre quais são os verdadeiros saberes que podem ajudar a sair da crise.

Abaixo a entrevista concedida à Bárbara Wong, do jornal ‘Público’*

Finalizando Nuccio Ordine cita Victor Hugo e a necessidade de se investir na educação: “Seria necessário multiplicar as escolas, as disciplinas, as bibliotecas, os museus, os teatros, as livrarias.”

Actualmente temos gente muito competente à frente de empresas ou de governos, altamente especializada, mas que não sabe identificar uma peça de Bach ou nunca leram Thoman Mann. A escola falhou?

Esse é o grande problema da contemporaneidade: temos gente super especializada e que perdeu o sentido geral e global do saber. Hoje as escolas e as universidades preparam os alunos para seguirem uma especialização e isso é muito perigoso. Estas devem proporcionar uma cultura geral. Einstein já dizia que a especialização mata a curiosidade e esta está na base do avanço da ciência e da tecnologia. Por exemplo, a actual directora do CERN [o laboratório europeu de física de partículas] é uma italiana [Fabiola Gianotti] que fez estudos clássicos no liceu, aprendeu piano durante dez anos, mas é uma grande física. Os maiores arquitectos italianos, como Renzo Piano, fizeram estudos clássicos. Portanto é preciso ter uma cultura geral de base.

O que é preciso mudar no ensino?

O meu livro é um grito de alarme. Quando pergunto aos meus alunos por que estão na universidade, respondem-me que é para obter um diploma. Um diploma não serve para nada! Há uma visão utilitarista da educação que mata a ideia de escola. Vamos à escola para sermos pessoas cultas! Para sermos pessoas melhores, para sermos éticos, não importa o curso.

Na apresentação do meu livro, viajei de Norte a Sul de Itália e os estudantes diziam-me: “Professor, adoro os gregos e os latinos, mas os meus pais perguntam-me ‘o que vais fazer com literatura? Porque não te inscreves num curso onde possas vir a ganhar dinheiro?’ Isto é a corrupção da ideia do que deve ser a universidade! É corromper os estudantes. Temos médicos que o são porque ganham muito dinheiro e não por razões humanitárias e não pelo que prometem no juramento de Hipócrates. Esta corrupção – a ideia de ganhar muito dinheiro – atravessa a sociedade inteira, chega à política, à economia. Por isso temos corrupção no mundo inteiro.

Costumo ler uma história belíssima de Kavafis [poeta grego, 1863-1933] sobre Ítaca, a história de Ulisses, que diz que a experiência da viagem é que fará de ti um homem rico, fará de ti um homem melhor. Se não fizeres essa experiência, de nada te servirá chegar a Ítaca.

Isso significa?

Significa que devemos estudar por amor ao conhecimento, por amor à aprendizagem, para que sejamos homens e mulheres livres. Os alunos têm de compreender que não há saber sem conhecimento e que só se é livre se formos sábios. E isso não têm nada a ver com o mercado e com aquilo que este pede.

No seu livro critica as universidades-empresa.

Contesto a ideia de que as universidades sejam empresas. A nossa missão não deve ser vender diplomas que os estudantes compram. Isso é uma enorme corrupção. A escola não pode ser uma empresa porque a lógica da educação não é a do mercado. O princípio da educação é aprender a ser melhor, para si mesmo e não para o mercado. O que vemos na City em Londres [no centro financeiro britânico] são pessoas com elasticidade mental, pessoas que vêm dos estudos clássicos ou da filosofia porque compreendem melhor o mundo do que os especialistas em economia ou programação.

As consequências da Declaração de Bolonha, que veio alterar a forma como o ensino superior está organizado, são negativas?

Bolonha foi muito dura para o futuro do ensino. Há coisas graves, a começar no léxico, as palavras não são neutras, têm significado, e quando as primeiras palavras que os alunos aprendem, quando chegam ao ensino superior, é “créditos” e “débitos”, impomos uma lógica da economia no ensino. As universidades recebem financiamento consoante os seus resultados, quanto mais alunos com sucesso, mais financiamento recebem, e assim baixa-se o nível para todos passarem. Ninguém vai avaliar a qualidade, só a quantidade. Deixa-se de financiar as pesquisas de base, mas se não fossem essas não seria possível fazer ciência. As grandes revoluções são fruto de pesquisas de base. Por isso, é preciso redireccionar as coisas porque o inútil de hoje pode ser o útil de amanhã.

Que modelo de escola é que defende?

Costumo contar aos meus alunos que Albert Camus, quando ganhou o Nobel da Literatura, fez duas coisas: escreveu uma carta à sua mãe e uma ao seu professor da escola média [3.º ciclo do básico], Louis Germain. Foi ele que o incentivou a continuar a estudar, porque Camus era bom aluno, embora pobre. Camus agradeceu ao seu professor tudo o que fez por ele. É essa a escola que quero! Uma escola em que o professor e o aluno estejam no centro e os professores não estejam soterrados em burocracias. Os professores perderam a paciência para ensinar e a paciência tem de estar no centro da pedagogia.

E os pais? O que podem fazer para criar seres humanos mais completos: dar um computador ou um smartphone ou levar os filhos ao teatro ou a um concerto?

Comprar o computador e levá-los ao teatro, a ler poesia, a ouvir um concerto porque tudo isso pode mudar a vida de uma pessoa. A música pode fazer milagres, como pode a ciência. O poder libertado do utilitarismo pode tornar a humanidade mais humana.

*Nuccio Ordine é professor, filósofo e crítico literário italiano, um dos mais importantes estudiosos da Renascença na atualidade, especialmente sobre o filósofo Giordano Bruno.

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