Depois que o Supremo liberou a terceirização irrestrita, tem empresas querendo saber se já podem demitir todo mundo e recontratar como Pessoa Jurídica (PJ). Não podem. Isso é ilegal, alerta presidente da CUT

decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar, na quinta-feira (30), lícita e constitucional a terceirização irrestrita em todas as atividades das empresas e não apenas nas atividades meio, como era antes, pode colocar os trabalhadores e trabalhadoras em situações ainda mais precárias, sendo obrigados a abrir empresas para receber salários.

Segundo matéria publicada na Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (5), os empresários estariam cheios de dúvidas e a principal, e mais perigosa delas, seria: com a decisão do STF eles podem demitir todo mundo e contratá-los novamente como pessoas jurídicas, os famosos PJs, pessoas que são obrigadas a abrir empresas apenas para receber salários, sem direito a férias, 13º, FGTS, nem outros benefícios?

“É tudo o que os patrões sempre quiseram. Demitir todo mundo e transformar trabalhador em empresário prestador de serviços. Por isso, financiaram o golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

“Infelizmente, quando a gente denunciava que um dos objetivos principais do golpe era tirar direitos sociais e trabalhistas, muita gente dizia que o alerta não passava de discurso político”, lamenta Vagner.

Segundo ele, “a decisão do STF de autorizar a terceirização irrestrita é nefasta e tira direitos da calsse trabalhadora, mas não tem nada a ver com a demissão de funcionários para recontratação como PJ. Esse tipo de vínculo empregatício continua sendo ilegal”.

Terceirizar é diferente. E funciona assim: uma empresa contrata uma terceirizada para cuidar de uma determinada tarefa, como limpeza e segurança (atividades meio) ou, a partir de agora, para as atividades principais também. O trabalhador tem vínculo com a terceirizada que paga seu salário e precisa garantir pagamentos de FGTS e férias. Esse trabalhador, segundo estudo do Dieese, tem menos direitos e piores condições de trabalho, quando comparadas com
os trabalhadores diretamente contratados pelas empresas.

“Vi na Folha que a maioria das dúvidas é de empresas do setor industrial e de tecnologia, mas também da construção civil e do agronegócio, todas com departamentos de recursos humanos muito bem montados, que não deveriam ter esse tipo de ‘dúvida’”, alerta o presidente da CUT, se referindo às empresas que, segundo a Folha, têm questionado mais os advogados.

“Ou os trabalhadores e trabalhadoras fortalecem a luta por direitos se sindicalizando e fortalecendo seus sindicatos, ou correm sérios riscos de serem demitidos e readmitidos apenas se toparem abrir empresas para receber salários”, conclui Vagner.

Portal da CUT

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Os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico noticiaram ontem (3) e hoje (4) que o Ministério da Educação e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estudam a criação de uma linha de crédito, no valor de R$ 2 bilhões, para ajudar instituições de ensino superior (IES) privadas a financiar as mensalidades de seus estudantes.

 

 

A notícia do Valor informa que a nova linha começaria a vigorar no próximo ano. Por sua vez, Folha diz que, segundo o BNDES, não há prazo para a abertura do crédito. Ainda de acordo com as informações da imprensa, o BNDES cobraria juro equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP) —  fixada, atualmente, em 6,87% ao ano — e o risco de inadimplência seria assumido pelas IES.

De todo modo, a despeito de a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) alegar, conforme o Valor, que “instituições não poderão usar esse financiamento para ganhar dinheiro”, é significativo desde já que, diferentemente do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), via Caixa Econômica, o crédito em questão não é para os estudantes, mas, como próprio do BNDES, para os estabelecimentos de ensino, isto é, para as empresas. Só isso já serve para desmentir a declaração falaciosa da Anup: se o BNDES emprestará dinheiro a juros baixos para as IES, mas são as escolas que financiarão aos estudantes, os quais terão que pagar a elas, obviamente os estabelecimentos lucrarão com a transação.

É no mínimo curioso constatar que uma das críticas dos ultraliberais, em seu discurso reacionário, ao projeto de desenvolvimento do governo passado atacava precisamente o financiamento da cadeia produtiva do BNDES. Todavia, esses mesmos críticos, agora como parte do governo ilegítimo de Michel Temer, defendem o empréstimo de dinheiro do mesmo BNDES, quase sem juros, para as empresas privadas do setor educacional, inclusive as de capital aberto na bolsa de valores.

A Contee nunca negou que o Fies, assim como o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assumiu um papel relevante de facilitar o acesso de brasileiros mais pobres, em sua maioria filhos da classe trabalhadora, aos ensinos superior e técnico-profissionalizante. No entanto, a Confederação sempre deixou clara também sua posição de que tais políticas precisavam ser encaradas como emergenciais e transitórias, não substituindo a necessidade de ampliação e investimento na qualidade das vagas públicas.

Na contramão disso, o que a negociação entre MEC e BNDES faz é agravar ainda mais a transferência direta de recursos públicos, que deferiam ser destinados à educação pública, para empresas privadas. Ao longo dos últimos anos, várias foram as denúncias do aumento abusivo das mensalidades por parte de estabelecimentos de ensino e mantenedoras que têm justamente no Fies uma de suas principais bases de crescimento. Como ficará então a questão quando o financiamento for feito pela própria IES, valendo-se de dinheiro público?

Há que se ressaltar que, juntamente com a informação de que o MEC está pressionando os bancos para aumentar as opções de financiamento estudantil, a nova linha de crédito demonstra a força do lobby privatista sobre a educação. Como destaca a coordenadora-geral em exercício da Contee, Madalena Guasco Peixoto, “esse dinheiro é emprestado sem nenhuma exigência por parte do ministério, preocupado apenas em ajudar as empresas, e não em melhorar a qualidade da educação superior”.

Vale lembrar, por exemplo, que 40% das IES privadas não atingiram a média três na última avaliação da educação superior. “Esse financiamento não tem por objetivo ampliar o acesso a educação superior, e sim, em um país em crise e com alta taxa desemprego, transferir recursos públicos às empresas privadas da educação, incluindo as de capital aberto, que já aferem lucros absurdos e oferecem uma educação superior de péssima qualidade, com projetos acadêmicos enxutos, salas lotadas, professores pagos por hora-aula, sem pesquisa e sem extensão”, aponta Madalena.

A Contee defende que os investimentos em educação são imprescindíveis para o desenvolvimento e a soberania nacional. Mas isso se dá, sobretudo, a partir de investimento pleno em educação pública e gratuita, com as devidas referências sociais. Sobre as parcerias público-privadas, o que elas reforçam é a necessidade extrema de regulamentação da educação privada, submetendo-a às mesmas exigências legais aplicadas à rede pública.

Por Táscia Souza

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“Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca.” Darcy Ribeiro

Iniciei minha carreira de professor no início de 1997. Lá se foram mais de 21 anos. No meu caso, para conquistar um espaço para lecionar, tive que participar intensamente da luta pelo reconhecimento da filosofia como disciplina no ensino médio, visto que em 1996 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9394/96), que trouxe a obrigatoriedade do ensino de conteúdos de filosofia e de sociologia nesse nível da escolarização. Portanto, a meu ver, ser professor é participar de um movimento maior de luta política em favor de uma educação de qualidade que dê condições dignas de trabalho, de ensino e aprendizagem, para docentes e discentes. É comprometer-se com uma educação que, muito além do dever de profissionalizar, forme a cidadania plena com valorização do pensamento crítico e estético nesse itinerário formativo. Uma educação que seja o motor do desenvolvimento econômico, social e humano. Essa educação só poderá ser concretizada com professores realizados profissionalmente. Todavia, há uma objetiva desvalorização social da profissão Professor que precisa ser investigada.

Segundo pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, divulgada em 31 de julho de 2018, 49% dos professores entrevistados não recomendam a própria profissão. A pesquisa revelou ainda que 78% dos professores afirmaram ter escolhido a carreira por se identificarem com a profissão. Entretanto, 33% deles disseram estar totalmente insatisfeitos com a atividade docente e apenas 21% totalmente satisfeitos.

O artigo publicado na Revista Educação em junho de 2018 informou que o questionário do Pisa (Programme for International Student Assessment) revela que a porcentagem dos estudantes em idade de 15 anos que esperam ser professores é ainda menor que a média dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), caindo de 7,5% para 2,4% entre 2006 e 2015. O senso 2016 do MEC já apontava em agosto de 2017 a diminuição da procura dos estudantes pela licenciatura e alto índice de abandono dos que ingressaram nesses cursos. No ano de 2014, o nível de evasão no curso de pedagogia atingiu 39%. Já para os cursos de física, química e matemática, a desistência medida é ainda maior, 57,2%, 52,3% e 52,6%, respectivamente. O fator central do desinteresse em seguir a carreira docente está ligado aos baixos salários e às precárias condições de trabalho às quais muitos ainda são submetidos, é o que revela o relatório da OCDE, divulgado em junho desse ano.

Tenho observado, no dia a dia da escola, que alguns colegas fazem questão de demonstrar aos seus alunos que não dependem da atividade profissional de professores, visto que assim se sentem mais valorizados e respeitados por eles. “Sou advogado, médico, empresário, contabilista, não dependo da sala de aula”, afirmam. O próprio aluno, influenciado por essa cultura de desvalorização da carreira docente, tende a respeitar mais o professor que tem outra atividade profissional.

É preocupante, portanto, perceber que estamos caminhando para uma sociedade “sem professores”. As novas legislações, como a Reforma do Ensino Médio, já abriram os caminhos para o chamado “notório saber”. Pessoas que não passaram por uma formação específica em licenciatura, ou mesmo por uma complementação curricular em disciplinas pedagógicas, poderão trabalhar na educação regular de jovens. Assistimos ao avanço descontrolado da mercantilização da educação protagonizada pelos monopólios econômicos, comprometidos tão somente com o lucro que, ao lançarem mão da Educação à Distância (EAD) de forma indiscriminada, colocam em risco a qualidade da educação. Desprofissionalizam a atividade docente ao trocarem o professor por um tutor que, muitas vezes, nem formação mínima em licenciatura comprova.

Sem falar nas escolinhas que se proliferam aos montes, sem a infraestrutura necessária para alunos e professores, sem espaços satisfatórios para atividades desportivas e de lazer. Algumas são verdadeiros depósitos de crianças e os muitos professores que nelas trabalham são submetidos à dupla jornada, o que acarretam-lhes extenuantes rotinas de trabalho em casa nos horários vagos e finais de semana. São forçados a trabalhador fora do expediente em festas juninas, reuniões de pais ou atividades de formação, pelas quais os patrões nem sempre remuneram, o que enseja a firme ação do sindicato para fazer valer as normas coletivas e leis. Assim, constatamos que muitos dizem reconhecer a importância social da educação, mas são poucos os que saem do âmbito do discurso e que se comprometem, efetivamente, em valorizar a educação.

Outro fator que desmotiva muitos a ingressar ou continuar nessa carreira é a violência. O ambiente escolar tende a ser violento não só pelos episódios de agressões verbais ou físicas, assédio moral e sexual, depredação do patrimônio ou tráfico de drogas. A escola é palco de uma violência simbólica evidente nas salas superlotadas, no clima tenso de vigilância, no predomínio de uma pedagogia tradicional que restringe ensino-aprendizagem a mera transmissão. Um ambiente que deixa cada vez mais à margem a arte, a educação física e o pensamento crítico da filosofia e da sociologia. A OCDE, em sua última pesquisa sobre violência na escola, divulgada em 2015, colocou o Brasil como o 1° do ranking das agressões ao professor, entre 34 países pesquisados. A Prova Brasil 2015, pesquisa promovida pelo MEC, ouviu 262 mil professores. Destes, mais de 22 mil afirmaram que já foram ameaçados por alunos. Quase 5 mil disseram ter sofrido atentados à própria vida nas escolas onde trabalham.

Diante da constatação desse quadro alarmante de desvalorização da carreira docente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – Contee lançou em 2017 a Campanha Nacional contra a desprofissionalização do professor. A confederação denuncia também nessa campanha o projeto “escola sem partido” que visa “amordaçar” o professor, ferindo um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) que é o pluralismo. No seu artigo 206, a Carta Magna é clara: o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II –liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III –pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.” A aprendizagem para o convívio em uma sociedade democrática, inclusiva, sem preconceitos e discriminação, deve começar na escola onde os alunos precisam conviver com pessoas diferentes, com concepções de mundo diferentes. A educação pública, universal e de qualidade é fator fundamental para superarmos nossas debilidades éticas, mas acima de tudo deve ser encarada como uma política de estado imprescindível ao desenvolvimento econômico do país, o que exige investimento por parte do estado.

Hoje o Brasil investe cerca de 6% do PIB em educação. A meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é chegar a 10% em 2024. A média de investimento dos países da OCDE é de 5.5%. Em números reais investimos mais que Argentina (5,3%), Colômbia (4,7%), Chile (4,8%), México (5,3%) e os Estados Unidos (5,4%). Entretanto, ocupamos as últimas posições em avaliações internacionais de desempenho escolar. Quando analisamos os dados fornecidos pela pesquisa do IDados, divulgada em 2017 no que concerne ao QAQi (custo aluno qualidade), o Brasil deveria gastar cinco vezes do que gasta hoje para garantir uma educação pública de qualidade para o ciclo completo, que vai da creche ao ensino médio, visto que a demanda social em política de educação ainda é gigante por aqui. Não temos dúvida de que há algo errado na educação brasileira e, notadamente, a desvalorização objetiva do trabalho docente é um fator central que gera esse malogrado quadro. De acordo com a Conferência Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), no ano de 2004 o salário dos professores no Brasil representava cerca de 60% da média salarial de outras profissões com curso superior. Hoje representa 54% dessa média. A sociedade civil, suas organizações, e os representantes do estado devem tomar consciência de que, para o Brasil figurar entre as nações mais competitivas, desenvolvidas, e que favoreçam qualidade de vida para seu povo, devem dispensar todos os esforços e recursos para melhorar as condições objetivas da educação brasileira.

Ao debater educação nas diversas instâncias da sociedade civil organizada, no setor privado e instituições do estado, percebemos que todos concordam com a importância de valorização da educação e da carreira docente. Parece que todos sabem que nenhum país do mundo se desenvolveu sem tornar a educação uma política estratégica de estado. Mas ainda há um abismo entre o discurso e a prática. Patrões do setor privado, embalados pela nefasta Reforma Trabalhista, avançam contra as frágeis conquistas dos trabalhadores nos processos negociais de 2017 para 2018. Intentam parcelar as férias dos professores, tirar-lhes o direito de bolsas de estudos para filhos, diminuir o recesso escolar, efetivar contratações precárias sem a formalização exigida na CLT.

No setor público, ainda há prefeituras e estados que relutam em cumprir a lei do piso nacional dos professores, ou reajustá-lo anualmente conforme índice determinado pelo governo federal. Por causa dessas investidas patronais para retirar direitos, muitos sindicatos, como foi o caso do Sinpro Minas e do Sinpro São Paulo, só conseguiram renovar as suas Convenções Coletivas de Trabalho através do instrumento da Greve. Em Goiás a situação salarial dos professores precisa melhorar muito. No Maranhão, com o reajuste concedido pelo governador Flávio Dino (PCdoB) um professor que está em início da carreira, e que cumpre 40 horas semanais, deve receber R$ 5.750,00. Na maior parte do Brasil os professores, quando muito, são submetidos ao piso nacional que é hoje R$ 2.455,00. São Paulo, a título de comparação, o estado mais rico do Brasil e governado até poucos dias pelo tucano Geraldo Alckmin, paga aos seus professores um salário médio de R$ 2.585,00 já com o reajuste aplicado para 2018.

Em Goiânia, o piso salarial dos professes do setor privado é de R$ 13,00. Para uma professora que cumpre uma carga horária semanal de 40 horas, o salário perfaz R$ 2.730,00 e é obtido pelo seguinte cálculo: carga horária semanal x valor da hora aula x 5.25 semanas. Todavia, para cumprir uma carga horária semanal de 40 horas a professora deve dobrar a jornada de trabalho e levar muito serviço para casa, além dos afazeres domésticos que, em geral, ainda ficam sob sua responsabilidade. É importante evidenciar que para a maior parte dos professores ainda se soma os retrocessos trazidos com a consolidação do golpe de 2016 que depôs uma presidente eleita democraticamente, naquele vergonhoso processo de impeachment que não apresentou crime de responsabilidade contra a mandatária da nação.

Como todos sabemos, de lá para cá o Brasil vive um gravíssimo momento da sua história. O que miramos é estagnação econômica, desemprego (13 milhões) e subemprego (14 milhões), crescimento da miséria e da desindustrialização. Os cortes no investimento em cultura, pesquisas científicas, em políticas públicas e socais, com o advento da Emenda Constitucional 95 e das leis 13.467/2017 e 13.429/2017, respectivamente Reforma Trabalhista e Terceirização ilimitada, precarizaram ainda mais as condições de trabalho ao jogar milhões na informalidade, com ganhos insuficientes para o consumo mínimo que lhes garanta a subsistência e o aquecimento da economia nacional.

Diante de tal realidade, chamamos a atenção da sociedade brasileira para a importância das eleições gerais de 2018. Estamos certos de que é hora de devolver o Brasil ao caminho do desenvolvimento econômico e social, com valorização da classe trabalhadora, com geração de emprego e renda para todos. Nós, professores e professoras que integramos o movimento social e sindical brasileiro, orientados pela Conferência Nacional de Educação Popular promovida em Belo Horizonte nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2108, nos comprometemos com a defesa do estado democrático de direito, com eleições livres, que respeite a soberana vontade do povo de escolher seu Presidente da República, sem manobras golpistas e judicialescas que, como sabemos, visam excluir do pleito o líder nas pesquisas, notadamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Devemos eleger um novo governo que revogue as reformas de Temer que inviabilizam o  cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE – 2014/2024, que previu a destinação de 10% do PIB para a educação até o final 2024). O nosso voto deve eleger parlamentares que se comprometam em garantir investimento na valorização do trabalho docente através da implantação de Piso Salarial Nacional e de planos de carreira para professores não só do setor público, mas também do setor privado.

Queremos um governo e um Congresso Nacional que respeite a democracia, que dialoguem com os professores do Brasil e construam uma Base Nacional Curricular que de fato favoreça a profissionalização necessária ao desenvolvimento econômico, mas sem excluir o pensamento crítico, o pluralismo de ideias e os temas sociais, políticos e filosóficos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parafraseando o grande ícone da educação brasileira, Anísio Teixeira, concluo: “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública.”

Prof. Railton Nascimento Souza, presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás.

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A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central, informa que devido ao feriado de 07 de setembro onde se comemora a Independência do Brasil as atividades serão suspensas na sexta-feira dia 07. Retornamos nosso atendimento na segunda-feira, 10/09.

Desejamos a todos e todas um bom descanso!

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No final de agosto, o Brasil ficou estarrecido ao saber que cerca de 70% dos estudantes que concluíram o Ensino Médio no país apresentaram resultados considerados insuficientes em Matemática e em Língua Portuguesa, não tendo aprendido nem mesmo o que é considerado básico. Os dados foram divulgados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e pelo Ministério da Educação (MEC).

 

 

O golpe que substituiu a presidenta Dilma Rousseff por Temer na Presidência da República trouxe a Emenda Constitucional 95 e o congelamento dos investimentos públicos no Brasil por 20 anos, inviabilizando o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e da destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor.

Trouxe também o desmonte da Petrobras e a entrega das reservas brasileiras aos interesses estrangeiros, que substituíram a destinação de 75% dos royalties do petróleo e do fundo social do pré-sal para o ensino público. Isso sem falar na autoritária Reforma do Ensino Médio — que em nada dirime as dificuldades enfrentadas nesse nível de escolaridade, nem mesmo aquelas mostradas na frieza dos números — e na reforma trabalhista que contribui para a desvalorização e a desprofissionalização do magistério e dos demais trabalhadores em educação.

Alguns dos candidatos à presidência da República apoiaram o golpe, como Geraldo Alckmin, Henrique Meirelles (que inclusive foi ministro do governo golpista), Jair Bolsonaro, dentre outros. Os partidos de alguns desses candidatos foram fundamentais para aprovar o congelamento dos gastos proposto por Temer, como o PSDB, o PMDB e o PSC, de Alckmin, Meirelles e Bolsonaro (agora no PSL).

Durante sua gestão no governo paulista, Geraldo Alckmin adotou o Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) como critério para pagar bônus a professores e funcionários de escolas que alcançaram as metas fixadas para cada unidade. O resultado foi o estreitamento do currículo e a responsabilização do magistério, ignorando que há inúmeros outros fatores, sobretudo externos, que influenciam os resultados e vão muito além do empenho em sala de aula.

Meirelles, por sua vez, declarou que pretende vincular os repasses do governo federal às escolas municipais ao desempenho delas – ou seja, quanto melhor for a nota nas avaliações, maior será o repasse. A lógica da competição é o modelo do capital, que trata a escola como empresa e quer “produtividade” numérica, em detrimento da qualidade. Tal modelo não leva em conta a base e a formação distinta de cada estudante, decorrentes das condições sociais das famílias e de suas possibilidades e capacidades em acompanhar a educação das crianças e adolescentes.

Tampouco considera que a oferta de ensino é desigual, já que o próprio sistema educacional não é homogêneo, e que o modelo de uma suposta “igualdade de oportunidades” pode acarretar sérios problemas pedagógicos, aprofundando o abismo entre os “alunos bons” e os “alunos ruins”. Atrelar o investimento público ao “desempenho” da escola é ignorar a realidade da comunidade em que ela está inserida e a condição de trabalho a que seus professores e técnicos administrativos estão submetidos.

O tucano e o emedebista darão continuidade e aprofundarão a orientação anti-pedagógica adotada por Temer, com seu corte de investimento e reforma autoritária do Ensino Médio. A manutenção de apenas português e matemática como disciplinas obrigatórias não vai sanar as dificuldades dos jovens nesses conteúdos. Pelo contrário, instituirá um ensino embotado e sem abertura ao pensamento. A adoção de “áreas de conhecimento” exclui do currículo a reflexão e a formação crítica. Além disso, a suposta criação de cinco itinerários formativos, que seriam áreas de aprofundamento à escolha dos estudantes para cursar 40% do currículo cai por terra quando as escolas têm a obrigação de ofertar apenas um itinerário, restringindo as opções dos estudantes.

Bolsonaro, por sua vez, defende o uso da educação à distância desde o ensino fundamental para ajudar a combater o “marxismo” nas escolas! Advoga a Lei da Mordaça (Escola sem Partido). Propõe a “militarização do ensino“, sem especificar exatamente o que venha a ser isso. Seu descompromisso com a verdade educacional levou-o a mostrar na TV o livro Aparelho sexual e Cia, dizendo que ele é distribuído nas escolas, o que é pura e simplesmente uma mentira. Esse livro sequer foi adquirido ou fez parte de algum programa do Ministério de Educação.
Outros candidatos presidenciais da direita (a mídia oligolopolista os chama “de centro”) seguem o mesmo diapasão.

Os eleitores devem estar atentos e conscientes ao apoiar os candidatos de sua preferência e confiar-lhes o voto. A construção de uma sociedade democrática e socialmente justa versus o conservadorismo e obscurantismo: é o que está em disputa no pleito presidencial.

*Alan Francisco de Carvalho é coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee

 

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Uma tragédia incalculável foi o incêndio no Museu Nacional na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro. Seu presente de 200 anos foi cortes orçamentários como resultado da política de arrocho do governo Temer. O descaso com a memória e o patrimônio cultural levou à completa destruição de seu prédio e de cerca de 20 milhões de peças.

No casarão da Quinta da Boa Vista viveu a Família Real Portuguesa entre 1808 e 1822 e a Família Imperial Brasileira de 1822 a 1889. Foi lá onde instalou-se a primeira Assembleia Constituinte Republicana entre 1889 e 1891. O Museu Nacional, fundado por Dom João VI em 1818 em outra localidade, foi transferido para a Quinta da Boa Vista em 1892, onde permaneceu até o fatídico incêndio em 2 de setembro de 2018.

Perdemos um acervo Histórico, Arqueológico, Antropológico, Etnológico, Paleontológico, Geológico e de História Natural, respeitado internacionalmente. Havia a maior coleção de meteoritos do Brasil. Minerais do acervo de José Bonifácio de Andrada e Silva. Dezenas de milhares de fósseis de plantas e animais desde a Era Paleozoica, o que incluía peixes, tartarugas, dinossauros, pterossauros e a animais da megafauna do pleistoceno, como a preguiça gigante e o tigre-dentes-de-sabre. O museu possuía uma grande quantidade de amostras da pré-história, especialmente brasileira, o que incluía o crânio de Luzia, a mais antiga habitante do atual território nacional já encontrada, com cerca de 13 mil anos.

Tínhamos a maior coleção egípcia da América Latina, com 700 peças, incluindo múmias humanas, de gatos, íbis, peixes e filhotes de crocodilos. A múmia da cantora do templo egípcio de Karnak, Sha Amun en Su, que viveu há 2,8 mil anos (um dos poucos exemplares no mundo que ainda estava dentro de seu sarcófago selado) era a peça favorita da coleção particular de Dom Pedro II. A coleção contava ainda com estelas votivas e funerárias, estatuetas, joias e amuletos de vários períodos da história egípcia. Foi consumida pelas chamas, uma biblioteca insubstituível, com obras raríssimas como os livros da expedição de Napoleão no Egito e o diário de viagem de Dom Pedro II às pirâmides e ao templo egípcio de Karnak, em Luxor.

A coleção do Mediterrâneo também era respeitada, com peças gregas, romanas, etruscas e italiotas, o que incluía artefatos de Herculano e Pompeia, cidades soterradas pela erupção do Vesúvio. O acervo pré-colombiano abarcava povos andinos, amazônicos e mesoamericanos. Da América do Sul, havia peças de culturas como Nazca, Moche, Huari, Lambayeque, Chimu, Chancay e Incas, o que incluía inclusive múmias. Culturas amazônicas como Marajoaras, de Santarém, do Rio Trombetas, Miracanguera, Maracá e Tupi-Guarani se faziam presentes, junto com as mesoamericanas do México e Nicarágua. Incluía ainda a parte etnográfica dos índios brasileiros e das tribos africanas Iorubá, Ecóris, de Angola e Madagascar. Até mesmo de culturas do Pacífico como Polinésia, Nova Zelândia e Nova Guiné compunham este rico e respeitado patrimônio do Brasil e da humanidade

Perdemos ainda, parte da cultura material remanescente do Brasil Império.

Com isto, pesquisas em andamento viraram pó. Mestrandos, doutorandos, pós-doutorandos e pesquisadores tiveram seus trabalhos perdidos. A imagem do Brasil perante o mundo se desgasta e dificilmente algum país se aventurará tão cedo a oferecer peças para quem demonstra incapacidade de cuidar do que já possui.

Por que será que tantos museus foram incendiados em São Paulo e no Rio de Janeiro nos últimos anos? Em episódios da chamada “guerra híbrida” imposta pelos Estados Unidos a países do Oriente Médio, é comum que a destruição de sítios arqueológicos e museus entre no repertório das inúmeras táticas de humilhação nacional. Aqui no Brasil, quem destrói seu patrimônio é o próprio governo, que contingencia verbas e negligencia a conservação de seu legado histórico. Incêndios são as consequências.

A memória e a ciência brasileira e mundial estão em luto. Uma dor irreparável! Que nestas eleições, haja um compromisso de políticos com a memória, a história e a ciência. Toda solidariedade a todos os trabalhadores e pesquisadores do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

 *Thomas de Toledo é doutorando em Arqueologia pelo Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo – USP.

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Ao Supremo Tribunal Federal (STF) compete a guarda da Constituição, conforme o art. 102 da Carta. Mas as discordâncias que seus integrantes apresentam em plenário não se remetem a interpretações diferentes da Lei Maior, e sim às suas posições pessoais e políticas. Isso ficou mais uma vez evidenciado no julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização. Dos nove ministros, até o momento cinco são pela liberalização total, quatro contra. Sindicalistas realizaram manifestação contra a terceirização ilimitada, diante da sede do STF. Quinta-feira, 30 o processo será retomado.

O julgamento se refere a contratos anteriores à reforma trabalhista, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a terceirização de atividades fim e autorizou apenas no caso de atividades meio. Cerca de 3,9 mil processos de contratos antigos estão parados. O tema entrou em pauta no dia 16 de agosto.

No dia 22, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, e o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, reproduziram a pretensão empresarial e consideraram lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Tanto a ADPF 324 quanto a RE 958252 procederam do patronato: da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

Barroso contestou a realidade, dizendo que a discussão em torno da terceirização “não é um debate entre progressistas e reacionários”.  Ele defende que a precarização da relação de emprego existe “com ou sem terceirização”. Argumentou que as restrições à terceirização, da forma como vêm sendo feitas pelo TST, violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica.

Sensível ao patronato, ele considerou lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, considera que compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Seu voto teve o apoio do ministro Luiz Fux, relator do RE 958252.

Fux votou a favor da Cenibra e contra o TST, que proibiu a terceirização. Para ele, a Justiça do Trabalho inviabiliza a liberdade jurídica de contratar sem restrição. “É essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos”, afirmou, favorecendo a força dos burgueses contra os proletários. Considerou lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Barroso acompanhou o voto do parceiro.

Dia 23, o STF deu sequência ao julgamento. Alexandre de Moraes e Dias Toffoli concordaram com os relatores. Moraes, constatou que “a Constituição de 1988 adotou o sistema capitalista” e que, na sua opinião, “não é possível impor uma única forma de organização empresarial, e cada empreendedor pode estabelecer fluxo de produção dentro de sua empresa”.

Toffoli mandou a Constituição às favas: “Vivemos hoje num mundo globalizado. Não é mais o mundo do início do enunciado, de 1986, que dizia respeito às leis específicas da época”. Advogou em favor de empresa estrangeira que decide investir em determinado país levando em conta o custo do trabalho, e apontou a legislação trabalhista como causa de interferência no ambiente econômico: “É uma realidade econômica e social que perpassa todos os países industrializados, e o Brasil é um deles”.

No dia 29, Gilmar Mendes foi o primeiro a se pronunciar. Não baseou seu voto na Constituição, mas num crítico dela, o primeiro ministro do Planejamento da ditadura militar, Roberto Campos (chamado de Bob Fields, devido aos posicionamentos sempre alinhados com os interesses norte-americanos, mesmo quando agrediam a soberania brasileira), e senador constituinte (PDS-MT) em 1988. Como parlamentar, Campos não conseguiu aprovar nenhuma de suas propostas. Apresentou 15 projetos de leis no Senado, todos rejeitados, entre os quais instituindo a flexibilização do mercado de trabalho; extinção ou privatização de estatais que fossem deficitárias; contratos de trabalho simplificados, desconsiderando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Chamava a Petrobras de Petrossauro e queria o fim de seu monopólio.

Seguindo seu guru, Mendes disse que a Constituição, pela qual deveria se pautar, e citando Campos, é muito influenciada pelo marxismo. “O que se observa no contexto global é uma ênfase na flexibilização das normas trabalhistas. É temerário ficar alheio a esse inevitável movimento de globalização do fenômeno produtivo, que faz com que empresas tenham etapas de sua produção espalhadas por todo o mundo”.

Votos contrários

Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello divergiram. “Não há violação quando a Justiça do Trabalho, interpretando a legislação então existente, adota uma das interpretações possíveis”, afirmou Fachin. Segundo ele, a garantia da livre iniciativa, na Constituição, está acompanhada da necessidade de assegurar o valor social do trabalho. Assim, o TST, ao identificar a terceirização ilícita de mão de obra, apenas tutelou o que está no texto constitucional sobre direitos e garantias dos trabalhadores.

Weber considerou que “o aparato jurídico desenvolvido na CLT e aperfeiçoado pela Constituição de 1988 foi o que conduziu ao tratamento jurídico do tema”. Lembrou que o artigo 9º da CLT declara fraudulenta toda atividade que afaste as normas legais e protetivas consagradas. Citou que “a rarefação de direitos trabalhistas nas relações terceirizadas vulnerabiliza os trabalhadores a ponto de os expor, de forma mais corriqueira, a formas de exploração extremas e ofensivas a seus direitos”.

Lewandowski opinou que “as súmulas representam consolidação dos julgados de um tribunal e não podem ser impugnadas por uma ADPF. ADPF é só para atacar leis em comparação com os dispositivos constitucionais. Além disso, o STF sequer poderia julgar o mérito da ADPF, pois faltam os requisitos básicos para isso”.

Mello lembrou que “o mercado de trabalho é mais desequilibrado do que era em 1943, quando da promulgação da CLT e do afastamento da incidência das normas civilistas. Hoje nós temos escassez de empregos e mão de obra incrível, com um número indeterminado de pessoas desempregadas. O direito não deve fechar os olhos diante da realidade do mercado de trabalho do século 21. Mas a tradicional restrição jurisprudencial à liberação absoluta da terceirização mostra-se em decorrência do próprio princípio da proteção do direito do trabalho”. Para ele, a lei “não pode ser fulminada pelo Supremo, que tem o dever de preservar a Constituição”

A sessão será retomada nesta quinta-feira, 30. Faltam os votos de Carmem Lúcia e Marco Aurélio. Em caso de empate, a presidenta do Tribunal, Carmen, terá o voto de Minerva (termo que se refere ao episódio da mitologia grega em que a deusa Palas Atena – que corresponde à deusa romana Minerva – preside e dá a senteça final no julgamento de Orestes, um reles mortal). Como os juristas gostam de citar em latim, alea jacta est, a sorte está lançada.

Carlos Pompe

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Faltando cerca de 40 dias para as eleições, o Portal da Contee dá início hoje (28) a uma série de matérias sobre as propostas dos/as candidatos/as à Presidência sobre a educação. E, a respeito desse assunto, há um amplo espectro de proposições, desde aquelas que vão ao encontro da luta pelo fortalecimento da educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada, bem como da defesa da regulamentação da educação privada sob as mesmas exigências legais aplicadas à rede pública, até aquelas que estão na contramão da educação pela qual batalhamos.

No primeiro rol estão incluídas, por exemplo, a revogação do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95 e a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). Já no segundo, perigoso, estão desde a censura, a perseguição e a criminalização do magistério, por meio do apoio manifesto ao programa Escola Sem Partido, até o escancaramento do processo de privatização da educação pública, com a criação de vouchers, no modelo que destruiu a educação chilena, e a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

Diante desse cenário, que será destrinchado pelo Portal da Contee ao longo dos próximos dias, é preciso que as organizações que defendem a educação pública estejam atentas e ativas, a fim de derrotar propostas nocivas ao processo pedagógico e às políticas educacionais. Isso inclui a participação das entidades representativas dos trabalhadores em educação, como a Contee e seus sindicatos e federações filiados, que reúnem professores/as e técnicos/as administrativos/as que atuam no setor privado. E, embora os artigos a serem publicados do Portal da Confederação tenham como intenção focar nas propostas dos/as candidatos/as à Presidência, é fundamental acompanhar também as ideias dos/as concorrentes aos legislativos estaduais e federal e ao governo dos estados e do Distrito Federal.

Exemplos dessa atuação já vêm sendo dados. Em Minas Gerais, o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas), o Sindicato dos Auxiliares de Educação Escolar de Minas Gerais (Saaemg), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Fitee) e a Federação Sindical dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (Fesaaemg) se uniram a outras entidades educacionais no coletivo “Voto, voz e vez para a educação”, nome inspirado na campanha nacional lançada pela Contee em 2014, que realizou ontem (27) uma plenária para a construção de uma plataforma educacional unificada a ser apresentada às candidaturas de esquerda do campo popular.

No estado de São Paulo também há bons exemplos, como o do Sindicato dos Professores de Jundiaí (Sinpro Jundiaí), que vem promovendo, na série #FuturoDaEducação, debates com candidatos/as a deputado/a sobre a promoção de políticas públicas para a educação. O Sindicato dos Professores de Campinas e Região (Sinpro Campinas), por sua vez, recebeu até ontem artigos escritos por professores/as para incentivar a discussão democrática entre a categoria a respeito das propostas apresentadas pelos/as candidatos/as. A intenção foi abrir espaço para manifestações de apoio às mais diversas concepções.

Outra iniciativa interessante, essa no sul do país, foi a do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS), que lançou o hotsite “Pense bem e confirme”, com informações para ajudar a categoria a identificar os/as candidatos/as que, por seus posicionamentos, não têm compromisso com os/as trabalhadores/as nem com a educação.

Como destacou recentemente o coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Alan Francisco de Carvalho,� em artigo publicado no site Carta Educação, da revista Carta Capital, nas eleições de 2018 “mais uma vez somos convocados a estar atentos a candidaturas que assumam compromissos com a educação pública”. “A questão, porém, que eleva a complexidade da tarefa, é que não mais estamos diante apenas da defesa de conquistas pelas quais lutamos durante décadas, mas, sim, perante a necessidade premente de reverter os retrocessos que têm sido imputados com a destruição do Estado de Bem-estar Social e do Estado Democrático de Direito no Brasil.”

Por Táscia Souza

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O Intercept Brasil teve acesso a pedidos encaminhados ao governo federal pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra o sistema de aprendizagem. A reportagem acusa o Senai de ter “feito um pedido formal ao governo por um corte que pode chegar a 75% das vagas do sistema de aprendizagem do país”.

A situação é tão grave que representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente (Fepeti), do Rio Grande do Sul, combinaram com o Ministério Público do Trabalho (MPT) usar nesta terça-feira (28) a hashtag #VotePelaAprendizagem como forma de marcar posição contra as tentativas de mudança dessa lei que tanto beneficia a juventude e a classe trabalhadora.

O sistema de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, pelo qual o empregador fica comprometido a assegurar formação aos aprendizes de 14 a 24 anos (art. 428 , da CLT , com nova redação dada pela Lei nº 11.180 , de 23/9/2005).

A lei determina que empresas de médio e grande porte contratem de 5% a 15% de aprendizes. “Essa lei garante o primeiro trabalho para milhares de jovens em todo o país”, diz Luiza Bezerra, secretária da Juventude Trabalhadora da CTB. “Um grande projeto para combater a exploração do trabalho infantil e também a evasão escolar”.

Em 2017, “cerca de 400 mil jovens de 14 a 24 anos conseguiram o primeiro emprego pelo programa. Apesar de ser difícil mensurar o impacto, até 300 mil vagas podem deixar de existir se as medidas propostas pelo Senai forem adotadas”, diz Amanda Audi, do Intercept.

Confira os pedidos feitos pelo Senai aqui.

Trabalho infantil

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do MPT, o país teve registrados 15,6 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes de 2012 a 2017. Mas, estima que esse número seja muito maior.

Sendo que 72% das vítimas é do sexo masculino. Os acidentes envolveram ferimentos graves, com sequelas permanentes. O MPT informa que realiza 3,5 mil investigações envolvendo exploração do trabalho infantil no país.

“Infelizmente, não é prioridade do governo brasileiro e nem dos governantes estaduais a erradicação do trabalho infantil-juvenil. As políticas públicas são parcas e ineficazes. A educação é sofrível, e a assistência social às famílias abaixo da linha da pobreza é quase inexistente”, lamenta o procurador Eduardo Varandas, coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, na Paraíba.

Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

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As novas modalidades de contratação precarizam ainda mais as condições de trabalho de uma categoria que sempre teve que lutar, inclusive, para ser reconhecida enquanto educadora

Por João Batista da Silveira*

A recente notícia, publicada em meados de agosto no jornal Folha de S. Paulo, sobre a demissão de cerca de 130 enfermeiros e fisioterapeutas da Universidade Nove de Julho (Uninove), em São Paulo, deu mais uma amostra do impacto da� reforma trabalhista sobre a educação. Contratados como supervisores de estágios das respectivas áreas e registrados no quadro de pessoal técnico administrativo da instituição, os trabalhadores dispensados foram substituídos por profissionais autônomos, troca facilitada pelas novas regras imputadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela abertura à terceirizações desmedidas.

A própria notícia informa que mesmo a assistência nas homologações pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo (Saaesp) só foi possível porque a entidade representante da categoria conseguiu manter na convenção coletiva cláusula com essa exigência. Caso contrário, a reforma trabalhista teria retirado até mesmo esse direito de representação sindical dos trabalhadores.

A� terceirização assombrava os estabelecimentos de ensino antes mesmo das novas normas trabalhistas. Em 2013, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee lançou a Campanha Nacional de Valorização dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação, em que técnicos administrativos do ensino privado de todo o país se uniram em protesto contra a terceirização nas escolas. Na época, as centrais sindicais estavam mobilizadas no combate generalizado à terceirização e às propostas que visavam regulamentá-la sem atender as exigências trabalhistas, em especial o então Projeto de Lei 4.330/2004.

O que mudou em cinco anos é que a Lei 13.429/2017, originária do ainda mais antigo PL 4.302/1998, de forma mais nociva do que propunha o PL 4.330, escancarou a terceirização em todas as atividades econômicas, substituiu o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo temporário com duração de até nove meses a cada ano — o que implica o fim do aviso prévio, da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias — e reduziu os demais direitos a patamares do início do século XX. A lei também põe fim às categorias profissionais, substituindo-as por� terceirizados sem representação sindical específica.

Além de representar a supressão dos direitos dos trabalhadores, que têm salários rebaixados, perda de benefícios sociais e redução da representação sindical, nos estabelecimentos de ensino a terceirização também compromete a própria qualidade da educação, visto que o projeto pedagógico de cada escola depende da ligação direta e forte com os trabalhadores das instituições. O exemplo da Uninove não deixa dúvidas quanto a isso. Ao terceirizar os postos de supervisores de estágios, a própria qualidade desse passo imprescindível para a formação de enfermeiros e fisioterapeutas fica comprometida.

Numa� instituição de ensino, a terceirização significa a exclusão da possibilidade de integração entre trabalhadores e estudantes. A questão é que não foi só a terceirização que foi liberada de maneira irrestrita, inclusive para as atividades-fim das empresas. As novas modalidades de contratação, como o contrato temporário e o intermitente precarizam ainda mais as relações e as condições de trabalho de uma categoria que, seja nas escolas de educação básica, seja nas instituições de ensino superior, sempre teve que lutar, inclusive, para ser reconhecida enquanto� educadora. Um retrocesso para os direitos trabalhistas e para o próprio direito à educação.

*João Batista da Silveira é secretário de ensino, advogado, professor de História e membro das diretorias executivas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), da Federação Sindical dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado de Minas Gerais (Fesaaemg) e do Sindicado dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (Saaemg)

Da Carta Educação

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