A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, está na Costa Rica representando a Confederação na atividade “Resposta global frente à privatização e comércio educativo”, promovida pela Internacional da Educação para a América Latina (Ieal). O encontro faz parte da campanha “Educar, não lucrar”, cujo objetivo é combater as várias formas de privatização da educação. Do Brasil, além da Contee, participam do encontro, que começou ontem (20) e segue até amanhã (22), representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação).

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Na abertura do evento, o diretor-geral da campanha “Educar, não lucrar”, Angelo Gavrielatos, ressaltou que um dos principais atores envolvidos no projeto de privatizar a educação, o Banco Mundial, manipula metas para seus interesses corporativos. E que é necessário que os sindicatos de educação se fortaleçam para lutar pela garantia de direitos e de investimentos em uma educação pública de qualidade.

“Há um nítido interesse em expandir essa privatização como meta para a educação infantil e fundamental e ampliar na superior, que atualmente já é um escândalo”, observou, acrescentando que há uma dificuldade abrangente de avançar junto aos governos e políticos dos países latino-americanos, como acontece no Brasil, sendo que há uma necessidade de “jogar mais duro “ e “defender os salários, os sindicatos e a qualidade de educação”. Angelo ainda ressaltou a importância da construção teórica que essa campanha tem realizado: “Estamos aqui enfrentando, estudando e trabalhando para enfrentar o inimigo”, finalizou.

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Ainda na abertura, Sandra Cartin, da Fundação Friedrich Ebert Stiftung, destacou os tratados comerciais, dando ênfase ao Acordo sobre o Comércio de Serviços Internacionais (Tisa — do inglês Trade in Services Agreement), que acabam sempre por ampliar as desigualdades sociais. Ela também enfatizou a importância das entidades apoiarem e, cada vez mais, abrirem espaços para análises dos processos de privatização.

Após a abertura, o diretor-geral da campanha fez uma apresentação intitulada “O tsunami do comércio educativo”, em que frisou como a educação tem sido um mercado a ser explorado, dentro das ideologias do capital, pelos grandes grupos e empresários. Um exemplo citado foi o da rede Bridge Internacional Academies, que não se preocupa com a qualidade nem com investimento nos professores. Também foi observado como escolas públicas de muitos países aspiram a alianças público-privadas. Nessa lógica, cabe cada vez mais às entidades organizadas, a resistência, a fim de assegurar também a soberania dos países.

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“A apresentação levou em conta uma investigação que contatou que grandes grupos educacionais ainda se aproveitam das mazelas dos países, inclusive desastres naturais”, relatou a diretora da Contee. “Um exemplo é a Pearson, que criou uma aliança com ONGs para fortalecer a educação dos pobres sírios e aproveita esse mercado, com o advento da catástrofe.” Segundo Angelo Gavrielatos, o diretor da Pearson diz que “não tem como visitar os campos de refugiados sem se sentir comovido”. “É grotesco, mas ele vê uma oportunidade de negócio”, destacou o diretor da campanha em sua fala.

Já na exposição de Clara Fontdevilla, da Universidade Autônoma de Barcelona (UBA), foi elucidado como se deu o modelo de educação privatizante com a reforma no Chile e o quanto é difícil mudá-lo. Foi traçado um paralelo com o Brasil, onde, embora se parta do pressuposto de que o setor privado mercantil cresceu primeiramente no ensino superior, que detém uma parcela maior, na educação básica, embora ainda menor, o modelo se aproxima com variáveis formas de privatização, assim como em outros países.

 

“Pela lógica colocada na apresentação das experiências, é possível observar que muitas vezes o setor privado de ensino tem como aliado ‘um apelo social’ de diminuição de distâncias entre o acesso a uma educação de qualidade que a sociedade vislumbra. A questão é como esse projeto é implementado sem nenhum controle nem regulamentação no setor”, resume Adércia. “Usando com referência o Brasil, temos, na grande maioria das vezes, uma educação privada ofertada sem controle de qualidade e sem qualquer política de carreira para os docentes e os técnicos administrativos — o que projeta, inclusive, os processos de terceirização —, com precarização e falta de investimentos na estrutura.”

Hoje, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee apresentará a participação da Confederação na coleta de dados do setor privado de ensino no Brasil, bem como ressaltará o trabalho realizado pela entidade no que diz respeito ao combate à mercantilização e à financeirização da educação.

Por Táscia Souza

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Está na Internet o abaixo-assinado “Homossexualidade não é doença! Repúdio a decisão da Justiça Federal do DF”, que pode ser lido e assinado aqui. O manifesto é uma reação à decisão do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, de Brasília, que atendeu parcialmente a uma ação movida por um grupo de psicólogos que defende o uso de terapias de reversão sexual. Desde 1999 esse tipo de tratamento é proibido no Brasil pela resolução do Conselho Federal de Psicologia. Em nota, o conselho lembrou que desde 1990 a homossexualidade não é considerada uma patologia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e afirmou também que as terapias de reversão sexual não são conclusivas nem cientificamente comprovadas, além de agravarem o sofrimento psíquico. No entanto, a decisão judicial representa um enorme retrocesso e abre um precedente perigoso para tratamentos de “cura gay” e para que a homossexualidade volte a ser tratada como doença no país.

A Contee repudia com veemência a decisão judicial e, como entidade educacional, reitera sua defesa de que o respeito às diferentes identidades de gênero e de orientação sexual sejam tratadas como política de educação, por meio da superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção de igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. Não é possível uma educação verdadeiramente democrática sem que ela contribua efetivamente para a superação de mazelas a homofobia e a transfobia, bem como o machismo e o racismo, e sem que assegure tanto igualdade quanto direito à diversidade.

Por Táscia Souza

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Programa de reformas do ministro da Fazenda é voltado a 0,2% da população, agrava disparidades sociais e econômicas e pretende promover um retorno ao período anterior a 1930

por Samuel Pinheiro Guimarães*

  1. O programa econômico do senhor Henrique Meirelles, atual ministro da Fazenda; ex-presidente do BankBoston entre 1996 e 1999 e do FleetBoston Financial; ex-presidente do Banco Central de 2003 a 2010, e, entre 2012 e 2016, presidente do  Conselho de Administração da holding J&F, de Joesley Batista, é o programa do Mercado.
  2. É o programa desejado com ardor (e promovido com recursos) pelos banqueiros, rentistas, grandes empresários comerciais e industriais, grandes proprietários rurais, donos de grandes órgãos de comunicação, gestores de grandes fortunas, executivos de grandes empresas e seus representantes no Congresso.
  3. O Mercado pode ser definido como sendo integrado por cerca de 200 mil pessoas que declaram, espontaneamente, ao preencher suas declarações anuais de Imposto de Renda, terem rendimentos mensais superiores a 80 salários mínimos (cerca de R$ 80.000 por mês).
  4. Os integrantes dessa entidade, criada e chamada pela mídia e pela academia de Mercado, são em número inferior a 0,2% da população adulta brasileira (cerca de 120 milhões de indivíduos) e se defrontam com os demais 207 milhões de indivíduos, que são mais de 99% do povo brasileiro. Entre os 26 milhões de brasileiros que devem, de acordo com a legislação, apresentar declaração de rendimentos e de bens são eles menos de 1% dos declarantes do imposto de renda.
  5. O programa de Reformas de Meirelles se constitui na verdade de contrarreformas que promovem um retrocesso econômico e social ao período anterior a 1930. Essas contrarreformas, que a esmagadora maioria do povo rejeita, são um programa imposto de forma implacável ao Brasil, sendo, em realidade, a execução (anacrônica) das políticas recomendadas pelo Consenso de Washington.
  6. O Consenso de Washington é uma lista de dez políticas elaborada por técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial, do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e por acadêmicos norte-americanos, como sendo as políticas mais adequadas e (até as únicas) capazes de promover o desenvolvimento dos países atrasados, subdesenvolvidos, como o Brasil.
  7. Este Consenso, que data de 1989, retoma os princípios da teoria e da política econômica clássica dos tempos do padrão-ouro e anteriores a J.M.Keynes, em um momento da política econômica americana caracterizado pelo sucesso de seus esforços de abertura de mercados, de desregulamentação financeira e de apoteose da globalização; e da política externa, devido à sua vitória contra o Iraque na primeira guerra do Golfo e à derrocada da União Soviética, a maior vitória política e militar em que não houve o dispêndio de uma bala.
  8. A aplicação das políticas do Consenso de Washington, exigida pelas “condicionalidades” do FMI e do Banco Mundial para a concessão de empréstimos e pelos dispositivos dos acordos de livre comércio, versão dos “acordos desiguais” do Século 19, não levaram ao desenvolvimento dos países da América Latina e da África.
  9. A distância, em termos de renda per capita, de participação no Produto Mundial e no comércio mundial, de número de patentes registradas etc. entre os países altamente desenvolvidos e os países subdesenvolvidos (entre os quais não se deve incluir a China) não se reduziu entre 1989, data do Consenso, e os dias de hoje.
  10. Do ponto de vista estrutural, estes países continuaram a se caracterizar como produtores/exportadores de matérias primas e importadores de produtos industriais, exibindo graves disparidades e pobreza, e baixo ou nenhum dinamismo tecnológico.
  11. Os países que se desenvolveram e cresceram rapidamente depois de 1989 foram aqueles que não seguiram estas políticas do Consenso (sempre advogadas pelos Estados Unidos, organismos econômicos e países desenvolvidos) com especial destaque para a China, e em parte pela Índia.
  12. A execução do Programa do Senhor Henrique Meirelles se faz com a colaboração dos senhores Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central, e Dyogo Oliveira, ministro do Planejamento, e dos técnicos que trabalham na Fazenda, no Banco Central e no Ministério do Planejamento, que são apresentados sob a expressão “equipe econômica”.
  13. O Programa de Reformas executado por Henrique Meirelles e seus auxiliares, com a ajuda do Congresso Nacional, é a implementação, no Brasil, do Consenso de Washington.
  14. As políticas do Consenso de Washington e do Programa de H. Meirelles são dez:

disciplina fiscal;

redução dos gastos públicos;

reforma tributária;

juros de mercado;

câmbio de mercado;

abertura comercial;

eliminação das restrições ao investimento direto estrangeiro;

privatização de empresas estatais;

desregulamentação ;

direito à propriedade intelectual.

  1. disciplina fiscal, primeiro princípio do Consenso,quesignifica um esforço de promover um rigoroso equilíbrio entre receitas e despesas públicas, elimina a possibilidade de endividamento do Estado para realizar políticas anticíclicas, para enfrentar o desemprego e o subemprego, e realizar os investimentos estruturantes e indispensáveis ao desenvolvimento sustentado de um país.
  2. A disciplina fiscal, ponto central do Programa de Meirelles, é imposta pela Emenda Constitucional 95, que congelaas despesas “primárias” por 20 anos, sem tocar nas despesas do Estado com a dívida pública, que chegam a quase 50% do total do orçamento e dos gastos públicos, sem permitir o aumento de receitas, rejeitando o combate à sonegação de impostos e à evasão de divisas, e, implicitamente, negando a possibilidade de aumento de impostos e de reforma tributária.
  3. O segundo princípio do Consenso, que é a redução dos gastos públicos,significa a redução das despesas primárias com as atividades do Estado em segurança pública, justiça, defesa; em programas sociais como educação e saúde pública; com a Assistência e Previdência Pública; com investimentos de infraestrutura etc.
  4. Não cogita H. Meirelles de reduzir os gastos do Estado com o serviço e amortização da dívida pública, correspondentes a mais de 50% do orçamento, que decorre dos níveis extraordinários, em termos internacionais, da taxa de juros de referência estabelecida pelo Banco Central (a Selic) nem de controlar as receitas que o setor financeiro aufere com a prática de juros elevadíssimos que inibem o consumo da população e o investimento empresarial.
  5. A política de redução dos gastos do Estado é procurada por meio da mesma Emenda Constitucional 95 que congelou as despesas primárias ao nível das despesas realizadas no ano de 2017, por vinte anos, isto é, até 2037.
  6. Algumas consequências da redução de gastos públicos (ou de privatização dos programas públicos) são as seguintes:

redução do Bolsa Família, que atende hoje a 25% da população, o que redundará em aumento da pobreza absoluta;

redução do atendimento às crianças na primeira infância;

redução do SUS e agravamento da situação da saúde da massa de cidadãos pobres, sem capacidade de pagar por remédios e assistência médica;

redução dos investimentos em educação e sua privatização o que excluirá os pobres do acesso à educação;

redução dos investimentos em defesa, necessários a uma política de dissuasão, imprescindível a um país com as dimensões geográficas, populacionais e econômicas do Brasil;

redução dos investimentos em ciência e tecnologia.

  1. O terceiro princípio, a reforma tributária, propugnado pelo Consenso de Washington não significa uma reforma do sistema tributário para torná-lo menos regressivo, isto é, menos incidente sobre os mais pobres, mas sim reduzir impostos sobre o capital e as contribuições previdenciárias das empresas para, com o aumento da perspectiva de lucro das empresas, atingir o objetivo de estimular os investimentos privados.
  2. É o que parece pretender o Ministério da Fazenda e Meirelles, articulador principal da política econômica do Governo Temer, como se pode entrever das discretas manifestações do Governo sobre o tema.
  3. A pouca disposição de Henrique Meirelles de rever as desonerações fiscais e de cobrar a dívida ativa da União, que supera o montante de R$ 1,8 trilhão, e as dívidas das empresas privadas para com a Previdência, que chegam a mais de R$ 400 bilhões; os programas de refinanciamento de dívidas (Refis) que são, em realidade, programas de perdão de dívidas; a tolerância com as decisões do Conselho Administrativo da Receita Federal (Carf) em favor das grandes empresas e contra o Estado; a tolerância com a evasão de divisas para o exterior – todos esses fatores revelam, em seu conjunto, a natureza da reforma tributária que Meirelles está, na prática, realizando em benefício do capital e contra o trabalho.
  4. A prática de juros de mercado, a quarta recomendação do Consenso de Washington, significa que o Estado não deve executar políticas de juros subsidiados para estimular e fortalecer as empresas de capital nacional em sua competição, interna e internacional, com as megaempresas multinacionais que, além dos recursos de suas tesourarias, têm fácil acesso a financiamento de bancos públicos de seus Estados e de megabancos privados multinacionais.
  5. A política de Meirelles de substituir a TJLP, a taxa de juros de longo prazo, cobrada pelo BNDES nos empréstimos às empresas (não somente nacionais, mas também estrangeiras) pela TLP, taxa de longo prazo, que fará com que os juros cobrados pelo BNDES se aproximem dos juros de mercado, taxa que será flutuante, é um dos instrumentos da política de privatização dos bancos públicos brasileiros, no caso do BNDES, e visa também a beneficiar as empresas estrangeiras que atuam no Brasil e forçar as empresas brasileiras a se financiarem junto a bancos privados que praticam taxas de juros (a empresas) que superam 30% ao ano, taxas que tornam inviável qualquer investimento produtivo.
  6. O Consenso de Washington recomenda, em quinto lugar, aos países subdesenvolvidos que adotem uma política de câmbio de mercado, isto é, que o Estado não interfira de nenhuma forma no mercado cambial e que não controle de nenhuma forma os fluxos de ingresso e de saída de capitais da economia e, portanto, permita a intensa especulação que existe no mercado mundial de divisas.
  7. O Ministério da Fazenda e o Banco Central realizam uma politica de câmbio valorizado, isto é, o real tem um valor em relação ao dólar muito superior ao que seria conveniente para promover o desenvolvimento industrial e os investimentos privados necessários, política que dificulta as exportações brasileiras, inunda o mercado doméstico com importações de produtos industriais baratos (provenientes em especial da China, mas não somente da China), estimula as despesas com turismo etc. e desnacionaliza a indústria brasileira que, cada vez mais enfraquecida, é gradualmente vendida a preços “muito bons”, segundo os especialistas em vender o Brasil.
  8. A política cambial é pró-valorização do real com o objetivo de usar a política de juros altos para atrair capitais estrangeiros em investimentos especulativos.
  9. abertura comercial, sexta política recomendada pelo Consenso de Washington, que consagra a divisão internacional do trabalho entre países primários e países industriais. É objetivo de Meirelles na medida em que este pratica uma política de plena liberdade de ingresso no Brasil de produtos industriais estrangeiros, mesmo quando há situações de dumping.
  10. As consequências desta política de abertura se pode verificar pelos déficits na balança comercial de produtos industriais com os países altamente industrializados e com a China; por não haver regulamentação da exportação de produtos agrícolas, altamente favorecida pela política de crédito do Governo (o que beneficia os países que importam produtos primários brasileiros); pela decisão de extinguir o acesso a crédito favorecido às empresas instaladas no Brasil que era concedido pelo BNDES; pela eliminação da política de conteúdo nacional; pela fraca defesa das políticas brasileiras denunciadas na Organização Mundial do Comércio (OMC) pelos países exportadores industriais que procuram impedir a emergência de competidores enquanto, no Brasil, se repete sem cessar o mantra da competitividade e da produtividade, na realidade, argumentos para promover a redução de salários e de benefícios aos trabalhadores.
  11. Henrique Meirelles pretende consolidar o seu programa neoliberal por meio da adesão do Brasil à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países mais desenvolvidos do mundo para articular posições comuns em negociações e em organismos internacionais, sem ouvir a sociedade ou o Congresso Nacional, aferrolhando (lock in) toda sua política ultraneoliberal e tornando sua eventual revisão, ainda que venha a se verificar indispensável pelas necessidades de desenvolvimento de um país com as características do Brasil, mais difícil, pois sua revisão contrariaria “compromissos Internacionais”.
  12. A política de Meirelles pretende também promover, a qualquer custo, um acordo de livre comércio com a União Europeia, que levará à celebração de acordos de livre comércio com os Estados Unidos, com a China, com o Japão e outros países e eliminará toda possibilidade de desenvolvimento industrial no Brasil devido à eliminação de seu principal instrumento que é a política tarifária.
  13. Estes acordos significarão o fim da tarifa externa comum do Mercosul e, portanto, o fim de toda política de integração regional e de formação de um bloco sul americano.
  14. O sétimo princípio do Consenso de Washington, que determina a eliminação das restrições ao investimento direto estrangeiro,vem sendo posto em prática em especial pela política de câmbio de mercado; pela privatização e desnacionalização das empresas estatais, sem qualquer precaução de natureza estratégica, como ocorre em países desenvolvidos em relação a setores como eletricidade, portos e meios de comunicação; pela abertura da exploração das reservas do pré-sal às megaempresas petrolíferas estrangeiras; pela política de fragmentação e venda a multinacionais petroleiras de empresas do complexo da Petrobras; pelo fim da política de conteúdo nacional.
  15. Outras políticas do governo de favorecimento ao capital estrangeiro são a abertura de setores de serviços como a saúde e educação; a venda de terras a estrangeiros; a desregulamentação ambiental e a abertura de reservas florestais à exploração econômica, em especial à mineração.
  16. A Operação Lava Jato contribuiu de forma importante para criar na opinião pública uma imagem da Petrobras como empresa corrupta e ineficiente, a partir da divulgação permanente para a imprensa de delações premiadas envolvendo dirigentes da empresa e políticos, apesar de sua capacidade de produção e de sua liderança tecnológica no setor de petróleo.
  17. Em realidade, o objetivo da política de Meirelles é reduzir o Estado ao mínimo, eliminando sua competência e função reguladora e fiscalizadora da atividade econômica (inclusive no sistema tributário) e de investidor e transferir toda atividade econômica para a empresa privada, mas em especial para a empresa estrangeira, promovendo um amplo processo de desnacionalização da economia que ocorre, inclusive, em paralelo à eliminação de qualquer apoio às empresas de capital nacional.
  18. A execução do oitavo princípio do Consenso de Washington, que recomenda a privatização das empresas estatais,estava anunciado no Programa de Parcerias de Investimento (PPI) desde o início do Governo Temer e agora se acelerou com a crise política e com o desequilíbrio fiscal agravado pelas necessidades de articulação de apoio político no Congresso para impedir a aprovação da abertura do processo de investigação contra o Presidente Michel Temer e para compensar a  queda constante de receita tributária, devido à recessão econômica causada pela própria política recessiva que Henrique Meirelles provoca ao  executar, com rigor, as políticas recomendadas pelo Consenso de Washington e pelo Mercado.
  19. Agora foi anunciada a privatização de 57 empresas, entre elas a Eletrobras, a Casa da Moeda e grandes aeroportos, e prossegue, de forma discreta, o programa de desinvestimento da Petrobras, executado por Pedro Parente, que transformará a Petrobras, uma grande empresa de petróleo integrada e altamente competitiva no cenário internacional, em uma pequena empresa exportadora de petróleo, em especial para os Estados Unidos.
  20. Henrique Meirelles está empenhado em privatizar os bancos públicos, como revelou Ilan Goldfajn, presidente do BC, ao dizer, em entrevista à imprensa, que os “juros altos” (ou o spread) no mercado brasileiro decorriam da falta de competição no setor financeiro, que deveria ser aberto aos bancos estrangeiros.
  21. A política de desregulamentação é a nona políticapatrocinada pelo Consenso de Washington que significa, no mínimo, o afrouxamento da legislação econômica e trabalhista.
  22. O Programa econômico do Mercado, executado por Henrique Meirelles, segue à risca essa recomendação do Consenso em todos os setores de atividade econômica a começar pela reforma trabalhista, com a redução das atribuições dos sindicatos; o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e da fiscalização; a prevalência do negociado sobre o legislado; a terceirização em todas atividades das empresas; os horários intermitentes  de trabalho; a possibilidade de demissão em massa de trabalhadores; fim do imposto sindical, mantendo o sistema S das entidades patronais; ampliação dos contratos temporários; fim da carteira de trabalho.
  23. A reforma da Previdência Pública significará, devido à migração dos contribuintes mais ricos e mesmo dos mais pobres, que perceberão a inutilidade de contribuir devido aos novos prazos e exigências de aposentadoria, a privatização e o fim da Previdência no Brasil para os mais pobres, cujo rendimento não permitirá que paguem planos privados de previdência.
  24. Na área ambiental, a flexibilização se faz pela transferência da União para os Estados da competência para a determinação de reservas ambientais; pela redução das exigências dos relatórios de impacto ambiental; pela flexibilização no uso de agrotóxicos.
  25. Todo o programa de privatização (e desnacionalização) de empresas estatais corresponde também a uma ampla desregulamentação da atividade econômica em benefício das empresas privadas, mas não dos trabalhadores.
  26. O enfraquecimento da regulamentação econômica se agravará com a redução das atividades de fiscalização do Estado que decorrerá da atrofia dos organismos de fiscalização devido a cortes de recursos e de pessoal.
  27. A décima recomendação do Consenso de Washington diz respeito à proteção da propriedade intelectualpor meio de uma legislação mais favorável aos detentores de patentes e marcas  que são, em geral, megaempresas multinacionais.
  28. Há um esforço permanente do Governo, por meio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), de reduzir os prazos para exame das solicitações de concessão de patentes, sem estabelecer nenhuma obrigação de fabricação no Brasil, o que se torna a patente um monopólio de importação, e redução das exigências de novidade, ao que se soma nenhuma fiscalização e remessas significativas e crescentes de pagamentos ao exterior por tecnologias, muitas vezes obsoletas e pelo uso de marcas, o que é absurdo.

Consequências do Programa de Henrique Meirelles

  1. O elevado grau de urbanização da sociedade brasileira torna necessária a existência e a expansão da indústria, que é o setor dinâmico de qualquer economia desenvolvida de grandes dimensões.
  2. A mecanização da agricultura de larga escala voltada para a exportação não cria empregos suficientes e expulsa mão de obra do campo para as cidades o que agrava a situação da população urbana em termos de emprego, habitação, saúde, educação etc.
  3. A tendência à automação e à robotização no setor industrial, sem nenhuma política para enfrentar este desafio, faz com que, ainda que haja aumento da produção, se reduza a criação de empregos industriais.
  4. A inexistência de uma política de exportação de produtos industriais, que inclua a participação ativa das empresas estrangeiras, e o permanente ingresso de capitais estrangeiros necessários para equilibrar o balanço de pagamentos, devido ao déficit estrutural nas contas correntes, produz uma perspectiva de crise cambial futura, apesar das reservas significativas atuais.
  5. A concentração de renda e de riqueza tenderá a se aprofundar continuamente assim como as demais disparidades internas e vulnerabilidades externas. A violência urbana e rural tenderá a se agravar de forma significativa.
  6. Os detentores de grandes fortunas tenderão a se tornar absenteístas, isto é, passarão a residir no exterior como já ocorre em relação a muitas de suas famílias e herdeiros.
  7. O Programa econômico do Mercado executado por Henrique Meirelles consolidará a situação do Brasil como produtor e exportador de produtos primários agrícolas e minerais, em especial de petróleo, e como território de exploração de mão de obra com a instalação de megaempresas multinacionais para explorar um mercado interno de tamanho médio, cerca de trinta milhões de consumidores, mas que é maior que o mercado interno de muitos países europeus (em número de consumidores), cercados estes 30 milhões por 170 milhões de uma massa de desempregados, subempregados e miseráveis.

* Samuel Pinheiro Guimarães foi Secretário Geral do Itamaraty (2003-2009) e Ministro de Assuntos Estratégicos (2009-2010)

Da Rede Brasil Atual

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“Temer não vai fazer o que quiser”, diz liderança em aldeia que está ameaçada. “Os brancos não entendem a nossa ligação com a terra porque não moram na floresta”, diz Tupá Mirim, moradora de Jaraguá, uma reserva indígena a 20 quilômetros de São Paulo, decidida a resistir à redução dos seus limites territoriais.

Por Paula Ramon*

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“As pessoas acham que não há índios em São Paulo”, ri o cacique Antonio Awá, tupi-guarani, mas o estado abriga 29 territórios indígenas, menos da metade deles regularizados, segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A reserva de Jaraguá foi delimitada em 532 hectares em 2015, mas no mês passado o governo federal anulou o decreto. Se passar a valer, os 720 habitantes da região ficariam espremidos em um território mínimo, de apenas 1,7 hectare, regularizado em 1987.

Das cinco aldeias no local, só restaria uma, a de Ytu, separada das demais pela rodovia dos Bandeirantes, que homenageia os desbravadores que exploraram e escravizaram a população indígena no século XVI.

Do outro lado, crianças descalças correm, em meio a dezenas de cachorros, pelos caminhos de terra de Tekoa Pyau, a “aldeia de cima”.

As casas são caixas rudimentares de madeira ou latão, sem divisões, algumas adornadas com grafites. O verde e marrom da natureza predominam. Poucas estruturas têm instalações de água e os banheiros são comuns.

Um casarão de cimento, onde funciona a pré-escola, se destaca na paisagem. Ytu tem mais infraestrutura: água corrente nas casas, construídas nos anos 1990 pelo governo federal, um centro de saúde e uma escola estatal, que recebe 200 alunos. Lá, eles aprendem português a partir dos oito anos. A língua materna ainda é o guarani.

Jurandir Karai Jekupe, guarani de 41 anos, mora em uma dessas casas de cimento: um pequeno galpão com um telhado de duas águas. Ele o reformou para dividir em quarto e sala.

“Quando eles construíram, devem ter pensado: ‘São índios, quarto pra quê, dormem nas redes'”, ironiza, enquanto mostra as outras melhorias que fez no espaço, que divide com sua mulher.

A filha deles morreu em junho, antes de completar um ano. “A certidão de óbito fala de uma bactéria, mas eles nunca me explicaram o que realmente aconteceu”, diz, cético. A mortalidade infantil, completa, é um problema na comunidade.

A Unidade Básica de Saúde, de medicina preventiva, abre oito horas por dia com dois médicos. As infecções respiratórias são comuns, conta uma enfermeira, que pede para ter a identidade preservada, embora assegure que o centro atende à demanda.

Thiago Karai, guarani de 22 anos, discorda: “É super pequena, sem estrutura física para poder atender de forma humana e adequada a comunidade”.

“O hospital mais perto está a cerca de 10 quilômetros, mas é horrível”, critica Jurandir, que não tem fotos em casa da bebê que morreu. “Por tradição”, explica.

Problemas trazidos pelos brancos

Jurandir, professor da quinta série em uma escola estadual, diz que vários problemas chegaram de fora, como a contaminação e a seca do rio Ribeirão das Lavras, que passa por Ytu e antes abastecia a comunidade. “Um dos braços chega só com águas negras. Fizemos um documentário para sensibilizar, mas não conseguimos nada”, lamenta.

“Outro problema trazido pelos brancos” é o abandono contínuo de animais, diz Jurandir. Com cerca de 500 cachorros e 200 gatos – castrados e vacinados por ONGs e pelo Departamento de Zoonoses –, é difícil andar sem ouvir latidos.

Thiago critica que a escola não tenha uma cantina e que os meninos tenham que comer fora, perto dos animais.

A ameaça de desalojamento com a decisão do governo é discutida nas cinco aldeias da reserva, que têm por hábito debater assuntos que impactem sua herança.

Outro tema na pauta é a manutenção do Bolsa Família. “No nosso modo de vida tradicional, a gente não precisa de dinheiro para comer. O Bolsa Família virou ‘o dinheiro das crianças’, e eles estão ficando mal acostumados com isso”, dependentes da moeda, disse o guarani Evandro Tupá.

Por ora, o tema central é a demarcação de terras, demanda de outros povos indígenas em todo o País. Numa cerimônia de líderes guarani-kaiowá, que vieram do Mato Grosso do Sul para protestar, Elizeu Lopes exclamou: “Temer não é o dono da terra, se há união, Temer não vai fazer o que quiser”.

Fora da casa de orações, a determinação para resistir é total. “No começo, a gente levou um susto, mas a gente não abaixa a cabeça, lutar é o que a gente faz há mais de 500 anos”, diz Tupá Mirim, de 19 anos.

 

*da AFP na Carta Capital

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A cultura do estupro é, em termos gerais, a banalização e normalização desse crime pela sociedade que compactua e estimula essa cultura de diversas maneiras, por exemplo, quando objetifica as mulheres nos meios de comunicação.

Por Vânia dos Santos Silva*, Le Monde

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Em 21 de maio, no Rio de Janeiro, um crime brutal, cometido a uma garota de 16 anos, chocou parte considerável da sociedade brasileira. A adolescente foi estuprada por mais de trinta homens, sendo ao menos um deles conhecido da garota, pois era o seu namorado. Outros dois estupros ocorreram na mesma semana. No dia 20, uma garota de 17 anos, de Bom Jesus (PI), foi estuprada por cinco homens – segundo a investigação, um deles seria próximo da garota. O outro se passou em uma escola em São Paulo. No dia 19, três garotos arrastaram e tracaram uma menina de 12 anos no banheiro masculino onde a estupraram.

Os crimes ocorridos, é importante que se diga, são parte da cultura do estupro. A cultura do estupro é, em termos gerais, a banalização e normalização desse crime pela sociedade que compactua e estimula essa cultura de diversas maneiras, por exemplo, quando objetifica as mulheres nos meios de comunicação, culpabiliza as vítimas, não vê problemas nos assédios que as mulheres sofrem diariamente nas ruas, incentiva os meninos desde criança a serem os “pegadores” e as meninas a aceitarem serem beijadas e tocadas à força por seus colegas, afinal isso é “bonitinho”, como dizem os pais na maioria das vezes.

A cultura do estupro, por sua vez, faz parte de um sistema maior, o patriarcado. E é esse sistema maior que reforça a cultura do estupro. O sistema patriarcal consiste na estrutura de pensamento que insiste no modelo de interação baseado na dominação dos homens sobre as mulheres. Nesse sistema de pensamento, o dominador/homem crê ser superior à dominada/mulher. A crença deriva dos discursos de validação da hierarquia histórica e culturalmente estabelecida, tal como o discurso, por exemplo, que define a mulher, dentre outros, como objeto do prazer masculino. Com esses discursos de validação da hierarquia o dominador procura justificar as atrocidades cometidas pelos homens às mulheres.

Dados oficiais mostram o quanto a cultura do estupro está fortemente presente na sociedade brasileira, não nos esqueçamos da pesquisa realizada pelo IPEA, divulgada em 2014, “Tolerância social à violência contra as mulheres”,1 na qual 58,5% dos entrevistados colocavam a culpa na vítima do estupro justificando que, se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros. Essa tentativa de livrar os homens da culpa é intolerável. Primeiro, a culpa nunca é da vítima; segundo, o estupro não tem e não pode ter justificativa; terceiro, casos de estupros às mulheres ocorrem nas mais diversas situações, ocorrem dentro de casa, da universidade, da escola, nas ruas, em bairro ricos, de classe média ou populares. Eles ocorrem independentemente do tipo de roupa que as mulheres estejam usando ou do comportamento delas. No ano de 2014, de acordo com o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,2 foram registrados 47.646 casos de estupros no Brasil. Mas esse número pode ser ainda mais aterrorizador se considerarmos a nota técnica “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”,3 que sugere, a partir da pesquisa do IPEA já mencionada, que somente 10% dos casos são registrados e que haja anualmente 527 mil tentativas ou caso de estupros consumados no país, o que significa que os dados apresentados. Ainda segundo a nota técnica, 15% dos estupros são coletivos, ou seja, os casos acima estão longe de serem isolados.

Diante desse quadro de extrema violência às mulheres, temos outro que é desanimador: o quadro político conservador brasileiro. O Congresso Nacional tem se mostrado extremamente misógino e avesso às políticas para as mulheres. A conhecida bancada “bbb (bancada da bíblia, boi e bala)” tem apresentado projetos de lei que são verdadeiros retrocessos em termos de políticas públicas e de direitos humanos para as mulheres. Exemplo evidente disso é o Projeto de Lei 5.0694 apresentado pelo deputado Eduardo Cunha e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em outubro de 2015.5 A proposta dificulta o atendimento nos serviços públicos de saúde às mulheres que escolherem interromper uma gravidez decorrente de estupro. Isso porque os médicos serão proíbidos de fornecer atendimento e informações para as vítimas. A vítima terá que provar por meio de boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito que houve estupro. Esse projeto de lei não só retira um direito fundamental como faz coro à cultura do estupro ao culpabilizar a vítima.

Em uma sociedade conservadora como a nossa é quase certo que a mulher que sofre estupro ou tentativa irá pensar muitas vezes se vale a pena ou não denunciar. As razões pelas quais as mulheres vítimas de estupro não denunciam são inúmeras: medo por denunciar o estuprador e ter a própria vida ou de seus familiares ameaçada; medo de ouvir que é ela, a vítima, a culpada; e a sensação de impunidade e de normalização desse crime que afasta as vítimas dos órgão oficiais. Sabemos que falta no Estado estrutura tanto física quanto de pessoas preparadas para tratar o crime de estupro e das demais violências contra as mulheres. Veja-se o caso do delagado, afastado da investigação do crime ocorrido com a adolescente no Rio de Janeiro, que declarou após ouvir e ver os vídeos não ter certeza de que havia ocorrido um estupro. É a cultura do estupro presente nas declarações dos representantes do Estado.

A cultura do estupro, como um subproduto do patriarcado, não terá fim enquanto a culpa for colocada na mulher; não houver punição para os estupradores; tivermos representantes do alto judiciário conivente com o estupro e com o estuprador – como é o caso do ministro Gilmar Mendes que em 2009 livrou da prisão o estuprador Roger Abdelmassih, condenado por estuprar 52 mulheres e abusar sexualmente de outras dezenas; tivermos um ministro da Educação (Mendonça Filho) que convida para ouvir sobre a pasta o ator Alexandre Frota que declarou em rede nacional ter estuprado uma mãe de santo; tivermos um presidente misógino, como é o caso do Michel Temer, que acabou com os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Precisamos acabar com a cultura do estupro e com a cultura da violência contra as mulheres e podemos começar com a educação, um processo mais longo, sei, porém com resultados mais sólidos. Mas a educação deve ser de outro tipo. Precisamos de uma educação que ensine para os meninos, desde crianças, que o corpo da mulher não é objeto, que ele não existe para ser violado e para ser agredido. Precisamos de uma educação onde o respeito ao outro seja ensinado. Precisamos de uma educação mais amorosa.

Fontes:

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/140327_sips_violencia_mulheres_novo.pdf

http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-PL+5069%2F2013

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/498538-CCJ-APROVA-MUDANCA-NO-ATENDIMENTO-A-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-SEXUAL.html

*Vânia dos Santos Silva é pesquisadora de Estudos Clássicos na Universidade de Coimbra. 

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Uma das secretarias criadas no 4º Congresso Nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadora do Brasil) foi a de Políticas Educacionais, assumida pela professora baiana Marilene Betros.

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Para ela, já era hora de a CTB ter essa secretaria para mostrar que a educação é a base de tudo. “Um país que investe em educação tem um retorno sem parâmetros para o seu futuro. Investimentos na educação pública melhoram inclusive o mundo do trabalho com profissionais mais qualificados e conscientes de seus direitos”.

Betros, que é dirigente da CTB-BA e da APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, afirma que uma educação pública, laica e de qualidade pode trazer “um novo olhar para todos os problemas existentes” e dessa forma “encontrar soluções democráticas, que privilegiem a liberdade e os direitos humanos, respeitando as diferenças e a vida”.

Principalmente, diz ela, “para a juventude decidir livremente o seu caminho e o seu futuro”. A sindicalista lembra ainda que o Brasil é carente de mão de obra qualificada em muitas áreas. Por isso, “cabe à nova secretaria da CTB trazer à tona debates que proporcionem luz sobre as necessidades dos nossos jovens e suas visões de mundo e de como se relacionam com o trabalho e a sociedade”.

Para a CTB, de acordo com Betros, “a educação é a mola propulsora do desenvolvimento autônomo da nação”. Justamente agora que a “educação pública está sob ataque cerrado do governo golpista”.
“O nosso objetivo com a Secretaria de Políticas Educacionais é instrumentalizar o movimento sindical e a nossa central para a luta contra esses ataques e lutar pela valorização profissional e por uma educação democrática, como deve ser em um país civilizado”.

Fonte: Portal CTB

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O feriado de 7 de setembro é também conhecido como o dia do tradicional Grito dos Excluídos, que desde 1994 propõe manifestações com algum tema voltado ao combate às injustiças e desigualdades sociais. Para a CUT, que encerrou nesta quinta-feira (31) seu congresso extraordinário, será também dia de encaminhar a mais importante resolução do evento, segundo o presidente da central, Vagner Freitas: o lançamento de uma campanha para colher 1,3 milhão de assinaturas em apoio a um projeto de lei de iniciativa popular que anule os efeitos da reforma trabalhista. A campanha, acredita Vagner, será uma forma de os sindicatos estreitarem seu contato com os trabalhadores nos locais de trabalho, agora com “muito mais moral” para cobrar o alerta que faziam antes do impeachment – o de que o golpe que derrubou Dilma Rousseff não era contra Dilma, mas contra todos os direitos conquistados nas últimas décadas.

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Agora as pessoas estão vendo o que está acontecendo. Não é mais ‘olha, eu estou avisando, vai acontecer isso, isso e isso’. Está acontecendo. O desemprego é assustador, a crise de credibilidade do país é sem tamanho, a economia está destroçada e sem rumo ­– a nave está completamente desgovernada”, diz Vagner, nesta entrevista à RBA. “Por isso, se dizíamos antes que a luta era necessária e valia a pena, agora vamos dizer isso mais ainda, e com mais aderência entre esses trabalhadores, que estão sentindo na prática os efeitos devastadores desse governo.”

Em seu congresso, que reuniu nesta semana mais de 700 representantes de sindicatos de todo o Brasil, a central prevê encorpar com outras categorias e movimentos sociais um dia nacional de lutas, que já estava programado pelo movimento Brasil Metalúrgico em defesa dos empregos na indústria e das estatais – reunindo sindicatos da categoria associados a várias centrais. Outra data considerada importante para a CUT será o 3 de outubro, dia em que a criação da Petrobras completa 64 anos, e terá um ato de protesto, diante de sua sede no Rio de Janeiro, com objetivo de denunciar a operação de desmonte promovida pelo governo nesta e em outras empresas públicasconsideradas pelo sindicatos estratégicas na promoção do desenvolvimento nacional.

Outras duas decisões foram consideradas prioritárias para os sindicatos cutistas no próximo período, ambas acompanhadas de bordões que resumem seu sentido: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, a respeito da reforma da Previdência que está prestes a andar no Congresso; e “Eleição sem Lula é fraude”. Para a CUT, a anulação dos atos do “governo ilegítimo”, a restauração da democracia e a perspectiva de retomada de um projeto soberano de crescimento passam pela possibilidade de retorno do presidente mais bem avaliado da história, para assumir o lugar hoje ocupado pelo pior deles.

Por que fazer um congresso extraordinário da CUT e como você avalia o resultado?

Transformarmos a nossa plenária nacional estatutária em congresso extraordinário para fazer um debate mais aprofundado da conjuntura. A CUT tem feito enfrentamento extraordinário contra o golpe e pela volta da normalidade democrática, e todos neste congresso reconhecem isso. Fizemos a maior greve de todos os tempos, a maior ocupação de Brasília de todos os tempos, e agora estamos avaliando quais serão os passos daqui em diante. A reforma trabalhista foi aprovada, está para ser posta em prática a partir de 11 de novembro e já tem efeito devastador para as categorias em termos de perda de emprego. Discutimos no congresso a luta pela anulação jurídica da reforma trabalhista. Entendemos que ela é inconstitucional, mas não teremos como estratégia ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É possível que o STF já tenha visão determinada sobre isso e essa ação cairia por terra. Podem haver perspectivas mais favoráveis se entrarmos em varas regionais com ações, onde existem muitos juízes contrários ao texto da reforma.

Uma das resoluções é promover uma coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que revogue a lei da reforma trabalhista, é isso?

Isso. Esta foi a mais importante deliberação deste congresso, junto com o plano de lutas nas próximas semanas.

Os movimentos sociais e sindical têm promovido atos e manifestações do ano passado para cá, mas o envolvimento de trabalhadores e cidadãos não engajados deixou a desejar. Há um desânimo geral?

Esse é o objetivo principal de promover essa campanha de adesão ao projeto de lei de iniciativa popular. Já fizemos manifestações, atos públicos, paralisações, greve geral. Agora, o trabalhador precisa também entrar em campo, se envolver nas atividades que os movimentos se propõem a fazer, pressionar o deputado em que ele votou, o senador. A construção desse projeto de lei revogatório será um importante instrumento para isso, pois levará os sindicatos a uma inserção mais intensa em suas bases, ao contato direto com o trabalhador na ponta, para envolvê-lo nesse processo de resistência. O congresso também promoveu uma intensa discussão da crise política, e entendemos que eleição sem Lula é fraude. A eleição de Lula presidente da República acaba se tornando também um instrumento de luta pela revogação não só da reforma trabalhista, mas de todas as decisões tomadas durante esse governo golpista nocivas aos trabalhadores e à soberania nacional.

As pesquisas de opinião revelam forte rejeição da sociedade às reformas promovidas pelo governo Temer. Os parlamentares parecem não se preocupar com a repercussão negativa, talvez por contarem com a blindagem dos meios de comunicação. Ou seja, tudo indica que o Congresso não vai se constranger de votar a reforma da Previdência em breve.

Nós discutimos aqui um mote para isso: “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”. Nós vamos organizar outra greve para impedir essa reforma e para convencer os trabalhadores a participar desse movimento. Você mencionou um aspecto da conjuntura que esteve muito presente no nosso congresso extraordinário. Este governo que está aí não tem a menor preocupação com apoio da sociedade. O Temer tem a pior avaliação da história. Tem menos aprovação do que tinha o (general João Baptista) Figueiredo quando disse que gostava mais de seus cavalos do que de gente. Não está preocupado, nem a maioria dos congressistas está.

Então, além de propor o projeto de lei de iniciativa popular, além de propor a greve para impedir a reforma da Previdência, nós temos de promover desde já ações políticas para chegar no ano que vem em condições de mudar esse Congresso que está aí, além de eleger outro presidente da República, porque com esse presidente e com esse Congresso, pouco importa o que pensa o povo.

Precisamos levar esse debate ao trabalhador, deixar muito claro que o que ele está perdendo em direitos e como cidadão que vai ficar sem políticas públicas, e o que o país está perdendo, tem a ver com aqueles em quem ele vota. Eleger Lula é muito importante, é um antídoto a todos esses venenos que estão aí – porque também não podemos permitir que seja eleito alguém que dê continuidade a esse processo de destruição de direitos e do Estado. É preciso convencer os trabalhadores das diferenças de opiniões e de projetos que temos para o Brasil. Esse debate não pode ficar só no âmbito da militância, da vanguarda. Tem de chegar forte na população.

As pessoas ainda estão tomando pé das consequências diretas das ações de governo em suas vidas?

Nós avaliamos que os trabalhadores começam a ter um outro olhar, ao sentir na pele os efeitos do golpe. Antes, a gente dizia o que ia acontecer, alertava, e vinha a mídia trabalhando forte para convencer as pessoas de que as reformas são boas, necessárias, que a Previdência vai quebrar, que a legislação trabalhista encarece os empregos. Isso confunde e desorienta a opinião pública. Agora as pessoas estão vendo o que está acontecendo. Não é mais “olha, eu estou avisando, vai acontecer isso, isso e isso”. Está acontecendo. O desemprego é assustador, a crise de credibilidade do país é sem tamanho, a economia está destroçada e sem rumo ­– a nave está completamente desgovernada.

Por isso, se dizíamos antes que a luta era necessária e valia a pena, agora vamos dizer isso mais ainda, e com mais aderência entre esses trabalhadores, que estão sentindo na prática os efeitos devastadores desse governo. A capacidade de desinformação da imprensa tem limites. Não tem família no Brasil que não tenha um desempregado. Então, continuaremos propondo os atos, manifestações e greves, mas também com os sindicatos mais envolventes e convincentes dentro dos locais de trabalho para fazer com que o trabalhador saia da acomodação de seu casulo e venha para a luta. Ele saindo da inércia vai ajudar seu sindicato a enfrentar e mudar essa realidade. E não é só o enfrentamento na relação de trabalho, mas também o enfrentamento político. O trabalhador não pode eleger políticos que atuem contra seu interesse, nem no Executivo, nem no Legislativo.

Num momento em que a política é tão criminalizada e satanizada pelos meios de comunicação, a impressão que dá é que a imprensa comercial trabalha para que as pessoas não acreditem mais no ato de votar. Entretanto, o movimento sindical nunca teve argumentos tão fortes para mostrar que tudo que acontece na vida do trabalhador não decorre apenas da cabeça do seu patrão. Tudo passa pela política. É por aí?

Sim, estamos com a faca e o queijo na mão para ir às bases e mostrar que tudo aquilo que dizíamos, “olha, o golpe vai ferrar você”, deixou de ser opinião de sindicalista. Antes podiam pensar: “esses caras só estão dizendo isso pra não perderem o governo”. Agora o cidadão não tem mais a desculpa de não vir para a luta por achar que o seu sindicato só estava reagindo porque não gosta do Temer, porque não gosta do Aécio… Chegou o momento de o trabalhador compreender que se ele não prestar atenção na política, não se interessar pela consequência do seu voto, e não se organizar para se apropriar da política, ele vai continuar sendo governado por gente que governa contra ele.

Nosso sindicalismo cutista não faz só sindicalismo para confrontar a mão de obra e o capital. Criamos a CUT para fazer um sindicalismo que mude a vida das pessoas, e isso não se faz apenas no embate capital-trabalho. É preciso mudar o papel do Estado, é preciso intervir na forma de funcionamento político e econômico do país. Quando a gente ia ao local de trabalho para dizer que o impeachment não era contra a Dilma, “é contra você”, várias vezes o sindicato era rechaçado pelo cara que dizia não querer saber dessa guerra política “de vocês”. Agora os sindicatos estão mais empoderados pra chegar no trabalhador e dizer: “Entendeu o que eu estava avisando?”

É como aquela criança que não ouve a mãe e só vai entender que o buraco da tomada dá choque pondo o dedo lá?

Pois é. Esse trabalhador foi lá e meteu o dedo na tomada. Está vendo o que está acontecendo. E se nós, sindicatos da CUT, não tivéssemos feito o enfrentamento ao golpe, nós não teríamos moral hoje para propor alternativas, solução, continuidade da luta. A gente agora tem mais moral do que nunca para fazer isso. Por isso que o clima aqui no congresso da CUT não é de derrota, porque fizemos greve, e ainda assim passou a reforma. A luta continua e a coisa não está dada completamente. Nós temos condições de reverter, vamos fazer campanha revogatória. Temos mais condições de ter o trabalhador do nosso lado. Nós fizemos muita coisa, mas não tivemos trabalhador ombro a ombro conosco nessa luta. Se tivéssemos, não tinha passado a reforma.

Você diz que muito da reconstrução do país passa pela eleição do Lula. Mas e se ele for impedido pela Justiça?

Se o Lula for impedido, o candidato que ele indicar será eleito pelos trabalhadores. Eles estão com medo do que vão fazer. Eles não sabem se afastam o Lula ou não. Dependendo da forma que fizerem, vão transformar o Lula numa vítima, porque eles não têm moral para tornar o Lula inelegível, com o Rocha Loures saindo com sacos de dinheiro, passando na televisão. Com o Aécio cheio de denúncias absolvido pelo Congresso. Com um presidente em exercício, golpista, flagrado fazendo negociata com empresário na calada da noite.

Você acha que é a circunstancia política, e não a ciência jurídica, que vai decidir o futuro do Lula?

Nas últimas falas do juiz Sérgio Moro ele diz isso: não é necessário a comprovação do ato, apenas os acontecimentos que dão a noção de que é verdadeiro. Isso não existe. Tem que ter prova, fato. Cadê o documento de que ele é dono do sítio? Ou do apartamento? Não tem. Eu acho que eles estão pensando muito em relação a isso. E nós vamos fazer a campanha de que eleição sem o Lula é fraude. Não estou dizendo que, por causa disso, vamos nos furtar de participar do processo eleitoral. Nós estamos construindo um processo em que temos de indicar companheiros sindicalistas e trabalhadores para concorrer a deputado federal e senador para que o trabalhador tenha em quem votar.

Não é possível que você tenha a bancada da bíblia, da bala, da bola, ruralista, e não tenha a dos trabalhadores. Vamos colocar nossos militantes mais experientes, populares, que têm credibilidade, para concorrer ao Parlamento. Não podemos deixar o Parlamento à disposição do empresariado, como é hoje. Este congresso extraordinário da CUT entende que a eleição do Lula tem a ver com a redenção dos direitos dos trabalhadores. Para nós, uma das formas de retomarmos os direitos, além da luta sindical, é eleger o Lula e uma boa bancada.

Você acompanhou a caravana de Lula pelo Nordeste. As pessoas têm um sentimento ao mesmo tempo de gratidão e de preocupação com o futuro. No Nordeste tem sido um sucesso e lá tem 25% do eleitorado. Você acha que ele conseguirá fazer caravanas como essa no Sul ou Sudeste?

Temos certeza. Eu acompanho muito ele. Nós tínhamos como política dar condições ao Lula de ser o líder que é. Levantando a moral, defendendo contra a perseguição que ele sofre. Nós sabemos que as centrais sindicais são importantes, os partidos de esquerda são importantes e os sindicatos também. Mas, o principal instrumento de luta do trabalhador hoje é o Lula. Nós o apoiamos, porque ele nos apoia. É um projeto, ele pode fazer com que tenhamos nossos direitos garantidos, e outros não farão isso. Eu vou propor que a caravana venha a São Paulo. Temos de andar pelo interior do estado, mostrar o que fizemos por São Paulo e o Brasil.

Aqui parece haver muita gente envergonhada.

E arrependida. Não é que eles não gostam, é que a mídia é mais influente, o capitalismo é mais influente. A imprensa tradicional trabalha com a ideia de fazer com que aumente o percentual de votos brancos e nulos e de abstenções. A soma desses três foi maior que a votação do João Doria em São Paulo, e ele acabou eleito no primeiro turno. Eles trabalham para isso. A negação da política tem essa função. Quando você faz a negação da política, você vai ao fascismo e à intolerância, sem discussão. Isso é feito para impedir que pensamentos modernos e civilizatório virem maioria na sociedade. Só que eles perderam a mão.

A mídia e o poder econômico, e o PSDB em grande medida, ao promover o ódio e a intolerância, criaram um monstro chamado Bolsonaro e agora não sabem o que fazer com ele. As pesquisas o colocam como opositor do Lula, não é o tucanato, não tem um nome do PSDB em condições de disputa, é o Bolsonaro. A soma dos três tucanos mais conhecidos não dá um Bolsonaro. Eles propagaram o ódio e agora eles estão preocupados, porque uma alternativa com Bolsonaro destrói o Brasil, a economia, nossa credibilidade, porque a visão dele sobre Estado é uma tragédia. Para quem é capitalista e quer ganhar dinheiro, Bolsonaro não serve.

Para os direitos civis individuais também não serve.

Sim, e o PSDB não é alternativa na eleição. Eles sabem disso, por isso inventam o Doria, que está com essa projeção. Eu acho que ele será candidato, com ou sem PSDB. Ele não tem apego a partido politico, é um oportunista. Quanto mais tempo ele fica na política, mais ele se descredencia. As pessoas estão vendo, ele não é prefeito de São Paulo, não cuida da cidade, e não ganha mais eleição. É um marqueteiro que a mídia apoia. Ele virou um anti-Lula. Ele não fala dele, fala do Lula. Nem o PSDB vai querer o Doria. Nós precisamos fazer esse debate com os trabalhadores. Acima de tudo, demonstrando a diferença de projetos que temos para o Brasil e apresentando-se como alternativa.

Na quarta-feira (30)  houve uma reunião do presidente interino, Rodrigo Maia, com algumas centrais sindicais. A CUT não participa? Por quê? Está acompanhando?

Estamos acompanhando. A CUT, no Fórum Nacional do Trabalho, em 2003, já apresentou a sua proposta: o fim do imposto sindical, substituído pela contribuição negocial, que tem de passar por assembleia e o trabalhador tem que concordar. A CUT não acha que a luta sindical aconteça só com o associado e o valor que ele paga. Nós achamos que deve haver um complemento para fazermos as lutas – até porque todos ganham com ela, associados e não associados. Nós achamos que tem que ser uma contribuição que o trabalhador tenha o direito de se opor, mediante a avaliação que ele tem do desempenho do sindicato. Essa é a proposta que está vindo, através de uma medida provisória que o Temer editaria e teria que ser votada pelo Congresso.

A CUT não participa porque determinadas centrais colocam ênfase muito grande nessa questão de financiamento. Eu tenho alertado os companheiros das centrais em relação a isso. Temos de fazer a luta para retorno dos direitos dos trabalhadores. Também temos que fazer pelo financiamento do sindicato, porque é o principal instrumento de luta dos trabalhadores, mas a nossa ênfase não pode ser primeiro no financiamento, depois na luta. Essa é a divergência. E eu não vou negociar com um governo que não considero legitimo.

Da Rede Brasil de Atual

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A frase de Darcy Ribeiro que titula este artigo sintetiza o governo que nos assola desde o golpe do impeachment: a dita crise, criada de fora para dentro, é um projeto de desconstrução, com início, meio e fim, que percorre todos os vãos da vida nacional, mas se concentra na inviabilização do futuro do país, cortando de vez as possibilidades objetivas de retomada do desenvolvimento, pois todas elas dependem de ensino, pesquisa e tecnologia, o alvos mais frágeis.

Esse projeto tenta, como nenhum governo nacional ou estrangeiro jamais ousou, a destruição da Amazônia – doando ao desmatamento, à grilagem e à mineração predatória (alguém se lembra de ‘Serra pelada’?) uma área superior ao território da Dinamarca, enquanto abre nossas terras de fronteira à especulação internacional.

Com a privatização da Eletrobras — e aí está o ataque frontal à economia produtiva depois da destruição da engenharia brasileira –, teremos, por inevitável, o aumento do preço da energia, inviabilizando as indústrias intensivas em consumo de energia. O volume de crédito para empresas caiu e o juro subiu, apesar da queda da Celic.

Mediante os mais variados procedimentos empreende a desmontagem de ativos estratégicos indispensáveis ao nosso desenvolvimento e à nossa soberania, como a Petrobras e o BNDES.

Como coroamento, interdita o único caminho que nos levaria para o futuro: o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, e a universalização do ensino, como direito fundamental de todos.

Com o corte geral dos investimentos (a ‘PEC do teto de gastos’ ou ‘PEC do Fim do Mundo’) decreta a interdição, por 20 anos, dos investimentos públicos em áreas como infraestrutura, educação e saúde, além da já citada C&T.

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O golpe em curso só para quando desmontar o Estado nacional

Trata-se, portanto, de projeto, tão bem alinhavado, quanto diabólico e impatriótico: transformar a pobreza de hoje num destino irrecorrível, aumentar a desigualdade social com o desmantelamento da escola pública, gratuita e de boa qualidade.

O golpe certeiro foi anunciado (para quem quis ver), logo nos primeiros dias da nova ordem, com a destruição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, transformado em um uma secretaria sob a chefia geral de um ministro sem qualificação, sem visão de conjunto, sem visão de Brasil.

A pá de cal viria com o criminoso corte dos recursos destinados às universidades públicas, à pesquisa, ao ensino e à inovação.

A comunidade científica e acadêmica assiste perplexa (demoradamente perplexa e sem resposta à altura do desafio) à deterioração crescente das condições mínimas necessárias para manter de pé o ensino de qualidade e a pesquisa, especialmente nas universidades públicas – e em nosso país a pesquisa é quase uma exclusividade das universidades públicas, acompanhadas de umas poucas instituições privadas de ensino, as quais, todavia, têm seus programas financiados pelo poder público, via CNPq, FINEP, CAPES e agências estaduais de fomento, como a FAPERJ e a FAPESP.

Professores, servidores, alunos e ex-alunos da UERJ protestam contra a falta de recursos

Não sem lógica, portanto, o orçamento das universidades federais teve um corte de 3,4 bilhões. Os recursos para as bolsas do CNPq chegam ao fim do poço neste setembro, criando insegurança e pânico a milhares de pesquisadores.

Esse hediondo crime que se pratica contra o presente e principalmente contra o futuro de nossa gente e de nosso país, é o fruto óbvio da redução drástica do orçamento tanto do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) como do Ministério da Educação (MEC).

No caso do MCTIC, seu orçamento para 2017, corresponde a cerca de 25% daquele que teve nos governos lulistas, que mesmo então ainda não era nem o desejável nem o necessário. Mas não é só.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de apoio à infraestrutura física e laboratorial, teve seu orçamento inicial reduzido de cerca de R$ 3,5 bilhões para R$ 1,3 bilhão. Logo em seguida, uma nova redução para R$ 720 milhões, valor que não permite o pagamento dos projetos em execução e impede que instituições de fomento como o CNPq e a FINEP apoiem novas pesquisas e projetos de inovação, fundamentais para o desenvolvimento de novas tecnologias pelas indústrias aqui instaladas.

Importantes e tradicionais instituições que integram o MCTIC, como o Observatório Nacional, o Centro Brasileiro de Pesquisas Científicas, o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, a FIOCRUZ, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Laboratório Nacional de Computação Científica,  entre outros, podem encerrar suas atividades já no final deste mês. Todas as universidades federais estão em crise, e estaduais como a UERJ, não têm mais condições de funcionamento normal.

Todo este quadro leva a um profundo desânimo por parte dos pesquisadores, incentivando  a migração para outros países, nos quais vislumbram caminhos de continuidade de seus projetos e suas pesquisas, depois de haverem tido suas formações custeadas pelo povo brasileiro.

Mas o pior está anunciado para 2018.

O projeto de Lei Orçamentária para 2018, enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional reduz ainda mais os recursos do MCTIC, dos atuais e minguados 15,6 bilhões (o menor da história) para 11,3 bilhões. A proposta de Meirelles-Temer risca do mapa projetos estratégicos (são sempre eles os mais atingidos) como o Sirius (novo acelerador de partículas) e o Reator Multipropósito, destinado à pesquisa e à fabricação de radiofármacos.

Esses projetos, considerados prioritários pelos governos Lula-Dilma e pela comunidade cientifica, integravam o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta para o FNDCT em 2018 é de R$ 390 milhões, cerca de metade do já catastrófico orçamento disponível para 2017.

No mundo da quarta revolução industrial, delineando a ‘era do conhecimento’, com profundos impactos sobre a forma de produção de bens e serviços e sobre a vida dos cidadãos e os destinos das nações, nós que chegamos à revolução industrial com cem anos de atraso, nos vemos apartados, por muito tempo, de qualquer sorte de desenvolvimento.

Este, se não detido, é o legado de um governo de natureza ilegítimo, sem mandato para o programa que está impondo ao pais. E nesses termos nos achamos na contramão do mundo: enquanto cortamos os recursos federais, a União Europeia, em crise, decide (exatamente para sair da crise) investir 3% de seu PIB em Ciência e Tecnologia, a China aumenta em 26% seus investimentos em pesquisa básica, e os EUA, a maior potência mundial também em C&T, vai investir 2,7% de seu PIB.

Sempre é bom citar a Coreia do Sul, nos anos 1950 um país de camponeses devastado por uma guerra fratricida, hoje um país desenvolvido, de quem importamos manufaturados de elevado teor tecnológico: de 2000 a 2014, o investimento sul-coreano em ciência e tecnologia saltou de 2,19% para 4,29%!

Enquanto isso, no Brasil de Temer et caterva, reduzimos os investimentos em ensino e pesquisa.

Não se trata de acaso, mas de política antinacional deliberadamente adotada.
Se nada mudar, estaremos, muito em breve, condenados a comprar a preço de ouro, e em condições de subserviência, o acesso àquela ciência e àquela tecnologia que os países que as detém se dispuserem a ceder, aquela ciência e aquela tecnologia cujo desenvolvimento nos está sendo negado pelo regime 
Meirelles-Temer.

Em muitos casos, porém, tais tecnologias sequer estarão disponíveis para compra, especialmente aquelas que apresentem potencial de acesso a clubes tecnológicos fechados para países não-membros. Pior. Os controles exercidos pelos países desenvolvidos sobre tecnologias de uso dual, incluindo as áreas nuclear e espacial, vêm sendo ampliados com propósitos que extrapolam questões de segurança e avançam claramente sobre a área comercial.

Ou seja, esses controles funcionam, em última análise, como mais uma barreira ao acesso dos países em desenvolvimento às tecnologias de que tanto necessitam.

O controle das tecnologias, claro está, é forma de dominação. Donde produzir sua própria tecnologia é o caminho a ser percorrido por quem deseja emancipar-se. É o caminho que nos foi fechado pelo governo ilegítimo, que assim atenta, também e conscientemente, contra nossa soberania.

Conhecimento científico e tecnologia estão no cerne dos processos por meio dos quais os povos são continuamente reordenados em arranjos hierárquicos. Desde sempre se sabe que o conhecimento comanda a hierarquização dos povos, motivo pelo qual se faz necessário assumir a evidência de que não há possibilidade de Estado soberano sem autonomia científica e tecnológica e, conclusivamente, não há possibilidade de inserção justa na sociedade internacional, na globalização como se diz agora, sem soberania.

Um governo conciliado com o interesse nacional teria à sua frente a árdua tarefa de, a um só tempo, promover o desenvolvimento científico e a aplicação tecnológica, e ensejar a mais rápida introdução das inovações ao processo produtivo.

Mesmo em circunstâncias normais tratar-se-ia de ingente corrida contra o tempo, corrida que desde a partida nos encontrou atrasados, atraso esse que se acentua em face do ritmo lento de nosso desenvolvimento científico-tecnológico.

É esse atraso que a dupla Meireles-Temer e seus comparsas de súcia estão, deliberadamente, aprofundando, ameaçando-nos com um ponto sem retorno.

Trata-se de projeto político que visa à destruição do presente e do futuro de nosso país, e só isso explica o ataque brutal à geração do conhecimento, mediante a destruição da universidade pública, da pesquisa e da ciência, e dos ensaios de inovação.

A crise é o governo que aí está.

Da Carta Capital

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A Contee está disponibilizando uma cartilha com explicações didáticas sobre as principais alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista e os prejuízos que isso acarreta aos trabalhadores e trabalhadoras. A publicação visa a auxiliar as entidades sindicais a orientar a categoria, para que possamos resistir a esse ataque.

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