Brasília – O presidente da República, Michel Temer, iniciou, na noite desta segunda-feira (26) a terceira e mais complicada crise de seu governo, com o pedido formalizado contra ele pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. Segundo aliados, assessores próximos e oposição, Temer está agora nas mãos da Câmara dos Deputados, que terá de votar se aceita ou não que o pedido seja avaliado pelo STF.

Apesar da experiência de ter sido presidente da Casa por duas vezes, além de presidente do PMDB, não existe uma posição fechada da base aliada do governo no sentido de salvar o presidente. O ambiente no Congresso é de muitos rachas entre as bancadas e preocupações dos parlamentares com a opinião pública, sobretudo faltando pouco mais de 13 meses para a campanha eleitoral de 2018 e levando-se em conta que a maioria pretende disputar a reeleição.

A primeira crise do governo Temer foi observada poucos meses depois que ele assumiu, com vazamento de gravações de conversas do ex-senador Sérgio Machado, ex-diretor da Transpetro, com vários dos seus ministros – e mencionando outros. A segunda foi no último dia 17 de maio, quando foram divulgados áudios de conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista, da JBS, negociando pagamento de propina.

Com a denúncia, apresentada formalmente pelo procurador-geral, por volta das 20h, o presidente vive sua terceira e talvez última crise. O STF divulgou ainda relatório final sobre as investigações das delações da JBS, enviado no início da noite à Corte pela Polícia Federal (PF). No documento, a PF diz que o presidente Michel Temer e o ex-ministro Geddel Vieira Lima cometeram crime de embaraço às investigações. A acusação é baseada no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu.

Michel Temer se transforma no primeiro mandatário do Brasil denunciado à Justiça pela prática de crime cometido durante o seu mandato. Um mandato adquirido formalmente há menos de nove meses – já que o impeachment de Dilma Rousseff foi consolidado pelo Senado em 31 de agosto do ano passado.

Na denúncia, apresentada de forma folhetinesca pela PGR (Janot deixou jornalistas de todo o país ansiosos e na expectativa o dia inteiro para divulgar seu pedido minutos antes do Jornal Nacional, da TV Globo) o procurador-geral afirma que o presidente agiu de “livre e espontânea vontade nos seus atos”. Acrescentou que o crime de corrupção passiva, cometido pelo presidente, começou no dia em que Temer recebeu Joesley no porão do Palácio do Jaburu, no início de março deste ano. E foi concluído no dia em que foi entregue, por um assessor do empresário, mala com R$ 500 mil ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, interlocutor do presidente, em São Paulo.

Segundo a conversa gravada pelo empresário e entregue em delação premiada, o valor refere-se ao pagamento de propina. A PGR entendeu que o dinheiro estaria sendo utilizado para comprar o silêncio do deputado afastado e hoje preso Eduardo Cunha, de forma a evitar uma possível delação. Mas a procuradoria não indiciou o presidente por crime de obstrução de Justiça, atendo-se à denúncia por corrupção passiva – embora tenha deixado claro que isso pode ser feito num segundo pedido a ser encaminhado ao STF. O entendimento de que Temer obstrui a Justiça é da Polícia Federal.

Janot também pede para ser apurado, num outro documento, o envolvimento de Temer e Rocha Loures no crime de corrupção e lavagem de dinheiro por ato de corrupção envolvendo a publicação de um decreto que pode vir a ter beneficiado empresas.

Assim que saiu a notícia da formalização da denúncia, parlamentares da base aliada e ministros se dirigiram ao Palácio do Jaburu, para a realização de uma reunião convocada pelo Palácio do Planalto.

Apoio incerto 

Conforme a Constituição Federal, o pedido da PGR contra o Presidente da República precisa ser aprovado por dois terços da Câmara dos Deputados, ou seja, precisa contar com a aceitação de 342 dos 513 deputados. Temer, então, precisa de 172 votos para evitar a degola.

Missão inglória, em tese, para um governo que possui a maior rejeição popular dos últimos tempos, comandado por um ex-vice-presidente que assumiu após um processo de impeachment (ou seja, não foi eleito diretamente pela população, mas como integrante de uma chapa eleitoral) e está envolvido em denúncias de corrupção que destacam negativamente o país no cenário internacional. Mas é o mesmo Congresso que tirou Dilma e o colocou lá.

“Temos que ter calma. Nem vamos votar pelo presidente de forma assoberbada, sem estudar os termos exatos da denúncia, nem vamos votar contra o pedido da PGR açodadamente”, disse há pouco o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Somos da base aliada, mas vamos votar com nossa consciência”, acrescentou o líder do DEM, Efraim Júnior (PB), mostrando bem o ambiente de dúvida entre as bancadas.

Tirando o PMDB, que por ser o partido do presidente, ainda dá sustentação ao governo, embora com algumas exceções, outras siglas da base aliada, como o PSDB, PTB e PR demonstraram, desde o estopim das gravações de Temer com Joesley até hoje, estarem rachados em relação ao posicionamento a ser tomado pelas suas bancadas.

De duas articulações que estão sendo costuradas há dias, no aguardo dessa formalização, a primeira já começou a ser posta em prática. Trata-se da troca de cadeiras na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira comissão da Casa que vai apreciar o pedido da PGR contra o presidente. Um dos deputados integrantes do colegiado, o Major Olímpio (SD-SP), que tem feito críticas ao governo, foi substituído poucas horas atrás pelo líder do partido, Aureo Ribeiro (SD-RJ), como forma de garantir o voto do Solidariedade a favor do governo.

“Toma lá, dá cá”

A segunda estratégia em curso é a promessa de substituições e trocas de cargos indicados pelos parlamentares, no jogo de “toma lá, dá cá” de sempre. Os oposicionistas contam com a aprovação da denúncia. Para o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), os fatos são gravíssimos, o pedido do PGR é único na história do país e, por todos estes motivos, a oposição demonstra otimismo na aprovação. Zarattini lembrou a força do clamor popular, que tem se manifestado no sentido de pedir pela abertura de processo contra o presidente.

Com a formalização da denúncia no STF, o tribunal tem que encaminhar formalmente o documento para a Câmara dos Deputados, que iniciará a tramitação e votação da matéria. Aprovada pela Câmara, a denúncia retorna para a suprema corte. A partir daí, caberá aos ministros do tribunal decidirem se a aceitam. Caso aceitem tal denúncia, será aberto o processo. Será nesta fase em que Temer se tornará, de fato, réu em uma ação penal. E no caso de isto acontecer, ele terá de ser afastado do cargo por um período de 180 dias para julgamento do processo.

Caso seja inocentado, Temer poderá retomar o mandato. Caso seja condenado, terá de cumprir a pena estabelecida e não retornará mais ao cargo. Pouquíssimas autoridades e magistrados do país acreditam que, se o processo for acolhido, o presidente da República volte a sentar na mesma cadeira em que ainda se encontra.

Leia a íntegra da denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Da Rede Brasil Atual

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A Reforma Trabalhista passa por dias decisivos, esta semana, no Senado. Na terça-feira, 27, haverá duas audiências públicas sobre o assunto e, quarta-feira, 28, será votado o relatório, favorável à proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Até o momento, foram apresentados dois votos em separado contrários à Reforma. Um do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e outro do senador Paulo Paim (PT-RS).

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Às 10h desta terça, a ministra Delaide Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os juízes do Trabalho Marlos Augusto Melek e Rodrigo Dias; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas realizam a primeira audiência pública.

Às 15h será a vez do presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; do professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) Antônio Galvão Peres; do presidente do PSB, Carlos Siqueira; do presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; e do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara, tratarem do tema. Os debates ocorrem na sala 3, da Ala Alexandre Costa.

O primeiro voto contrário foi apresentado pelo senador Braga. Ele considera que a Reforma Trabalhista fere a Constituição, a legislação trabalhista e o Regimento Interno do Senado. Também enfraquece a participação dos sindicatos na representação dos trabalhadores. Autoriza a eleição de um empregado para negociar diretamente com os patrões nas empresas com mais de 200 funcionários, mas impede que o sindicato participe do processo eleitoral.

Paim apresentou seu voto no dia 23. Para ele, a proposta deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional. Segundo argumenta, a Reforma viola duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário. Essas convenções preveem a discussão de quaisquer modificações da legislação trabalhista com representantes dos empregados e dos patrões.

O voto de Paim foi preparado em colaboração com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT).

No dia 28 serão lidos pelos autores os votos em separado, que divergem do relatório, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida ocorrerá a votação da Reforma, que seguirá, depois, para o Plenário do Senado.

Carlos Pompe

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Enquanto representantes do patronato e dos trabalhadores debatiam o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da Reforma Trabalhista, dia 27, em Audiência Pública, o presidente do Senado recebeu uma comissão patronal favorável à reforma. No mesmo dia, foram apresentados mais dois votos em separados contra a reforma e um favorável, mas propondo modificações – o que o leva de volta à Câmara.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e coordenador da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Honório Pinheiro, acompanhado de representantes do setor, que pediu a aprovação da Reforma Trabalhista. A Unecs é formada por sete entidades que, juntas, respondem por mais de 15% do PIB brasileiro, 22 milhões de empregos formais, um faturamento de R$ 1 trilhão, 65% das operações de cartões de crédito e débito e 83,7% das vendas da indústria de alimentos e bebidas.

51Eunicio adiantou que espera que o projeto seja aprovado na CCJ nesta quarta-feira, 28, e siga em regime de urgência para o Plenário do Senado, onde ele tem o compromisso de pautar a matéria para votação até o fim deste semestre. Defendendo o que parece ser uma fachada democrática para a imposição dos ditames patronais, disse que “democraticamente, garanti o debate da reforma em três comissões do Senado e fiz duas sessões temáticas no Plenário para que todos pudessem manifestar sua opinião. Agora, a pauta do Plenário sou eu quem faço”.

Como escreveu certa vez Machado de Assis: “Pode ser que haja nesta confissão uma ou duas gramas de cinismo”. O Bruxo do Cosme Velho considerava o cinismo “a sinceridade dos patifes”, que pode contaminar uma consciência “do mesmo modo que o bicho pode roer os mais sublimes livros do mundo”.

Os argumentos não ouvidos

A oposição conseguiu garantir a realização de duas audiências públicas no dia 27, onde foram expostos argumentos favoráveis e contrários à Reforma Trabalhista.

O relator do projeto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), considerou “a rigidez” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responsável pela existência de 90 milhões de trabalhadores que não conseguem formalização no mercado. Ele propõe como solução a regulamentação do home office (trabalho em casa) e do trabalho intermitente, incluídos do PLC. Recorreu à defesa que do trabalho intermitente fazem os patrões da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, mas silenciou sobre as críticas dos sindicalistas do setor.

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), lembrou que a livre negociação só pode ser concebida num ambiente de equilíbrio das forças que negociam, numa conjuntura de pleno emprego, estabilidade econômica e política. “Tudo o que não existe hoje”, disse. Denunciou que, na construção da Reforma Trabalhista, “os trabalhadores – parte fundamental no projeto – não têm voz, quanto mais negociação”.

A advogada Christina Aires Correa, falando pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que o argumento de que as relações de trabalho (entre patrões e empregados) são desiguais não é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a Constituição garante força para os sindicatos (que  têm sua ação e base de sustentação golpeados pelo projeto).

Também o juiz do Trabalho Rodrigo Dias considerou que a CLT “penaliza” o trabalhador. Mas o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury refutou que texto da Reforma torna o trabalhador uma espécie de “ser humano de segunda classe”, justamente por retirar direitos previstos pela CLT.

Sobre o trabalho intermitente, Fleury disse poderá resultar em nenhum pagamento ao trabalhador, ao condicioná-lo à necessidade do serviço efetivar-se ou não nos termos previamente contratados. Ele informou que a primeira empresa a contratar trabalhadores no Brasil com base na jornada intermitente foi o McDonalds, o que depois caiu judicialmente, e agora essa companhia busca por meio da reforma trabalhista legalizar esta forma de contratação.

Outra voz que se levantou enfaticamente contrária ao projeto foi a da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaide Alves Arantes, que começou sua fala resgatando sua própria biografia, de mulher que começou sua vida profissional como empregada doméstica e há 7 anos chegou ao posto de ministra do Trabalho. Ela destacou diversos pontos em que a proposta fere a constitucionalidade, mas grifou que a principal questão é a criação de dispositivos que dificultam o acesso à Justiça do Trabalho.

Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB) disse não aceitar que “direitos da classe trabalhadora sejam anulados e que isso seja tratado como uma normalidade. Precisamos de um pacto para salvar o país, e não será destruindo direitos e a Previdência  que faremos isso. A defesa de uma matéria tão restritiva, tão nociva, que acaba com o pacto social de 1988, não oferecerá outra coisa senão um futuro de escravidão”.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT), afirmou que a reforma “é frontalmente inconstitucional”. Segundo ele, gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres “é uma grosseria, um atentado à Constituição, é uma perversidade”.

Antônio Galvão Peres, professor da Fundação Armando Álvarez Penteado (FAAP – SP), considerou estar havendo um “debate pelos extremos” e afirmou que o projeto não fere a Constituição. Admitiu que “pode haver fraude no trabalho intermitente”, mas que confia que isso não ocorrerá. Segundo ele, o tempo médio de permanência do trabalhador no emprego é de, em média, apenas 2 anos. “Isso é bom, funciona? Por isso é necessário este projeto, que traz segurança jurídica”. Defendeu que a análise seja feita “por suas intenções, e não pela possível fraude”.

Ulisses Borges de Resende, representando o Partido Socialista Brasileiro (PSB), anunciou o posicionamento de seu Partido contrário à Reforma Trabalhista. “Ela é uma ponte para o passado, leva ao caos social, à livre negociação entre partes desiguais”, disse.

Marlos Augusto Melek, juiz do Trabalho da 9ª Região (Curitiba-PR), defendeu a reforma, afirmando que serão beneficiados pequenos e médios empresários e contrapôs, como exemplo, que todo caminhoeiro contratado gostaria de ser autônomo, “e ter o seu caminhãozinho, mas a legislação trabalhista o impede”. Considerou o trabalho intermitente “uma porta de entrada para o registro em carteira”. Citou a si mesmo como exemplo: “Comecei a trabalhar com 14 anos, comprei minha empresa com 20 e a vendi com 30”, quando entrou no serviço público. Considerou o “trabalho em tempo especial, em meio expediente, uma maravilha”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.

Votos em separado

A CCJ recebeu mais três votos em separado (relatórios alternativos) ao PLC 38/2017. Dois deles, das senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendem a rejeição completa do projeto. O terceiro, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é favorável, porém remove dispositivos do texto. Já estavam na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado serão lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação do projeto. Após receber o parecer da comissão, ele seguirá para o Plenário do Senado.

O líder do PMDB, Renan Calheiros (PDMB-AL), disse que o governo não pode obrigar o Senado a votar “da noite para o dia” a reforma trabalhista. “Precisamos de uma reforma trabalhista que atualize a legislação e de uma reforma das aposentadorias que viabilize a Previdência Social para a próxima geração”, afirmou. Ele pediu uma reunião de líderes para esta quarta.

Carlos Pompe

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Dentre as mais de uma centena de alterações à CLT, o texto aprovado autoriza a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho que reduzam o nível de proteção ao trabalho e ao emprego a patamares inferiores àqueles dispostos na legislação trabalhista.

Pedro Mahin Araujo Trindade e João Gabriel Pimentel Lopes*

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A Constituição da República e a legislação trabalhista brasileira constituem um mínimo ético e civilizatório para o capitalismo nacional. A negociação coletiva entre sindicatos e empregadores não serve ao rebaixamento dessa fronteira.

Ao contrário, os acordos e as convenções coletivas de trabalho devem visar à melhoria da condição social da classe trabalhadora. É o princípio do não retrocesso, previsto no caput do artigo 7º da Constituição.

Entretanto, a Congresso Nacional pretende retirar as amarras que impedem o capital brasileiro de intensificar a exploração da classe trabalhadora. Na madrugada do dia 27 de abril de 2017, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16, do Poder Executivo).

Dentre as mais de uma centena de alterações à CLT, o texto aprovado autoriza a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho que reduzam o nível de proteção ao trabalho e ao emprego a patamares inferiores àqueles dispostos na legislação trabalhista, sem qualquer contrapartida à categoria afetada, contrariando o princípio do não retrocesso e fazendo letra morta do texto constitucional.

O cenário desenhado pela Câmara dos Deputados, no dia 27 de abril, é especialmente preocupante num país como o Brasil, que mantém uma cultura empresarial marcadamente escravocrata, como revelam os inúmeros casos de trabalho escravo e análogo ao escravo identificados em todo o país, no campo e nas cidades.

Ressalte-se que esses trabalhadores, em sua imensa maioria, estão ligados a empresas por vínculos extremamente precários, os quais os mentores da reforma trabalhista pretendem generalizar para toda a classe trabalhadora.

Nesse sentido, o projeto da reforma trabalhista contraria, frontalmente, os objetivos fundamentais da República brasileira, que deve servir de norte para toda a produção legislativa nacional, em todas as esferas de poder. Impede a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, recusando a função social da propriedade privada, que não está autorizada a se concentrar exclusivamente na geração de lucro, em detrimento do componente humano do processo produtivo.

Segue na contramão, também, da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como agrava as desigualdades sociais e regionais. A reforma trabalhista tem o firme propósito de reduzir os custos empresariais com a mão de obra. Deixa de considerar, porém, que o custo da mão de obra, no Brasil, já está entre os mais baixos do planeta, conforme dados de 2012, obtidos por Jorge Luiz Souto Maior (ver aqui).

Um direito do trabalho federal assegura um mínimo de uniformidade na proteção legal conferida ao trabalhador em todo o território nacional. Com a retirada daquele mínimo ético e civilizatório do capitalismo nacional, regiões cujas condições de trabalho são as mais frágeis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, não terão condições de resistir à investida patronal.

Haverá leilões em todas as regiões do país e a vencedora será aquela que conseguir rebaixar o nível de proteção do trabalho e do trabalhador mais aquém dos patamares mínimos estipulados na legislação trabalhista. A região em que alcançado o maior nível de precariedade inevitavelmente atrairá os “investimentos” e gerará mais “empregos”.

Enfim, contraria o objetivo de promoção do bem de todos. A classe trabalhadora será claramente prejudicada. A reforma trabalhista achatará salários, reduzindo o acesso da população a bens e serviços essenciais para a sua sobrevivência digna; ampliará jornadas de trabalho, impedindo a construção de uma vida plena também fora da relação de trabalho; inflacionará o número de acidentes e de adoecimentos no trabalho, e gerará mais mortes por causas ligadas às atividades laborais.

Os lucros da atividade empresarial serão cada vez mais privatizados, pois não haverá o compartilhamento adequado entre o capital e o trabalho, mas os custos da reforma trabalhista serão socializados e recairão exclusivamente sobre os ombros da classe trabalhadora brasileira.

A prevalência do negociado sobre o legislado, conforme disposta no texto do projeto de reforma trabalhista aprovado pela Câmara de Deputados, com o propósito escancarado de suprimir direitos da classe trabalhadora, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas do patronato, é francamente inconstitucional, pois contraria os objetivos da República brasileira e promove o retrocesso social, e constitui, a rigor, um desprestígio à negociação coletiva entre empregados e empregadores, e aos acordos e às convenções coletivas de trabalho.

Garantir a manutenção das condições de trabalho previamente negociadas entre sindicatos e empregadores, até que outro acordo ou convenção coletiva de trabalho seja firmada, é uma forma de prestigiar esses instrumentos normativos e minimizar os impactos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora.

Os patrões seriam instados a efetivamente negociar e tratar ponto a ponto as cláusulas já escritas, as conquistas já obtidas. Os trabalhadores teriam ao seu dispor um instrumento de resistência ao desmonte da legislação social. Haveria equilíbrio na negociação. Da forma como aprovado o texto da reforma trabalhista, bastaria ao empregador manter-se inerte na mesa de negociação para que décadas de conquistas sociais obtidas pela classe trabalhadora sejam esvaziadas.

As tendências observadas no Poder Legislativo contrariam a opinião majoritária da sociedade, no sentido de que as proteções ao trabalho e aos trabalhadores deveriam ser reforçadas na atual conjuntura. Em tempos de crise econômica, política e institucional, qualquer alteração de tamanha abrangência, que implique a ampliação do quadro de desproteção, deveria, quando menos, submeter-se ao crivo do mais amplo debate público e das maiorias democráticas.

(*) Bacharel em Direito, especialista em Direito Material e Processual e bacharel em Direito.

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Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nessa segunda-feira (26) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, que permite a terceirização irrestrita de mão de obra. A informação foi dada durante audiência pública, nesta terça, pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, citando a ADI 5.735, que pelo menos até as 16h não aparecia no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A lei foi sancionada em 31 de março por Michel Temer. É resultado de um projeto de 1998 (4.302), cujo arquivamento chegou a ser solicitado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esquecido, foi retomado pela base governista na Câmara e aprovado em tempo recorde.

“Se aquela lei é inconstitucional, imaginem agora onde a inconstitucionalidade atinge, inclusive, o serviço público, uma vez que permite a terceirização ilimitada no serviço público, como uma forma de burla ao concurso público e de burla ao impedimento do nepotismo”, comentou Fleury durante a audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que discute o projeto de “reforma” trabalhista (PLC 38), prestes a ser votado na CCJ e, em seguida, no plenário da Casa.

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À Presidente da CTB/GO.

Comunicamos que o Congresso da CTB/GO, marcado para 1 de julho está adiado para que possamos juntos construir um congresso unitário. Esta decisão está embasada na orientação da 16ª Reunião da Direção Nacional.

Wagner Gomes

Coordenador do 4º Congresso Nacional da CTB

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FitraeBC Informa

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Um dia depois de definirem a data de 30 de junho como indicativa para a próxima greve geral contra as reformas, as centrais sindicais movimentam sindicatos, federações e confederações para a construção do ato nacional, que também trará a bandeira das eleições Diretas Já. A data da greve ainda precisa ser referendada pelas bases trabalhadoras que a partir de ontem (6) começaram a organizar plenárias e assembleias pelo Brasil.

Em nota divulgada na segunda-feira (5), as centrais prometem não dar trégua ao governo federal e ao Congresso Nacional – que pressionam pela aprovação das reformas previdenciária e trabalhista. Como “esquenta” para o dia 30 está confirmado para 20 de junho um dia de mobilização nacional com atos e paralisações em todo o país.
“As centrais sindicais irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada e pelo #ForaTemer”, diz trecho do documento assinado por Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Intersindical, CSP-Conlutas, Pública Central do Servidor, Central Geral dos Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros.
Disposição de luta não tem faltado às centrais sindicais, que neste primeiro semestre comandaram paralisações marcantes para denunciar os prejuízos que trarão as reformas trabalhista e previdenciária ao povo brasileiro. De acordo com os dirigentes, a agenda de resistência não pode parar.
Segundo Adilson Araújo, presidente da CTB, a sociedade tem demonstrado que está contra o governo ilegítimo de Michel Temer. “O momento exige resistência e luta contra as reformas que põem fim a direitos consagrados da classe trabalhadora e de toda a sociedade brasileira”.

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Pesquisa divulgada na segunda-feira (5) pela CUT/ Vox Populi apontou que 89% dos brasileiros apoiam a eleição direta, caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) casse nesta terça-feira (6) a chapa Dilma-Temer; 5% defendem a eleição pela via indireta.
Álvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), afirmou que a nova greve geral dá continuidade aos protestos do dia 24 de maio, quando houve a Marcha dos Trabalhadores, violentamente reprimida pelo governo em Brasília, e também a greve geral realizada
no dia 28 de abril, que parou o país e mobilizou diversas categorias de trabalhadores.

“Os trabalhadores não abrem mão de derrotar as duas reformas, principalmente a trabalhista que está na iminência de ser aprovada no Senado”, enfatizou Álvaro.
Durante todo o dia desta terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa vota o relatório que orienta pela aprovação da reforma trabalhista. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Paulo Paim (PT/RS) e Lídice da Mata (PSB-BA) apresentaram votos em separados em que pedem a rejeição do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da reforma trabalhista.

Confira a nota das centrais e o calendário de mobilização de junho

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS – Unidade e luta em defesa dos direitos

As centrais sindicais, (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical, CSB e A Pública), convocam todas as suas bases para o calendário de luta e indicam uma nova GREVE GERAL dia 30 de junho.

As centrais sindicais irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada e pelo #ForaTemer.

Dentro do calendário de luta, as centrais também convocam para o dia 20 de junho – O Esquenta Greve Geral, um dia de mobilização nacional pela convocação da greve geral.

Ficou definido também a produção de jornal unificado para a ampla mobilização da sociedade. E ficou agendada nova reunião para organização da greve geral para o dia 07 de junho de 2017, às 10h na sede do DIEESE.

Agenda

– 06 a 23 de junho: Convocação de plenárias, assembleias e reuniões, em todo o Brasil, para a construção da GREVE GERAL.
– Dia 20 de junho: Esquenta greve geral com atos e panfletagens das centrais sindicais;
– 30 de junho: GREVE GERAL.

Assinam a nota:
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP Conlutas – Central Sindical e Popular
CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhares
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Pública – Central do Servidor
UGT – União Geral dos Trabalhadores

Do Portal Vermelho

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