Uma liminar concedida aos advogados do “Advocacia Social” impede que o projeto “Escola sem partido” siga sendo debatido na Câmara Municipal de Curitiba. Na decisão do juiz de Direito Substituto, Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, está suspensa a “tramitação do projeto de lei ordinária de Curitiba (proposição n.º 005.00275.2017), não o incluindo na pauta, tampouco iniciando a votação até a sentença deste mandado de segurança”, determina.

De acordo com os autores do pedido, a liminar concedida em caráter de mandato de segurança é “uma importante vitória para a comunidade LGBT, mulheres, servidores públicos, professores e alunos de Curitiba”. Para o coletivo de advogados, que teve a tese aceita pelo juiz, “o Mandado de Segurança observa que a proposição possui vício de inconstitucionalidade formal orgânica, porque proposto por autoridade absolutamente incompetente para proposições que versem sobre a matéria; ainda que viola a competência legislativa da União ao disciplinar diretrizes gerais da educação e normas obrigatórias de Direito Civil”.

O projeto escola sem partido, na CMC, foi apresentado por Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB). Segundo os autores,  pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os deveres dos professores (005.00275.2017). Dentre outros itens, determina que o poder público não “interferirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”, registra o site da Câmara.

A proposta, no entanto, é rejeitada pelas comissões da casa. De acordo com a CMC, a Comissão de Educação, em dezembro de 2017, manifestou-se contra o projeto Escola Sem Partido. Mesmo caminho seguiu a Comissão de Serviço Público, que em 2 de maio deu parecer desfavorável à proposição.

A secretaria de educação e o Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Paraná são contra o projeto. Em carta à Câmara Municipal de Curitiba, o núcleo argumenta que “o PL tenta impor um modelo de ensino impositivo e afronta os direitos fundamentais de liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento. A mordaça que se pretende impor alija tanto a família quanto os próprios alunos da gestão democrática do ensino”, afirma o núcleo.

Mesmo assim, o projeto ainda podia ser votado em plenário pela Câmara Municipal de Curitiba.

Brasil de Fato

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Luiz Antonio Barbagli (SinproSP) responde a comentário desrespeitoso e mal informado de Helio Schwartsman, do jornal Folha de S. Paulo, sobre Convenção Coletiva de professores e auxiliares. Colunista classificou como ‘gambiarra’ a conquista de bolsas de estudo para filhos de professores e auxiliares. Luiz Antonio responde: ‘O colunista parece não saber que nem tudo se limita a cifras e a dinheiro. O que ele não conhece, nós, professores, temos muito a ensinar‘. Para comentar ao jornal, escreva para leitor@grupofolha.com.br.

Leia a resposta completa:

“Por mais de cinco meses, os professores das escolas privadas se mobilizaram em defesa de sua Convenção Coletiva de Trabalho, porque a reconhecem como um patrimônio de toda a categoria. Um bem coletivo, simbólico e político que vai muito além do valor material. Em seu artigo ‘O encantamento das gambiarras’ (FSP, 15/06/2018), Hélio Schwartsman dá um atestado de ignorância, desrespeito e , sobretudo, má educação. Desqualifica os professores, referindo-se a eles como pessoas dispostas a “barganhar demandas salariais” por direitos classificados no artigo como “gambiarras”.

O colunista parece não saber que nem tudo se limita a cifras e a dinheiro. O que ele não
conhece, nós, professores, temos muito a ensinar .

Cabe ainda um último recado: guarde para si, Sr. Hélio Schwartsman, a simpatia que diz ter pela mobilização dos professores. Nós não precisamos dela.

Prof. Luiz Antonio Barbagli
Presidente do Sindicato dos Professores de São Paulo”

Do SinproSP, publicado na Folha de S.Paulo

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Conselhos e especialistas em saúde e educação têm se posicionado contra a aprovação dessa forma de ensino. De acordo com deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”. Para além disso, especialistas apontam que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.

No último dia 15 o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de uma audiência pública sobre Ensino à Distância (EaD) na graduação em saúde e se posicionou mais uma vez contra a modalidade. O debate reuniu diversos parlamentares e representantes de conselhos que também desaprovam o Decreto nº 9.057/2017, responsável pela regulamentação da EaD no Brasil.

O Projeto de Lei (PL) nº 5414/2016, que tem como autora a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e relator o Deputado Mandetta (DEM/MS), “proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde”. O PL vem tramitando contra a decisão presidencial, que dá ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a exclusividade na avaliação dos cursos à distância em saúde.

Educação na saúde não é mercadoria

“É um ataque do mercado sobre os interesses da sociedade brasileira. Não somos contrários aos avanços tecnológicos, mas temos que participar do debate”, disse Ronald dos Santos, presidente do CNS.

De acordo com Zilamar Costa, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), “há uma banalização da educação. Estão pensando em números, mas não em qualidade”. Segundo um levantamento com base no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, em 13 meses após o decreto, houve um aumento de 124% de vagas disponíveis em EaD. “A grande maioria dos cursos tem entre três e quatro encontros presenciais por semestre. É impossível aprender saúde assim”, criticou. Outro problema é que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.

Dorisdaia Humerez, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirmou que “os profissionais da saúde formados na modalidade EaD também são vítimas desse processo”. Alice Portugal explicou que não há preconceito com a EaD, porém acredita que “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”.

Segundo o CNS, é fundamental o contato presencial para a formação superior nas diversas áreas da saúde. O artigo 200 da Constituição de 1988 e o artigo 14 da Lei nº 8080/1990 atribuem ao CNS responsabilidades sobre a formação em saúde. Porém, ainda assim, o debate não tem passado pelo conselho.

O objetivo é que o PL seja aprovado, e o decreto anulado, dando ao controle social na saúde mais uma prerrogativa legal para que o CNS possa fazer parte do processo de avaliação das graduações em saúde.

Em breve, a Comissão deve se reunir em audiência com o atual ministro da educação, Rossieli Soares e depois, deve ser agendada uma reunião com Michel Temer para debater o tema.

Do Portal Vermelho, com informações do Conselho Nacional de Saúde (CNS)

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“Uma multidão observa Hester Prynne sendo escoltada da prisão até o pelourinho, carregando um bebê no colo e com a letra escarlate “A” bordada no peito. [..] Depois, ela é interrogada pelo clero da cidade, que a instiga a dizer o nome do homem com quem ela teve a filha. Hester se recusa a dizer e é levada de volta à prisão. [..] Após sete anos carregando a letra escarlate..”

Estes excertos são retirados do livro do escritor norte-americano Nathaniel Hawthorne, A letra escarlate, publicado em 1850,  retratando, com precisão e crueza, o fanatismo e a intolerância que reinavam absolutos àquela época. A letra “A”, bordada no peito da infeliz Hester Prynne e, por ela carregada, à força, por sete anos, simbolizava o adultério.

Passados 168 anos da publicação do citado livro, o espetáculo da execração pública ainda não desapareceu. Só que, agora, com nova roupagem, vem travestido da repugnante condução coercitiva de investigados, que ganhou força quase que incontrolável a partir da chamada Lava Jato.

Como bem registra o ministro Gilmar Mendes, no voto proferido como relator nas ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N. 395 e 444, com julgamento concluído no dia 14 de junho corrente:

“As conduções coercitivas são o novo capítulo da espetacularização da investigação, a qual ganhou força no nosso país no início deste século”.

Esta nova roupagem da execração pública, ao que parece, visa a desautorizar o brado de esperança do psiquiatra norte-americano Benjamim Rush lançado no longínquo ano de 1787, citado por Michel Foucault no livro Vigiar e punir, e assim expresso: “Só posso esperar que não esteja longe o tempo em que as forcas, o pelourinho, o patíbulo, o chicote, a roda, serão considerados, na história dos suplícios, como as marcas da barbárie dos séculos e dos países e como as provas da fraca influência da razão e da religião sobre o espírito humano”.

Os tempos de agora trazem à memória de todos quantos não transigem com a liberdade os clamores do imortal poeta e teatrólogo alemão Bertolt Brecht, em seu poema “Aos que virão depois de nós” – traduzido por Manoel Bandeira –: Que tempos são estes, em que é quase um delito falar de coisas inocentes. Pois implica silenciar tantos horrores!”.

Tempos em que a odiosa delação premiada foi erigida à condição de rainha das provas (regina probationum), como bem salientou, em artigo publicado em 2016, o advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky .

Tempos em que reina absoluto o famigerado direito penal do inimigo – que nada mais é do que morte ao inimigo –, ou, como dito na música “Disco Voador”, da dupla caipira Palmeira e Biá, gravada em 1955: ”Aqui na terra só se pensa em guerra Matar o vizinho é nossa intenção!”.  E o que é pior: sem sequer relevar a alternativa de Quincas Borba – personagem da obra de Machado de Assis (com o mesmo nome) – que, na sua irônica teoria “Humanitas”, reservava ao vencido, na disputa pelo campo de batata, compaixão ou ódio. O direito penal do inimigo somente reserva a este o ódio.

Felizmente, o STF, ao concluir o julgamento das citadas ADPFS 395 e 444, por maioria de um (6×5) – o que é bastante –, pôs cobro à inaceitável condução coercitiva de investigados; o que, se, por um lado, não é o fim do circo de horrores, longe disso, por outro, representa, ao menos, o fim da execração pública de investigados, o que, convenha-se, não é pouco, pois, a liberdade, em seu amplo leque, é o bem mais precioso do ser humano.

Por ser confirmador dessa inafastável assertiva, vale trazer, aqui, excerto do voto do ministro Celso Mello, no referido julgamento:

“A liberdade humana, inclusive a de qualquer pessoa sob investigação criminal ou persecução penal, não constitui nem se qualifica como simples concessão do Estado. Ao contrário, a liberdade traduz um dos mais expressivos privilégios individuais, além de configurar inquestionável direito fundamental de qualquer pessoa cuja origem tem sua gênese no texto da própria Constituição da República.

“Os postulados constitucionais que consagram a presunção de inocência e a essencial dignidade da pessoa humana repudiam, por ilegítimas, práticas estatais que convertem atos de prisão ou de condução coercitiva de meros suspeitos, investigados ou réus em cerimônias públicas de arbitrária degradação moral daqueles que são expostos a procedimentos de investigação criminal ou de persecução penal. O dever de proteção das liberdades fundamentais asseguradas no texto da Constituição da República representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir-se, sob pena de frustração de conquistas históricas que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor de que a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional. Na realidade, a resposta do poder público ao fenômeno criminoso, resposta essa que não pode manifestar-se de modo cego e instintivo, há de ser uma reação pautada por regras que viabilizem a instauração, perante juízes isentos, imparciais e independentes, de um processo que neutralize as paixões exacerbadas das multidões, em ordem a que prevaleça, no âmbito de qualquer persecução penal movida pelo Estado, aquela velha (e clássica) definição aristotélica de que o Direito há de ser compreendido em sua dimensão racional, da razão desprovida de paixão!”.

Essa Decisão reclama o apoio de todos quantos não se associam ao direito penal do inimigo, que tem como antessala a execração pública, e, que por conseguinte, não transigem com a liberdade plena, sem a qual não há dignidade humana.

José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee

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A educação superior na América Latina e no Caribe é um bem público social, um direito humano universal e um dever dos Estados-nações. Essa premissa é o que reitera a Declaração de Córdoba, documento final da III Conferência Regional de Educação Superior (Cres 2018), que se encerra hoje (15), na Argentina. Ao longo de toda a semana, uma delegação da Contee — formada pela coordenadora da Secretaria-Geral da Contee e coordenadora-geral em exercício, Madalena Guasco Peixoto, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, o coordenador da Secretaria de Finanças, José de Ribamar Virgolino Barroso, o coordenador da Secretaria de Organização Sindical, Oswaldo Luís Cordeiro Teles, e o diretor da Plena Allysson Queiroz Mustafa — participou dos debates e mobilizações.

O preâmbulo do documento final, que pode ser lido em espanhol aqui, ressalta que a Carta de Córdoba referenda os acordos alcançados nas declarações da Reunião de Havana (Cuba), em 1996, na Conferência Mundial de Educação Superior de Paris (França), em 1998, e na Conferência Regional de Educação Superior realizada em Cartagena das Índias (Colômbia), em 2008. “Estes princípios se fundam na convicção profunda de que o acesso, o uso e a democratização do conhecimento é um bem social, coletivo e estratégico essencial para poder garantir os direitos humanos básicos e imprescindíveis para o bem viver de nossos povos, a construção de uma cidadania plena, a emancipação social e a integração regional solidária latino-americana e caribenha”, afirma a declaração.

A Cres 2018 se deu no marco do centenário da Reforma Universitária de Córdoba, que representou uma transformação na concepção de universidade na América Latina. A referência também é destaque na declaração final. “Há um século, os estudantes reformistas proclamaram que ‘as dores que nos restam são as liberdades que nos faltam’ e não podemos esquecer, porque ainda existem e são muitas, porque a pobreza, a desigualdade, a marginalização, a injustiça e a violência social ainda não se extinguiram na região”, enfatiza a Carta de Córdoba. “Os universitários de hoje, como os de um século atrás, nos pronunciamos a favor da ciência, do humanismo e da tecnologia, com justiça, pelo bem comum e pelos direitos de todos.”

CONFIRA AQUI A GALERIA DE FOTOS

 

Por Táscia Souza

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Entre os muitos objetivos do PLC 38/2017 que instituiu a reforma trabalhista, todos eles favoráveis exclusivamente aos patrões, o sangramento das organizações sindicais talvez seja o mais festejado por quem não gosta de negociação e direitos para a classe trabalhadora.

Sob o argumento de que o imposto sindical sustentou por décadas dirigentes sindicais pouco interessados na luta em defesa de seus representados, o pacote de medidas do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB) não só retirou a sustentação das organizações trabalhistas, como também embutiu uma série de retrocessos que fragilizam o trabalhador na relação com o empregador.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o número de registros de Convenções Coletivas na base do Ministério do Trabalho até junho deste ano caiu em torno de 29%, quando comparado com o primeiro semestre de 2017. O acordo coletivo é aquele restrito à empresa, enquanto a Convenção Coletiva abrange toda a categoria.

Para o técnico do Dieese Luís Ribeiro, esse cenário se explica porque é mais fácil minar a luta dos trabalhadores nas células empresarias do que enfrentar toda a categoria.

“Essa parece ser uma tendência pós-reforma trabalhista. Assim como a batalha dos empregadores para retirar a homologação dos sindicatos e minar qualquer tentativa de financiamento sindical, já que alguns advogados entendem que a cobrança da contribuição negocial pode ser repassada a todos os trabalhadores, desde que aprovada em assembleia, enquanto outros entendem que deve ser formalizada um a um”, diz Ribeiro.

“Também percebemos que cláusulas de jornada de trabalho, desde intervalo até flexibilidade, começam a aparecer.”

Independente de qual seja a estratégia, a ideia é desmoralizar quem faz a luta. Na Bahia, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sindpec) passa por um momento tenso com a base após uma tramoia da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex) para cobrar o imposto sindical.

A empresa, que tem trabalhado para informar sobre a desautorização do imposto, resolveu cobrar 3% sobre o salário dos trabalhadores e trabalhadoras antes de encerrada a discussão com o Sindicato, o que estimulou os trabalhadores a solicitarem a devolução do valor, explica a diretora executiva do Sindpec, Joilda Cardoso.

“Devolvemos tudo para a empresa, quando chegamos a esse índice, em negociações anteriores, era descontado em três vezes e de acordo com o índice que alcançávamos. Neste ano, foi de 1,69% de aumento real. Isso é uma das táticas sujas que utilizaram, mas não vão nos impedir de fazer o trabalho de base”, garante a dirigente.

Outro ponto que tem causado conflito entre trabalhadores e patrões está na questão da homologação, na conferência dos valores em caso de rescisão que, antes da reforma, deveria ser feita obrigatoriamente com a presença do sindicato para dar mais segurança ao trabalhador.

De olho na homologação

Segundo o diretor de Comunicação e Imprensa da Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviço do Ceará (Fetrace), Francisco Neto, a campanha salarial unificada da categoria, que tem data-base em maio, foi atrasada pelos empresários para aguardar a reforma e agora enfrenta pressão pelo fim da homologação.

“Além das negociações salariais não avançarem para além da inflação, estão tentando impedir a homologação, porque é nessas horas, sem a pressão do empregador, que conferimos se as verbas estão sendo pagas direito e como estão as condições na empresa. É um contato fundamental com a base”, diz.

No Distrito Federal, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Fetracom), com data-base também em maio, se depara com a realidade do trabalho intermitente.

Segundo o secretário jurídico da Federação, Jackson Ázara, a entidade conseguiu resistir e manter a homologação no sindicato, assim como a contribuição negocial inserida na negociação coletiva.

No setor de serviços, foi possível arrancar 1,7% de aumento real, mas no de eventos, onde a flexibilidade é maior, a disputa seque quente.

“Estão batendo muito forte na questão do trabalho intermitente e, apesar da grande batalha, conseguimos ao menos inserir regras para limites de contratação, estabelecendo que não atinja os que já estão trabalhando e que, se houver vaga para efetivo, que aqueles no modelo intermitente tenham prioridade”, explica.

Ir para cima

Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Alci Matos, o golpe e a reforma trabalhista permitirão que os trabalhadores enxerguem os sindicatos como aliados ainda maiores do que eram.

“Para sobreviver, o sindicato terá de estar presente na base, informando e orientando o trabalhador, para ter condições dignas, terá de entender que o sindicato é um instrumento fundamental para impedir a retirada de direitos. Por isso mesmo é alvo dos patrões que financiaram o golpe, inclusive nas lutas para além do ambiente de trabalho, como moradia digna, educação pública de qualidade, saúde e segurança”, explica.

A diretora do Sindpec, Joilda Cardoso, acredita que a hora agora é de retomar a utopia e pensar grande. “Estão tendo atitudes para que sindicatos se acovardem e se afastem e, mais do que nunca, temos que ir para cima. Está faltando a gente acreditar na gente para se manter na luta e aproveitar esse momento crítico para promover uma nova era de lutas e conquistas”, defende.

Portal da CUT

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A contribuição sindical, até que seja definitivamente equacionada, mobiliza os sindicatos, os trabalhadores e o Poder Judiciário. Questão envolvendo o tema foi alvo de discussão e deliberação no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI). Ao julgar agravo regimental  [1], a sessão do pleno realizada no dia 16 de maio, por maioria de votos, cassou liminar que determinava o desconto em folha de pagamento da contribuição de empresa local, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina. A tese vencedora, do desembargador Arnaldo Boson Paes, admite, porém, a possibilidade do desconto, desde que devidamente autorizada em assembleia geral da categoria.

Ao defender seu voto, o desembargador Arnaldo Boson Paes inicia com uma avaliação sobre a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, especificamente quanto ao dispositivo que buscou extinguir a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.

“A matéria é extremamente complexa e isso é corroborado pela existência no Supremo Tribunal Federal de pelo menos 1 dezena de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a alteração legislativa. Nos demais tribunais multiplicam-se as ações judiciais objetivando a garantia da continuidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical, independente de prévia e expressa autorização dos membros da categoria”, pontua o magistrado.

Constituição e CLT

“O caráter obrigatório da contribuição sindical, associado à unicidade da representação e à organização por categoria, são resquícios do regime corporativo que sobreviveu à redemocratização de 1988. Apesar de a Constituição ter assimilado princípios democráticos, como o da liberdade e o da autonomia sindical, não conseguiu superar as graves contradições existentes nas relações sindicais”, disse o magistrado.

Nessa mesma linha de raciocínio, ele observa que a CF “preservou o excessivo controle estatal sobre as atividades sindicais, incluído aí o financiamento compulsório”.

E acrescentou: “A natureza tributária da contribuição sindical decorria exatamente de sua compulsoriedade imposta pelo regime jurídico anterior. Extinta a obrigatoriedade legal do pagamento da contribuição sindical, transferindo-se para a sua deliberação individual ou coletiva a autorização de sua cobrança, desaparece sua natureza tributária”.

OIT

Ele acrescentou ainda, que, além disso, a extinção dessa obrigatoriedade ajusta-se ao entendimento da Organização Internacional do Trabalho, mais especificamente em relação à Convenção 87, que consolida as diretrizes internacionais sobre a liberdade sindical.

“A OIT tem reiterado sistematicamente sua orientação de que a contribuição obrigatória imposta pela lei para a manutenção de sindicatos e de organizações de empregadores contraria o direito do trabalhador e empregadores afiliarem-se a organizações que estimam ser convenientes. Por isso mesmo, a eliminação da imposição legal da contribuição sindical cumpre com os convênios e princípios da OIT em matéria de liberdade sindical”.

“Não há, portanto, inconstitucionalidade pelo fato de a alteração legislativa ter ocorrido por meio de lei ordinária, e não por meio de lei complementar”, assevera o magistrado.

Liberdade sindical

Mais adiante, ele aborda o princípio constitucional da liberdade sindical e as obrigações das entidades para defender os interesses das categorias que representam. “Por envolver uma pluralidade de situações jurídicas, a liberdade sindical abrange os direitos do sindicato de promover sua organização interna, incluindo a aprovação de estatutos, organização da administração, estabelecimento do funcionamento e fixação das fontes de receitas da entidade. Quando se atribui certos fins, devem ser assegurados os meios para realizá-los. Logo, para que os sindicatos possam promover a defesa dos direitos e interesses da categoria (CF, art. 8º, III), necessário que se lhes garantam os recursos financeiros necessários”.

Quanto à exigência de autorização prévia para realização do desconto e repasse da contribuição sindical, o desembargador Arnaldo Boson considera, em seu voto, que “essa questão deve ser interpretada à luz do princípio da liberdade sindical (CF, art. 8º, caput), compreendido como direito complexo ou genérico, integrado por um conjunto de direitos ou faculdades, sejam individuais, sejam coletivos. Resulta daí que a exigência de prévia e expressa autorização não é exclusivamente a autorização individual, específica, concreta, de cada um dos empregados. Pelo princípio da liberdade sindical, do qual deriva a autonomia sindical, é garantida a autogestão das organizações sindicais, o que inclui a possibilidade de a categoria, por meio de assembleia geral, definir os meios que garantam sua sustentação econômico-financeira”.

“Essa interpretação, além de conferir efetividade ao princípio da liberdade sindical, tem forte conteúdo democrático. Isso porque não confina no Estado, por meio do legislador, o poder de garantir o financiamento das atividades sindicais, fazendo repousar sobre a própria categoria a responsabilidade pela instituição das receitas necessárias à garantia da adequada e eficiente atuação da entidade em prol dos direitos e interesses dos seus representados”, concluiu.

Processo TRT 0080052-19.2018.5.22.0000 (AGRMSCol)

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NOTA

[1] É o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado.

Diap

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“A Reforma Trabalhista quer quebrar os sindicatos”, enfatizou o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em entrevista ao Portal Sul21, ao avaliar as graves consequências Reforma Trabalhista sobre as entidades representativas da classe trabalhadora.

“Nós temos uma mudança de organização do patrimônio das empresas. Cada vez mais, as médias e grandes corporações estão mudando de propriedade. Isso significa que o dono tradicional familiar transfere a propriedade para fundos de investimento que têm outra lógica de organização”, avaliou Clemente.

Ele também indicou o efeito nocivo com o avanço das privatizações. “O capitalista nacional, que estrutura a base do sistema produtivo do país, não é mais nacional. Os novos proprietários dessas empresas querem segurança e liberdade para agir do jeito que bem entenderem. Os interesses que estão por trás destes negócios e que apoiaram o impeachment da presidenta Dilma são os mesmos interesses fazem guerra no Oriente Médio, matam, destroem países, acabam com a democracia, fazem o que for necessário. Não há negócios no mundo como os que estão sendo feitos no Brasil. É muito sério e grave o que está acontecendo”, afirma o sociólogo.

Acompanhe íntegra da entrevista:

Sul21: Qual balanço é possível fazer da situação do trabalho no Brasil pós-Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer? Já é possível medir impactos da mesma sobre os direitos dos trabalhadores e sobre a vida dos sindicatos?

Clemente Ganz: A reforma impacta o acesso dos trabalhadores à justiça, a formação das convenções e acordos coletivos e a vida sindical. Tudo isso, em conjunto, tem um impacto sobre o sistema de proteção estabelecido pelo direito trabalhista. Tudo está sendo impactado simultaneamente. É muito difícil isolar o que está afetando o quê. Ao mesmo tempo, temos uma grave recessão econômica que tem um brutal efeito sobre o mercado de trabalho e sobre o desemprego. Paralelamente a tudo isso, temos mudanças muito profundas na estrutura produtiva.

O que é claro é que a mudança na legislação trabalhista visa criar uma condição de máxima flexibilidade para que o capital se reorganize no processo de mudança profunda que ele está realizando. Ele quer ter a máxima segurança jurídica nestas transformações, menor pressão sindical e menor passivo trabalhista. É para isso que a legislação foi alterada.

Ela começa a produzir seus efeitos. Os dados começam a mostrar que houve queda de acesso à Justiça. Os trabalhadores têm menor iniciativa de acessar a Justiça pelos motivos que a nova legislação criou. Além disso, os sindicatos têm observado que os patrões vêm para as negociações com uma pauta trabalhista, do lado do capital, de desmobilização de direitos. Isso tem um efeito importante sobre as negociações coletivas.

Do outro lado, as negociações coletivas passam a absorver essa pauta de desmobilização de direitos e de intransigência patronal. Isso tem travado as negociações. O patrão quer reduzir direitos e não quer financiar os sindicatos por meio da convenção ou do que os trabalhadores decidirem. Os sindicatos, por sua vez, não querem aceitar redução de direitos e querem definir uma regra de financiamento sindical. É uma situação de travamento das negociações.

E os direitos trabalhistas passam a ser desmontados dia após dia. Os dez principais motivos de queixas na Justiça do Trabalho estão ligados a fraudes nas homologações que, agora, podem ser feitas sem a assistência dos sindicatos. Ninguém sabe a quantidade de problemas que está se acumulando nestas homologações. Saberemos um dia? Não sei. Se o trabalhador não entra na Justiça não podemos saber quais fraudes ocorreram. Se a homologação que um trabalhador assinou prevê que ele não pode entrar na Justiça, não temos como saber o que está acontecendo.

Além disso, nas novas contratações que estão sendo feitas, sob o novo regime, começa a aparecer o contrato intermitente, a jornada parcial com prazos determinados já com as novas regras. Os empregadores têm dito que estão se organizando para fazer uso mais intensivo disso. Não fizeram antes porque foi editada uma medida provisória que criou certa insegurança.

Como essa medida provisória caducou, estão se sentindo mais seguros. As assessorias jurídicas deles estão orientando para que não façam as coisas de qualquer jeito para não criar uma animosidade contra a legislação. A orientação é que façam isso gradualmente. Se começarem a fazer coisas muito escandalosas, correm o risco de sofrer algum tipo de intervenção. Na verdade, pelas novas regras, estão autorizados a fazer o que bem quiserem.

Há, de fato, uma estratégia patronal mais cuidadosa para que a maldade seja feita em doses homeopáticas. Mas isso não significa que eles não estão implementando as novas regras. As coisas estão acontecendo e logo vamos começar a sentir os efeitos. Um dos efeitos mais estruturais é a ampliação do subemprego, da subocupação. A tendência é que o desemprego diminua e aumente a subocupação. A taxa de subocupação que o Dieese divulga como desemprego pelo trabalho precário e pelo desalento, e que o IBGE divulga como subocupação, passam a ser taxas fundamentais de serem acompanhadas. A tendência é que as pessoas passem a ter ocupações precárias que não vão ser classificadas como desemprego aberto clássico.

Sul21: Poderia dar alguns exemplos dessas formas de subocupação e de trabalho precário que devem aumentar nos próximos meses?

Clemente Ganz: É um trabalhador, por exemplo, contratado para trabalhar quatro horas por dia. Em valor/hora, ele pode ganhar meio salário mínimo. Isso é uma subocupação porque ele poderia e precisaria trabalhar oito horas para ter uma renda adequada. Como entre não ter nada e ter 450 reais é melhor ter 450 reais é isso que ele vai ter. Temos ainda o caso do trabalhador intermitente que faz uma ficha em dez empresas e fica esperando em casa que alguma delas ligue pra ele. Se ligarem ele vai trabalhar as horas para as quais for chamado e receber por essas horas. Em um mês ele pode ser chamado para 200 horas de trabalho, em outro pode ser para 100 horas e assim por diante. Se não chamarem para nenhuma hora no mês, não receberá nada.

Há também outras formas de ocupação como o trabalhador autônomo, os prestadores de serviço, os PJs que são pessoas jurídicas formalmente constituídas que podem prestar serviços para uma única empresa ou mais de uma. Além de precariedade no trabalho, isso traz fragilidade na Previdência Social por que essas pessoas não contribuem para a Previdência, necessariamente. Além da queda de arrecadação, isso gera um problema futuro para o Estado. Quando essas pessoas ficarem velhas e tiverem problemas, alguém terá que dar algum tipo de assistência a elas. Em última instância será o Estado que terá que dar essa assistência. Os efeitos são múltiplos.

Em função da dimensão da reforma é muito difícil dizer o quanto cada coisa depende do quê e causa o quê. Os números ainda são incipientes. Daqui a um ou dois anos, as pesquisas e os registros administrativos começarão a consolidar os dados. Alguns deles já podem ser observados como é o caso da Justiça. Os dados mostram uma queda de mais da metade do número de ações na Justiça. Vamos ver nos próximos meses e anos se essa tendência permanece.

Sul21: Você mencionou as mudanças profundas na estrutura produtiva que estão ocorrendo no sistema capitalista em escala global. Poderia detalhar um pouco as principais características dessas mudanças?

Clemente Ganz: Nós temos uma mudança de organização do patrimônio das empresas. Cada vez mais, as médias e grandes corporações estão mudando de propriedade. Isso significa que o dono tradicional familiar transfere a propriedade para fundos de investimento que têm outra lógica de organização. Eles estruturam a empresa para dar um retorno rápido e grande ao acionista e não para fazer um investimento produtivo na própria empresa. Isso muda a lógica do que é uma empresa. Há uma mudança também nos investimentos destinados à modernização tecnológica que agora se expande para o setor de serviços, especialmente comércio, e para a própria esfera pública. Há uma mudança no padrão tecnológico que passa a substituir força de trabalho em áreas onde a gente achava que não isso não seria possível.

O movimento sindical está começando a tomar iniciativas para tentar gerar respostas coerentes. Há iniciativas para reorganizar os sindicatos, envolvendo fusões, articulações, mudanças na estrutura sindical, simplificação, tentativa de ramificar o sindicato para a base, para o local de trabalho e para o bairro. No caso do setor de serviços, fracionado do jeito que é, fica muito difícil encontrar o local de trabalho desses trabalhadores. Uns trabalham em casa, outros na rua, outros por meio do celular. Para muitos deles, não há mais um local de trabalho propriamente. Em função disso, o bairro passa a ser uma referência importante.

Por outro lado, esse cenário de profundas transformações abre novas possibilidades também, como, por exemplo, criar um sindicato por meio do celular, que deixou de ser um aparelho de conversa, mas sim de comunicação e de processamento de dados. Hoje, é possível ter um sindicato organizado pelo celular, reunindo, deliberando e fazendo assembleia por meio dele. É possível conversar e fazer o trabalho de base pelo celular.

Há uma tendência de os sindicatos compreenderem que a sua atuação exigirá a construção de um sistema de proteção mais universal. Na medida em que você tem grandes massas de trabalhadores desprotegidos, altamente flexibilizados e trabalhando em várias situações ocupacionais instáveis e precárias, isso passa a ser uma dinâmica estrutural. Uma das atuações dos sindicatos pode ser justamente a de lutar por macrorregulações como a política de valorização do salário mínimo, política de proteção da saúde do trabalhador, política associada ao custo do transporte coletivo ou de garantia de habitação de interesse social. Essas políticas podem fazer com que o custo de vida seja reduzido para dar conta de uma situação onde o trabalhador tem uma remuneração menor e o Estado transfere, por meio dos impostos, bens e serviços de interesse público.

Talvez tenhamos que criar também formas de complementação de renda como as propostas de renda mínima ou renda básica de cidadania, onde o Estado garante esse complemento. Um dos objetivos desse tipo de proposta, além da proteção das pessoas, é garantir mercado de consumo. Se as pessoas não puderem consumir, as empresas vão vender seus produtos para quem? Os japoneses, agora, para acessarem a previdência social, só precisam ter 10 anos de contribuição.

Ao invés de aumentar o tempo de contribuição, que é o que nós estamos fazendo na nossa Previdência, eles estão diminuindo porque quase um terço da população japonesa tem mais de 60 anos. Se essas pessoas não tiverem renda, pela aposentadoria, as empresas vão perder mercado de consumo. É uma lógica completamente diferente. Tudo aquilo que orientou a nossa formação do sistema previdenciário terá que ser reorganizado. Os sindicatos têm que se preparar para isso, para viver em um novo ambiente, para novas formas de regulação, por um novo papel de representação e para uma nova estratégia de enfrentamento.

O capital está se organizando de uma forma diferente. De modo até relativamente contraditório, parte desse capital que opera no mundo é constituída por centavos recolhidos de milhões e bilhões de trabalhadores dispersos no mundo. Os ricos detém boa parte dos fundos de investimento e os controlam, mas estes fundos também reúnem pequenas poupanças dos trabalhadores do mundo todo. Os controladores dos fundos trabalham para devolver a esses micro-investidores algo que é contrário ao seu interesse como trabalhador, que é ter um emprego. O mundo está mais complexo e isso não é simples para o sindicato entender. Mais difícil ainda é encontrar formas de reagir a esse quadro.

Sul21: Você participou intensamente da experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), criado pelo governo Lula e que, entre outras coisas, procurou estabelecer um espaço de diálogo entre capital e trabalho. Pela posição que o empresariado brasileiro adotou nos últimos anos, apoiando o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e o desmonte de direitos sociais e trabalhistas, você diria que a consciência desse setor não evoluiu nada com a experiência de diálogo do Conselhão?

Clemente Ganz: É difícil responder isso. O interesse do empresário é proteger e viabilizar a sua empresa. O Conselho, em alguma medida, era um espaço no qual o governo provocava sindicatos, empresários e outros atores sociais a pensar o interesse do país. O presidente Lula era um exímio provocador neste sentido. Ele levava demandas que obrigavam o Conselho a se reposicionar. Vou citar um caso em que isso aconteceu. Em um café da manhã, em 2004, o presidente disse: eu já fiz minha primeira tarefa em 2003, agora quero colocar o país no centro do desenvolvimento. Quais as propostas que vocês têm para isso? Alguns meses depois, tínhamos levantado 300 propostas, um número obviamente muito grande.

Essa questão suscitou o seguinte debate no Conselho: nós fizemos o nosso trabalho pensando nas nossas demandas setoriais, o que é legítimo, mas o presidente não pediu as nossas agendas particulares, mas sim um projeto de desenvolvimento para o Brasil. A partir daí, passamos a discutir uma agenda para o país que não se reduzia às nossas demandas setoriais.

Isso é um exemplo do espaço de debates que o Conselho podia promover. Com a participação do governo, foi possível construir acordos. O Conselho aprovou, por exemplo, mudanças na educação, política de cotas e um monte de coisas que, em um momento anterior, não aprovaria. Esse espaço de diálogo criou um nível de consciência a respeito de algumas coisas que eram necessárias para o país. Olhando para a nossa realidade de hoje, quinze anos depois, a gente se pergunta: cadê o empresário? O empresário agora é representado por um preposto de um fundo de investimento que está lá na Inglaterra. Qual o compromisso que esse preposto, funcionário do fundo de investimento, tem com o Brasil? Nenhum. Ele é um operador do fundo. Quem são os proprietários de capital hoje no Brasil com quem a gente possa fazer algum tipo de acordo?

A Reforma Trabalhista quer quebrar os sindicatos. Veja o que aconteceu na greve dos caminhoneiros. O que é conduzir uma greve como esta, com locaute junto, quando se tem dúvida sobre a legitimidade da representação dessa categoria? Um governo incompetente na negociação com uma liderança do jeito que está posta resulta no caos que tivemos. O custo do desmonte dos sindicatos será muito alto para a sociedade. Os problemas existem e se eles expressam do jeito que foram expressos na greve dos caminhoneiros isso pode gerar graves consequências. E esse problema, vale observar, está longe de ser encerrado. O governo fez um acordo por dois meses. E daqui a dois meses, o que ele fará? Os caminhoneiros vão ficar quietos?

Olhar para a frente significa pensar sobre quais são as representações de interesses que são capazes de se colocar em torno de uma mesa para conversar sobre os problemas do país. O Conselho se propunha a fazer isso. Nós ainda temos empresários nacionais, mas as grandes empresas estão sendo transferidas para o capital internacional. O micro, pequeno e médio empresário nacional tem capacidade de confrontar-se com essa estratégia? Nós vamos retomar os poços de petróleo que foram vendidos e recolocar a Petrobras sob a estratégia de uma empresa estatal? Vamos retomar o setor elétrico que foi vendido? Temos força para fazer isso? É disso que se trata.

Se o Estado permite que as nossas empresas sejam transferidas para o capital internacional do jeito que estão sendo transferidas, estamos perdendo capacidade nacional. O capitalista nacional, que estrutura a base do sistema produtivo do país, não é mais nacional. Os novos proprietários dessas empresas querem segurança e liberdade para agir do jeito que bem entenderem. E se o Estado quiser mudar alguma regra, terá que indenizá-los. É isso que eles estão dizendo. É possível construir um diálogo com essas forças? Talvez seja mais fácil fazer uma negociação direto em Paris, Nova York, Berlim ou Londres, que é onde as decisões são tomadas.

Tem gente ganhando muito dinheiro com esses negócios. Os interesses que estão por trás destes negócios, que apoiaram o impeachment da presidenta Dilma e financiam um monte de coisas, são interesses reais que estão no mundo. Esses mesmos interesses fazem guerra no Oriente Médio, matam, destroem países, acabam com a democracia, fazem o que for necessário. Aqui, estão operando uma das maiores economias do planeta. Transferir Petrobras, Eletrobrás, vender terra para estrangeiro… Não há negócios no mundo como os que estão sendo feitos no Brasil. Os interesses envolvidos são muito poderosos e capazes de mobilizar mudanças institucionais profundas. É muito sério e grave o que está acontecendo no país.

Foto: Guilherme Santos/Sul21

Fonte: Portal CTB

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As escolas só poderão descontar os dias de paralisação – 23 e 29 de junho – se os professores se recusarem à reposição. Como consta da ata da audiência realizada no Tribunal Regional do Trabalho, dia 05 de junho, “as escolas não efetuarão desconto dos dias parados aos professores que se comprometerem a fazer a respectiva reposição.“

Ao integrar o acordo celebrado no Tribunal Regional de Trabalho, o desconto dos dias parados deixa de ser uma decisão das escolas. Assim, se os professores se prontificarem a repor a atividade, não haverá corte dos salários. A direção da escola até pode optar por não marcar a reposição, mas terá que pagar os dias parados.

Do SinproSP

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A Estácio foi a primeira. Deu a largada, com o anúncio de 1.200 professores demitidos em seus campi de várias cidades brasileiras. Não foi a única, porém. Em São Paulo, a Metodista mandou embora cerca de 50 docentes; em Minas Gerais, mais de 50 também foram dispensados pela Sociedade Mineira de Cultura (SMC), mantenedora da PUC Minas;  no Rio Grande do Sul, o Centro Universitário UniRitter/Laureate dispensou mais de cem. E por aí o trem segue, puxado pela locomotiva da reforma trabalhista, que permite, a todo vapor, rebaixamentos e modelos de contratação precários, como a terceirização, o contrato temporário e o contrato intermitente.

Parar essa máquina é urgente e preciso. Tanto a Contee quanto suas entidades de base têm empreendido todos os esforços junto à Justiça do Trabalho para revogar as demissões e reintegrar os professores dispensados (leia aqui). O capítulo mais recente desta luta foi conquistado ontem (19) pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande Do Sul (Sinpro/RS) e pelo Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro Minas). O primeiro teve concedida uma tutela de urgência em seu favor na Ação Civil Pública ajuizada contra o Centro Universitário UniRitter/Laureate International, suspendendo as demissões dos 128 professores anunciadas na semana anterior. O segundo, por sua vez, assegurou uma liminar determinando a reintegração dos docentes demitidos pela Estácio em Belo Horizonte, num processo no qual a Confederação entrou com ação para se tornar litisconsorte (figurando no processo como coautora), a fim de que a decisão envolva todo o território nacional. Nesta quarta-feira (20), a Contee também participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, realizada por solicitação do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para discutir as demissões na Estácio.

Essa luta continua, sendo necessário, no entanto, ir mais além, revogando não só as demissões em massa, mas também a própria reforma trabalhista e seus efeitos perversos sobre os trabalhadores, tanto os da educação quanto os de todas as outras categorias. Nesse sentido, é essencial o abaixo-assinado lançado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) que anula a reforma e a destruição da CLT promovida por Temer e seus comparsas. A Contee e suas entidades filiadas já haviam encampado o projeto, conforme deliberação do XIX Conselho Sindical da Confederação (Consind), realizado no fim de setembro. A campanha continua ativa mesmo que a Lei 13.467/17 tenha entrado em vigor no dia 11 de novembro.

O texto do Plip pode ser consultado na página Anula Reforma, assim como o formulário de coleta de assinaturas. A Contee conclama que os sindicatos filiados participem da ação, coletando assinaturas de seus associados (lembrando que é necessário ter o número do título de eleitor) e enviando à Confederação. Participar desta batalha é imprescindível para reverter os retrocessos imputados pela reforma trabalhista e assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Por Táscia Souza

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