Após “balões de ensaio” e “textos vazados”, a PEC 006/2019 finalmente apresenta a pretensão do atual governo: extinguir o Seguro Social brasileiro, surgido desde a Lei Elói Chaves, em 1923, tendo consolidada a construção de um grande Regime Geral com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960, e integrando a moderna e híbrida Seguridade Social brasileira, garantida pela Constituição Cidadã de 1988.

Apresentamos cinco razões para a rejeição absoluta da PC 006/2019: 1) Desnecessidade da reforma da Previdência Social, desmentindo a “unanimidade” apregoada pelos reformistas; 2) Pretendem retirar as garantias constitucionais conquistadas em 1988, transferindo as regras para Leis Complementares (LC) e então negociando regras de transição com validade restrita; 3) As regras de transição aglomeram um “saco de maldades”, e as negociações não passam de estelionato, valendo apenas até futura LC; 4) O regime de capitalização pretendido como a “Previdência do futuro” não substitui o Seguro Social, e as experiências impostas pelo arbítrio, como no Chile, comprovam; 5) Ao contrário do que afirma a propaganda oficial, as transformações acabam com as garantias dos atuais aposentados e pensionistas.

1) A Reforma proposta é absolutamente desnecessária

A Seguridade Social brasileira, conquista inscrita na Constituição Cidadã em 1988, é composta de Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Como a nossa Previdência tem sua origem no seguro social alemão, da década de 1880, e assim, é compulsória, obrigatória para os trabalhadores, e contributiva, a nossa Seguridade é um sistema híbrido, com Saúde e Assistência Social enquanto responsabilidade estatal, sem a contribuição direta. Fica muito fácil apresentar o “rombo”, tão utilizado na propaganda do governo, se a União em nada contribui, pelo contrário, retira.

A LOPS, em 1960, previa um seguro tripartite, tanto nas contribuições quanto na administração. Apontava inclusive as obrigações em 8% do salário, para o patrão, para o empregado e para a União.

Seguro Social em qualquer país civilizado é um regime de repartição, um pacto de gerações; quem está em atividade contribui para garantir o pagamento dos benefícios dos que já estão inativos. Durante muito tempo a Previdência Social recolheu muito e pagou pouco. Ao invés de formar um fundo de reserva suficiente para garantir o Seguro Social, esta verba foi utilizada em obras como Brasília, a ponte Rio-Niterói e a estrada Transamazônica.

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, de caráter contributivo, só surgiram com a Emenda Constitucional (EC) 20, em 1998. Até ali, a aposentadoria, no valor do último salário, era obrigação do Tesouro, nacional, estadual ou municipal, sem obrigações contributivas.

Quando a tecnocracia junta na mesma conta o Regime Geral, os Regimes Próprios, a Assistência Social e a Saúde, e sem participação financeira da União, o resultado só pode ser um rombo fabuloso, utilizado para convencer a opinião pública de que a reforma seria necessária.

Além disso, as reformas constitucionais previdenciárias, que reduziram substancialmente os direitos dos trabalhadores, já aconteceram em 1998 e em 2003, quando a “bola da vez” foram os servidores públicos. Sem contar as maiores exigências e menores garantias através de alterações na legislação ordinária de 1994 até 2015.

Se fosse para haver qualquer reforma, que ocorresse em relação ao custeio, acabando com isenções e desonerações, e cobrando efetivamente as dívidas.

2) Retiram as garantias constitucionais da Previdência Social

O artigo 40 da Carta Magna, originalmente garantia as aposentadorias dos servidores públicos. A partir de 1998, com a EC 20, o mesmo artigo passou a dispor sobre regime de previdência social de caráter contributivo e com critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, em seu § 1º, define as regras para os benefícios. O artigo 202 do mesmo Diploma, também com muitas alterações, especialmente pela EC 20/1998, em seu § 7º determina as regras para aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. Pois a PEC 006/2019 envia estas regras para futura Lei Complementar “de iniciativa do Poder Executivo federal”. Até mesmo a proposta de um novo regime de previdência “em sistema de capitalização” seria através de uma LC.

Nem é preciso lembrar que um emenda constitucional depende de três quintos da votação nas casas legislativas, enquanto lei complementar exige maioria absoluta, além de ter trâmite mais rápido. Observe-se a reforma trabalhista, que tantos males causará aos trabalhadores brasileiros, aprovada com alguma tranquilidade por não envolver matéria constitucional.

As regras que o governo se diz disposto a negociar, estão nas disposições transitórias, com validade até que uma Lei Complementar discipline a matéria. Significa que as regras de transição que exigem três quintos de votos poderão ser modificadas por metade dos votos mais um, na próxima legislatura. É impossível ter confiança em tais negociações.

3) As regras de transição representam um “saco de maldades”

Para os servidores públicos, a perversidade principal está na revogação das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. Além de normas específicas para policiais, agentes penitenciários, e, inclusive no Regime Geral, para trabalhadores em condições especiais ou com deficiência, o que merece muita atenção de todos é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e a perversidade do cálculo pretendido.

Em regra de transição, válida até a LC, consta idade mínima para aposentadoria em 62 para a mulher e 65 para o homem. Representa a exigência para a atual aposentadoria por idade, e ainda punindo mais a mulher, com o acréscimo de 2 anos. O tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria voluntária passaria a ser 20 anos.

Para quem já está no sistema, seja no INSS seja servidor público – que teve a idade mínima aprovada na EC 20/1998 -, a somatória tempo de contribuição e idade passa a ser uma exigência. Enquanto atualmente serve para a isenção da aplicação do Fator Previdenciário (FP) no Regime Geral e para a utilização da regra de transição da EC 47/2005 para os servidores públicos, a soma passaria a ser exigência.

Estaria extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e, em 12 anos, as regras de transição teriam igualado para todos a exigência de idade, 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

O governo até parece disposto a negociar, certamente estes 2 anos a mais punindo as mulheres poderiam representar o “bode na sala”, mas sempre vale lembrar que, se aprovada a PEC 006, dali para a frente seria Lei Complementar dispondo tais regras.

A perversidade mais se concentra nos cálculos. A base passaria a ser a média de todas as contribuições desde julho de 1994, ou do início se posterior, representando cada tostão suado durante a vida laboral. E, em todos os benefícios, quem tiver até 20 anos de contribuição receberá 60% da média, acrescentando 2% para cada ano a mais de contribuição.

No benefício voluntário, 20 anos seria o mínimo de contribuição necessário, e, em casos de invalidez, se o tempo for inferior, também terá direito a 60%. Para alcançar 100% da média da vida toda, será necessário contribuir por 40 anos.

Um pequeno comentário: nos benefícios decorrentes de sinistros laborais, acidentes ou moléstias, o cálculo seria 100% da média, independente do tempo de contribuição. Para compensar, em um dos “jabutis” desta PEC, terminariam com as varas da Justiça Estadual especializadas em acidentes do trabalho.

E sempre valendo lembrar que uma Lei Complementar ainda poderia tornar pior.

Para a pensão por morte, o cálculo seria o sempre pretendido pelo neoliberalismo, 50% da aposentadoria do(a) falecido(a), acrescido de 10% para cada dependente. Quando o segurado falece antes de se aposentar, ainda em atividade, a base de cálculo seria uma hipotética aposentadoria por invalidez. Pela PEC apresentada, se o trabalhador morre em um acidente comum com 15 anos de contribuição, deixando esposa e um filho menor, a pensão será calculada em 70% de 60% da média contributiva.

E insistem ainda os reformistas com a inacumulabilidade de benefícios, seja aposentadorias por regimes diferentes ou mesmo aposentadoria e pensão por morte. Inventaram uma regra que permitiria o recebimento do benefício de maior valor, restando um percentual do outro beneficio, de acordo com o seu valor, quanto maior este, menor será o percentual aplicado. Sempre é bom destacar que se trata de benefícios de caráter contributivo; que não se possa acumular substitutivo da remuneração no mesmo sistema, ou mais de uma pensão por morte de cônjuge, vá lá…

Falando em “saco de maldades”, nem o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social escapou. Pretende o reformista que, em condições de miséria, apenas aos 70 anos de idade teria direito a um salário mínimo. E, nas regras de transição, inventa um meio-prato-de-sopa, no valor de 400 reais, a partir dos 60 anos.

4) O regime de capitalização

Ficariam a cargo também de uma Lei Complementar as definições do regime de capitalização que seria implantado para substituir o Seguro Social. Mas a PEC 006/2019 aponta que será “um sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida”.

Em qualquer país civilizado, o Seguro Social é um regime de repartição, um pacto de gerações. E, bem administrado, funciona muito bem, auxiliando bastante a economia nacional, com garantias sociais e distribuição de renda. Em uma sociedade em que se busca justiça e paz, o Seguro Social é a coluna principal, tendo de um lado a Assistência Social para os que não conseguem se incluir na Previdência, e de outro os Fundos de Previdência Privada, complementando a renda dos que ganham acima do limite (atuais 5,8 mil reais) para que realmente se aposentem, possam parar de trabalhar.

Os regimes de capitalização utilizados pelos fundos de pensão criados em empresas estatais (boa parte privatizadas) eram de benefício definido; prometiam complementos da aposentadoria paga pelo INPS. É verdade que o matemático atuário (especialista em estatística e afins) tinha que ser muito bom para saber quanto cobrar de contribuição e como aplicar para garantir o pagamento dos benefícios prometidos. No final do século passado foram feitas as migrações para planos de contribuição definida. São formados fundos individuais com as contribuições e devidas aplicações, e, no momento de se aposentar, tal fundo será dividido por sua “expectativa de sobrevida”, pelo tempo em que o IBGE estima que o trabalhador ainda vá viver. É bem mais fácil fazer uma projeção para o futuro do que uma promessa que deve ser cumprida. E para as empresas patrocinadoras, solidariamente responsáveis, a migração significou um grande alívio.

Em fundos fechados ou em instituições financeiras, os planos de contribuição definida só pode ter como objetivo o complemento da renda dos aposentados, e nunca a substituição do Seguro Social.

Um claro exemplo do quanto os regimes de capitalização não substituem os seguros sociais de responsabilidade estatal é o Chile, onde foram instalados os regimes de capitalização durante a sangrenta ditadura de Pinochet. Os resultados são conhecidos em todo o mundo, com os trabalhadores sem garantias, fazendo de seu país o campeão sul-americano de suicídios de idosos.

Não pode passar sem registro que o Chile é apenas um dentre os 30 países que aderiram a regimes de capitalização e assemelhados (todos situados na América Latina, Leste Europeu e África, muito sugestivamente), dos quais 18 já se arrependeram e retornaram aos regimes públicos de repartição. Vale consultar boletim da OIT deste último mês de dezembro, com o título “Reversão da Privatização de Previdência: Questões chave”.

A implantação desta pretendida “nova previdência” seria o maior retrocesso social que nosso país poderia viver.

5) Aposentados e pensionistas sem garantias

Na Constituição Cidadã de 1988 tivemos uma grande conquista, garantindo que os benefícios previdenciários devem ser corrigidos todo ano, para manter seu “valor real”. É verdade que as atualizações não têm mantido exatamente o valor real das aposentadorias e pensões, mas é uma garantia constitucional, sempre valendo nos embates judiciais e políticos.

Ocorre que, além de retirar a garantia constitucional, se acontecer a implantação do regime de capitalização, com cada trabalhador contribuindo apenas para seu próprio fundo (se o patrão contribui ou não dependeria da lei complementar), como fica o pacto de gerações? Sem as contribuições, surgiria, aí sim, um grande rombo na Previdência Social, sem qualquer chance de solução.

Num primeiro momento, aponta-se cinco boas razões para rejeitar a PEC 006/2019, porém ainda cabem novas análises. Existem maldades e “jabutis” que precisam ser desvendados e denunciados, mas o principal, neste momento, é exigir a manutenção das regras da Previdência Social na Constituição. Negociar em regras de transição com validade finita e sem peso será apostar na extinção bem rápida do sistema previdenciário em nosso país, com quase cem anos de luta e sangue dos trabalhadores.

 

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e mestre em Direito Previdenciário. www.pardaladvocacia.com.br

 

Portal CTB

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Foi noticiado dia 20/03, pelo jornal Folha de S. Paulo, que o Ministério da Educação, via decreto, pretende impor o “método fônico de alfabetização“ para as escolas brasileiras. Trata-se de mais uma medida absurda e autoritária do governo Bolsonaro, que afronta a autonomia pedagógica das escolas, bem como desrespeita a legislação educacional brasileira, da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) ao Plano Nacional de Educação (PNE).

Não existe apenas um método de alfabetização e o respeito à diversidade e à liberdade de opção das instituições de ensino e seus educadores é fundamental. No entanto, o MEC de Bolsonaro e Ricardo Vélez Rodríguez demonstra sua má-fé e sua incompetência ao instituir o método fônico como suposta solução para os problemas da alfabetização no Brasil, ignorando que os obstáculos enfrentados no setor, como destacou, em nota, a presidente emérita da Associação Brasileira de Alfabetização, (ABAlf), Maria do Rosário Longo Mortatti, “não são estritamente de cunho didático-pedagógico, mas dependem de projetos políticos que incluam combate à desigualdade social, à melhoria das condições das escolas públicas, à valorização profissional do professor, dentre outros problemas persistentes na história do Brasil”.

O sociólogo e consultor educacional Cesar Callegari, secretário de educação básica do MEC, endossou a crítica, em artigo publicado pela Fepesp. “Mais de 50% das crianças brasileiras chegam ao final do ciclo de alfabetização, aos 8 anos de idade, sem que estejam alfabetizadas. Isso não tem nada a ver com método de ensino. Tem a ver com falta de condições adequadas e falta de vontade e determinação para não deixar nenhuma criança para trás”, ressaltou. “Iniciativas como o Pnaic [Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa], um pacto pela alfabetização assinado em 2012 por todos os estados e por mais de 5 mil municípios brasileiros, deveriam ser fortemente apoiadas. Mas não: abandonam antes de avaliar e desprezam o que já se conquistou.”

Isso evidencia que a preocupação do MEC não é com a alfabetização. O objetivo descarado é opor o método fônico, como destacou Maria do Rosário; ao “método construtivista”, ao “letramento” e ao “método Paulo Freire”. É, em outras palavras, assim como na proposta de ensino domiciliar, mais uma demonstração da perseguição ideológica ao magistério e à educação.

Por Táscia Souza

 

Contee

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Com a nova legislação trabalhista criou-se uma possibilidade de os empregados negociarem direitos com os empregadores quando desligados, a chamada demissão acordada. A reforma também permite que o empregador proponha que o funcionário abra mão de até metade do valor da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

No entanto, um caso recente de demissão negociada, a funcionária desligada abriu mão de toda multa do FGTS e o TRT da 8ª Região (TRT-8), que atende os estados do Amapá e do Pará, considerou o acordo trabalhista inválido. Abrir mão da totalidade do valor do benefício não é permitido. No máximo até 20%.

A causa foi analisada e os desembargadores entenderam que o acordo deve ser anulado, pois o direito da multa do FGTS é assegurado pela Constituição Federal. Os empresários deitam e rolam, principalmente depois que os sindicatos foram excluídos da homologação das rescisões de contrato. Os empregados agora devem ficar atentos às clausulas impostas em uma demissão sem justa causa.

 

Fonte: bancariosbahia.org.br

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São Paulo – No lançamento, ontem (20), da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Aposentadoria, na Câmera dos Deputados, o professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani disse que o que está por trás do projeto apresentado pelo governo Bolsonaro ao Congresso “é uma brutal transição do modelo de sociedade pactuado com a Constituição de 1988”. O professor e pesquisador destacou que o governo quer fazer isso “sem debate, sem discussão, de uma forma velada”.

Para Fagnani, esse ataque à Constituição começou há três anos com a destituição do governo de Dilma Rousseff, “e ganha força agora”.Ele afirmou ainda que esse processo mostra o quanto as elites são arcaicas no país, pois não aceitam o Estado de caráter social.

Outro participante do lançamento da frente, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, disse que é preciso preservar o papel da Previdência como “um elemento importante para reduzir desigualdades” e não o contrário, como faz o governo em seu projeto. Clemente destacou a importância de cobrar as empresas devedoras e reorganizar as regras paramétricas tendo em vista o futuro e a desigualdade no mercado de trabalho. “Não é possível o cortador de cana ter o mesmo direito de quem trabalha sob ar-condicionado seis horas por dia”, afirmou.

Audiências

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje requerimento para a realização de audiências públicas sobre a Proposta dE Emenda à Constituição de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Na próxima terça-feira (26), o convidado será o ministro da Economia, Paulo Guedes. Prefeitos e governadores também poderão vir à comissão nesse dia para debater o tema. Segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a liderança do governo na Câmara confirmou a vinda do ministro para as 14h. Já na quinta (28), o debate deverá ser feito com seis constitucionalistas. Dois nomes serão indicados pelas lideranças da base do governo, outros dois nomes por lideranças da oposição e os últimos dois por deputados ditos independentes.

Cabe à CCJ a análise prévia de admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Passando pelo colegiado, a proposta terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Casa.

Da Rede Brasil Atual

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A adesão à disciplina militar não é voluntária, sendo imposta pelo medo e pela submissão a uma autoridade de caráter arbitrário e não democrático

Por Madalena Guasco Peixoto*

A pobreza, no Brasil, é produzida pela enorme concentração de renda, pelos privilégios de uma classe dominante, pela frágil República e pela negação histórica sistemática de construir um Estado democrático e de direitos. Essa realidade só se agrava com a impossibilidade de um desenvolvimento com alta produtividade, com nossa dependência histórica das grandes potências e com a exacerbação absurda da ação do mercado financeiro nos rumos do país, hoje presente em todos os campos, inclusive na educação.

A história da educação brasileira faz parte desse panorama mais geral e não pode ser analisada de forma isolada. No Brasil, a luta pelo direito à educação pública, universal e de qualidade ainda não foi vencida, apesar dos 130 anos da República. Para as classes dominantes o que foi feito é suficiente, mas é preciso dizer que os avanços nesse campo se deveram à luta da sociedade civil organizada e não à compreensão política dessa classe; se não houvesse luta ou resistência, a situação da educação brasileira seria muito pior.

Os problemas da pobreza interferem na escola pública não pela dificuldade de aprendizagem dos mais pobres, como tivemos a infelicidade de ler em artigo publicado pelo agora presidente do maior banco público do Brasil, mas pela falta de direitos, falta de emprego, falta de políticas públicas. Os jovens brasileiros filhos da maioria da população sofrem com a falta de oportunidade e de cuidados básicos. As dificuldades familiares são produto disso, o aumento da criminalidade é produto disso, e esses males interferem na educação.

Outro fator que amplia os obstáculos da escola pública é a disputa histórica entre o público e o privado no Brasil. No país, a educação privada não é um direito de escolha democrática. Ao contrário, em toda nossa história, o privado atuou pela privatização da educação e por seus interesses e impediu que as políticas públicas fossem implementadas no sentido de universalizar o acesso à educação pública, melhorar sua qualidade e colocá-la como um direito universal, e não como uma escola para os pobres e para os trabalhadores mais humildes.

Alguns de nossos vizinhos da América Latina deram à educação pública esse patamar universal e de qualidade. Embora sejam países bem menores que o Brasil, entenderam o princípio republicano do direito à educação de qualidade, bem como compreenderam que um projeto de desenvolvimento democrático e soberano necessita da ação consciente do Estado na melhoria da qualidade da educação para todos, com ampliação de investimentos nessa área.

No Brasil, depois de muita luta, o Plano Nacional de Educação (PNE) deliberou a aplicação, em dez anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. Na época da aprovação do PNE, em 2014, a aplicação era de 5,8 %; hoje, não só a Emenda Constitucional (EC) 95congelou as verbas a serem aplicadas em educação por 20 anos, como o total aplicado caiu para 5%, muito aquém do necessário para melhorar a infraestrutura, o material didático, a inclusão digital, as condições de ensino e o atendimento integral aos estudantes.

No país, as dificuldades da educação pública passam ainda pela desvalorização dos professores, o que tende a piorar com a precarização do trabalho prevista na reforma trabalhista já em vigor e na reforma da previdência e nova reforma trabalhista já anunciadas. O mercado quer o lucro e não a melhoria da economia, por isso opta pela precarização do trabalho e pela retirada dos direitos, inclusive o direito à educação. Na verdade, trata-se de uma desgraça anunciada: vamos aumentar a pobreza e a miséria ao mesmo tempo que impediremos que a escola pública brasileira melhore sua qualidade.

Entretanto, visando a deturpar completamente a realidade, vende-se a ideia de que a escola pública está com problemas porque não há disciplina e porque a violência, externa e interna, tem sido frequente. Nada se diz das péssimas condições de trabalho, da falta de infraestrutura e das salas superlotadas.

Em vez disso, depois de deturpar a realidade, coloca-se como solução a militarização das escolas através de convênio com a Policia Militar. Os produtores dessa falsa ideia relacionam os problemas vividos pela escola com a falta de disciplina, tratando as crianças e jovens da escola pública como “menores” potencialmente problemáticos e vulneráveis que, se não foram colocados sob a rigidez militar, estarão perdidos. Com isso, não se atacam as dificuldades reais da escola e da comunidade do entorno.

Um dos motivos pelos quais a disciplina militar como saída é enganosa é o fato de que a adesão a ela não é voluntária, sendo imposta pelo medo e pela submissão a uma autoridade de caráter arbitrário e não democrático. É a ideia do respeito a regras sem possibilidade de construção coletiva dessas regras; é o respeito ao “superior” sem possibilidade de questionamento — não é assim que ocorre nos quartéis? É a cabeça e os olhos baixos, a submissão de nossas crianças a autoridades, diga-se de passagem, muito questionáveis.

As notícias mostram que, mesmo depois da Constituição Cidadã, a questão dos direitos humanos é menosprezada na formação de policiais e agora, com o retrocesso que estamos vivendo, pior será. As notícias dos jornais, as pesquisas e os dados divulgados por órgãos de defesa dos direitos humanos nacionais e internacionais evidenciam que a corporação, principalmente na periferia, tem revelado racismo e desrespeito aos direitos mais fundamentais (basta pegar também os dados da própria Corregedoria da Política Militar nos diferentes estados).

É claro que a escola necessita de disciplina e também de convivência sadia e propícia à aprendizagem, que é sua essência. Disciplina, contudo, tem que ser aquela consentida e compreendida, ao passo que a aprendizagem tem que ser livre, prazerosa e advinda de uma sadia relação professor-aluno.

Escola também necessita, sim, de segurança, mas o Brasil conhece muitas experiências vitoriosas nesse campo, quando se tinha, por exemplo, nos estados, a guarda civil especializada em segurança escolar. Tais experiências, todavia, foram totalmente encerradas pela incompreensão de política pública de segurança na escola.

O convênio que a Polícia Militar está realizando com algumas secretarias estaduais possui, por um lado, o objetivo claro de fortalecer a política da repressão como método de formação, já que os policiais militares nada entendem de educação escolar.

Por outro, ele transfere a verba da educação para a Polícia Militar ao invés de melhorar, com verbas próprias, os problemas da segurança pública nos estados, que também são muito graves.

Infelizmente, vivemos um momento de sérias dificuldades no campo educacional. Basta ver o que, no epicentro do Ministério de Educação, estão disputas que nada têm a ver com ensino; uma disputa de poder entre grupo de conservadores que nada entendem de educação. É um ministério como órgão de Estado sendo dirigido pelo Twitter por um falso guru. Desse quadro, boas soluções, lamentavelmente, não hão de vir.

*Madalena Guasco Peixoto é coordenadora da Secretaria-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee e diretora da Faculdade de Educação da PUC-SP

Da Carta Educação

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Em entrevista à Pública, pesquisadora do Scholars at Risk diz que tem sido procurada por professores que querem deixar o país temendo pela própria vida

Desde as eleições, as universidades brasileiras têm se tornado um campo de batalha onde crescem as denúncias de assédio, achaques e ameaças contra professores que são identificados como “de esquerda”. No final de outubro, pouco antes de 17 campi universitários serem invadidos pela polícia por manterem cartazes com mensagens antifascistas, professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) receberam uma carta anônima listando o nome de 15 docentes e estudantes de ciências humanas ameaçados de serem “banidos” da instituição depois da posse de Jair Bolsonaro. A carta detalha que todas as pessoas nomeadas desenvolvem pesquisas e trabalham com o público LGBT, ou seriam “lésbicas, gays, prostitutas e partidários de esquerda”.

Madochée Bozier é assistente do programa de proteção a professores universitários

A violência em ambiente universitário já tem alertado a comunidade internacional. Há oito meses, a organização Scholars at Risk, ou Acadêmicos em Risco, em português, tem sido procurada por professores brasileiros que se sentem inseguros no país. Sediada nos Estados Unidos, a organização é uma rede de instituições de ensino superior que promove a liberdade acadêmica, ajudando pesquisadores e professores ameaçados de morte a sair de seus países por um tempo. A rede é formada por 520 universidades, como a Universidade de Washington, nos EUA, a Universidade do Chile e a City University, em Londres, no Reino Unido.

Até o ano passado, apenas um brasileiro tinha contatado a organização. Agora, já são 18.

“Devido à mudança significativa para a direita na atmosfera sociopolítica no Brasil que levou à eleição de Bolsonaro, os candidatos do Brasil relatam instabilidade, medo de serem detidos ou presos, assédio e medo de serem mortos ou desaparecerem”, resume Madochée Bozier, assistente do programa de proteção a professores universitários, em entrevista à Pública.

“À luz da mudança na narrativa política e cultural no país, muitos acadêmicos decidiram deixar o Brasil para continuar o seu trabalho fora do país por medo”, completa.

Leia os principais trechos da entrevista:

Qual é o procedimento para pedir apoio do Scholars at Risk e que tipo de apoio é dado?

Somos uma rede internacional de instituições de ensino superior dedicada a promover a liberdade acadêmica e ajudar acadêmicos, professores e pesquisadores universitários ameaçados. A proteção é uma das três áreas programáticas e nós oferecemos uma gama de serviços aos que estão em risco, incluindo assistência para deslocá-los para outra posição em uma universidade que faz parte da nossa rede de assistência para que continuem seu trabalho acadêmico no local onde estão ou em outro local. No entanto, nossa especialidade é garantir trabalhos temporários, de curto período, seja para dar aulas ou fazer pesquisas, para profissionais com pós-graduação e experiência em lecionar e publicar em jornais científicos.

O Brasil era um país de onde chegavam bastantes pedidos de ajuda até o ano passado? Ou houve um aumento em 2018?

Nossos países de onde chegam mais pedidos são Turquia, Síria, Iraque, Irã e Iêmen. Até o ano passado, havíamos recebido apenas um candidato a assistência de um acadêmico brasileiro. Desde julho de 2018, tem havido um crescente e constante aumento em candidaturas de professores e universitários brasileiros, tanto dentro como fora do país. Hoje já são 18. Neste momento, não estamos prestando assistência a nenhum acadêmico do Brasil.

Qual o motivo desses pedidos de ajuda?

Devido à mudança significativa para a direita na atmosfera sociopolítica no Brasil que levou à eleição de Bolsonaro, os candidatos do Brasil relatam instabilidade, medo de serem detidos ou presos, assédio e medo de serem mortos ou desaparecerem. Como muitas minorias, incluindo pessoas LGBTQ+, negros, feministas, indígenas etc., têm sido alvejadas por políticas do novo governo e por eleitores de direita, muitos desses acadêmicos que fazem parte desses grupos ou estudam esses grupos notam que, embora não tenham recebido ameaças diretas, eles se sentem ameaçados em continuar seu trabalho acadêmico, agora visto como a antítese da ideologia de direita de Bolsonaro.

Qual é a sua análise de movimentos como o Escola sem Partido, que incentiva estudantes a filmar professores que consideram estar “doutrinando” os alunos com “ideologias esquerdistas”?

Os candidatos que nos contatam relatam que esses movimentos, apoiados e endossados pelo governo atual, encorajam uma atmosfera de repressão que aumenta os riscos à livre expressão de indivíduos brasileiros e da sociedade brasileira como um todo. Esses acadêmicos acreditam que as novas medidas de Bolsonaro visam alterar a sociedade brasileira e ampliar as tensões preexistentes e históricas sobre identidades culturais para criar mais divisões entre as classes sociopolíticas e raciais no Brasil. Aqueles que nos buscam para pedir ajuda relatam que essas medidas têm levado a ataques diretos ao ensino superior e ao enfraquecimento da universidade como instituição autônoma. À luz da mudança na narrativa política e cultural no país, muitos acadêmicos decidiram deixar o Brasil para continuar o seu trabalho fora do país por medo.

 

Da Agência Pública

 

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Entenda porque as alterações na Previdência propostas pelo governo Bolsonaro penaliza ainda mais as mulheres

A reforma da Previdência defendida pelo governo Bolsonaro exigirá mais sacrifício das mulheres do que dos homens. Ignorando a dupla jornada de trabalho imposta ao gênero feminino, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 fará com que a população brasileira se aposente mais tarde e contribua com a previdência por mais tempo.

A combinação da elevação da idade mínima com o aumento do tempo mínimo de contribuição é perversa para as trabalhadoras / (Foto: Marcelo Cruz)

Em comparação com as regras atuais, baseadas em princípios de solidariedade e universalidade, a exigência da idade mínima aumentará para as mulheres dos 60 para os 62 anos, se trabalharem na cidade. Para as mulheres do campo, haverá um aumento de cinco anos, ou seja, a idade mínima subirá de 55 para 60 anos.

Os homens permanecerão com as mesmas faixas etárias: 65 anos para o trabalhador da área urbana e 60 para o trabalhador rural. Caso Bolsonaro consiga aprovar a reforma às pressas, como tem defendido, o tempo mínimo de contribuição aumentará para ambos os sexos de 15 para 20 anos.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a pesquisadora Júlia Lenzi, doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), avalia que a combinação da elevação da idade mínima com o aumento do tempo mínimo de contribuição é ainda mais perversa para as trabalhadoras.

“Equiparar as idades e as formas de aposentadoria, sem criar políticas públicas para poder aliviar o sobretrabalho das mulheres, é uma forma de agravar a desigualdade de gênero. A jornada de trabalho das mulheres é infinitamente maior do que as dos homens, porque mesmo quando inseridas no mercado de trabalho, tem que cuidar dos serviços de limpeza, cozinha, cuidado dos filhos, lavagem de roupa, em casa”, ressalta Lenzi.

A pesquisadora alega que as mulheres estão inseridas nos postos de trabalho mais precarizados, com rentabilidade mais baixa, e por issopossuem mais dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição.

“Pode parecer pouco cinco anos, mas quando se avalia as regras gerais do mercado de trabalho, isso fica bastante grave. As mulheres recebem 30% a menos que os homens. Quando colocamos o componente racial dentro do contingente de mulheres trabalhadoras, fica ainda mais acintosa a diferença. Mulheres brancas recebem cerca de 70% a mais do que mulheres negras”, complementa.

Números da desigualdade

Nota técnica divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), no último 8 de março, endossa a opinião da pesquisadora. Baseado em informações da Pnad Contínua do 4º trimestre de 2018, o documento de abrangência nacional apresenta dados que mostram, sob qualquer perspectiva de análise, que as mulheres trabalham em condições mais desfavoráveis que os homens, o queimpacta diretamente em suas aposentadorias. 

A pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que a taxa de desemprego das mulheres é maior do que a dos homens, chegando a 13,5% em 2018, contra 10,1% do gênero masculino, o que dificulta a contribuição previdenciária. Entre as mulheres de 19 a 24 anos, faixa etária marcada por altas taxas de desemprego, quase um terço estava desocupada.

(Foto: Marcelo Cruz)

Ao contrário do que se imagina, a situação das mulheres inseridas no mercado de trabalho não é melhor. Aquelas que trabalham sem carteira de trabalho ou que estão em atividades próprias, auxiliando familiares, compõem 47% do total de mulheres ocupadas. Ou seja, quase metade das trabalhadoras não possui carteira assinada, mais um empecilho para contribuir com a previdência.

A remuneração média masculina é 28,8% superior à das mulheres, de acordo com a Pnad Contínua, o que se consolida como mais um fator negativo. Em áreas como educação, saúde e serviços sociais – onde as trabalhadoras são maioria – os homens chegam a receber 67,2% a mais.

O Dieese afirma ainda que, em 2017, as mulheres correspondiam a 62,8% do total das aposentadorias por idade, enquanto os homens representavam 37,2%. Em contrapartida, nas aposentadorias por tempo de contribuição os homens recebiam 68,1% do benefício, e as mulheres, a 31,9%.

A informação comprova que a não inserção das mulheres no mercado de trabalho formal prejudica a seguridade social do gênero feminino, já que a maioria das mulheres só consegue se aposentar quando chega à terceira idade, mesmo tendo trabalhado a vida inteira informalmente.

Júlia Lenzi alerta que a proposta de Paulo Guedes, ministro da Economia, também prejudica os trabalhadores em outros aspectos. “Não é só a mudança na idade e no tempo. O governo Bolsonaro também está propondo uma mudança muito grave na fórmula de cálculo dos benefícios. Hoje, de acordo com a aposentadoria por idade, a mulher que se aposenta começa recebendo 85% do salário de benefício. Pela proposta do governo, se ela conseguir atingir a idade mínima de 62 e o tempo mínimo de 20 anos, o salário inicial de benefício será de 60%. Isso é muito grave”, opina.

Assistência social sob risco

Lenzi relembra que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na pensão por morte também atingem as trabalhadoras diretamente. Segundo o Dieese, os benefícios têm maior incidência entre as mulheres. Do total de dependentes que receberam a pensão por morte em 2017, 83,7% eram mulheres.

Nas regras da Previdência atual, os beneficiários recebem 100% do valor. “Pela proposta do governo, a viúva receberá 60%, mais 10% para cada filho menor que 21 anos. Quando esses filhos atingirem a maior idade, a cota deles não volta e se consolida na mulher, não é reversível. Isso impacta principalmente as famílias trabalhadoras mais vulneráveis. Sabemos que a aposentadoria dos idosos e a pensão por morte recebida por eles têm sido a única renda segura dessas famílias”.

A especialista também critica as alterações do BPC, que “prevêem a existência de um benefício assistencial no valor irrisório de R$400 para idosos entre 60 e 70 anos.” Para Lenzi, a alteração irá agravar a “feminilização da pobreza” e aumentará a carga de trabalho das mulheres trabalhadoras, principais responsáveis pelos cuidados dos familiares mais velhos.

Essa matéria faz parte do especial Março das Mulheres, produzido pelo Brasil de Fato.

Edição: Aline Carrijo

 

Brasil de Fato

 

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Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo.

A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

A professora ministrava aulas de Psicologia da Educação, Prática de Ensino e Formação de Professores e Prática de Ensino e Contexto Escolar, entre outras disciplinas dos cursos de graduação. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS.

Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, a falta grave, para essa finalidade, “deve ser tal que torne insuportável para o empregado o prosseguimento da relação de trabalho”.

Em relação ao depósito do FGTS, o TRT entendeu que, embora seja obrigação do empregador, não se trata de condição essencial ao contrato, “suficientemente apta a impedir a prestação dos serviços”. Assim, concluiu que partiu da empregada a vontade de deixar o emprego.

Motivação
No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 483, alínea “d”, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

ConJur

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Autoridades e especialistas norte-americanos enfrentam há décadas o desafio de tentar impedir massacres como o ocorrido semana passada na escola Raul Brasil, em Suzano (SP). A tragédia paulista deixou dez mortos (entre eles os dois atiradores) e 11 feridos.

Em 1966, por exemplo, um estudante da Universidade do Texas matou 18 pessoas antes de ser baleado pela polícia. Mas o que os EUA estão fazendo hoje para tentar evitar este tipo de ataque?

Cada tragédia costuma ser seguida por semanas de discussões, em que um lado apela por restrições ao acesso a armas de fogo como forma de impedir novos ataques e, o outro, defende que a solução seria aumentar ainda mais a presença de armas.

Os EUA convivem há décadas com ataques em escolas

Enquanto isso, muitas escolas americanas vêm reforçando sua segurança, com a instalação de detectores de metais, portas reforçadas, software de reconhecimento facial, coletes, mochilas e até lousas à prova de bala.

Segundo a consultoria IHS Markit, o mercado de equipamentos e serviços de segurança para o setor de educação nos Estados Unidos movimentou US$ 2,7 bilhões (cerca de R$ 10,3 bilhões) em 2017. A proporção de escolas usando sistemas de câmeras de segurança passou de 20% em 1999 para mais de 70% em 2013.

Mas apesar dos esforços, o país ainda não conseguiu reduzir o número de ataques. Não há dados oficiais e nem uma definição precisa sobre o que pode ser considerado um ataque (com divergências sobre número de mortos ou feridos, se ocorreu em horário de aula ou não, etc.), mas um levantamento da publicação especializada em educação Education Weekly registrou 23 casos com 113 mortos e feridos em escolas americanas em 2018.

Ataque em Suzano (SP) é o maior no Brasil de 2011

“Apesar dos avanços no nível de segurança utilizado nas dependências escolares, o número de tiroteios nas escolas permaneceu relativamente constante nos últimos 30 anos”, diz o relatório da IHS Markit.

Professores armados

Também são comuns nas escolas americanas exercícios de simulação de tiroteios, em que alunos e professores praticam rotas de fuga e medidas como trancar portas de salas de aula com cadeiras ou mesas.

Depois do ataque a tiros que deixou 17 mortos em uma escola em Parkland, na Flórida, em fevereiro do ano passado, o presidente Donald Trump sugeriu armar e treinar professores para que pudessem reagir a esses incidentes.

A ideia foi recebida com resistência por associações de professores, que argumentam que esses profissionais já têm uma carga enorme de responsabilidades e, além disso, mesmo com treinamento, poderiam acabar ferindo estudantes por acidente. Os opositores da ideia observam que mesmo policiais altamente treinados cometem erros em situações que exigem ação rápida.

Mas apesar da resistência, em pelo menos 14 Estados americanos a prática de armar professores e funcionários já é adotada por algumas escolas e distritos escolares, principalmente em zonas rurais, onde a polícia levaria mais tempo até chegar ao local de um suposto ataque.

Duas dezenas de crianças morreram no ataque à escola Sandy Hook, nos EUA, em 2012

As regras variam em cada Estado e em cada distrito escolar. A participação não é obrigatória, mas professores e funcionários que manifestam interesse recebem treinamento, que costuma ser em torno de 80 horas, e podem então portar armas ou ter acesso fácil a armas guardadas nas dependências escolares.

Não há avaliação oficial dos resultados dessas iniciativas. No Texas, por exemplo, defensores da ideia ressaltam o fato de que não há registro de acidentes e afirmam que sua experiência pode servir de modelo para outros Estados.

Por outro lado, opositores dessas medidas salientam que muitas escolas alvo de massacres já tinham sistemas robustos de segurança e guardas armados em suas dependências, o que não impediu o ataque.

Prevenir, e não apenas reagir

Poucos os dias após a tragédia em Parkland, um grupo de especialistas renomados no estudo de massacres do tipo apresentou uma proposta para combater a violência nas escolas americanas. Segundo eles, aumentar a parafernália de segurança e armar professores e funcionários não impede novos ataques, e a solução passa por medidas amplas para prevenir, e não simplesmente reagir a esses episódios.

“Tornar as escolas parecidas com prisões tende a ter um impacto negativo no longo prazo”, disse à BBC News Brasil um dos autores, o especialista em violência em escolas e bullying Ron Avi Astor, professor da University of Southern California (Universidade do Sul da Califórnia), em Los Angeles.

O documento, intitulado “Call for Action to Prevent Gun Violence in the USA” (“Chamado para Ação para Prevenir Violência com Armas em Escolas dos EUA”, em tradução livre), reúne assinaturas de mais de 4,4 mil especialistas e 200 universidades, grupos de educação e saúde mental.

Segundo Astor e os outros autores da proposta, décadas de pesquisas sobre esse tipo de violência indicam que colocar mais armas nas escolas pode ter impacto negativo na assiduidade, desempenho acadêmico e nos relacionamentos e deixar alunos e professores com sensação de insegurança.

Em vez disso, dizem que o ideal é garantir que as dependências escolares estejam livres de armas e educar os estudantes e professores para reconhecer ameaças. Também pedem que sejam proibidas armas de uso militar, às quais muitos civis nos Estados Unidos têm acesso, e reforçadas medidas de checagem de antecedentes para compradores de armas.

“Apesar de medidas de segurança serem importantes, o foco em simplesmente se preparar para um ataque não é suficiente”, diz o documento.

“A prevenção engloba mais do que medidas de segurança e começa bem antes de um atirador chegar à escola. É preciso uma abordagem ampla de saúde pública para lidar com a violência por armas, que seja baseada em evidência científica e livre de posições partidárias.”

Sinais de alerta

Astor enumera sinais de alerta comuns nos autores desses ataques e que, quando detectados, podem ajudar as autoridades a intervir mais rapidamente. Um deles é manifestar obsessão por armas e massacres anteriores e reunir um arsenal. O outro é mencionar planos a familiares, amigos ou nas redes sociais.

“Os autores desses ataques não costumam manter segredo. Mas muitas vezes as pessoas ouvem e pensam que eles estão brincando, que não estão falando sério”, ressalta.

Ele também salienta que esses episódios costumam ser tratados simplesmente como homicídio, mas que quase sempre são casos de suicídio, nos quais os autores também matam outras pessoas, muitas vezes em busca de fama. “Temos métodos de detectar (potenciais) suicidas, mas geralmente não são usados nesses assassinatos em massa”, lamenta.

“É uma combinação de todos esses fatores, é muito mais complexo do que simplesmente uma questão de saúde mental ou de acesso a armas”, diz.

Um adolescente de 17 anos matou 10 pessoas a tiros na Santa Fe High School, no Texas, em 2018

Para Astor e outros especialistas, é preciso criar um ambiente em que os alunos tenham confiança nos adultos da escola e sintam-se seguros para relatar casos de armas nas dependências escolares ou comportamentos ameaçadores.

Serviço Secreto

No ano passado, o Serviço Secreto dos Estados Unidos também divulgou um relatório com recomendações que incluem a criação de equipes de avaliação de riscos nas escolas, compostas por profissionais de educação, saúde mental e policiais.

Segundo o Serviço Secreto, na maioria dos ataques em escolas do país, alguns estudantes sabiam dos planos dos atiradores e haviam manifestado preocupação com seu comportamento. A orientação é criar um clima positivo em que os estudantes sintam que podem falar de suas preocupações e oferecer canais que facilitem o relato dessas ameaças, seja pessoalmente, por telefone, aplicativo de celular ou online.

Mas também é necessário que professores e funcionários tenham orientações claras sobre como reagir a esses relatos. Uma recomendação é que as escolas criem equipes compostas por diretor, conselheiros, assistentes sociais, psicólogos e guardas escolares para conversar com testemunhas e avaliar a gravidade da ameaça.

Dependendo do grau da ameaça, o indivíduo pode ser encaminhado a aconselhamento informal ou terapia. Em casos mais graves, em que há risco iminente, a polícia pode ser envolvida.

Em sua proposta, os especialistas em violência dizem que essas equipes nas escolas devem atuar em conjunto com os serviços de saúde mental da comunidade para dar apoio a pessoas que estejam enfrentando dificuldades e tenham risco de cometer violência. Em caso de expulsão da escola, esses indivíduos devem continuar sendo monitorados e recebendo apoio.

Astor lembra que, apesar de trágicos, massacres em escolas são raros, mesmo nos Estados Unidos. “Há muito mais ataques em restaurantes, cinemas, shoppings, até em correios. E não estamos transformando esses locais em prisões (com excesso de equipamentos de segurança e funcionários armados)”, diz.

 

BBC

 

 

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Cinquenta anos depois que o homem pisou na Lua, em 1969, cerca de 1,2 mil estudantes brasileiros competiram neste fim de semana no Rio de Janeiro, do Festival Sesi de Robótica, com projetos voltados para a pesquisa no espaço. As soluções apresentadas por estudantes, a partir de 9 anos, passaram por temas como combustíveis alternativos, materiais leves e sobrevivência em atmosfera zero.

Os estudantes disputaram em três categorias, e em duas delas estavam disponíveis vagas para participar da maior competição de robótica do mundo, o World Festival, em Houston, nos Estados Unidos. O gerente executivo de educação do Sesi, Sergio Gotti, comemora que, muito além de prêmios internacionais, a competição estimula a curiosidade e desenvolve nos jovens uma série de habilidades que não se restringem ao comando de máquinas.

“Sempre defendemos que a robótica não pode ser uma disciplina específica, ela tem em que ser um componente transversal para ajudar as outras disciplinas a desenvolverem melhor a parte prática dentro da teoria. A robótica é um grande elemento impulsionador da aprendizagem, e não uma disciplina em si”.

Estudantes de diversos estados do país participam do Festival Sesi de Robótica, no Píer Mauá, na zona portuária da capital fluminense – Tomaz Silva/Agência Brasil

O educador conta que um terço das escolas participantes da competição é pública e que o perfil dos alunos que vieram ao Rio mostrar seus projetos quebra estereótipos. “Tem muita gente vinculada a arte, o cara mais criativo, o mais expansivo, o que é mais tímido. A robótica consegue aglutinar esses elementos”, disse, resumindo: “O perfil é o cara mais curioso do mundo. Pode ser da matemática, da arte, da química, das linguagens. Quem está aqui tem curiosidade”.

Foi o fato de ser curiosa que levou Yasmim Santos Ferreira, hoje com 18 anos, a começar a estudar robótica, quatro anos atrás. Estudante de uma escola do Sesi em Salvador, ela hoje cursa graduação em engenharia da computação e curso técnico em desenvolvimento de sistemas.

Estudantes de diversos estados do país participam do Festival Sesi de Robótica, no Píer Mauá, na zona portuária da capital fluminense – Tomaz Silva/Agência Brasil

“Meu professor de geografia era técnico de uma das equipes e comentou comigo que ia ter um campeonato interno. Participei e fui convidada para participar de outra equipe. Eu ia fazer só a pesquisa, mas como fui muito curiosa, o técnico me chamou para a arena [de competição]”.

A soteropolitana já participou da competição em outros anos, mas desta vez seu time saiu com o prêmio de pensamento crítico no desafio tecnológico, que avalia a aplicação de conceitos industriais na criação de robôs.

O robô construído por sua equipe reconhece minérios e os separa por tipos em um depósito ou no interior de uma nave espacial, usando conceitos físicos para otimizar os movimentos durante esse processo.

O interesse e a experiência em robótica fez com que ela fosse aceita com uma bolsa parcial para fazer um curso de verão no Vale do Silício, nos Estados Unidos, onde espera ficar ainda mais perto de seus objetivos profissionais.

“A área de tecnologia é muito abrangente. Tenho muito interesse em estudar a utilização de realidade aumentada e realidade estendida”, contou.

 

Agência Brasil

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