Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros 3,6 milhões conseguem R$ 10 reais ao dia

Cai por terra a falácia de que com o empreendedorismo, também conhecido como bico ou trabalho por conta própria, os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem rendimentos suficientes para sobreviver com dignidade.

Levantamento inédito da consultoria IDados, encomendado pelo Valor Econômico, mostra que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram como podem e sobrevivem com menos de um salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês.

A situação é pior ainda para outros 15% de trabalhadores  (3,6 milhões), que conseguem rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por dia, ou R$ 300,00 por mês.

“A parcela dos chamados ‘trabalhadores por conta própria, ou empreendedores’, como os neoliberais gostam de chamar esse tipo de atividade, está na linha da pobreza”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o Banco Mundial considera uma pessoa pobre.

Nordeste, região mais afetada

A situação desses trabalhadores é ainda mais crítica na Região Nordeste, onde quatro milhões de pessoas – dois de cada três – vivem com menos de um salário mínimo.  Desse total, 2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3 milhão fazem bico em pequenas indústrias de baixa tecnologia como confecções e fábricas de sapatos. O restante se divide em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros e motoristas.

Reforma trabalhista não diminuiu desemprego

Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a consultoria concluiu que a precarização das relações do trabalho, após a nefasta reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), não resolveu o problema do desemprego.

Segundo o IDados, desde o segundo trimestre de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria.

A professora de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO) Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses índices são um reflexo da crise econômica e da reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do emprego sem carteira assinada, precário, sem acesso a direitos e que deixa os trabalhadores desprotegidos em casos de acidentes, sem Seguridade Social, só aumentou a partir de 2017, ano da reforma.

“No governo Temer o crescimento dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria deu o maior salto, porque, com a crise econômica e o aumento do desemprego, as pessoas começaram a procurar alternativas de trabalho”, afirma a economista.

Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o patamar em termos de direitos.

“O que não era considerado formal, passou a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como os maiores empregadores do país. Juntos trabalham para eles, sem direitos, quatro milhões de pessoas”, conta a economista, que também é doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Pesquisa Econômica da Unicamp.

Sem esperança de melhora num futuro próximo

De acordo com Ana Luiza, apesar da leve recuperação da atividade econômica no Brasil de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste segundo semestre.

Com a economia do país patinando, em recessão técnica e com índices negativos de emprego, a perspectiva para um futuro próximo não é nada boa para os trabalhadores 

– Ana Luiza Matos de Oliveira

Segundo a economista, “os indicadores negativos da indústria e do comércio do país, aliados ao risco de recessão global, com países como Estados Unidos e Alemanha revendo seus índices de crescimento, além da guerra comercial entre China e Estados Unidos, juntos desenham um quadro desanimador para o futuro do emprego e do trabalho. Isto pode trazer sérios problemas ao Brasil”.

Confira os números de rendimento informal por estado:

Fonte: IDados

 

Portal da CUT

 

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Após presidente sugerir que incêndios na Amazônia poderiam ser resultado de ação criminosa de “ongueiros”, ambientalistas dizem que culpar entidades é “irresponsável” e “paranoico” e sustentam ligação com desmatamento.

ONGs ambientalistas reagiram à fala do presidente Jair Bolsonaro desta quarta-feira (22/08), que alegou que entidades do tipo poderiam estar por trás das queimadas na região da Amazônia.

ONGs acusaram Bolsonaro de tentar criminalizar ambientalistas por incêndios na Amazônia sem apresentar provas

Bolsonaro sugeriu que os incêndios poderiam ser resultado de ações criminosas que teriam o objetivo de prejudicar o governo. “Pode estar havendo, não estou afirmando, ação criminosa desses ‘ongueiros’ para chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil. Essa é a guerra que nós enfrentamos. Vamos fazer o possível e o impossível para conter esse incêndio criminoso.”

“O crime existe, e nós temos que fazer o possível para que não aumente. Mas nós tiramos dinheiro de ONGs. Dos repasses de fora, 40% ia para ONGs,. Acabamos também com o repasse de dinheiro público, de forma que esse pessoal está sentindo a falta do dinheiro”, prosseguiu.

Ao ser questionado se haveria evidências para corroborar essa declaração, o presidente disse: “Vocês têm que entender uma coisa, que isso não está escrito. Não têm um plano para isso aí. Isso é conversa, pessoal faz, toma decisão e ponto final.”

O presidente justificou as suspeitas afirmando que “o fogo foi tocado, pareceu, em lugares estratégicos”. “Pelo que tudo indica, foi para lá o pessoal para filmar e tocaram fogo. Esse que é o meu sentimento”, disse.

ONGS e ambientalistas rechaçaram as declarações de Bolsonaro, qualificando-as de “irresponsáveis”, “absurdas” e até “paranoicas”, e acusaram o presidente de tentar criminalizar as entidades sem apresentar provas.

A WWF Brasil lamentou a atitude do presidente. “A prioridade do poder público é zelar pelo patrimônio e não criar divergências estéreis e sem base na realidade”, afirmou a entidade, em nota.

A ONG ressaltou que “historicamente, nessa região [da Amazônia], o uso do fogo está diretamente ligado ao desmatamento, pois é uma das técnicas do desmatamento”.

Ao comentar a alegação de Bolsonaro de que ONGs estariam reagindo a um corte de repasses, a WWF citou uma análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo a qual, entre 2010 e 2018, apenas 2,7% das Organizações da Sociedade Civil recebem recursos federais. Segundo os dados citados, apenas 5% desses recursos foram destinados à região Norte.

“Os recursos que o governo suprimiu foram as doações internacionais ao Fundo Amazônia e eles subsidiavam ações de combate ao desmatamento e a incêndios, entre outras coisas. Portanto, o que o alegado corte em repasse de recursos causou foi a redução na capacidade do Estado de combater o desmatamento e os incêndios”, afirmou a WWF.

Paulo Addario, estrategista sênior de florestas do Greenpeace, acusou o governo de tentar criminalizar as ONGs.

“O Estado não tem capacidade de atuar em todos os lugares, e parte da sociedade civil assume a responsabilidade de fazer isso. Aí você criminalizar isso é um desejo deliberado de descrédito porque o presidente não acredita na organização social, ele acha que é uma coisa manipulada pela esquerda, pelos comunistas”, disse o ambientalista, citado pelo jornal O Globo.

“No fundo, é criminalizar a cidadania. Só governos autoritários, que sonham com ditaduras, podem pensar em criminalizar os seus cidadãos”, destacou, acrescentando que acreditar em conspirações de entidades internacionais contra o Brasil “é uma coisa paranoica que não é nova”.

Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), qualificou de “absurdas” as declarações de Bolsonaro.  “Essa afirmativa da Presidência da República é completamente irresponsável, porque as ONGs têm como objetivo o meio ambiente como prioridade. Não faz nenhum sentido dizer que ONG está colocando fogo em floresta, pelo contrário. É um grande absurdo”, afirmou, citado pelo portal G1.

Dados do programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgados na segunda-feira revelaram que as queimadas no Brasil aumentaram mais de 80% quando comparadas às ocorrências registradas entre janeiro e 18 de agosto de 2019 às do mesmo período no ano passado.

O órgão registrou 71.497 focos de queimadas até o dia 18 de agosto deste ano, contra 39.194 no ano anterior, marcando o maior número registrado desde 2013, primeiro ano de que o Inpe tem registro para o período. O recorde anterior ocorreu em 2016, quando foram registrados 66.622 focos.

Os estados onde foram registrados os maiores aumentos em relação ao ano passado foram: Mato Grosso do Sul (260%), Rondônia (198%), Pará (188%), Acre (176%) e Rio de Janeiro (173%). Os números do Mato Grosso, com 13.641 focos, correspondem a 19% do total das queimadas no Brasil neste ano e a um aumento de 88% em relação ao mesmo período de 2018.

Governo abre edital para monitoramento por satélite

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou através do Twitter que o aumento dos incêndios no país se deve às condições climáticas, sem mencionar o desmatamento.

“Tempo seco, vento e calor fizeram com que os incêndios aumentassem muito em todo o País. Os brigadistas do ICMBIO e Ibama, equipamentos e aeronaves estão integralmente à disposição dos Estados e já em uso”, tuitou Salles, em mensagem compartilhada por Bolsonaro.

Após Salles e Bolsonaro questionarem os números mais recentes do desmatamento divulgados pelo Inpe, O Ibama publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira um edital para a contratação de uma empresa privada para monitorar a Amazônia por satélite.

Segundo o edital, a empresa deverá apresentar relatos diários de alta resolução sobre indícios de desmatamento e manter um sistema de alertas, semelhante ao sistema Deter, já utilizado pelo Inpe. O Deter detectou um aumento de 278% no desmatamento no mês de julho, em comparação ao mesmo mês do ano anterior.

O desentendimento entre o governo e o Inpe resultou na exoneração do presidente do instituto Ricardo Galvão, que Bolsonaro sugeriu que poderia estar “a serviço de alguma ONG”.

 

Deutsche Welle

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Após a reforma da Previdência, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai propor o fim da Unicidade Sindical, sistema que permite apenas um único sindicato representando determinada categoria na mesma base territorial. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a ideia é permitir a concorrência entre essas entidades e “estimular a melhoria de performance e a prestação de serviços aos associados”.

O objetivo, que o representante do governo escamoteia (agindo segundo o oportuno princípio da propaganda segundo o qual “o que é bom a gente divulga, o que é ruim a gente esconde), é fragmentar e fragilizar ainda mais os sindicatos de modo a impedir a resistência e luta contra a ofensiva neoliberal reacionária, cujo propósito é nada mais nada menos do que “a extinção das leis trabalhistas”, conforme denunciou o procurador Ronaldo Curado Fleury.

Bolsonaro já explicitou mais de uma vez os seus propósitos reacionários. Disse que quer o fim dos sindicatos e que o trabalhador brasileiro deve escolher entre direitos ou emprego, sofismando com a falsa ideia de que a extinção das leis trabalhistas vai aumentar a oferta de postos de trabalho. A experiência de vários países e, no Brasil, quase dois anos de vigência da reforma trabalhista mostra a falsidade de tal argumento, tudo que aumentou por aqui foi a precarização das relações entre capital e trabalho e a depreciação dos salários.

A população brasileira ainda vai sentir impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos. A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais. “Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista”, afirmou Fleury em entrevista ao portal Uol.

Triste é constatar, neste cenário adverso para a classe trabalhadora brasileira, que parte do movimento sindical brasileiro está se deixando levar pelo canto de sereia do pluralismo e ao invés de somar na luta contra a desestruturação do movimento sindical se movimente em apoio ao fim da unicidade, sob o pragmático (e oportunista) pretexto de que não há como resistir ao retrocesso.

Portal CTB

 

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Maioria dos trabalhadores não vai receber nem R$ 10,00 a mais por ano e ainda vai ter dificuldade de dar uma entrada no imóvel com dinheiro do FGTS, o que ajuda a reduzir o valor das prestações

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) costuma anunciar medidas que são reproduzidas pela mídia tradicional como se fossem ótimas notícias para a classe trabalhadora, mas são, na verdade, soluções pífias para encobrir o desmonte de uma área essencial, como a da habitação.

É o caso da distribuição de 100% dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do ano passado para os trabalhadores e trabalhadoras que têm contas individuais no fundo. É nessas contas que os patrões depositam todos os meses um valor correspondente a 8% do salário-base do trabalhador. Quando é demitido, o trabalhador recebe o saldo total da conta e ainda uma multa de 40% sobre o valor, paga pela empresa.

O trabalhador terá 1,7 ponto percentual a mais na correção do saldo, mas, em compensação, o governo está paralisando o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e acabando com a política de descontos do FGTS que dá aos trabalhadores de baixa renda a possibilidade de comprar a casa própria ao ajudar o mutuário a dar uma entrada no seu imóvel e, com isso, reduzir o valor das prestações.

Qual o ganho para o trabalhador   

Desde 2017, o fundo repassava 50% dos lucros do ano anterior ao cotista e os outros 50% eram destinados a programas habitacionais, uma destinação social dos recursos do FGTS defendida pela CUT.

A partir deste ano, 100% dos lucros irão para os trabalhadores. Parece uma boa notícia, mas basta fazer o cálculo de quanto vai entrar na conta do trabalhador para todos perceberem que é um valor muito pequeno, que não compensa o desmonte da política habitacional.

Para calcular o ganho a mais que você terá com a nova política em troca do fim dos programas habitacionais, basta multiplicar o saldo total que você tem na sua conta individual do FGTS pelo fator de distribuição dos lucros, que é de 0,03088456.

– 1,67% das contas do FGTS têm saldo médio de R$ 171,47 e 2,16% das têm saldo médio de R$ 2.143,98.

. Vamos usar esses dois valores como base para mostrar o quanto o trabalhador receberá a mais com os 100% do lucro em relação ao passado recente quando recebia 50%.

ANTES 50%                                                      HOJE 100%                                             

171,47 X 0,01544228 = 2,65                                    171,47 X 0,03088456 = 5,30

Diferença a mais que o trabalhador vai receber é de, em média, R$ 2,65.

2.143,98 x 0,01544228 = 33,11                     2.143,98 X 0,03088456 = R$ 66,22.

Diferença a mais será de R$ 33,11.

Entenda a medida

O governo enviou para o Congresso a Medida Provisória (MP) 889 que  aumentou a rentabilidade do fundo, determinando a transferência de todo o lucro do exercício anterior aos cotistas. Nesta segunda-feira (19), o Conselho Curador do FGTS ratificou a MP.

Até 31 de agosto, serão repassados R$ 12,2 bilhões do lucro de 2018, distribuídos proporcionalmente conforme o saldo de cada conta. O Conselho Curador também aprovou os Relatórios de Gestão do FGTS e do Fundo de Investimento FI-FGTS. Os documentos serão divulgados no site do FGTS assim que o Diário Oficial da União publicar a resolução.

 

Portal da CUT

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Durante governo Lula – e no primeiro mandato de Dilma Rousseff – mais pobres, que representam 50% da população, registraram o maior aumento de renda, de 71,5%, entre as classes sociais. No entanto, desde 2014 essa parcela da população já acumula perda de 17% nos rendimentos.

Relatório da Desigualdade Global, da Escola de Economia de Paris, divulgado nesta segunda-feira (19) pela Folha de S.Paulo, revela que o Brasil é o pais de maior fosso social entre ricos e pobres.

Segundo o estudo, 1% da população (cerca de 1,4 milhão de pessoas) concentra 28,3% dos rendimentos no país, com média de ganhos de R$ 140 mil por mês. De outro lado, os 50% mais pobres (71,2 milhões de pessoas) ficam com 13,9% – que representa menos da metade do 1% mais rico. Essa parcela tem, em média, ganhos de R$ 1,2 mil mensais.

Depois do Brasil e do Qatar, onde o 1% detém 29% da renda, os países que lideram a lista são Chile, Líbano, Emirados Árabes e Iraque.

Governos petistas

O relatório mostra ainda que durante os governos petistas, entre 2001 e 2015 – com dois mandatos de Lula e um mandato de Dilma Rousseff, que foi derrubada por um golpe em 2016, após reeleição -, os mais pobres tiveram o maior ganho, de 71,5%, em suas rendas.

No mesmo período, os mais 10% mais ricos viram sua renda crescer 60% e a classe média – que representa cercade 40% da população – teve aumento de 44% nos rendimentos.

Entre 2014 e 2019 – segundo dados da FGV Social, a partir dos microdados da PNADC -, apenas os mais ricos (2,5%) e os muitos ricos (1%), que representam 10% e 1% da população, respectivamente, viram a renda aumentar.

Nesse período, a classe média teve redução de 4,2% nos rendimentos, enquanto os 50% mais pobres perderam 17,1% da sua renda. Não foi por mera coincidência que o período referido corresponde ao do golpe de Estado de 2016, travestido de impeachment, que em sua essência foi um golpe do capital contra o trabalho, cujo objetivo foi precisamente o de reduzir a renda da classe trabalhadora para aumentar os lucros capitalistas. O resultado está à vista de todos.

Com informações da Folha de São Paulo e Fórum

 

Portal CTB

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Confira as formas de liberação do saque criadas pelo governo e pense antes de aderir

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) anunciou mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre elas duas novas modalidades de saques, que estão gerando muitas dúvidas por serem parecidas:

Saque imediato: todos os trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada poderão sacar a partir de setembro deste ano e no início do ano que vem até R$ 500 de cada conta que tiver no FGTS, sejam as contas ativas (emprego atual) ou as inativas (empregos antigos). Neste caso, não há restrições nem prejuizos futuros para os trabalhadores.

Saque aniversário: a partir de 2020, o trabalhador vai poder sacar todo ano uma fatia do FGTS, se quiser. Se fizer essa opção, não vai poder sacar todo o valor do fundo em caso de demissão sem justa causa; só a multa de 40%.

Nas regras do saque aniversário tem uma a cilada e o trabalhador precisa prestar atenção. Quem aderir ao saque-aniversário perde o direito de sacar todos os recursos que tiver na conta quando for demitido. Além das verbas rescisórias, receberá apenas a multa de 40% sobre o saldo, paga pelos patrões. O total do FGTS ficará retido.

O trabalhador não é obrigado a fazer o saque imediato nem o saque aniversário. Se não quiser, o dinheiro permanece no FGTS.

Mas, atenção, quem tem poupança na Caixa e não quer o saque imediato tem de avisar para que o dinheiro que será depositado automaticamente na conta volte para a sua conta individual no FGTS.

Tem muita gente perguntando: se eu sacar os R$ 500, vou poder sacar meu FGTS se for demitido?

A resposta é sim. Quem optar pelo saque imediato, que permite retirar até R$ 500 por conta do FGTS, vai poder continuar sacando o valor do fundo de garantia se for demitido sem justa causa, normalmente. Não há mudanças nisso. Só fica impedido de retirar todo o FGTS na demissão quem optar pelo saque aniversário, outra modalidade que permitirá, a partir do ano que vem saques de uma fatia do fundo de garantia todo ano. A parcela liberada vai depender de quanto dinheiro o trabalhador tem na conta.

Confira o cronograma de liberação do saque imediato e veja que providências tomar se tiver conta na Caixa e não quiser sacar: 

A Caixa Econômica Federal inicia em setembro, a liberação de até R$ 500 por conta do FGTS.

Se o trabalhador tiver conta poupança na Caixa, o valor será depositado automaticamente. Os primeiros depósitos serão feitos no dia 13 de setembro nas contas poupanças dos trabalhadores e trabalhadoras que nasceram nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.

No dia 27 de setembro, a Caixa vai depositar nas contas dos que nasceram nos meses de maio, junho, julho e agosto. E, no dia 9 de outubro, vai depositar nas contas de quem nasceu em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Se o trabalhador não quiser o saque imediato, terá de informar a Caixa até o dia 30 de abril de 2020. Desta forma, os valores não sacados serão devolvidos à conta vinculada ao FGTS.

Ligue para 0800 726 0207 e avise que você tem poupança na Caixa, mas não quer retirar da conta do FGTS o dinheiro.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.

Confira o cronograma de recebimento do saque imediato de quem não tem poupança na Caixa:

DivulgaçãoDivulgação

A Caixa informou que os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque.

Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

Quem não tem o cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.

Saque aniversário

A partir de abril de 2020, terá início o saque anual de percentual do saldo do FGTS. E é neste caso que o trabalhador e a trabalhadora têm de ficar mais atentos.

O trabalhador que optar pelos saques-aniversário poderá fazer saques anuais na sua conta em datas próximas do mês do seu aniversário, MAS não poderá sacar todo o saldo caso seja demitido sem justa causa.

Quem optar pelos saques-aniversário, terá direito apenas a multa de 40% paga pela empresa sobre o saldo depositado na conta.

Os trabalhadores interessados em aderir ao saque aniversário poderão avisar à Caixa que está interessado, a partir de 1º de outubro de 2019.

Quem realizar a mudança, só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa.

Confira o cronograma de recebimento do saque-aniversário:

DivulgaçãoDivulgação

Com apoio da Agência Brasil

 

Portal da CUT

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Os banqueiros estão lucrando como nunca à custa dos clientes. Muito embora a taxa básica de juros definidas pelo Banco Central (Selic) esteja em 6% ao ano, o menor percentual histórico, as taxas cobradas pelos banqueiros no cheque especial subiram para os maiores percentuais da série estatística do Banco Central, que cobre 25 anos. Em junho, segundo o último dado do BC, a taxa média estava em 322,23% ao ano, o que configura uma espécie de agiotagem institucionalizada.

É interessante notar como a evolução dos juros se revela sensível aos humores das conjunturas políticas. As taxas do cheque especial de pessoas físicas ficaram em 301,5% ao ano em média a partir de 2015. Esse percentual representa forte alta em relação ao que vigorou durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, que determinou a redução das taxas nos bancos públicos, o que forçou – pela lei da concorrência – a redução também nas instituições privadas. Esta “intervenção do Estado” despertou ódio no mercado financeiro, porém o custo médio do cheque especial no período ficou em 155,7% ao ano, com uma taxa mínima de 136,7% ao ano em março de 2013. E também supera a média de 159,9% ao ano dos cinco anos anteriores, de 2007 a 2011, conforme assinala reportagem do Valor.

Golpe do capital

Após o golpe de Estado de 2016, com a ascensão do governo Temer e agora com Jair Bolsonaro, os bancos públicos mudaram de orientação, voltando a se guiar pelos mesmos parâmetros da iniciativa privada. Estudo recente do Banco Central estima que o cheque especial foi responsável por aproximadamente 10% da margem de juros líquida gerada pelo crédito do sistema bancário.

Nadando em dinheiro, os banqueiros estão dando gargalhadas. No primeiro semestre de 2019 o lucro somado do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander (os quatro maiores de capital aberto no país) chegou a R$ 42,9 bilhões, crescimento médio de 20,4% em doze meses. No caso do Santander, a unidade brasileira foi responsável por 29% do resultado global do banco. Os brasileiros que apelam ao crédito bancário pagam o ônus. Estão sendo sufocados pelos débitos. A taxa de endividamento das famílias brasileiras em relação à renda acumulada em 12 meses subiu para 44,04% em maio, maior nível desde abril de 2016, quando alcançou 44,2%.

O ganho fabuloso contrasta com a estagnação econômica, o desemprego em massa, a redução dos salários e o crescimento da pobreza, da miséria e da fome no país desde o golpe que conduziu o corrompido Michel Temer ao Palácio do Planalto. Não há uma razão econômica objetiva para este comportamento dos banqueiros, que transformaram o Brasil no paraíso da agiotagem e foram um dos maiores beneficiários do impeachment de Dilma Rousseff. As justificativas que apresentam para o disparatado spread são falsas e temperadas pelo cinismo.

As taxas de juros são fixadas de forma arbitrária pelo oligopólio que controla o ramo, importando em sua definição exclusivamente os interesses do capital, que por seu turno sempre coloca em primeiro plano a maximização dos lucros. As instituições públicas poderiam fazer um contraponto à ganância insaciável da estirpe, reduzindo por conta própria os juros cobrados às pessoas físicas, mas isto não condiz com o credo neoliberal dos governos Temer e Bolsonaro, que colocou à frente do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, assim como da Petrobras e do BNDES, figuras que desprezam empresas públicas e defendem abertamente a agenda entreguista das privatizações.

 

Portal CTB

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Trabalhar fora e ter independência financeira não é garantia de proteção às mulheres contra a violência doméstica. É o que aponta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado nesta segunda-feira (19). De acordo com os dados levantados, o índice de violência contra mulheres que integram a população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado pelas que não compõem o mercado de trabalho (24,9%).

“Uma possível explicação é que, pelo menos para um conjunto de casais, o aumento da participação feminina na renda familiar eleva o poder de barganha das mulheres, reduzindo a probabilidade de sofrerem violência conjugal. Em muitos casos, porém, a presença feminina no mercado de trabalho – por contrariar o papel devido à mesma dentro de valores patriarcais – faz aumentar as tensões entre o casal, o que resulta em casos de agressões e no fim da união”, destacou o Ipea.

“Uma das conclusões é que o empoderamento econômico da mulher, a partir do trabalho fora de casa e da diminuição das discrepâncias salariais, não se mostra suficiente para superar a desigualdade de gênero geradora de violência no Brasil”.

De acordo com o estudo, outras políticas públicas se fazem necessárias “como o investimento em produção e consolidação de bases de dados qualificados sobre a questão, o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e intervenções no campo educacional para maior conscientização e respeito às diferenças de gênero”.

Conforme o estudo do Ipea, o índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes maior que o registrado com homens. Os dados avaliados na pesquisa mostram também que, em 43,1% dos casos, a violência ocorre tipicamente na residência da mulher, e em 36,7% dos casos a agressão se dá em vias públicas.

“Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto 20,8% não registram queixa”, apontou o trabalho do Ipea.

 

Agência Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Deputados aprovaram lista de 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade

Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.

A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

Para o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898/65, que é revogada pelo projeto.

“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

Indenização e perda do cargo
O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.

Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.

Penas restritivas de direitos
Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.

Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Criança e adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.

Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.

Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.

Ação penal
Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.

Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.

O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.

O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).

Prisão temporária
O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.

Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado. Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Advogado
No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.

Escutas
Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 

Agência Câmara Notícias

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Passado mais de um ano que um promotor ajuizou ações pedindo a laqueadura de mulheres pobres, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-SP decidiu puni-lo. A pena: uma suspensão de 15 dias, sem remuneração.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o colegiado se reuniu nesta quarta (14/8) e, por maioria de votos, entendeu que o promotor infringiu a Lei Orgânica do MP por não “desempenhar com zelo e presteza suas atribuições”.

Inicialmente, a corregedoria pediu punição de 30 dias, mas a turma votou por uma sanção mais leve. Segundo a reportagem, depois do julgamento, a defesa do promotor afirmou estar satisfeita com o resultado.

O relatório da investigação, assinado pelo procurador Marcio Sergio Christino, aponta que o promotor agiu da mesma forma contra outras quatro mulheres da cidade. O ponto comum: todas pobres e viciadas em algum tipo substância química, informou o jornal.

Usuária de drogas
O caso ganhou repercussão em junho de 2018, quando um juiz que determinou laqueadura em uma usuária de drogas em Mococa, no interior de São Paulo.

O pedido foi feito pelo promotor Frederico Liserre Barrufini, e acolhido pelo juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, que assinou liminar em junho de 2017, obrigando o município a arcar com a cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 100. A decisão diz que a mulher confirmou o interesse.

O procedimento chegou a ser suspenso porque, à época, ela estava na sexta gravidez. O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a cassar a ordem em maio de 2018, quando o procedimento já havia sido feito, e determinou que as corregedorias do judiciário paulista e do MP-SP analisassem a conduta dos envolvidos.

ConJur

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