O setor de educação tem pelo menos 922 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apenas para mudanças referentes a escolas, do ensino infantil ao ensino médio. O levantamento foi feito pelo movimento Todos pela Educação e incluiu os projetos propostos nos últimos dez anos, desde 2006. Mudanças no currículo e financiamento lideram os temas abordados.

“Nos últimos anos, houve uma movimentação muito intensa, uma demanda da sociedade por políticas melhores e leis melhores relativas à educação. O Parlamento enxergou que se envolver em educação tem um apelo eleitoral”, analisa a presidenta executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz. “Viram que educação facilita ou cria e melhora a imagem para a eleição”.

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As propostas de mudanças curriculares lideram os projetos analisados, que são 138. A intenção é a inclusão de disciplinas e conteúdos. Entre os assuntos que os parlamentares acreditam que devem ser abordados em sala de aula estão: envelhecimento; educação no trânsito; cidadania; ética e moral, ciência política; noções de direito; prevenção de drogas; esperanto (idioma universal); educação alimentar; educação ambiental; empreendedorismo e educação financeira; Língua Brasileira de Sinais (Libras); cultura de paz; pedagogia e segurança.

“Não é competência do Congresso Nacional legislar sobre isso. Demandaria um pensamento mais estruturado”, diz Priscila Cruz, que explica que a inclusão de disciplinas no currículo não é competência do Legislativo, mas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Atualmente, está em dicussão a Base Nacional Comum Curricular, que definirá o que deve ser ensinado em cada etapa de ensino. Após consulta pública, a segunda versão do documento está sendo discutida em seminários estaduais e municipais.

Além dos projetos ligados ao currículo, há 113 propostas de financiamento. De acordo com o levantamento, o destaque é o grande número de projetos que tentam ampliar o financiamento para a educação nos municípios ou normatizar estratégias que, em última análise, permitem que as prefeituras driblem as atuais imposições orçamentárias.

Há ainda 98 projetos voltados aos professores, que tratam tanto da formação quanto do piso salarial – que aparece em 20 matérias. Os demais tratam de isenção fiscal e impostos com serviços de educação (52), infraestrutura (49), saúde (48), transporte escolar (42), acesso, escolarização e matrícula (38), educação inclusiva e educação especial (37) e outros temas, como diversidade, gênero, liberdade religiosa e cultura de paz (20).

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a grande quantidade de matérias que tratam de educação mostra o interesse dos parlamentares no assunto. “Cada deputado tem a possibilidade de apresentar as mais variadas ideias que acredita necessárias à educação. Existe, no entanto, um filtro nas comissões de Educação, como existe em outras, há o veto do presidente, então não necessariamente os projetos viram leis”, diz.

Em relação às matérias que tratam do currículo, o deputado explica que nas comissões de Educação, tanto na Câmara quanto no Senado, é praxe arquivar as matérias que tratam da inclusão de novas disciplinas. “Não há como colocar mais matérias [no currículo], ainda mais do ensino médio”. Atualmente, a etapa que vai do 1º ao 3º ano do ensino médio conta com 13 disciplinas obrigatórias.

O levantamento considerou os projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC), as propostas de emenda à Constituição (PEC) e os projetos de decreto legislativo (PDC). As matérias legislativas foram consultadas nos sites da Câmara dos Deputados e no Senado, por meio dos mecanismos de busca neles oferecidos. Foram consultados os 2.552 resultados de busca pela palavra “educação” e separados os que têm relevância para a educação básica.

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Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta quarta-feira (17) revelou aumento do desemprego em todas as regiões do país de abril a junho deste ano, em comparação com o segundo trimestre de 2015. Hoje são cerca de 12 milhões de trabalhadores que perderam os postos de trabalho. Na opinião das mais representativas centrais de trabalhadores, o governo interino de Michel Temer contribuiu para o agravamento do desemprego.

“Apesar da importância do emprego para a sociedade, o governo não tem atuado para a solução desse grave problema. Ao contrário, na contramão do que deseja toda a sociedade, tem proposto medidas que aprofundam cada vez mais o drama dos/as trabalhadores/as”, diz trecho do documento “Assembleia Nacional dos Trabalhadores pelo Emprego e Garantia de Direitos”, divulgado no dia 26 de julho.
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Nesta terça-feira (16) os trabalhadores realizaram atos em cerca de 12 estados brasileiros denunciando o desemprego e contra as propostas de Temer que “agravam o drama”.
Perda do emprego e de direitos
Entre as medidas que decretaram a união das principais centrais estão propostas de reforma da Previdência como o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além da equiparação de regras de aposentadoria para homens e mulheres e desvinculação da aposentadoria do reajuste do salário mínimo.
Na área trabalhista, o governo Temer propõe mais prejuízos ao trabalhador quando sinaliza que a reforma que virá privilegiará a negociação coletiva. É o que os dirigentes chamam de prevalecer o negociado sobre o legislado.
Direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e 13º, entre outros, podem ser reduzidos se a negociação, que virá com a força de lei, assim decidir.
Nas costas do trabalhador
Matéria publicada no Brasil 247 desta quarta-feira revela que Temer prepara o anúncio para setembro de um plano para preservar empregos.
De acordo com a matéria, a proposta reduziria o salário do trabalhador em 30% assim como reduziria também a jornada.

 

Na opinião do diretor técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz, medidas que tentem preservar o emprego sempre são importantes, porém, o cenário de alto desemprego deixa o trabalhador sem opção.
“É uma medida muito pesada em um momento de crise como o que vivemos. O drama do desemprego acaba obrigando o trabalhador a aceitar propostas que reduzem a sua renda”, analisou.
Clemente lembrou ainda que o custo dessa medida também deve ser compartilhado para que não fique tudo “nas costas do trabalhador”.
De acordo com o que é descrito na reportagem do Brasil 247, a atual proposta prevê que empregados e empregadores abram mão do salário e da produção mas o governo não entra com nenhum subsídio.
No Programa de Proteção ao Emprego (PPE) criado pelo governo Dilma Rousseff em 2015, que preservou cerca de 53 mil empregos, a redução do salário era compensada por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim denominado naquele período.
Precarização das relações de trabalho
Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) afirmou que, se concretizada, a medida de Temer promove a flexibilização e precarização das relações de trabalho.
Na opinião do dirigente, o governo é despreparado e incapaz de indicar um rumo para a economia do país. “Esse programa é paliativo que não vai resolver o desemprego no país. É uma gota no meio de um oceano”, opinou.
Reduzir os juros
O sindicalista voltou a citar as proposições do documento aprovado pelas centrais como medidas para a retomada do crescimento e geração de empregos.
“É preciso romper com a política de juros altos, que demonstrou que não combate a inflação, e retomar um novo caminho na política macroeconômica”, defendeu Adilson.
Os trabalhadores sugeriram um conjunto de medidas para a retomada do crescimento e combate ao desemprego, entre elas o destravamento do setor de construção, através de instrumentos institucionais adequados, que garantam a manutenção das atividades produtivas e dos empregos nas empresas do setor.
Privatização
Clemente reconheceu que há dificuldade de que as medidas propostas pelas centrais surtam efeitos em curto prazo, no entanto, afirmou que a retomada das obras públicas paralisadas podem desenhar um novo cenário no combate ao desemprego.
Segundo ele, o governo Temer deve realizar um grande processo de transferência do setor público para o privado para executar a visão de retomada do crescimento deste governo.
“O problema é que isso possa comprometer no médio e longo prazo a nossa perspectiva de desenvolvimento”, completou Clemente.

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Toda vez que algo dá errado em uma empresa, a culpa recai sobre eles: os esforçados estagiários. A brincadeira é fácil de fazer, mas a realidade é diferente disso. De acordo com a Lei n.º 11.788/2008, o estágio “é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”. Ou seja, é fundamental para a formação dos futuros profissionais.

No caso da professora de inglês Ariane Freitas França, 23 anos, o estágio determinou os rumos que quer tomar na carreira. Ao se deparar com a obrigatoriedade curricular para concluir o curso de letras, ela encontrou sua vocação na escola pública. Mais especificamente, na educação de jovens e adultos. Depois de algumas semanas observando os professores e absorvendo técnicas de ensino, foi sua vez de assumir uma turma.

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O que Ariane não esperava é que, no dia de sua primeira aula, um professor de outro ano estaria de atestado médico. A missão impossível foi dada à estagiária: ela deveria assumir as duas turmas, ao mesmo tempo. “Eu me vi com essas duas turmas, de séries diferentes, quase 70 pessoas na sala de aula. Acabei dando as duas aulas ao mesmo tempo, enquanto uma turma copiava o conteúdo do quadro, eu passava a matéria para a outra. A reação dos alunos foi boa. Até hoje alguns deles me perguntam se eu não vou prestar concurso público para voltar a dar aula lá”, lembra.

Concluído o estágio, Ariane buscou o primeiro emprego em escolas particulares. Mas seu sonho é prestar um certame e ser professora da rede pública. “O estágio me animou para passar em concurso e tentar ser o diferencial. Ouvi histórias de professores que conseguiram revolucionar o ensino de inglês nas escolas públicas, não era só o verbo to be, quadro de giz e livro. Minha intenção, apesar de estar apenas começando na profissão, é fazer a diferença na vida dos alunos”, garante.

Data – O dia do estagiário, comemorado em 18 de agosto, foi estabelecido em 1982, com a publicação do Decreto nº 87.497/82. O documento regulamentou a lei existente sobre estágio, além de estabelecer regras e limites para a atividade.

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Flávio Tonelli Vaz

O governo golpista enviou ao Congresso Nacional um projeto central para sua ação política: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a expansão das despesas orçamentárias. Na fachada, a PEC 241/2016 cria um novo regime fiscal, que abrange as despesas de todos os poderes da União e dos órgãos com autonomia administrativa e financeira.

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A cada um deles será fixado um limite anual e individualizado para a despesa. Na realidade, a proposta de mudança constitucional desconstitui as bases do modelo de cidadania criado em 1988 e limita a capacidade estatal de agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com distribuição de renda.

Para cada ano, esses limites serão as despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA, do IBGE. Há algumas exceções previstas,1 mas fundamentalmente esse modelo impõe um extremado grau de limitação dos governos nos próximos vinte anos. Se aprovado, não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; não há como prover infraestrutura. Cria-se uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender a todas as necessidades que não forem cobertas dentro dos rasos limites.

Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas. Esse modelo inverte a lógica constitucional: onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto.

Esses limites, até 2037,2 restringirão os programas de governo e a vontade do povo, expressa nas ruas e nas urnas, pelos próximos cinco mandatos presidenciais. Mesmo que a economia cresça e permita, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto vai impedir esse avanço social. Além de atentar contra os direitos sociais e a prestação dos serviços públicos, o modelo inviabiliza saídas ou a construção de um projeto de desenvolvimento pautados na política fiscal ou na econômica, sem importar os custos orçamentários.

Para que se possa acompanhar o tamanho dessa restrição, entre 2005 e 2015, as receitas do governo federal cresceram 155%, e o PIB, 172%. Nesse mesmo intervalo, se as despesas estivessem limitadas pela inflação, elas teriam sido corrigidas em 77%. Para onde teria sido dirigida toda essa diferença? Impedido de ser utilizado em saúde, educação, segurança, defesa, agricultura, desenvolvimento, infraestrutura, o montante seria destinado ou para os gastos financeiros ou para aumentar o lucro das empresas, pela diminuição dos tributos.

 

Adeus, educação pública.

Hoje devem ser aplicados pelo menos 18% da receita líquida de impostos em manutenção e desenvolvimento da educação. E há ainda outras obrigações em relação à educação básica (no Fundeb, no mínimo 10% do que é aplicado pelo conjunto dos fundos estaduais). Tendo como limite a inflação, será impossível cumprir esses mandamentos e menos ainda o compromisso do Plano Nacional de Educação (PNE) de aplicar 10% do PIB nos programas educacionais. Hoje investimos pouco mais de 6,6%.

A meta do PNE é ousada, mas corresponde ao papel idealizado para a educação no projeto de desenvolvimento nacional. E, como fonte complementar de recursos, a legislação do petróleo foi alterada para determinar a aplicação de 75% dos recursos de royalties, participação especial e em receitas públicas dos contratos realizados posteriormente a dezembro de 2012. E ainda, até que se cumpram essas metas do PNE, a educação deve receber 50% dos recursos do Fundo Social, vinculado à exploração do pré-sal. No modelo atual, parte da riqueza pública do pré-sal precisa ser aplicada na educação, construindo um novo futuro. Pois não é que esse governo quer mudar as regras do pré-sal e diminuir os gastos com educação? Que Brasil esse governo quer construir?

A Tabela 1 avalia o que teria ocorrido com as verbas da educação – sem considerar os orçamentos estaduais e municipais – se esses limites vigorassem desde 2005. As perdas teriam sido astronômicas! Depois dessas restrições aplicadas por apenas uma década, a educação, em 2015, receberia menos de R$ 25 bilhões. Isso é aproximadamente um quarto do orçamento real efetivamente realizado no ano passado. Ao longo dessa década, o setor teria perdido R$ 350 bilhões. Impossível pensar no conjunto das consequências para a sociedade, mas podemos perceber que teria sido negada toda a expansão da rede de ensino e das vagas que se verificou, da creche à pós-graduação.

 

Efeitos para a seguridade: involução.

A Constituição prevê que a seguridade social é um “conjunto integrado de ações […] destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A PEC 241 quer transformar a seguridade em um sistema para garantir superávits primários. Além de uma inversão total do mandamento do constituinte, é uma involução civilizatória.

Na Previdência Social, limitar o reajuste apenas à correção da inflação exigirá a adoção de muitas medidas redutoras de direitos. Uma delas é a garantia da correção inflacionária para manter o valor de compra dos benefícios. Manter esse direito já representaria esgotar o limite de expansão dessa despesa. Então, ou os reajustes serão menores do que a inflação, ou será necessário ampliar carências e exigências para diminuir drasticamente o acesso a novos benefícios, fazendo que o quantitativo destes fique equivalente ao de cessados por falecimento ou outras causas de encerramento do direito.

A população brasileira cresce e o número de idosos também. Nas próximas duas décadas, a quantidade de pessoas com mais de 60 anos crescerá de 23,9 milhões para 47,6 milhões (3,5% ao ano). Nenhuma reforma justa permitirá manter inalterado o número de beneficiários. Estabelecer idade mínima ou aumentar o tempo de contribuição será insuficiente para esse resultado. Somente uma reforma que torne inalcançável o direito poderia satisfazer essa estabilidade. As novas exigências precisarão, na prática, quase que excluir do trabalhador seu direito previdenciário. Pode-se esquecer o modelo atual, que reduz a maior parte da miséria para a população de idade mais avançada.

E não é só. A garantia do salário mínimo como piso do valor dos benefícios combinado com as valorizações reais do mínimo ampliam os gastos previdenciários. Esses aumentos reais custam R$ 2,1 bilhões para cada R$ 10 concedidos (pelos parâmetros de 2016). Assim, limitar as despesas à inflação significa o fim a política de valorização do salário mínimo ou de sua vinculação como piso de valor de benefícios. A julgar pela natureza da reforma, será o fim de ambas as garantias. O mesmo deve ocorrer em relação aos benefícios do FAT (seguro-desemprego e abono salarial). Não por outro motivo, uma proposta já anunciada pelo governo é acabar com o abono salarial, um benefício distribuído aos trabalhadores de menor renda em nosso país.

Na saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento. Se o valor é, do ponto de vista real, constante e há aumento populacional, o montante per capita aplicado no setor será cada vez menor.
Muitas das transferências da saúde realizadas do governo federal para estados e municípios têm a população como critério direto; para outras, essa referência é indireta. Nos próximos vinte anos, a população aumentará de 206,1 milhões para 226,9 milhões, segundo estimativas do IBGE. São 10,1% de crescimento. Como o gasto total estará limitado ao aumento de preços, será preciso escolher entre garantir a correção da inflação ou ajustar as despesas de acordo com o crescimento populacional.

Além disso, a proposta revoga duas medidas que determinam o crescimento do volume de recursos a ser aplicado em saúde. O primeiro é a vinculação dos gastos mínimos à receita corrente, que deverá crescer até atingir o percentual de 15%. O segundo é a aplicação de recursos dos royalties de exploração das riquezas do pré-sal. São medidas adotadas para diminuir o subfinanciamento do setor. Se aprovada a emenda de limitação das despesas, nem a recuperação da economia nem as riquezas produzidas com a exploração do pré-sal ampliarão os recursos para a saúde.

Essa redução é a negação da saúde como direito de todos e dever do Estado. Representa uma rápida precarização dos serviços de saúde, uma afronta a princípios como o da universalidade da cobertura e do atendimento. Se a cobertura e o atendimento do SUS serão inferiores às exigências e aos patamares reclamados pela sociedade, essa PEC realiza o sonho das operadoras de planos de saúde complementar. Negar o atendimento público em um serviço incontornável é criar uma reserva de mercado para o setor privado de saúde.

Em um exercício similar ao realizado para a educação, a PEC, aplicada nos últimos dez anos, teria reduzido o orçamento da saúde em 2015 em quase 40%. Em vez dos R$ 100 bilhões aplicados, teriam sido gastos menos de R$ 60 bilhões, como mostra a Tabela 2.

Na assistência social não será diferente – as mudanças também desconstroem a cidadania. O teto de gastos, e não a necessidade das pessoas, será o parâmetro definidor da ação estatal. E, da mesma forma que na Previdência, os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) não poderão continuar referenciados no salário mínimo. Nos últimos dez anos, o volume de pessoas que recebem esses benefícios cresceu de 2,8 milhões para 4,4 milhões – 58% a mais. As regras não mudaram nem a população cresceu nessa proporção. No entanto, mais de 2 milhões de famílias alcançaram melhores patamares de cidadania porque esse direito não lhes foi negado.

Com a limitação de despesas, como serão tratadas as famílias com crianças com microcefalia? Esse é apenas um dos múltiplos eventos que podem expandir o público-alvo desses programas, mesmo sem nenhuma mudança nas regras. Elas têm direito à cobertura do benefício da Loas para famílias com pessoas com deficiência. Como proceder diante da limitação de despesas? O caminho será impor restrições ao acesso.

Outra inversão se dará no Bolsa Família. Hoje os governos praticam a busca ativa, procurando os segmentos sociais que têm direito aos benefícios. Com o limite, é muito provável que o governo federal recompense os municípios que diminuírem os beneficiados, não que os busquem.

Assim, a aprovação desse limite de despesas exige muitas outras reformas. O governo golpista está apenas iniciando mais uma perversa jornada de desestruturação dos direitos sociais e de desconstrução da capacidade de o Estado intervir na economia.

O Gráfico apresenta uma simulação para os próximos anos para o conjunto dos gastos federais. Reproduzindo a proposta, à saúde e à educação fica assegurada a correção das despesas pela inflação. Em relação à Previdência, o cenário é de que haja uma reforma tão dura que consiga manter os gastos em relação ao PIB.

Se tudo der certo e a economia voltar a crescer em uma média anual de 2%, os gastos com saúde e educação cairão de 1,7% de hoje para 1,1%, em vinte anos. Mas o que ocorre com as demais despesas públicas, para as quais não há nenhuma garantia, é uma grande redução. Dos atuais 8,5% do PIB, restarão apenas 3,5%. Compõem esse conjunto despesas com agricultura, assistência social, trabalho, poderes, administração e despesas de pessoal, todos os subsídios do transporte, energia, segurança e defesa, reforma agrária, saneamento e gestão ambiental, habitação, urbanização e mobilidade urbana, cultura, ciência e tecnologia, direitos de cidadania, entre outros.

 

A título de conclusão, pelo menos outros três pontos precisam ser ressaltados.

Primeiro, o governo golpista insiste em fazer os ajustes pela redução de direitos e pela restrição dos serviços públicos prestados à sociedade. Esses gastos representam a maior parte das despesas primárias, que estão sendo todas limitadas. Por sua vez, os gastos financeiros não sofrem nenhuma restrição. Essa opção condena os segmentos sociais mais desprotegidos. São os que mais vão perder direitos e os maiores prejudicados pelas restrições impostas às políticas públicas.
Segundo, o governo ignora medidas que poderiam resultar em maior justiça social, especialmente no campo tributário. Foram afastadas as soluções como a taxação de grandes fortunas ou das maiores heranças. Perde-se a oportunidade de acertar as contas com segmentos sociais e econômicos que ganham muito, sempre, mesmo com a crise, e estão submetidos à menor carga tributária direta, aquela que incide sobre patrimônio e rendas.

Terceiro, os gastos financeiros – e não os direitos das pessoas – representam o maior gargalo das contas públicas. A dívida pública brasileira não é grande comparada com a dos demais países, mas a conta de juros é desproporcional. O Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo. Somente nessa conta, em 2013, foram R$ 248,9 bilhões; em 2014, R$ 311,4 bilhões; e, em 2015, ela cresceu 61%, para R$ 501,8 bilhões. Mesmo em relação ao PIB, esses números passaram de 4,83%, em 2013, para 8,50%, em 2015. No ano passado, a despesa com juros superou aquelas com benefícios previdenciários, por exemplo, que foi de R$ 436,1 bilhões. Esse governo, porém, elege como prioridade cortar os direitos dos trabalhadores para manter intocável a felicidade dos rentistas.

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1 Estão excluídas despesas relativas à repartição de receita; complementação do valor mínimo por aluno previsto no Fundeb; créditos extraordinários (criados por medidas provisórias); despesas com a realização de eleições; e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

2 Esses limites ficarão inalterados por pelo menos dez anos. A partir daí, o presidente da República – e somente ele – poderá propor um projeto de lei alterando esses limites. Necessariamente outro limite vigorará pela década remanescente. Nem mesmo a sociedade, por um projeto de iniciativa popular, poderá alterar o limite.
Flávio Tonelli Vaz é assessor técnico da Câmara dos Deputados, formado em Direito e especialista em orçamentos e políticas públicas.

 

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O programa Ciência sem Fronteiras deve se preocupar em aproveitar a experiência dos bolsistas quando retornam ao Brasil. É o que defende o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abilio Baeta Neves, em entrevista à TV Brasil: “O programa tem que ter reinserção para que depois o estudante não fique rolando no mercado de trabalho ou fique sem a inserção adequada. Isso não é interessante”.

O programa Ciência sem Fronteiras foi lançado em 2011 com a meta de conceder inicialmente 101 mil bolsas – 75 mil bancadas pelo setor público e 26 mil por empresas privadas. As bolsas são voltadas para as áreas de ciências exatas, matemática, química e biologia, engenharias, áreas tecnológicas e de saúde. Uma segunda fase do programa deveria ter começado no ano passado, mas em ano de ajuste fiscal, após concluir a meta inicial, o programa foi suspenso para avaliação.

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No último dia 25, a Capes anunciou algumas das modificações que deverão ocorrer, entre elas o fim das bolsas para a graduação. Na primeira fase, 78,9% das bolsas foram concedidas a graduandos.

Neves diz que os critérios para a selação de bolsistas na pós-graduação, que inclui análise de projeto e adequação às linhas de pesquisa das instituições internacionais, deve ser mantido, mas que o Ciência sem Fronteiras deve se preocupar com o aproveitamento dos estudantes quando retornam ao país. Ao falar sobre as bolsas de doutorado e pós-doutorado, lembra que é preciso pensar na inserção dos pesquisadores.

“A ideia de mandar para o exterior é que isso seja proveitoso para o nosso sistema de pesquisa”, afirma o presidente. “Reinserir esses indivíduos em um sistema universitário de pesquisa ou inovação é importante para que o programa tenha o impacto desejado desde o início”.

A reformulação ainda está sendo feita e Neves não detalhou como será o acompanhamento do retorno dos bolsistas. Segundo ele, o governo está dialogando com as universidades para aumentar a participação delas no acompanhamento dos intercambistas. “De certo modo, o programa aconteceu sem grande envolvimento das universidades brasileiras. Houve um ganho significativo pessoal, mas não houve impacto, não agregou tanto valor assim aos cursos das universidades do Brasil”.

 

*Colaborou Oussama El Ghaouri

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Enfrentar o analfabetismo funcional e consolidar a construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) são alguns dos principais desafios da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação. Responsável por auxiliar na execução das políticas educacionais do país, a SEB tem trabalhado para repensar alguns programas existentes com objetivo de potencializá-los.

De acordo com o titular da SEB, Rossieli Soares da Silva, além de promover o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental e médio, a educação básica precisa ter qualidade. “Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas plenamente até aos 8 anos de idade não é saber ler uma palavra”, diz o secretário. “Ela precisa saber ler as palavras, escrever frases, interpretar textos; não adianta termos analfabetos funcionais, que não conseguem interpretar o que leem.”

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Rossieli lembra que no último resultado da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), apenas 11% dos alunos matriculados na última etapa do ciclo de alfabetização, isto é, no terceiro ano do ensino fundamental, alcançaram o nível 4. Nessa faixa de aprendizado, a criança demonstra que está alfabetizada ao ler e interpretar um texto cujo conteúdo esteja de acordo com a idade. “A alfabetização é um processo extremamente relevante; se você não alfabetiza bem, esse aluno vai ter dificuldade o resto da vida”, adverte.

Outro aspecto destacado pelo secretário como prioridade em sua gestão é a importância da formação inicial e continuada dos professores para o sucesso do processo educacional. “Não dá para o professor ensinar da mesma forma que se ensinava nas décadas de 90, 80 ou 50; temos de aproveitar aquilo que ainda permanece vivo, mas agregar”, afirma. “Como pensar em educação sem falar de redes sociais, sem falar de toda a tecnologia que está posta no mundo?”

Rossieli afirma que, além da formação, o professor precisa de metodologias apropriadas, espaços adequados e material pedagógico para que o aprendizado seja eficiente.

Recursos — Em relação ao orçamento para a educação básica, o secretário entende que pôr mais dinheiro na educação é importante, mas garantir a qualidade da aplicação dos recursos é fundamental. “Precisamos saber de tudo o que acontece com os recursos repassados pelo governo federal aos estados e municípios”, diz. Para ele, é preciso também dar prioridade a uma distribuição mais igualitária, que tenha impacto na qualidade da educação.

Base — Os últimos meses serão decisivos para o processo da Base Nacional Comum Curricular. Seminários são realizados em todos os estados e no Distrito Federal para discutir o documento. Essa é a fase das últimas alterações e supressões por parte de estudantes, professores, especialistas, coordenadores e entidades da área de educação. Após esse período, o MEC vai unificar as contribuições em um único documento e encaminhá-lo ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

“A Base é um apontamento para o futuro do Brasil”, destaca o secretário. “Ela vai nos dizer qual o tipo de educação que nós queremos e o que cada cidadão brasileiro deve saber nos próximos 10 ou 20 anos.”

A meta do documento é organizar os componentes curriculares a serem oferecidos em cada etapa, respeitados a diversificação e o aprofundamento sugerido pelos sistemas de ensino de cada rede, estadual, municipal e particular.

Segundo Rossieli, a Base é fundamental para que os estados e municípios construam seus currículos. Para ele, esse debate permitirá algumas discussões importantes na educação básica, como a reforma do ensino médio, mudanças no livro didático e ampliação da formação de professores.

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Diretoria Plena

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01. PRESIDENTE: Aroldo Divino dos Santos

02. VICE-PRESIDENTE:
José Ricardo da Silva

3. TESOUREIRO:

Sebastião Teixeira Barbosa

4.SECRETÁRIA GERAL
Aldetrudes Ferreira da Costa Batista

5-DIRETORA  DE ASSUNTOS EDUCAIONAIS, IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
Rodrigo Sousa dos Santos

1º SUPLENTE
Luiz Antonio Vieira Abreu

2º SUPLENTE

Gabriel Santana Alves

3º SUPLENTE:

Alisson Corrêa Matos

CONSELHO FISCAL

01. PRESIDENTE:

Allyson Macedo Troconi

02- VICE-PRESIDENTE:
Ana Maria Ribeiro

3.. SECRETARIA GERAL:
Gustavo Garcia Ishikawa

1° SUPLENTE:
Geraldo Paulo Souza

 2° SUPLENTE:
Jairo Teixeira Barbosa

3º SUPLENTE:

Ana Paula de Medeiros

DELEGADO REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇÃO
Idelma Maria dos Reis Silva

DELEGADO REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇÃO

Edna Alice dos Santos

1° SUPLENTE DE DELEGADO REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇÃO
Dânia Marie da Silva Mendonça

2° SUPLENTE DE DELEGADO REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇÃO
Madalena Cunha Soares

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Desde que assumiu a Presidência da República, ações do governo Temer apontam que não há um plano para a área cultural do país. Tanto que sua primeira medida foi anunciar a extinção do Ministério da Cultura. Após uma grande pressão de artistas e produtores culturais, no movimento Ocupa MinC em todo o Brasil, Temer volta atrás no fim do ministério, mas não no projeto de desmonte da instituição.

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O mais recente capítulo desta história aconteceu na semana passada com a publicação no Diário Oficial da União da exoneração de 81 funcionários do Ministério. Isso aconteceu, um dia depois da ofensiva da Política Federal na retirada de ativistas culturais que protestavam contra medidas de retrocesso de Temer e ocupavam há mais de 70 dias a sede do MinC no Rio.

 

Exonerações

Choveram protestos de especialistas do setor contra as exonerações – e contra as justificativas do governo Temer que disseram tratar de um desaparelhamento da instituição -, entre eles, do ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira que criticou o governo interino.

Segundo Juca, Temer não conseguiu extinguir o MinC e o seu ministro inventou um meio de justificar as demissões dizendo que os exonerados eram quadros políticos, “mas é mentira e mentira tem perna curta”, assinalou Juca. “Calero está querendo bancar o sabido, justificando suas arbitrariedades e incompetências com essa história de aparelhamento. Mentira. O MinC não foi aparelhado”, retrocou.

Especialistas culturais explicaram que os quadros de funcionários do MinC exonerados eram os mais competentes, “os melhores da área e não quadros políticos como dissera o atual ministro”.

O fato virou polêmica com direito a resposta de Calero que tentou justificar a exoneração em sua página oficial na rede social Facebook dizendo que os funcionários eram quadros “políticos” e que não se tratava de desmonte do MinC.

Entretanto, neste sábado (30), admitindo que especialistas do setor estavam certos e o que acontece é apenas uma tentativa de desmonte do Ministério da Cultura, Marcelo Calero anuncia a decisão de chamar de volta cinco integrantes da equipe técnica que havia exonerado.

No comunicado, o MinC avisa que eles serão reconduzidos aos seus cargos na instituição. Os cinco fazem parte do quadro da Cinemateca Brasileira, incluindo a coordenadora-geral, Olga Futemma.

 

Desconhecimento da área.

Sobre a decisão, o MinC publicou: “Servidora de carreira aposentada, Olga possui mais de 30 anos de serviços prestados ao ministério, tendo se destacado na gestão deste imprescindível órgão de preservação da memória de nosso audiovisual.”

E admitiu que não há substitutos mais qualificados. “Os demais funcionários, continua o texto, voltarão aos cargos por se tratarem de técnicos que ocupam funções específicas para as quais não seriam encontrados substitutos nos quadros do MinC.”

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o escritor e jornalista Rodrigo Savazoni acredita que as atrapalhadas do governo Temer na área apontam não só a tentativa de desmonte das políticas públicas culturais, mas que não há nenhum projeto de governo para o setor. “No fundo eles escondem uma total incapacidade de colocar um projeto de país em curso. Não existe um projeto para o Ministério da Cultura”.

O ex-ministro da Cultura, Juca Ferreira também concorda com a afirmação. Para ele, “o neoliberalismo não tem um projeto de nação”. “Eles resumem tudo a uma questão de moeda e circulação de mercadoria. Eles são economicistas, sob o ponto de vista do capital. Não conseguem compreender o que é uma nação, a complexidade de uma nação, a importância do desenvolvimento cultural para o Brasil se afirmar no século 21. É uma visão estreita”, completa.

Governo ilegítimo.

Rodrigo que acompanha de perto a área explicou a diferença das medidas de um governo eleito e de um governo golpista, que não foi eleito. Para ele, “quando um grupo político ganha uma eleição, tem a legitimidade de conduzir para os seus cargos de confiança pessoas que ajudaram a construir a política com ele. Agora, quando você não é democraticamente eleito, quando não acessa o poder de forma democrática, até o preenchimento dos cargos de confiança é difícil”, constatou.

Pressões contra o retrocesso.

Especialistas da cultura, artistas, produtores e fazedores da cultura no país acreditam que as pressões da opinião pública têm sido exitosas contra os retrocessos impostos pelo governo Temer à área cultural. Por isso, eles recomendam a manutenção dos protestos contra as medidas do governo. Segundo o jornalista Rodrigo Savazoni, “Se há um campo em que o silêncio não impera é dentro da cultura”, disse.

 

Do Portal Vermelho. Por Eliz Brandão.

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